20130508sn |
s/n
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08/05/2013 |
Balanço Patrimonial
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Quadro dos dados contábeis consolidados municipais - Balanço Patrimonial - Ativo.
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201709050212017 |
021/2017
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05/09/2017 |
Conselhos Municipais
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Constitui a Comissão de análise especial, instituída pela Lei nº 032/1997.
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201709240242017 |
024/2017
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24/09/2017 |
Decretos
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Reajuste do valor da tarifa dominical do Transporte Complementar Municipal operado pela Cooperativa da União dos Profissionais do ramo de Transporte Complementar de Camaragibe - COOPER UNE.
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201709050212017 |
021/2017
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05/09/2017 |
Decretos
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Constitui a Comissão de análise especial, instituída pela Lei nº 032/1997.
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201708200202017 |
020/2017
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20/08/2017 |
Decretos
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Dispõe sobre o Reajuste do valor da tarifa do transporte Complementar Municipal operado pela Cooperativa da União dos Profissionais do Ramo de transporte Complementar de Camaragibe
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201708180182017 |
018/2017
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18/08/2017 |
Decretos
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Fixa o efetivo operacional da Guarda Municipal de Camaragibe.
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201707210172017 |
017/2017
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21/07/2017 |
Decretos
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Fixa os novos valores das tarifas do serviço de táxis do município de Camaragibe.
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201710100272017 |
027/2017
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10/10/2017 |
Decretos
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Ponto Facultativo nas Repartições da Administração Pública Direta e Indireta no Município de Camaragibe.
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201702240022017 |
002/2017
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24/02/2017 |
Decretos
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Revogação de Licenças-prêmio conforme critério de conveniência e oportunidade da Administração.
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201701020012017 |
001/2017
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02/01/2017 |
Decretos
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Intervenção na execução do contrato de Permissão dos serviço de Transporte Complementar Municipal prestado pela cooperativa da união dos Profissionais do Ramo de Transporte Complementar de Camaragibe - COOPERUNE
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201707030122017 |
012/2017
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03/07/2017 |
Decretos
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Criação do Grupo Especial de Trabalho para Modernização da Administração Tributária .
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201709060232017 |
023/2017
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06/09/2017 |
Alvarás
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Dispõe sobre Doação de Bens e Serviços e Estabelece parcerias com iniciativa Privada.
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201709040222017 |
022/2017
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04/09/2017 |
Decretos
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Ponto Facultativo no dia 08 de Setembro de 2017.
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201707130162017 |
016/2017
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13/07/2017 |
Decretos
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Regulamenta a utilização de veículos oficiais pela administração direta e indireta do Município de Camaragibe.
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201707060152017 |
015/2017
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06/07/2017 |
Decretos
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Instituição do cargo de Ordenador de despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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201706300142017 |
014/2017
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30/06/2017 |
Decretos
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Convocação da XI Conferência Municipal de Assistência Social de Camaragibe - PE
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201706210132017 |
013/2017
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21/06/2017 |
Decretos
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Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município no dia 23.06.2017.
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201702216802017 |
680/2017
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21/02/2017 |
Leis
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LEI Nª 680/2017
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201703226882017 |
688/2017
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22/03/2017 |
Leis
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LEI Nª 688/2017
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201703236872017 |
687/2017
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23/03/2017 |
Leis
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LEI Nª 687/2017
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201704046892017 |
689/2017
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04/04/2017 |
Leis
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LEI Nª 689/2017
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201704116922017 |
692/2017
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11/04/2017 |
Leis
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LEI Nª 692/2017
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198307270011983 |
001-1983
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27/07/1983 |
Leis
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Institui a Estruturação Administrativa da Câmara Municipal de Camaragibe e dá outras providências.
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199304140061993 |
006-1993
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14/04/1993 |
Leis
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Cria o Jornal Oficial do Município e dá outras providências.
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198305180061983 |
006-1983
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18/05/1983 |
Leis
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Denomina de Rua JOSÉ DA PAIXÃO/ BARBOSA a atual 1º Travessa da Rua São João, situada no loteamento no distrito de Alberto Maia, nesta Cidade.
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198305180071983 |
007-1983
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18/05/1983 |
Leis
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Denomina de Rua JUDITE ETELVINA/ PEREIRA a atual Rua do Rio em Aldeia de Baixo.
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198305180081983 |
008-1983
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18/05/1983 |
Leis
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Fica denominada de Rua MANOEL SALUDE SOUZA, a atual Rua Ceará, situada no bairro de Alberto Maia.
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198305180091983 |
009-1983
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18/05/1983 |
Leis
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Fica denominada de Rua JUVENAL GOMES DE MELO, a atual 1º Travessa da Rua Eliana Cabral de Souza, no Bairro Novo dos Carmelos.
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199304140101993 |
010-1993
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14/04/1993 |
Leis
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Modifica o Art. 50, 13º, Art, 21 da Lei de nº 103/91, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente.
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198308100101983 |
010-1983
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10/08/1983 |
Leis
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Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
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199304140111993 |
011-1993
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14/04/1993 |
Leis
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Estabelece na forma do disposto n § 6 do Artigo 150 da Lei Orgânica do Município e no § 9 do Artigo 165 da Constituição Federal as diretrizes Orçamentárias do Município de Camaragibe para exercício de 1994 e dá outras providências.
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198309010121983 |
012-1983
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01/09/1983 |
Leis
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Fica denominada de Rua JORNALISTA ALFREDO DE M., a atual / baixinho no Bairro de Aldeia de cima.
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198308230131983 |
013-1983
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23/08/1983 |
Leis
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Cria cargos ao quadro permanente do pessoal do Poder Executivo, dispõe/ sobre servidores municipais e dá / outras providências.
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198308230141983 |
014-1983
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23/08/1983 |
Leis
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Aprova modificações no demonstrativo de plano de aplicação do FPM.
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198308260151983 |
015-1983
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26/08/1983 |
Leis
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Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o Município de São Lourenço da Mata, objetivando assumir o ônus com os pagamentos dos CVN-0072/83 e CVN-R-0059/82, do Banco Nacional da Habitação e dá outras providências.
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199304140161993 |
016-1993
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14/04/1993 |
Leis
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Os vencimentos e salários dos servidores da administração municipal de Camaragibe, passam a vigorar de acordo com os valores constantes na tabela inserta no anexo único desta lei.
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198310130181983 |
018-1983
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13/10/1983 |
Leis
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Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
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198310130191983 |
019-1983
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13/10/1983 |
Leis
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Denomina de Rua Manoel Dionísio dos Santos e atual Rua dos coqueiros situada na 2º etapa do loteamento estação nova no Timbí.
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198310130201983 |
020-1983
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13/10/1983 |
Leis
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Denomina de Av. ERSINA LAPENDA, a atual Rua São Rua Mateus do Sul, em Timbí Cidade.
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198310130211983 |
021-1983
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13/10/1983 |
Leis
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Denomina de Av. JARBAS AMORIM, a atual Rua Santana, localizada no loteamento santana em Alberto Maia, neste Município.
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199312060221993 |
022-1993
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06/12/1993 |
Leis
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A presente Lei estima areceita e fixa a despesa do Município de Camaragibe para o exercício de 1994.
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198310310221983 |
022-1983
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31/10/1983 |
Leis
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Cria o conselho municipal de defesa do Meio Ambiente - CONDEMA.
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198310310231983 |
023-1983
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31/10/1983 |
Leis
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Fixa a contribuição de Município de Camaragibe para o programa de formação do patrimônio do servidor público e dá outras providências.
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198312010241983 |
024-1983
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01/12/1983 |
Leis
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Aprova o Orçamento Programa do Município de Camaragibe para exercício financeiro de 1984, e dá outras providências.
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198308010241983B |
024-1983-B
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01/08/1983 |
Leis
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Dispõe sobre a regulamentação da localização de panificadoras no Município de Camaragibe, e dá outras providências.
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198312070251983 |
025-1983
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07/12/1983 |
Leis
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Oficializa o dia 8 de dezembro como feriado Municipal, dedicado a Nossa Senhora Conceição.
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199712160261997 |
026-1997
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16/12/1997 |
Leis
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O artigo 5º da Lei Municipal nº 124/92 passa ter a seguinte redação: O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente será regulamentado por Decreto na forma estabelecida pelo artigo 122, I, "a" da Lei Orgânica Municipal.
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198310280271983 |
027-1983
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28/10/1983 |
Leis
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Fica proibido o funcionamento do comércio em geral, exceto farmácias, barbearias, açougues e o Mercado público deste Município nos domingos e feriados.
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198312160271983B |
027-1983-B
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16/12/1983 |
Leis
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Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
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198312180281983 |
028-1983
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18/12/1983 |
Leis
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Fica denominado de CENTRO DE SAÚDE PROF. NELSON CHAVES o posto médico da Municipalidade, situado na Av. Belmino corrêia em frente ao loteamento denominado "Privê Vermont".
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198312160291983 |
029-1983
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16/12/1983 |
Leis
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Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
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198312180301983 |
030-1983
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18/12/1983 |
Leis
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Denomina de Rua Senador Teotônio Vilela a atual rua S. Roberto no bairro novo do carmelo.
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198312180311983 |
031-1983
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18/12/1983 |
Leis
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Denomina de Rua José Olímpio da Rocha situada no KM 14,5, da PE-27, neste Município.
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198312180321983 |
032-1983
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18/12/1983 |
Leis
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Denomina de rua Severino Claudino Francisco, a atual rua do Sol.
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198312180331983 |
033-1983
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18/12/1983 |
Leis
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Institui o 13º salário para os servidores e funcionários municipais.
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198312300341983 |
034-1983
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30/12/1983 |
Leis
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Autoriza o chefe do poder executivo a abrir crédito suplementar na forma que especifica.
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198402090351984 |
035-1984
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09/02/1984 |
Leis
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Denomina de "Escola Jefferson Amorim" a atual Escola Novo Santana, e dá outras providências.
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198402160361984 |
036-1984
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16/02/1984 |
Leis
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Denomina de Rua Clotildo Cysneiros a estrada - entrada- que liga a PE-27, no KM 13, à Granja J Corações, situada em Aldeia, neste Município, e dá outras providências.
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198403150371984 |
037-1984
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15/03/1984 |
Leis
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Denomina de Rua Paulo Caetano de Albuquerque, a atual 1º Travessa da Rua Eliza Cabral da Souza, situada entre a padaria São Pedro e Armazém da construção, no Bairro Novo do Carmelo, neste cidade.
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198403220381984 |
038-1984
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22/03/1984 |
Leis
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Denomina de Rua Manoel Alves de Souza a atual Rua Monte Alegre, neste Município.
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198403220391984 |
039-1984
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22/03/1984 |
Leis
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Denomina de Rua Etiene Soares de Barros, a atual Rua Quatro Barras, neste Município, e dá outras providências.
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198403030401984 |
040-1984
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03/03/1984 |
Leis
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Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências,
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198403030411984 |
041-1984
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03/03/1984 |
Leis
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Reajusta os vencimentos do pessoal do poder executivo e dá outras providências.
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198406220421984 |
042-1984
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22/06/1984 |
Leis
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Denomina de Rua Elizio Anselmo da Costa a atual rua Dom Bosco, situada na zona urbana do Bairro Novo do Carmelo nesta cidade, e dá outras providências.
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198406220431984 |
043-1984
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22/06/1984 |
Leis
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Denomina de Rua Fernando Corrêa de Araújo, a atual Rua Americana, situada no Loteamento Sta. Mônica, bairro Alberto Maia, neste Município.
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198406220441984 |
044-1984
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22/06/1984 |
Leis
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Denomina de Rua Severino Ribeiro de Vasconcelos a atual 2º Travessa da Rua das Acácias, Bairro Novo Do Carmelo, neste Município, e dá outras providências.
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198407120451984 |
045-1984
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12/07/1984 |
Leis
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Denomina de Rua Manoel de Barros da Silva a atual Rua da Bahia, situada no Alto da Boa Vista, neste Município.
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198407120461984 |
046-1984
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12/07/1984 |
Leis
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Denomina de Rua Antônia Tereza da Silva, a atual Rua Itapiranga no Alto da Boa Vista, neste Município.
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198407120471984 |
047-1984
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12/07/1984 |
Leis
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Fica denominada de Rua Júlio Araújo Cavalcanti, a atual Rua Itaquatiara, no Alto da Boa Vista, neste Município.
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198407120481984 |
048-1984
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12/07/1984 |
Leis
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Denomina de Rua Josias Barnabé da Silva, a atual 2º Travessa da Rua PIO XII no bairro novo do carmelo, neste município.
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198408080501984 |
050-1984
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08/08/1984 |
Leis
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito suplementar.
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198408230521984 |
052-1984
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23/08/1984 |
Leis
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Denomina de RUA JOSÉ ANTÔNIO DE LUNA a atual R. Cantora Elis Regina, antiga 5º Trav. da Rua Elisa Cabral de Souza, no Bairro Novo do Carmelo.
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198409270531984 |
053-1984
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27/09/1984 |
Leis
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com o Governo do Estado de Pernambuco, na forma que especifica.
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198409270541984 |
054-1984
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27/09/1984 |
Leis
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Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências.
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199409290551994 |
055-1994
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29/09/1994 |
Leis
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Torna obrigatório o uso de táximetros pelos táxis cadastrados no Município de Camaragibe e dá outras providências.
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198410100551984 |
055-1984
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10/10/1984 |
Leis
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Autoriza o chefe do poder executivo a abrir crédito suplementar e dá outras providências.
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198410170571984 |
057-1984
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17/10/1984 |
Leis
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Reajusta os vencimentos do pessoal do poder executivo e dá outras providências.
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199410240581990 |
058-1990
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24/10/1994 |
Leis
|
Fica o poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares no valor de até Cr$ 49.710.000,00.
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199308190591984 |
059-1984
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19/08/1993 |
Leis
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Denomina de Rua Manoel Soares da oliveira a atual rua: 5º travessa pio XII localizada no bairro novo do carmelo, neste Município.
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199308190601984 |
060-1984
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19/08/1993 |
Leis
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Denomina de Rua Ana Maria da Silva a atual R. das Sete Morais, no Alto da Boa Vista.
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199308190611984 |
061-1984
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19/08/1993 |
Leis
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Denomina de Rua Daniel Freire Basto, a atual Rua do meio, situada no alto da Boa Vista, neste município.
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198411260621984 |
062-1984
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26/11/1984 |
Leis
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Aprova o orçamento programa do município de Camaragibe, para o exercício financeiro de 1985 e dá outras providências.
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198411290631984 |
063-1984
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29/11/1984 |
Leis
|
Autoriza o chefe do poder executivo a abrir créditos suplementares, e dá outras providências.
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198411290641984 |
064-1984
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29/11/1984 |
Leis
|
Autoriza o chefe do poder executivo a abrir crédito suplemento e dá outras providências.
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198412070651984 |
065-1984
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07/12/1984 |
Leis
|
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
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198412120661984 |
066-1984
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12/12/1984 |
Leis
|
Cria gratificação natalina aos titulares dos cargos comissionados do poder executivo.
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198412170671984 |
067-1984
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17/12/1984 |
Leis
|
Denomina de Rua Vicente Alves do Nascimento a atual Rua Juvenal Gomes de Melo, situado no Bairro novo do carmelo, neste município.
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200607190682006 |
068-2006
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19/07/2006 |
Leis
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Cria Grupo de Trabalho para Coordenação, Organização e Disciplinamento das eleições para escolha dos representantes dos servidores do quadro efetivo para o Conselho Deliberativo e fiscal do FUNPRECAM, fundo de previdência de Camaragibe, de que trata a Lei nº 257/2005.
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198412120691984 |
069-1984
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12/12/1984 |
Leis
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Denomina de Rua José Batista Ferreira a la Trav. da Rua Maria Adélia Colier, situada no Bairro Novo do Carmelo.
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198412120701984 |
070-1984
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12/12/1984 |
Leis
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Denomina de Rua Antônio Carlos de Menezes a atual Rua Vila Nova, situada no Bairro Novo do Carmelo.
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198412120711984 |
071-1984
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12/12/1984 |
Leis
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Denomina de Rua José do Nascimento (GEU) A atual Rua Alto da Boa Vista, situada ao lado esquerdo do prédio onde funciona, no presente, a Câmara Municipal nessa cidade.
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198412120721984 |
072-1984
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12/12/1984 |
Leis
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Denomina de Rua Luís Lucio da Silva a atual Rua Vera Cruz situada no loteamento S. José - Alberto Maia.
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198412130731984 |
073-1984
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13/12/1984 |
Leis
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A Comissão de Justiça e Redação de Leis acatando a emenda, apresentada pelo vereador Edmilson Silva, OPINA que o projeto de nº028/84, de autoria do Sr. Prefeito, está em condições de ser aprovado nos termos do seguinte substitutivos, - EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI - Nº028/84, ORIUNDO DO CHEFE DO EXECUTIVO.
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198502140751985 |
075-1985
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14/02/1985 |
Leis
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Denomina de Rua Ana Vieira Cavalcanti a atual 2º travessa Alvorada situada em Tabatinga desta cidade.
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198502200761985 |
076-1985
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20/02/1985 |
Leis
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Reajusta os salários e vencimentos dos servidores e funcionários de Camaragibe.
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198503070771985 |
077-1985
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07/03/1985 |
Leis
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Denomina de Rua Otaciana do Carmo Silva, a atual Rua 3º Trav. Damião Pedro da Cruz, situada em Timbí, nesta cidade.
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198504150781985 |
078-1985
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15/04/1985 |
Leis
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Denomina de Rua Oscar André de Albuquerque a atual Rua conhecida por "Rua da Assembléia", situada no bairro do Timbí, neste município.
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200001130792000 |
079-2000
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13/01/2000 |
Leis
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Dispõe sobre subsídios do Prefeito, Vice-Prefeita, Secretários Municipais, Adjuntos Municipais e Vereadores, com base no Constituição Federal e Lei Orgânica e dá outras providências.
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198505270801985 |
080-1985
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27/05/1985 |
Leis
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Oficializa os dias considerados feriados municípais; o Santo Padroeiro do Município; e dá outras providências.
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199105220821991 |
082-1991
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22/05/1991 |
Leis
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Fica denominada de Rua Natalício Nery da Cunha, a atual Rua conceição do Canindé, localizada na 3º paralela que integra o Loteamento Jardim Eldorado, neste Município.
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200007130832000 |
083-2000
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13/07/2000 |
Leis
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Dispõe sobre a extinção e criação dos órgãos e cargos de provimento em comissão que especifica e dá outras providências.
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200007130842000 |
084-2000
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13/07/2000 |
Leis
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Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural e Natural do Município de Camaragibe, consoante o art. 216 da Constituição Federal e dá outras providências.
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198508150851985 |
085-1985
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15/08/1985 |
Leis
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Denomina de rua Lázaro Amorim, a atual 1º travessa da Rua Cuanabara, situada no loteamento São Franscisco em Timbí.
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198509150861985 |
086-1985
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15/09/1985 |
Leis
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Denomina de Rua Antônio Pereira da Silva, a atual Rua São Luiz, situada no Bairro Novo do Carmelo neste Município.
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198509190871985 |
087-1985
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19/09/1985 |
Leis
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Denomina de RUA vereador Francisco Honorato da Costa, a atual Rua Mariana, situada no Loteamento das Pedreiras, nesta cidade.
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198510310881985 |
088-1985
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31/10/1985 |
Leis
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Autoriza o chefe do poder executivo a abrir créditos suplementares e dá outras providências.
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198512020891985 |
089-1985
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02/12/1985 |
Leis
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Aprova o Orçamento Programa de Camaragibe, para o exercício Financeiro de 1986 e dá outras providências.
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198512130901985 |
090-1985
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13/12/1985 |
Leis
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Concede reajuste de vencimentos aos funcionários Municípios, autoriza a abertura de crédito suplementares e dá outras providências.
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199607110911996 |
091-1996
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11/07/1996 |
Leis
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Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Camaragibe para exercício de 1997 e dá outras providências.
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200012290922000 |
092-2000
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29/12/2000 |
Leis
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Cria o Conselho Municipal de Educação de Camaragibe e dá outras providências.
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200012290932000 |
093-2000
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29/12/2000 |
Leis
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Dispõe sobre o Plano de Regularização de Área Denominada Pólo da Micro Empresa, situada Área Verde resultante do remembramento de Áreas Verdes Loteamento Açude Timbi e Celeiro das Alegrias Futuras.
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200012290942000 |
094-2000
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29/12/2000 |
Leis
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Altera a Lei Complementar nº 01, de 26 de Dezembro de 1994, e dá outras providências.
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200012290952000 |
095-2000
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29/12/2000 |
Leis
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Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeita, Secretários, Adjuntos e dá outras providências.
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200104030962000 |
096-2000
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03/04/2001 |
Leis
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Altera a Lei Municipal nº 078/99, para os serviços que alenca e dá outras providências.
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200104180972001 |
097-2001
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18/04/2001 |
Leis
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Dispõe sobre criação de verba de apoio ao Gabinete dos Vereadores da Câmara Municipal de Camaragibe e dá outras providências.
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200104300982001 |
098-2001
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30/04/2001 |
Leis
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Denomina de Rua das Fronteiras, no Loteamento Nossa Senhora Aparecida (Oitenta), a atual Rua conhecida como Rua São Marcos.
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198610200991986 |
099-1986
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20/10/1986 |
Leis
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Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
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200105171002001 |
100-2001
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17/05/2001 |
Leis
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Denomina de Rua Severina Maria da Conceição, a atual Rua Projetada, situada no Loteamento João Paulo II - Alberto Maia e dá outras providências.
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200107061012001 |
101-2001
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06/07/2001 |
Leis
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Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do quadro efetivo do município de Camaragibe e dá outras providências.
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200107061022001 |
102-2001
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06/07/2001 |
Leis
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Denomina de Rua HILTON MENDES BARBOSA, a atual rua projetada Vila Tabatinga I, situada no bairro de Tabatinga, neste município.
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200107061032001 |
103-2001
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06/07/2001 |
Leis
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Denomina de Rua ARY DE OLIVEIRA PETER, a atual Rua Severino Lotero do Nascimento, situada no bairro Alto da Boa Vista, neste município.
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198702101051987 |
105-1987
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10/02/1987 |
Leis
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Autoriza a abertura do crédito suplementar e dá outras providências.
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200110041062001 |
106-2001
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04/10/2001 |
Leis
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Dispõe isenção de tributos para o programa de arrecadamento residencial - PAR da Caixa econômica Federal e dá outras providências.
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200110041072001 |
107-2001
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04/10/2001 |
Leis
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Institui no calendário oficial do município de Camaragibe o "DIA Mundial da Paz"
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200112181092001 |
109-2001
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18/12/2001 |
Leis
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Denomina de Rua Manoel Carvalho de Souza, atual B, Jardim Tabatinga I, no Bairro de Tabatinga.
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200112181102001 |
110-2001
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18/12/2001 |
Leis
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Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências.
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200112181112001 |
111-2001
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18/12/2001 |
Leis
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Institui no calendário oficial do município de Camaragibe o dia municipal do evangélico.
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200112181122001 |
112-2001
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18/12/2001 |
Leis
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Dispõe sobre atendimento de cliente em estabelecimentos bancários no Município.
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200112181132001 |
113-2001
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18/12/2001 |
Leis
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Institui o programa de prevenção e assistência integral à pessoas portadoras do traço falciforme e anemia falciforme no município de Camaragibe e dá outras providências.
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200112181142001 |
114-2001
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18/12/2001 |
Leis
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Regulamenta o fornecimento gratuito de medicamentos básicos essências e de uso continuo da população de Camaragibe.
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200112271152001 |
115-2001
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27/12/2001 |
Leis
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Cria vagas para o cargo de professor e dá outras providências.
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200112281162001 |
116-2001
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28/12/2001 |
Leis
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Dispõe sobre o regime próprio de previdência município de Camaragibe, do Estado de Pernambuco. e adota outras providências.
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199203091171992 |
117-1992
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09/03/1992 |
Leis
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Fica o prefeito do município autorizado a doar uma área de terreno, de propriedade do município, situado no loteamento Cristo Rei, em Camaragibe, ao LAR FRATERNAL UNIDOS NO AMOR, inscrito no C.G.C. nº 12.860.656/0001-63
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200201091182002 |
118-2002
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09/01/2002 |
Leis
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Dispõe sobre prescrição de medicamentos genéricos nas receitas fornecidas nas unidades do sistema público de saúde do município de camaragibe e dá outras providências.
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200204181192002 |
119-2002
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18/04/2002 |
Leis
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Dispõe sobre a adoção de praças e parques por pessoas jurídicas de direitos privados, inclusive instituições com fins lucrativos.
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200204181202002 |
120-2002
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18/04/2002 |
Leis
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Denomina de 'Palácio dos Câmaras", o prédio da prefeitura municipal de Camaragibe.
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198709111211987 |
121-1987
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11/09/1987 |
Leis
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Denomina de R. ALEXANDRINA MARIA SALES a atual R. ASSEMBLÉIA, situada no bairro do Timbí.
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200204181222002 |
122-2002
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18/04/2002 |
Leis
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Torna obrigatório afixar e, em local visível, o nome dos médicos, odontólogos e do atendimento ambulatorial, bem como as suas especialidades nas unidades de saúde do município de Camaragibe e dá outras providências.
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198710221231987 |
123-1987
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22/10/1987 |
Leis
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Denomina de Rua do Rio, para Rua Ismael Francisco, situada na baixinha em aldeia de cima, neste município.
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200205201242002 |
124-2002
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20/05/2002 |
Leis
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Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores municipais de Camaragibe.
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200207031252002 |
125-2002
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03/07/2002 |
Leis
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Realização de campanhas educativas sobre o uso de substâncias entorpecentes, contra a violência e de prevenção a AIDS durante a realização de shows e eventos aglomeração de grande público e dá outras providências.
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198711101261987 |
126-1987
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10/11/1987 |
Leis
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Denomina de rua projetada no loteamento Timbí, para a rua Paulo Bezerra de Sousa, situada em Timbí, neste município.
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200207031262002 |
126-2002
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03/07/2002 |
Leis
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Dispõe sobre a criação do programa municipal de saúde vocal do professor da rede municipal de ensino e dá outras providências.
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200207221272002 |
127-2002
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22/07/2002 |
Leis
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Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Camaragibe para o exercício de 2003 e dá outras providências.
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200207231282002 |
128-2002
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23/07/2002 |
Leis
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Denomina de Rua José Rufino, a atual rua conhecida como Açude Timbí I.
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200207231292002 |
129-2002
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23/07/2002 |
Leis
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Dispõe sobre a proibição de afixação de impressos em bens públicos e dá outras providências.
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200207231302002 |
130-2002
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23/07/2002 |
Leis
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Autoriza o município de Camaragibe a celebrar convênio com os empresas administradoras de cartões de crédito, a fim de que o município possa efetuar o recolhimento dos tributos município por meio de cartões de crédito e dá outras providências.
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200208161312002 |
131-2002
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16/08/2002 |
Leis
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Altera a Lei nº 004-97 e Lei nº 078/99 e dá outras providências.
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198712161321987 |
132-1987
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16/12/1987 |
Leis
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Denomina de rua José Teixeira a segunda rua da vila são sebastião.
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200208161332002 |
133-2002
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16/08/2002 |
Leis
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Altera a estrutura organizacional do município de Camaragibe, fixa atribuições para a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, designa a Coordenadoria de Trânsito e Transportes para exercer as funções previstas no Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
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200208161342002 |
134-2002
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16/08/2002 |
Leis
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Dispõe sobre a criação das juntas administrativas de recursos de infrações de trânsito de Camaragibe - JARI's/Cg, e dá outras providências.
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200208161352002 |
135-2002
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16/08/2002 |
Leis
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Dispõe sobre a criação e estruturação do conselho municipal de trânsito e transportes - CMTT/Cg, e dá outras providências.
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200208301362002 |
136-2002
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30/08/2002 |
Leis
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Dispõe sobre a falta ao trabalho de servidoras públicas municipais, da administração direta, indireta ou em cargos comissionados do poder executivo ou legislativo, 05 (cinco) dias por ano para a realização de exames preventivos de câncer e dá outras providências.
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200208301372002 |
137-2002
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30/08/2002 |
Leis
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Dispõe sobre os serviços de empresa concessionárias no município de Camaragibe e dá outras providências.
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200209301382002 |
138-2002
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30/09/2002 |
Leis
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Determina a inclusão de obras de arte em edificações no município de Camaragibe.
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200209301392002 |
139-2002
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30/09/2002 |
Leis
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Dispõe sobre a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nas vias e espaços públicos e de uso coletivo, no mobiliário urbano, nas edificações, meios de transporte e de comunicações, e dá outras providências.
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200212051402002 |
140-2002
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05/12/2002 |
Leis
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Disciplina a venda do pão do tipo francês ou de sal.
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200212051412002 |
141-2002
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05/12/2002 |
Leis
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Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral nas dependências da administração pública municipal direta e indireta por servidores públicos municipais.
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199312161421988 |
142-1988
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16/12/1993 |
Leis
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Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências.
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200212201432002 |
143-2002
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20/12/2002 |
Leis
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Dispõe sobre o Estatuto da guarda municipal de Camaragibe e dá outras providências.
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200212201442002 |
144-2002
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20/12/2002 |
Leis
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Dispõe sobre diretrizes para concessão da gratificação SUS e dá outras providências.
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200212301452002 |
145-2002
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30/12/2002 |
Leis
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Institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública prevista no artigo 149-A da constituição Federal.
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200301101462003 |
146-2003
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10/01/2003 |
Leis
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Dispõe sobre estacionamento para bicicleta, em parques, praças e vias públicas e dá outras providências.
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200301101472003 |
147-2003
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10/01/2003 |
Leis
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Concede transporte gratuito à categoria dos Guardas Municipais e dá outras providências.
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200301101482003 |
148-2003
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10/01/2003 |
Leis
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Institui a senhora municipal do aleitamento e dá outras providências.
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200301101492003 |
149-2003
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10/01/2003 |
Leis
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Institui o fundo municipal de morada popular e conselho municipal de moradia popular e dá outras providências.
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200301101502003 |
150-2003
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10/01/2003 |
Leis
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Denomina a Rua Montelândia, no Bairro dos Estados a atula Rua Conhecida como 21 de abril.
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200301101512003 |
151-2003
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10/01/2003 |
Leis
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Dispõe sobre instalação de placas informativas nas repartições da Rede Públicas de Saúde do Município e dá outras providências.
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200301101522003 |
152-2003
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10/01/2003 |
Leis
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Altera a redação dos artigos da Lei nº 97/01 de 18 de Abril de 2001.
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200303121552003 |
155-2003
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12/03/2003 |
Leis
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Institui o programa municipal de prevenção e diabetes e anemias nos alunos da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
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200303121562003 |
156-2003
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12/03/2003 |
Leis
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Torna obrigatório que a concessionário de serviço pública de telefonia fixa no município de Camaragibe, responsável pela emissão da fatura telefônica, presta informações detalhadas referentes aos pulsos efetuados pelo consumidor e dá outras providências.
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200303251572003 |
157-2003
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25/03/2003 |
Leis
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Autoriza o chefe do poder executivo do município de Camaragibe a criar o projeto campos da cidade e dá outras providências.
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200303251582003 |
158-2003
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25/03/2003 |
Leis
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Institui no calendário oficial do município de Camaragibe a semana do teatro.
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200304221592003 |
159-2003
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22/04/2003 |
Leis
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Fica instituído no calendário oficial o dia 10 de junho, Dia do Padroeiro de Camaragibe, SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, feriado municipal.
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200305201602003 |
160-2003
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20/05/2003 |
Leis
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Dispõe sobre a criação da verba de apoio ao gabinete dos vereadores da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências.
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200306131612003 |
161-2003
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13/06/2003 |
Leis
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Denomina de rua Eneida Magno dos Santos, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre, em santa mônica, e dá outras providências.
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200306131622003 |
162-2003
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13/06/2003 |
Leis
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Denomina de rua cedro, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre em santa mônica e dá outras providências.
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200306131632003 |
163-2003
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13/06/2003 |
Leis
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Denomina de rua peroba, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre, em santa mônica, e dá outras providências.
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200306131642003 |
164-2003
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13/06/2003 |
Leis
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Denomina de rua Jacaranduba, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre em santa mônica, e dá outras providências.
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200305211652003 |
165-2003
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21/05/2003 |
Leis
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Denomina de rua dos sonhos, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre, em santa mônica, e dá outras providências.
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200306171662003 |
166-2003
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17/06/2003 |
Leis
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Reajusta os vencimentos dos cargos de provimento efetivo de Prefeitura Municipal de Camaragibe e dá outras providências.
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200306201672003 |
167-2003
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20/06/2003 |
Leis
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Reajusta os vencimentos dos cargos de provimento efetivo de câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências.
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200306201682003 |
168-2003
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20/06/2003 |
Leis
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Denomina de rua do Eucalipto, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre, em santa mônica, e dá outras providências.
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200306201692003 |
169-2003
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20/06/2003 |
Leis
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Denomina de rua Pau Brasil, atual rua sem nome, localizada no loteamento campestre, em santa mônica, e dá outras providências.
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200306201702003 |
170-2003
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20/06/2003 |
Leis
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Denomina de rua Esperança, a atual rua sem nome, localizada no loteamento campestre em santa mônica, e dá outras providências.
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200306031712003 |
171-2003
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03/06/2003 |
Leis
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Dispõe sobre a outorga de denominação de ruas, avenidas, praças, logradouros, estabelecimentos públicos e monumentos, sobre o processo de mudança da sua denominação, e dá outras providências.
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200307031722003 |
172-2003
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03/07/2003 |
Leis
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Reestrutura o sistema municipal de controle, avaliação e auditoria em saúde de Camaragibe e dá outras providências.
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200309101732003 |
173-2003
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10/09/2003 |
Leis
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Autoriza a participação do município de Camaragibe em consórcio intermunicipal de desenvolvimento sustentável da região Metropolotana de recife e dá outras providências.
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200309151742003 |
174-2003
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15/09/2003 |
Leis
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Dispõe sobre a contratação temporária de profissionais para o programa saúde da família e dá outras providências.
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200309151752003 |
175-2003
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15/09/2003 |
Leis
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Institui a "Semana Municipal da Pessoa com Deficiência", a ser realizada anualmente e dá outras providências.
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200309151762003 |
176-2003
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15/09/2003 |
Leis
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Define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do art. 100 da constituição federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo "capt" do art. 78 do Ato das disposições constitucionais transitórias e dá outras providências.
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200309151772003 |
177-2003
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15/09/2003 |
Leis
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Cria a assessoria especial para trânsito e transporte e dá outras providências.
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200309231782003 |
178-2003
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23/09/2003 |
Leis
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Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Camaragibe para o exercício de 2004 e dá outras providências.
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200311041792003 |
179-2003
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04/11/2003 |
Leis
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Altera a redação dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º da lei de nº 051/98 de 30 de dezembro de 1998.
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200311041802003 |
180-2003
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04/11/2003 |
Leis
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Cria o conselho municipal de cultura de Camaragibe e dá outras providências.
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200311131812003 |
181-2003
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13/11/2003 |
Leis
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Dispõe sobre a taxa e as despesas proveniente da remoção de veículo por descumprimento das normas do código de trânsito Brasileiro - CTB.
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200311131822003 |
182-2003
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13/11/2003 |
Leis
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Dispõe sobre os transporte remunerado de passageiros não autorizado pelo município de Camaragibe/PE, revogação da Lei nº 074 de 09 de novembro de 1999 e dá outras providências.
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200311131832003 |
183-2003
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13/11/2003 |
Leis
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Institui o programa caminho da escola e dá outras providências.
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200312021842003 |
184-2003
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02/12/2003 |
Leis
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Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2004.
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200312231852003 |
185-2003
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23/12/2003 |
Leis
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Torna obrigatório a colocação de placa de interdição com proibição de uso, nas áreas consideradas de risco.
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198608050011986 |
001-1986
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05/08/1986 |
Leis
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Concede placa de táxi aos taxistas que fazem praça neste município, e dá outras providências.
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200312231872003 |
187-2003
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23/12/2003 |
Leis
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Dispõe sobre concessão de empréstimo consignado aos servidores municipais e dá outras providências.
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198806280011988 |
001-1988
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28/06/1988 |
Leis
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Torna sem efeito a Lei nº 24/83 e dá outras providências.
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200312301892003 |
189-2003
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30/12/2003 |
Leis
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Altera a lei complementar nº 01, de 26 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
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200403151902004 |
190-2004
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15/03/2004 |
Leis
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Cria o conselho municipal da mulher.
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199109300011991 |
001-1991
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30/09/1991 |
Leis
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Cria o conselho municipal de saúde e dá outras providências.
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200405201922004 |
192-2004
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20/05/2004 |
Leis
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Dispõe sobre a incorporação de gratificações que menciona e dá outras providências.
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200405271932004 |
193-2004
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27/05/2004 |
Leis
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Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores efetivos e contratados do poder executivo do município de Camaragibe e dá outras providências.
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200406151952004 |
195-2004
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15/06/2004 |
Leis
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Proíbe o excesso de peso de material escolar em mochilas, pastas e similares a ser transportado por alunos da rede pública e particular de 1º grau no município de Camaragibe e dá outras providências.
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199701290011997 |
001-1997
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29/01/1997 |
Leis
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Fica o chefe do poder executivo autorizado a criar a fundação de cultura turismo e esportes de Camaragibe, com personalidade jurídica própria, sede e foro neste Município de Camaragibe.
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199812290011998 |
001-1998
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29/12/1998 |
Leis
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Dispõe sobre a verba de apoio ao gabinete do vereador e dá outras providências.
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200406161992004 |
199-2004
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16/06/2004 |
Leis
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Dispõe sobre o incentivo à educação no trânsito e ao respeito à legislação pertinente no município de Camaragibe, e dá outras providências.
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200406162002004 |
200-2004
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16/06/2004 |
Leis
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Dispõe sobre a identificação de passageiros nos táxis do município de Camaragibe.
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200406162012004 |
201-2004
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16/06/2004 |
Leis
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Autoriza o poder executivo instituir os " Jogos Municipais da Terceira Idade" e dá outras providências.
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200406162022004 |
202-2004
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16/06/2004 |
Leis
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Dispõe sobre o combate ao tabagismo no município de Camaragibe, e dá outras providências.
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200406162032004 |
203-2004
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16/06/2004 |
Leis
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Institui no âmbito do município de Camaragibe, a semana municipal de conscientização sobre o planejamento familiar, e dá outras providências.
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200406162042004 |
204-2004
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16/06/2004 |
Leis
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Cria o conselho municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do município de Camaragibe.
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200406162052004 |
205-2004
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16/06/2004 |
Leis
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Ficam obrigadas as escolas do ensino fundamental da rede pública municipal, ou particulares estabelecidas no município de Camaragibe, ao ensino do Hino Nacional Brasileiro, a todos os alunos matriculados.
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200406162062004 |
206-2004
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16/06/2004 |
Leis
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Dispõe sobre a realização de concurso público para a escolha do Hino da Cidade de Camaragibe e dá outras providências.
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200406162072004 |
207-2004
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16/06/2004 |
Leis
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Institui a Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele.
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200406162082004 |
208-2004
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16/06/2004 |
Leis
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Institui a Semana Municipal de Prevenção e Informação Sobre Doenças Cardiovasculares.
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200406162092004 |
209-2004
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16/06/2004 |
Leis
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Institui programa interdisciplinar e de prevenção comunitária para prevenção à violência nas escolas da rede pública de ensino do município e dá outras providências.
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200406162102004 |
210-2004
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16/06/2004 |
Leis
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Autoriza o poder executivo a conceder vales cestas aos serviços municipais e dá outras providências.
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200406162112004 |
211-2004
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16/06/2004 |
Leis
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Institui a semana de orientação e prevenção da gravidez na adolescência, no âmbito do município de Camaragibe, e dá outras providências.
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200406162122004 |
212-2004
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16/06/2004 |
Leis
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Autoriza a criação do programa de aproveitamento de alimentos não consumidos.
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200406162132004 |
213-2004
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16/06/2004 |
Leis
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Fica autorizado o poder público a instituir o programa de saúde ocular para alunos da rede municipal de ensino.
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200406162142004 |
214-2004
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16/06/2004 |
Leis
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Estabelece identificação raça/cor nos dados cadastrais da administração municipal.
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200406162152004 |
215-2004
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16/06/2004 |
Leis
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Denomina de rua "Beco Maria do Socorro Brasileiro de Miranda, a atual rua projetada , paralela à rua Eduardo de Barros - Aldaia".
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200406172182004 |
218-2004
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17/06/2004 |
Leis
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Dispõe sobre autorização para a contratação da colaboração financeira não reembolsável com BNDES.
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200407122192004 |
219-2004
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12/07/2004 |
Leis
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Cria nas escolas da rede pública de ensino fundamental II o "Programa de Educação para a Vida".
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200407122202004 |
220-2004
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12/07/2004 |
Leis
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Autoriza o poder executivo do Município de Camaragibe, a instituir a obrigatoriedade da realização do teste sorológico anti-HIV às gestantes, por ocasião do acompanhamento pré-natal.
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200407122212004 |
221-2004
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12/07/2004 |
Leis
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Estabelece obrigatoriedade de proteção Contra Incêndio, nas creches e escolas públicas do município.
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200407122222004 |
222-2004
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12/07/2004 |
Leis
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Torna obrigatório o treinamento em higiene de alimentos e dá outras providências.
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200407122232004 |
223-2004
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12/07/2004 |
Leis
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Autoriza o poder executivo a instituir o programa "Esportes no Bairro".
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200407122242004 |
224-2004
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12/07/2004 |
Leis
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Institui o Dia Municipal de Diagnostico e prevenção da Osteoporose.
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200407122252004 |
225-2004
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12/07/2004 |
Leis
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Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos dos município de Camaragibe em que ocorram adulterações de combustíveis.
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200407122262004 |
226-2004
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12/07/2004 |
Leis
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Dispõe sobre a contratação de seguro por estabelecimento comercias que ofereçam estacionamento, e dá outras providências.
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200407122272004 |
227-2004
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12/07/2004 |
Leis
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Autoriza o chefe do poder executivo a instituir incentivo anual para montagens de espetáculos de teatro e de dança.
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200407122282004 |
228-2004
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12/07/2004 |
Leis
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Estabelece diretrizes para a política municipal do meio ambiente de Camaragibe e dá outras providências.
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200409092292004 |
229-2004
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09/09/2004 |
Leis
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Cria o conselho municipal de delegados da administração participativa.
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200409092312004 |
231-2004
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09/09/2004 |
Leis
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Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
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200409092322004 |
232-2004
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09/09/2004 |
Leis
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Altera dispositivo da Lei 182 de 13 de novembro de 2003 e dá outras providências.
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200409092332004 |
233-2004
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09/09/2004 |
Leis
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Fixa o subsídios do prefeito e do Vice-Prefeito do município de Camaragibe para o mandato 2005/2008 e dá outras providências.
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200409092342004 |
234-2004
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09/09/2004 |
Leis
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Fixa o subsídio dos vereadores para a legislatura 2005/2008 e dá outras providências.
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200409092352004 |
235-2004
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09/09/2004 |
Leis
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Fixa o subsídio dos secretários municipais do município de Camaragibe e dá outras providências.
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200409152362004 |
236-2004
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15/09/2004 |
Leis
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Estabelece as diretrizes orçamentárias do município de Camaragibe para o exercício de 2005 e dá outras providências.
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200411302372004 |
237-2004
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30/11/2004 |
Leis
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Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2005.
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200504142392005 |
239-2005
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14/04/2005 |
Leis
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Sistematiza a prestação de serviço públicos não exclusivos que podem ser executados pelas sociedades Civis de interesse público, e dá outras providências.
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200504142402005 |
240-2005
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14/04/2005 |
Leis
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Disciplina a concessão de suprimento de individual de fundos (regime de adiantamento) no âmbito do município de Camaragibe, de que trata o art. 68 da Lei nº 4.320/64.
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200504142412005 |
241-2005
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14/04/2005 |
Leis
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Sistematiza a antecipação de pagamento de pessoal contratado para realizar serviços no programas que utilizam recurso federais transferidos voluntariamente, nas hipóteses de atraso no repasse de verbas pelo Governo Federal.
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200504142422005 |
242-2005
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14/04/2005 |
Leis
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Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
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200504142432005 |
243-2005
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14/04/2005 |
Leis
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Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais e a realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000.
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200504142442005 |
244-2005
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14/04/2005 |
Leis
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Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção e a realizar repasse financeiro à entidade que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000.
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200505212462005 |
246-2005
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21/05/2005 |
Leis
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Reajusta os vencimentos dos funcionários de provimento efetivo da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências.
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200506042472005 |
247-2005
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04/06/2005 |
Leis
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Reajusta os vencimentos dos servidores efetivos da prefeitura municipal de Camaragibe.
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200506042482005 |
248-2005
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04/06/2005 |
Leis
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Dispõe sobre denominação.
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200506042492005 |
249-2005
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04/06/2005 |
Leis
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Denomina de rua Manoel Queiroz Filho, a atual rua conhecida como Euclides da Rocha.
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200506162512005 |
251-2005
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16/06/2005 |
Leis
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Denomina de praça Severino Ramos Barbosa Camelo, o conhecido Vera Cruz.
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200506162522005 |
252-2005
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16/06/2005 |
Leis
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Denomina de Rua Professor Fábio de Souza Silva, a atual Rua Petrópolis, situada no bairro do Timbi, neste município.
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200506162532005 |
253-2005
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16/06/2005 |
Leis
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Assegura direito à preferência de atendimento em hospitais e postos de saúde.
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200506222542005 |
254-2005
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22/06/2005 |
Leis
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Altera a estrutura administrativa da Prefeitura de Camaragibe, cria a Coordenadoria Geral de Tributos e Rendas Municipais e dá outras providências.
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200506222552005 |
255-2005
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22/06/2005 |
Leis
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Autoriza a constituição de Comissão provisória de Administração da cruzada de ação comunitária de Camaragibe e dá outras providências.
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200506222562005 |
256-2005
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22/06/2005 |
Leis
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Altera o art. 219 do código tributário de Camaragibe, Lei Complementar 01/1994, estabelecendo critérios para a concessão de parcelamento de débito decorrente do impagamento de tributos e dá outras providências.
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200507292572005 |
257-2005
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29/07/2005 |
Leis
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Revoga a lei nº 116 de 26 de dezembro de 2001 e reestrutura o regime de previdência social do município de Camaragibe, do Estado de Pernambuco de conformidade com a Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
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200506242582005 |
258-2005
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24/06/2005 |
Leis
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Dispõe sobre o incentivo à doação de órgãos e de sangue no município de Camaragibe e dá outras providências.
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200507122592005 |
259-2005
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12/07/2005 |
Leis
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Assegura o ingresso de cães guia para deficiente visuais em locais de uso público ou privado.
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200509262622005 |
262-2005
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26/09/2005 |
Leis
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Altera o Art. 1º, da Lei nº 243/2005.
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20051017263A2005 |
263-A-2005
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17/10/2005 |
Leis
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Dispõe sobre o fornecimento gratuito de material escolar para alunos do ensino fundamental de rede municipal e dá outras providências.
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200509272632005 |
263-2005
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27/09/2005 |
Leis
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Declara de utilidade pública a academia Camaragibense de Letras.
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200512072642005 |
264-2005
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07/12/2005 |
Leis
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Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2006.
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200512072652005 |
265-2005
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07/12/2005 |
Leis
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Cria o conselho municipal de Meio Ambiente de Camaragibe - COMMAC e revoga a Lei nº 022/89 de 31 de outubro de 1983.
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200512202672005 |
267-2005
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20/12/2005 |
Leis
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Institui funções gratificadas na estrutura administrativa da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências.
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200601102682005 |
268-2005
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10/01/2006 |
Leis
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia contida nos tanques destinada ao lazer e recreação infantil existente em áreas pública e privada no Município de Camaragibe e dá outras providências.
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200601092692005 |
269-2005
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09/01/2006 |
Leis
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de instalações sanitárias nas dependências dos estabelecimentos bancários para uso de gestante e idosos.
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200601092702006 |
270-2006
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09/01/2006 |
Leis
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Institui no calendário oficial do município de Camaragibe o dia municipal de luta contra violência a mulher.
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200601092712006 |
271-2006
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09/01/2006 |
Leis
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Dispõe sobre o incentivo à manutenção e redistribuição de arvoredo nativo nos imóveis de nossa cidade, e dá outras providências.
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200601092722006 |
272-2006
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09/01/2006 |
Leis
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Dispõe sobre a instalação de rampas de acesso para pessoas portadoras de necessidades especiais (cadeirantes) nos caixas eletrônicos, e dá outras providências.
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200601192732006 |
273-2006
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19/01/2006 |
Leis
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Altera a lei 160/2003, de 20 de maio de 2003, que dispõe sobre a verba de apoio para o exercício parlamentar e dá outras providências.
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200601312752006 |
275-2006
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31/01/2006 |
Leis
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Autoriza o poder executivo abrir no orçamento municipal crédito adicional especial e dá outras providências.
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200601312762006 |
276-2006
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31/01/2006 |
Leis
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Institui normas de funcionamento do conselho municipal de direitos humanos cidadania e defesa social.
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200603172772006 |
277-2006
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17/03/2006 |
Leis
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Autoriza o município a intermediar operações de empréstimos mediante consignação em pagamento por contratos celebrados entre bancos e outros estabelecimento de crédito conveniados e servidores municipais.
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200603172782006 |
278-2006
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17/03/2006 |
Leis
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Institui a gratificação aos guardas municipais lotados na CTTRANS e que exercem a função de agente de trânsito e transporte e dá outras providências.
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200607122792006 |
279-2006
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12/07/2006 |
Leis
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Dispõe sobre o funcionamento das rádios e tvs comunitárias, no âmbito do município de Camaragibe (Radio Difusão Comunitária).
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200603042802006 |
280-2006
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04/03/2006 |
Leis
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Dispõe sobre a estrututura do conselho municipal de trânsito e transporte de Camaragibe CMTT/GG, e dá outras providências.
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200604042812006 |
281-2006
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04/04/2006 |
Leis
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Autoriza o poder executivo a reestruturar o conselho municipal da melher.
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200604112822006 |
282-2006
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11/04/2006 |
Leis
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Cria o pólo comercial do bairro novo, regulamenta o uso e ocupação do solo público e o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e a prestação de serviços no município e dispõe sobre o procedimento de apuração de seus ilícitos administrativos.
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200604282832006 |
283-2006
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28/04/2006 |
Leis
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Altera os dispositivos da lei nº 182/03 e dá outras providências.
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200604282842006 |
284-2006
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28/04/2006 |
Leis
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Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26 da Lei complementar nº 101/2000.
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200604282852006 |
285-2006
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28/04/2006 |
Leis
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Reajusta os salários dos servidores da prefeitura de Camaragibe.
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200604282862006 |
286-2006
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28/04/2006 |
Leis
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Reajusta os salários dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências.
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198809140021988 |
002-1988
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14/09/1988 |
Leis
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Fica criado 1 cargo de radialista- jornalista;
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200606132882006 |
288-2006
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13/06/2006 |
Leis
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Autoriza doação de área pública para fins e uso de interesse social.
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199012200021990 |
002-1990
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20/12/1990 |
Leis
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Orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1991.
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200607072912006 |
291-2006
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07/07/2006 |
Leis
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Denomina de rua professor Gerson Rômulo Domingues, a rua existente entre a estação da celpe e a casa das irmãs da sagrada família, no bairro da vila da fábrica.
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200607132922006 |
292-2006
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13/07/2006 |
Leis
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Cria abono pecuniário, como incentivo cultural aos professores do ensino fundamental da rede municipal.
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200607252932006 |
293-2006
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25/07/2006 |
Leis
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Denomina de "Parque municipal Maria Anita Amazonas Macdowell o parque existente na entrada do município edificado em terras do engenho Camaragibe".
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200609142942006 |
294-2006
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14/09/2006 |
Leis
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Dispõe nos termos do inciso IV, DO § 1º do artigo 124, da constituição federal, sobre a revisão do plano plurianual para o quadriênio 2006/2009, e dá outras providências.
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200609182952006 |
295-2006
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18/09/2006 |
Leis
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Revoga os Arts. da Lei nº 257 de 29/07/05 que especifica.
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200608272962006 |
296-2006
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27/08/2006 |
Leis
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Estabelece as diretrizes orçamentárias do município de Camaragibe para o exercício de 2007 e dá outras providências.
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199701290021997 |
002-1997
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29/01/1997 |
Leis
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O artigo 55 da lei complementar nº 01, de 26 de dezembro de 1994, passa a vigorar.
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200509292982005 |
298-2005
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29/09/2005 |
Leis
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Altera a estrutura administrativa da prefeitura de Camaragibe com a extinção da secretaria de desenvolvimento social e econômico, cria a secretaria de assistência social e a secretaria de desenvolvimento econômico, emprego e cidadania e dá outras providências.
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200611013002006 |
300-2006
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01/11/2006 |
Leis
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Institui a gratificação de emergência aos servidores da secretaria municipal de saúde e estabelece critérios para percepção da mesma.
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200611013012006 |
301-2006
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01/11/2006 |
Leis
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Dispõe sobre a numeração de imóveis no município de Camaragibe.
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200611013022006 |
302-2006
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01/11/2006 |
Leis
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Reajusta o salário base dos agentes comunitários de saúde e de agente de saúde ambiental e combate às endemias do município.
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200611013032006 |
303-2006
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01/11/2006 |
Leis
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Denomina de rua atlântica a antiga rua do tiro no bairro expansão céu azul neste município.
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200611013042006 |
304-2006
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01/11/2006 |
Leis
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Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara municipal de Camaragibe, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
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200611013052006 |
305-2006
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01/11/2006 |
Leis
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Cria abono pecuniário, como incentivo cultural aos professores da rede município.
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200611293062006 |
306-2006
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29/11/2006 |
Leis
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Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2007.
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200612133092006 |
309-2006
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13/12/2006 |
Leis
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Cria funções gratificadas - FG - de nível elementar na administração direta do município.
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200612263102006 |
310-2006
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26/12/2006 |
Leis
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Denomina de rua Judite Cavalcanti de Santana, o atual conjunto residencial Judite Cavalcanti de Santana.
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200612263112006 |
311-2006
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26/12/2006 |
Leis
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Denomina de rua Nicodemos Cavalcanti de Santana, a 1º travessa do conjunto residencial Judite Cavalcanti de Santana.
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200612283122006 |
312-2006
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28/12/2006 |
Leis
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Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do Art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000.
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200612283132006 |
313-2006
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28/12/2006 |
Leis
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Dispõe sobre a composição da junta administrativa de recursos de infrações de trânsito - JARIjCg, e dá outras providências.
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200612283142006 |
314-2006
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28/12/2006 |
Leis
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Autoriza o executivo a programação do plano plurianual 2006/2009 - PPA à lei orçamentária anual - LOA/2007 e à estrutura administrativa.
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200612283152006 |
315-2006
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28/12/2006 |
Leis
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Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento fiscal do exercício de 2006.
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200612283162006 |
316-2006
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28/12/2006 |
Leis
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Altera dispositivos da Lei 304, de 01 de novembro de 2006.
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200612283172006 |
317-2006
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28/12/2006 |
Leis
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Altera e acrescenta dispositivos à Lei 266 de 16 de dezembro de 2005 e dá outras providências.
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200701243182007 |
318-2007
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24/01/2007 |
Leis
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Altera o artigo 1.0 da lei nº 273/2006, de 19 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a verba de apoio para o exercício parlamentar e dá outras providências.
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200702123192007 |
319-2007
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12/02/2007 |
Leis
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Altera o anexo II da Lei 030/2006, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara municipal de Camaragibe, e dá outras providências.
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200704133202007 |
320-2007
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13/04/2007 |
Leis
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Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 12/97 de 08/08/1997.
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200704193212007 |
321-2007
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19/04/2007 |
Leis
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Altera a estrutura administrativa da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências.
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200704193222007 |
322-2007
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19/04/2007 |
Leis
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Altera denominação de elemento orçamentário da Lei orçamentária da Lei orçamentária de 2007.
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200704253232007 |
323-2007
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25/04/2007 |
Leis
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Estabelece o pagamento do salário mínimo nacional para os servidores públicos do município de Camaragibe.
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200705103242007 |
324-2007
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10/05/2007 |
Leis
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Autoriza o Prefeito a ceder ao Estado de Pernambuco o direito de uso pelo prazo de dez anos a área que especifica e dá outras providências.
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200705173252007 |
325-2007
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17/05/2007 |
Leis
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Dispõe sobre a proibição de despejo de materiais de construção lixo especial ou eventual e demais tipos de resíduo não domiciliar em vias e logradouros públicos e estabelece penalidade pecuniária para os infratores.
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200705173262007 |
326-2007
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17/05/2007 |
Leis
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Reajusta o vencimento dos servidores efetivos do município Camaragibe e dá outras providências.
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200705173272007 |
327-2007
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17/05/2007 |
Leis
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Reajusta o vencimento dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências.
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200706113292007 |
329-2007
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11/06/2007 |
Leis
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Cria o fundo municipal do meio ambiente e dá outras providências.
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200706133302007 |
330-2007
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13/06/2007 |
Leis
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Declara de utilidade pública a entidade filantrópica associação dos portadores de deficiência de Camaragibe, (APDC) e dá outras providências.
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200706143312007 |
331-2007
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14/06/2007 |
Leis
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Institui o dia 18 de maio como o dia municipal de combate ao abuso e à exploração sexual de criança e adolescentes.
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200606143322007 |
332-2007
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14/06/2006 |
Leis
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Institui o regime de plantão como jornada de trabalho no âmbito do poder executivo da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências.
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200706143332007 |
333-2007
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14/06/2007 |
Leis
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Dispõe sobre o valor da gratificação de regime de plantão dos odontólogos e enfermeiros.
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200708063342007 |
334-2007
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06/08/2007 |
Leis
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Torna obrigatória a inserção nas placas de inauguração de obras e ações da prefeitura municipal de Camaragibe, nome dos vereadores que compõem este poder legislativo.
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200708063352007 |
335-2007
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06/08/2007 |
Leis
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Denomina de parque Professor Fábio de Souza Silva, o parque que está sendo construído na localidade denominada "Açude Timbí" e dá outras providências.
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200708223362007 |
336-2007
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22/08/2007 |
Leis
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade de licença para instalação de equipamentos medidores de consumo de energia elétrica nos imóveis município e equipamentos urbanos diversos e dá outras providências.
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200708233372007 |
337-2007
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23/08/2007 |
Leis
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Cria abono pecuniário, como incentivo cultural aos professores da rede municipal.
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200708233382007 |
338-2007
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23/08/2007 |
Leis
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Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com a caixa econômica federal e disponibilizar recursos orçamentários como contra partida para implementação do programa carta de crédito - recursos do FGTS para produção de unidades habitacionais, conforme resolução 291/98 do conselho curador do FGTS, suas alterações posteriores, e instruções normativas do ministério das cidades e dá outras providências.
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200708233402007 |
340-2007
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23/08/2007 |
Leis
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Altera dispositivos da Lei nº 328/2007.
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200709043422007 |
342-2007
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04/09/2007 |
Leis
|
Dispõe sobre excepcional progressão vertical salarial dos professores da rede municipal e dá outras providências.
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200709183442007 |
344-2007
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18/09/2007 |
Leis
|
Dispõe sobre a revisão da parcela anual, exercício de 2008, do plano plurianual - 2006/2009 e dá outras providências.
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200710163452007 |
345-2007
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16/10/2007 |
Leis
|
Autoriza o prefeito a doar bancas e cadeiras escolares a escolas conveniadas do município e dá outras providências.
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200711073472007 |
347-2007
|
07/11/2007 |
Leis
|
Introduz modificações na Lei nº 321 de 19 de abril de 2007, que altera a estrutura administrativa da prefeitura de Camaragibe.
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200711113482007 |
348-2007
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11/11/2007 |
Leis
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Dispõe sobre alterações na Lei nº 266, de 16 de dezembro de 2005, código tributário do município.
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200711113492007 |
349-2007
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11/11/2007 |
Leis
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Denominação de rua.
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200712033502007 |
350-2007
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03/12/2007 |
Leis
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de caderneta de vacinação para matrícula anual na rede municipal e privada de ensino do município de Camaragibe.
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200712033532007 |
353-2007
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03/12/2007 |
Leis
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Cria cargos de agente comunitário de saúde e de agente de saúde ambiental e combate às endemias e dispõe sobre a forma de seu provimento nos termos do artigo 2º, da emenda constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006.
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200712033542007 |
354-2007
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03/12/2007 |
Leis
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Autoriza o poder executivo a instalar brinquedos adaptados para as crianças portadoras de deficiências nos parques e área de lazer do município de Camaragibe.
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200712113562007 |
356-2007
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11/12/2007 |
Leis
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Denominação de rua.
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200712133572007 |
357-2007
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13/12/2007 |
Leis
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Altera os valores pagos à título de gratificação de plantão estabelecidos no anexo único da Lei 332/2007.
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200712133582007 |
358-2007
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13/12/2007 |
Leis
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Altera o artigo 5º da Lei nº 300/2006 e dá outras providências.
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200712133592007 |
359-2007
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13/12/2007 |
Leis
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Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26 da lei complementar nº 101/2000.
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200801293602008 |
360-2008
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29/01/2008 |
Leis
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Autoriza ao poder executivo a promover o pagamento de abono pecuniário aos professores da rede municipal e dá outras providências.
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200801293612008 |
361-2008
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29/01/2008 |
Leis
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Dá nova redação ao Art. 1º da Lei 357/2007.
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200801293622008 |
362-2008
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29/01/2008 |
Leis
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Altera dispositivos da Lei nº 050/98 que criou o conselho tutelar do município de Camaragibe - PE.
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200801293632008 |
363-2008
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29/01/2008 |
Leis
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Cria cargos de provimento efetivo na estrutura da prefeitura municipal de Camaragibe, convalida cargos de provimento em comissão criados por leis anteriores extingue diversos cargos comissionados e dá outras providências.
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200801313642008 |
364-2008
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31/01/2008 |
Leis
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Dispõe sobre a estrutura organizacional e o plano de cargos , carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara municipal de Camaragibe, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
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200803253652008 |
365-2008
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25/03/2008 |
Leis
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Denominação de rua.
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200803253662008 |
366-2008
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25/03/2008 |
Leis
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Institui a semana municipal de combate e prevenção a obesidade infantil.
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200803263672008 |
367-2008
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26/03/2008 |
Leis
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Dispõe sobre a jornada complementar para a guarda municipal e dá outras providências.
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200804033682008 |
368-2008
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03/04/2008 |
Leis
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Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências.
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200804033692008 |
369-2008
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03/04/2008 |
Leis
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Adequa a remuneração dos servidores do município ao dispositivo constitucional de cumprimento do salário mínimo nacional e dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos funcionários efetivos e comissionados do Município.
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200804033702008 |
370-2008
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03/04/2008 |
Leis
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Autoriza o poder executivo a celebrar convênio de cooperação para a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário com o estado de Pernambuco e a companhia Pernambuco de saneamento - Compesa.
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200804033712008 |
371-2008
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03/04/2008 |
Leis
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Autoriza o poder executivo a conceder a subvenção e a realizar repasse financeiro á entidade que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26, da Lei complementar nº 101/2000.
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200805123722008 |
372-2008
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12/05/2008 |
Leis
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Autoriza a criação de função administrativa de direção escolar e dá outras providências.
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200805123732008 |
373-2008
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12/05/2008 |
Leis
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Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento do fundo de assistência social.
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200805123742008 |
374-2008
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12/05/2008 |
Leis
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Denomina de rua Severino Mota Pereira , o prolongamento da rua Cassimiro de Abreu, que corta o sítio Sapucaia, loteamento Jardim Primavera, neste município, até o limite com a cidade do Recife.
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200805123752008 |
375-2008
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12/05/2008 |
Leis
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Dispõe sobre edificações utilizando-se a técnica de Alvenaria resistente ou portante e Estrutural.
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200805123762008 |
376-2008
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12/05/2008 |
Leis
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Denomina de Rua 25 de Dezembro, a atual 1º travessa Rua Xepa, situada na Vila Vera Cruz, bairro Alberto Maia, neste município.
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200805123772008 |
377-2008
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12/05/2008 |
Leis
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Denomina de Rua 06 de março, a atual Travessa das Pedreiras de Biá, situada na Vila Vera Cruz, bairro de Alberto Maia, neste município.
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200805123782008 |
378-2008
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12/05/2008 |
Leis
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Denomina de Rua 1º de maio, a atual 2º Travessa da Rua Lamparina, situada na Vila de Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município.
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200805123792008 |
379-2008
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12/05/2008 |
Leis
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Denomina de Rua 7 de setembro, a atual Rua Xepa, situada na Vila Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município.
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200805123802008 |
380-2008
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12/05/2008 |
Leis
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Denomina de Rua 15 de novembro, a atual Rua Lamparina , situada na Vila de Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município.
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200805123812008 |
381-2008
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12/05/2008 |
Leis
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Denomina de Rua 08 de março, a atual 2º Travessa da Rua Xepa, situada na Vila de Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município.
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200805123822008 |
382-2008
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12/05/2008 |
Leis
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Denomina de Rua 21 de abril, a atual Rua projetada , situada na Vila de Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município.
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200805123832008 |
383-2008
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12/05/2008 |
Leis
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Denomina de Rua 13 de maio, a atual Rua projetada, situada na Vila de Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município.
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200805163842008 |
384-2008
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16/05/2008 |
Leis
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Altera dispositivos da Lei 363/2008 e dá outras providências.
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200806183852008 |
385-2008
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18/06/2008 |
Leis
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Dispõe sobre o processo de efetivação dos cargos de agentes comunitários de saúde e de agente de saúde ambiental e combate ás endemias conforme previsto na lei nº 353/07 de 03 de dezembro de 2007.
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200806183862008 |
386-2008
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18/06/2008 |
Leis
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Dispõe sobre as regras para o pagamento parcelado do débito do Município para com o fundo de previdência dos servidores de Camaragibe - Funprecam, autoriza o poder executivo a celebrar com o Funprecam acordo para revisão dos parcelamentos relativos aos débitos pertinentes aos exercícios de 2004 e anteriores e dá outras providências.
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200807033872008 |
387-2008
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03/07/2008 |
Leis
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Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26, da lei complementar nº 101/2000.
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198810190031988 |
003-1988
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19/10/1988 |
Leis
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Cria cargo de motorista e dá outras providências.
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199012200031990 |
003-1990
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20/12/1990 |
Leis
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Dispõe sobre o orçamento plurianual de investimentos, relativos ao triênio 1991/1993.
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200807173912008 |
391-2008
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17/07/2008 |
Leis
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Denominação de rua.
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200807173922008 |
392-2008
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17/07/2008 |
Leis
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Denominação de rua.
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199306070031993 |
003-1993
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07/06/1993 |
Leis
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Os vencimentos e salários municipais da prefeitura municipal de Camaragibe passam a vigorar de acordo com a tabela constante no anexo único desta lei, a partir do mês de maio em curso.
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200807033942008 |
394-2008
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03/07/2008 |
Leis
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Denominação e rua.
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200807173952008 |
395-2008
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17/07/2008 |
Leis
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Denominação de rua.
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200807173962008 |
396-2008
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17/07/2008 |
Leis
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Denominação de rua.
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199701290031997 |
003-1997
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29/01/1997 |
Leis
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O poder executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado diretamente pelo Vice-Prefeito, Secretários, Secretários adjuntos, Diretores e demais órgãos de direção, coordenação e assessoramento, respeitadas ás disposições desta lei.
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199804150031998 |
003-1998
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15/04/1998 |
Leis
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Altera redação do artigo 1º da lei Municipal nº 021/97 e dá outras providências.
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200807173992008 |
399-2008
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17/07/2008 |
Leis
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Denominação de rua.
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200807174002008 |
400-2008
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17/07/2008 |
Leis
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Denominação de rua.
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200807174012008 |
401-2008
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17/07/2008 |
Leis
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Autorizo ao poder executivo a conceder a subvenção social de repasse financeiro ao Centro de apoio e estudos ao desenvolvimento de comunidades - CEDECON e dá outras providências.
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200809174032008 |
403-2008
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17/09/2008 |
Leis
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Cria o conselho municipal de esportes e lazer de Camaragibe e dá outras providências.
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200809174042008 |
404-2008
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17/09/2008 |
Leis
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Fixa o subsídio dos vereadores deste município para o exercícios de 2009 até 2012 da próxima legislatura e dá outras providências.
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200809174052008 |
405-2008
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17/09/2008 |
Leis
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Dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários municipais da prefeitura municipal de Camaragibe-PE, para os exercícios de 2009/2012 da próxima legislatura.
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200811054062008 |
406-2008
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05/11/2008 |
Leis
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Institui a semana municipal da bíblia e dia municipal da bíblia.
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200811054072008 |
407-2008
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05/11/2008 |
Leis
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Dispõe sobre a revisão da parcela anual, do exercício de 2099, do plano plurianual- 2006/2009 e dá outras providências.
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200811174082008 |
408-2008
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17/11/2008 |
Leis
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Cria o abono pecuniário como incentivo cultural aos professores da rede municipal e dá outras providências.
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200812184092008 |
409-2008
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18/12/2008 |
Leis
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Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do Art. 26, da lei complementar nº 101/2000.
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20081120409A2008 |
409-A-2008
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20/11/2008 |
Leis
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Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para exercício de 2009.
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200812234102008 |
410-2008
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23/12/2008 |
Leis
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Altera dispositivo do Art. 24 da lei nº 266, de 16 de outubro de 2005.
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200902124112009 |
411-2009
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12/02/2009 |
Leis
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Adequa a remuneração dos servidores do Município ao dispositivo constitucional de cumprimento do salário mínimo nacional.
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200905131432009 |
143-2009
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13/05/2009 |
Leis
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Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências.
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200905144152009 |
415-2009
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14/05/2009 |
Leis
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Cria o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais de educação - conselho do FUNDEB.
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200907174172009 |
417-2009
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17/07/2009 |
Leis
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Dispõe sobre a desafetação de área de terras de propriedade do município, a área verde no loteamento cristo rei matas de pau ferro e a implantação do centro de zoonoses - CCS, na área em questão e dá outras providências.
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200907174182009 |
418-2009
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17/07/2009 |
Leis
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Institui a gratificação - GRDP - aos servidores lotados nos serviços municipais de saúde, com atendimento vinte e quatro horas (Urgência e emergência)
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200907174192009 |
419-2009
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17/07/2009 |
Leis
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Fixa o valor da remuneração mensal dos médicos do programa saúde da família e institui a gratificação de desempenho médico no mesmo programa (GRDM/PSF)
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200907174202009 |
420-2009
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17/07/2009 |
Leis
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Altera lei nº 299, de 11 de outubro de 2006, que dispõe sobre a criação das regiões político- administrativas e dos bairros do município de Camaragibe.
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200907214212009 |
421-2009
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21/07/2009 |
Leis
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dispõe sobre a instituição do sistema de controle interno - SCI, cria o seu órgão central e dá outras providências.
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200907214292009 |
429-2009
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21/07/2009 |
Leis
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Camaragibe para o exercício de 2010 e dá outras providências.
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200909154252009 |
425-2009
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15/09/2009 |
Leis
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Autorizo o município a indenizar benfeitorias relativas a construções edificadas em imóvel objeto de doação ao município pelo Estado de Pernambuco, mediante abertura de crédito e dá outras providências.
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200910164262009 |
426-2009
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16/10/2009 |
Leis
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Cria abono pecuniário, como incentivo cultural aos professores da rede municipal e dá outras providências.
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200910134272009 |
427-2009
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13/10/2009 |
Leis
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Altera a a tabela do anexo único da lei nº 423, de 27 de julho de 2009.
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200911194282009 |
428-2009
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19/11/2009 |
Leis
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Autoriza a desafetação da classe de uso comum do povo da área que especifica e dá outras providências.
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200912104292009 |
429-2009
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10/12/2009 |
Leis
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Dispõe sobre o plano plurianual - PPA para o quadriênio 2010-2013 e dá outras providências.
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200912104102009 |
410-2009
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10/12/2009 |
Leis
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Estima a receita e ixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2010.
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200912214312009 |
431-2009
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21/12/2009 |
Leis
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Acrescenta ao Art. 1º da Lei da Lei nº 413/2009 de 13 de maio de 2009, o parágrafo 3º o qual versa sobre piso salarial dos professores professores aulistas e dá outras providências.
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200912214322009 |
432-2009
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21/12/2009 |
Leis
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Autoriza o poder executivo a doar imóvel ao SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC sob as condições que especifica e dá outras providências.
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200912214332009 |
433-2009
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21/12/2009 |
Leis
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Dá nova redação ao artigo 98 da Lei nº 112/1992.
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201001274342010 |
434-2010
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27/01/2010 |
Leis
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Fixa o valor do piso salarial profissional do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
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201001274352010 |
435-2010
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27/01/2010 |
Leis
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Reajusta o vencimento dos funcionários do Município e dá outras providências.
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201003234362010 |
436-2010
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23/03/2010 |
Leis
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Dispõe sobre a criação da carteira de saúde bucal na rede de ensino municipal.
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201003294372010 |
437-2010
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29/03/2010 |
Leis
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências.
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201003314382010 |
438-2010
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31/03/2010 |
Leis
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Dispõe sobre a estrutura organizacional administrativa da Prefeitura de Camaragibe e dá outras providências.
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201004154392010 |
439-2010
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15/04/2010 |
Leis
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Autoriza a concessão de benefício especial de auxílio-renda destinado a subsistência do catador do Lixão do Município de Camaragibe contendo outras providências.
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201004154402010 |
440-2010
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15/04/2010 |
Leis
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Dispõe sobre a alteração na Lei nº 328/2007.
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201004154412010 |
441-2010
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15/04/2010 |
Leis
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Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
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201004154422010 |
442-2010
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15/04/2010 |
Leis
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Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
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201004234432010 |
443-2010
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23/04/2010 |
Leis
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Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
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201005134442010 |
444-2010
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13/05/2010 |
Leis
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Dá denominação de Dr. Miguel Arraes de Alencar à 37º delegacia de polícia circuscrição/Camaragibe.
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201005274452010 |
445-2010
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27/05/2010 |
Leis
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Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências.
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201104184462011 |
446-2011
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18/04/2011 |
Leis
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Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências.
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201006044462010 |
446-2010
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04/06/2010 |
Leis
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Autoriza o poder executivo a ceder o uso de imóvel a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE PERNAMBUCO sob as condições que especifica e dá outras providências.
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201006084472010 |
447-2010
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08/06/2010 |
Leis
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Define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da constituição federal e os precatórios judiciais excepcionados pelo "caput" do artigo 78 do ato das disposição constitucionais transitórias e dá outras providências.
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201006184482010 |
448-2010
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18/06/2010 |
Leis
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Reajusta o vencimento básico dos funcionários do município e dá outras providências.
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201006184492010 |
449-2010
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18/06/2010 |
Leis
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Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse pública, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal, e dá outras providências.
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201006184502010 |
450-2010
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18/06/2010 |
Leis
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Cria o conselho gestor do telecentro comunitários do município de Camaragibe e dá outras providências.
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201006224512010 |
451-2010
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22/06/2010 |
Leis
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Altera o artigo 1º da lei nº 318, de 24 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a verba de apoio para exercício parlamentar e dá outras providências.
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201009014522010 |
452-2010
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01/09/2010 |
Leis
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Dispõe sobre alteração na lei municipal nº 438/2010 que estabelece a estrutura organizacional administrativa da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências.
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201009164532010 |
453-2010
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16/09/2010 |
Leis
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Camaragibe para o exercício de 2011 e dá outras providências.
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201009164542010 |
454-2010
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16/09/2010 |
Leis
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Autoriza o poder executivo a contratar finamento junto ao banco nacional de desenvolvimento econômico e social - BNDES e oferecer garantias.
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201010194552010 |
455-2010
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19/10/2010 |
Leis
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Dispõe sobre o estatuto do magistério público municipal de Camaragibe, estrutura e organiza as relações jurídicas e funcionais do pessoal do magistério.
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201010214562010 |
456-2010
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21/10/2010 |
Leis
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Institui o Dia do Fisco Municipal
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201010264572010 |
457-2010
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26/10/2010 |
Leis
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Dispõe sobre a alteração do art. 22 da lei 364/2008, que define a estrutura organizacional e o plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara municipal da Camaragibe-Pernambuco.
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201011294582010 |
458-2010
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29/11/2010 |
Leis
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Institui no calendário oficial de eventos do município de Camaragibe o dia municipal de ação de graças.
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201011304592010 |
459-2010
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30/11/2010 |
Leis
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Institui a lei geral municipal da microempresa empresa de pequeno porte e empreendedor individual.
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201012104602010 |
460-2010
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10/12/2010 |
Leis
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Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional administrativa da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências.
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201012174612010 |
461-2010
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17/12/2010 |
Leis
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Dispõe sobre a coleta especial, disposição, transporte e destinação dos resíduos sólidos resultantes desta coleta.
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201012174622010 |
462-2010
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17/12/2010 |
Leis
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Dispõe sobre a revisão da parcela anual, exercício de 2011, do Plano Plurianual - 2010-2013 e dá outras providências.
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201012224632010 |
463-2010
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22/12/2010 |
Leis
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Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2011.
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201102164652011 |
465-2011
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16/02/2011 |
Leis
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Dispõe sobre a estrutura organizacional e o plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da Câmara municipal de Camaragibe, estado de pernambuco, e dá outras providências.
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201102244662011 |
466-2011
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24/02/2011 |
Leis
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Reajusta o vencimento dos funcionários do município e dá outras providências.
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201104294672011 |
467-2011
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29/04/2011 |
Leis
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Dispõe sobre a criação de cargos de professor no quadro de profissionais da secretaria de educação.
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201104294682011 |
468-2011
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29/04/2011 |
Leis
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Altera o artigo 26 da lei nº 455/2010 - estatuto do magistério, que trata da concessão da gratificação de difícil acesso aos professores da rede municipal de ensino.
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201105264692011 |
469-2011
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26/05/2011 |
Leis
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Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências.
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201105244702011 |
470-2011
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24/05/2011 |
Leis
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Autoriza o município a indenizar benfeitorias relativas aos imóveis irregularmente edificados na área do açude Timbi, mediante abertura de crédito especial e dá outras providências.
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201106134712011 |
471-2011
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13/06/2011 |
Leis
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Altera a lei nº 419/2009, de 17 de julho de 2009.
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201106134722011 |
472-2011
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13/06/2011 |
Leis
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Altera a lei nº 418/2009, de 17 de julho de 2009.
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201106134732011 |
473-2011
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13/06/2011 |
Leis
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Institui a gratificação de Desempenho médico em ambulatório - GRDMA - aos médicos lotados nos serviços ambulatoriais de saúde municipal.
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201106134742011 |
474-2011
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13/06/2011 |
Leis
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Autoriza o poder executivo a celebrar convênio de cooperação com o estado de pernambuco, para gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, delegando as competências de organização, fiscalização e regulação, inclusive tarifária dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e a celebrar contrato de programa com a companhia pernambucana de saneamento - COMPESA, para execução dos referidos serviços e dá outras providências.
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201106224752011 |
475-2011
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22/06/2011 |
Leis
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Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências.
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201106304762011 |
476-2011
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30/06/2011 |
Leis
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Denominação de rua.
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201106304772011 |
477-2011
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30/06/2011 |
Leis
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Autoriza a prorrogação da concessão de benefício especial de auxilio-renda destinado a subsistência do catador do lixão do município de Camaragibe de que trata a lei nº 439/2010 e dá outras providências.
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201106304782011 |
478-2011
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30/06/2011 |
Leis
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Denominação de praça.
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201109014802011 |
480-2011
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01/09/2011 |
Leis
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Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional administrativa da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências.
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201109014812011 |
481-2011
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01/09/2011 |
Leis
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Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional administrativa da prefeitura de Camaragibe, e dá outras providências.
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201109014822011 |
482-2011
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01/09/2011 |
Leis
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Cria cargos de provimento efetivo na FUNDAÇÃO DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE.
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201109014832011 |
483-2011
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01/09/2011 |
Leis
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Autoriza o poder executivo a contratar financiamento com a caixa econômica federal, a oferecer garantias e dá outras providências.
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201109014842011 |
484-2011
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01/09/2011 |
Leis
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Institui abono de natureza indenizatória, destinado a apoiar o uso de novas tecnologias de comunicação e informação nos processos educacionais no município.
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201106174862011 |
486-2011
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17/06/2011 |
Leis
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Autoriza a criação do conselho municipal de direitos do idosos, do fundo municipal de direitos do idoso e dá outras providências.
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201111224882011 |
488-2011
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22/11/2011 |
Leis
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Altera dispositivos da lei nº 454/2010 de 16 de setembro de 2010 para autorizar o poder executivo a contratar e garantir o financiamento nela tratado, junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A ou a outras instituições bancárias oficiais.
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201112164892011 |
489-2011
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16/12/2011 |
Leis
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Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2012.
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201201164912012 |
491-2012
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16/01/2012 |
Leis
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Institui o dia mundial de atenção à pessoa idosa e dá outras providências.
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201201164922012 |
492-2012
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16/01/2012 |
Leis
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Autoriza o poder executivo a fornecer o "kit material de trabalho" de apoio aos agentes de saúde e endemias do município de Camaragibe.
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199306070041993 |
004-1993
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07/06/1993 |
Leis
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Fica o chefe do poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de C$ 20.000.000.000,00 para reforço das dotações orçamentárias dos poderes legislativo e executivo para despesas de pessoal, que tornarem insuficientes respectivamente no valor de C$ 6.000.000.000,00 e C$ 14.000.000.000,00.
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201201164952012 |
495-2012
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16/01/2012 |
Leis
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Institui a semana municipal da juventude e dá outras providências.
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201201164962012 |
496-2012
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16/01/2012 |
Leis
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Denomina de Rua Marieta Lima Moreira, a Rua do Loteamento Pau-Ferro, em Aldeia neste Município e dá outras providências.
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199703260041997 |
004-1997
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26/03/1997 |
Leis
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A contratação de pessoal por prazo determinado, para atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público , pela administração direta, indireta e fundacional.
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201202104982012 |
498-2012
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10/02/2012 |
Leis
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Reajusta o vencimento funcionários do município e dá outras providências.
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201202104992012 |
499-2012
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10/02/2012 |
Leis
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Altera o anexo I, da lei nº 482/2011, que criou cargos de provimento efetivo na fundação de cultura do município de Camaragibe.
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201202175012012 |
501-2012
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17/02/2012 |
Leis
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Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências.
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201203155022012 |
502-2012
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15/03/2012 |
Leis
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Altera a estrutura organizacional e o plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara municipal de Camaragibe, Estado de Pernambuco e dá outras providências.
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201203215032012 |
503-2012
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21/03/2012 |
Leis
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Altera a estrutura organização e o plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara municipal de Camaragibe, Estado de Pernambuco e dá outras providências.
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201204045052012 |
505-2012
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04/04/2012 |
Leis
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Dispõe sobre a instituição do plano de cargos, carreiras e vencimentos - PCCV do quadro efetivo de pessoal do município de Camaragibe e dá outras providências.
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201204105062012 |
506-2012
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10/04/2012 |
Leis
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Dispõe sobre a gratificação de produtividade fiscal e sobre a gratificação de desempenho tributário para servidores do grupo ocupacional tributário, instituídas pela lei nº 504/2012.
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201204105072012 |
507-2012
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10/04/2012 |
Leis
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Reajusta o vencimento básico dos funcionários do município.
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201204105092012 |
509-2012
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10/04/2012 |
Leis
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Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências.
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201204105102012 |
510-2012
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10/04/2012 |
Leis
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Cria cargos de provimento efetivo na estrutura da prefeitura municipal de Camaragibe.
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201204105122012 |
512-2012
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10/04/2012 |
Leis
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Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação básica e de valorização dos profissionais da educação - Conselho do FUNDEB.
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201206155132012 |
513-2012
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15/06/2012 |
Leis
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Autoriza o podre executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências.
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201207125142012 |
514-2012
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12/07/2012 |
Leis
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Concede reajustamento dos proventos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos municipais que não são beneficiados pelo direito à paridade de revisão de proventos.
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201208025152012 |
515-2012
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02/08/2012 |
Leis
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Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos secretários municipais da prefeitura municipal de Camaragibe-PE, para os exercícios de 2013 a 2016.
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201208025162012 |
516-2012
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02/08/2012 |
Leis
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Fixa a verba de representação do presidente do poder legislativo para legislativa 2013 a 2016 e dá outras providências.
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201208025172012 |
517-2012
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02/08/2012 |
Leis
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fixa os subsídios dos vereadores do município de Camaragibe para a legislatura 2013 a 2016 e dá outras providências.
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201205215182012 |
518-2012
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21/05/2012 |
Leis
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Denomina de parque Santa Rita de Cássia, o parque denominado Professor Fábio de Souza , situado na localidade denominada "Açude Timbí" e dá outras providências.
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20121220519A2012 |
519-A-2012
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20/12/2012 |
Leis
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Dispõe sobre a revisão da parcela anual, exercício de 2013, do plano plurianual -2010/2013 e dá outras providências.
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201205115192012 |
519-2012
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11/05/2012 |
Leis
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Declara de utilidade pública o conselho de moradores dos loteamentos São Pedro e São Paulo - Camaragibe-PE.
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20121220520A2012 |
520-A-2012
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20/12/2012 |
Leis
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Fixa a despesa e estima a receita do município de Camaragibe para o exercício de 2013.
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201205115202012 |
520-2012
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11/05/2012 |
Leis
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Institui o dia municipal da família na cidade de Camaragibe.
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20121231521A2012 |
521-A-2012
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31/12/2012 |
Leis
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Altera a estrutura organizacional e o plano de cargos carreiras e vencimentos (PCCV) da Câmara Municipal de Camaragibe, Estado de Pernambuco e dá outras providências.
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201205115212012 |
521-2012
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11/05/2012 |
Leis
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Estabelece no município de Camaragibe a divulgação, em local visível, do cardápio semanal da merenda escolar.
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20121231522A2012 |
522-A-2012
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31/12/2012 |
Leis
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Autoriza a desafetação e alienação de bem público e dá outras providências.
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201205115222012 |
522-2012
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11/05/2012 |
Leis
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Institui programa "Paz na Escola", para prevenção e controle da violência nas escolas da rede municipal de ensino no Município de Camaragibe, como especifica.
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20121231523A2012 |
523-A-2012
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31/12/2012 |
Leis
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Dispõe sobre a instalação e operação do sistema de videomonitoramento nas vias públicas e o tratamento das imagens, das informações e dos dados produzidos e dá outras providências.
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201204205232012 |
523-2012
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20/04/2012 |
Leis
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Regulamenta a declaração de utilidade pública para entidades no município de Camaragibe e dá outras providências.
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20120420524A2012 |
524-A-2012
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20/04/2012 |
Leis
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilidade de aparelho esfigmomanômetro de fácil manuseio (medidor de pressão) em espaços reservados às atividades esportivas, no âmbito do Município de Camaragibe e dá outras providências.
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201212315242012 |
524-2012
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31/12/2012 |
Leis
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Autoriza a prorrogação do prazo das permissões para prestação de serviço público de transporte coletivo passageiro na modalidade complementar e dá outras providências.
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201204205252012 |
525-2012
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20/04/2012 |
Leis
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Estabelece eleições diretas e secretas para dirigentes das escolas da rede Municipal de Ensino de Camaragibe.
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201302205262013 |
526-2013
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20/02/2013 |
Leis
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Reajusta o vencimento dos funcionários do município e dá outras providências.
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201302205272013 |
527-2013
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20/02/2013 |
Leis
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Concede reajustamento dos proventos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos municipais que não são beneficiados pelo direito à paridade de revisão de proventos.
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201304035282013 |
528-2013
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03/04/2013 |
Leis
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Institui o fundo municipal de apoio ao desenvolvimento - FMAD.
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201304235292013 |
529-2013
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23/04/2013 |
Leis
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Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências.
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201305105302013 |
530-2013
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10/05/2013 |
Leis
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Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências.
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201305105312013 |
531-2013
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10/05/2013 |
Leis
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Adota o diário oficial dos municípios dos Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela associação municipalista de Pernambuco (AMUPE), como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do município de Camaragibe.
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201305175322013 |
532-2013
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17/05/2013 |
Leis
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Autoriza o poder Executivo a contratar financeiramente e oferecer garantia junto ao BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A no âmbito do programa BNDES/Finame PROVIAS e dá outras providências.
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201306145352013 |
535-2013
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14/06/2013 |
Leis
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Dispõe sobre a estruturação do sistema de controle interno municipal e da controladoria geral do município - CGM, e dá outras providências.
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201306265362013 |
536-2013
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26/06/2013 |
Leis
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Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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201306265372013 |
537-2013
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26/06/2013 |
Leis
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Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
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201307015382013 |
538-2013
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01/07/2013 |
Leis
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Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
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201307015392013 |
539-2013
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01/07/2013 |
Leis
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Dispõe sobre o cancelamento de muitas e juros de mora incidentes sobre o IPTU dos desapropriados em Camaragibe, pelo Governo do Estado, confere nova redação ao artigo 148 da lei nº 266, de 16 de dezembro de 2005, código tributário municipal, e dá outras providências.
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201308215402013 |
540-2013
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21/08/2013 |
Leis
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Dispõe sobre a concessão de autorização para que o poder executivo municipal credencie, descredencie, conceda subvenção social e realiza repasses financeiros a entidades sem fins lucrativos que provocam a educação infantil no âmbito do município de Camaragibe.
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201308215412013 |
541-2013
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21/08/2013 |
Leis
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Dispõe sobre a cessão de imóveis e operacionalização de serviços públicos de saúde por entidade sem fins lucrativos qualificada como organização social, e dá outras providências.
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201308225422013 |
542-2013
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22/08/2013 |
Leis
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Institui o dia do líder comunitário na cidade de Cmaragibe-PE.
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201308225432013 |
543-2013
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22/08/2013 |
Leis
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Institui a "Semana Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade na cidade de Camaragibe-PE".
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201308225442013 |
544-2013
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22/08/2013 |
Leis
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Institui o dia municipal de ação de graças e de oração, que será comemorando em todo segundo domingo do mês de novembro, no município de Camaragibe.
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201308225452013 |
545-2013
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22/08/2013 |
Leis
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Institui o programa municipal de alfabetização digital aos idosos e dá outras providências.
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201308225462013 |
546-2013
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22/08/2013 |
Leis
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Institui a "Semana do Evangélico" no município de Camaragibe e dá outras providências.
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201308225472013 |
547-2013
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22/08/2013 |
Leis
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É proibido qualquer cidadão jogar lixo nos logradouros público nos limites do município de Camaragibe.
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201308275482013 |
548-2013
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27/08/2013 |
Leis
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Autoriza o poder executivo municipal de Camaragibe a conceder mediante outorga onerosa, nos termos do artigo 104 da lei municipal 341/2007 - Plano diretor do município - o aumento do coeficiente de aproveitamento (art. 44) do imóvel localizado à Rua Manoel Honorato da Costa, s/nº, Vila da fábrica, Município de Camaragibe.
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201401315592014 |
559-2014
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31/01/2014 |
Leis
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Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.
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20140131560204 |
560-204
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31/01/2014 |
Leis
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Reajusta o vencimento dos funcionários do município e dá outras providências.
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201401315612014 |
561-2014
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31/01/2014 |
Leis
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Dispõe sobre a alteração do texto do caput do artigo 47 e inclusão do parágrafo primeiro e segundo neste mesmo artigo da lei 505/2012 e dá outras providências.
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201404035622014 |
562-2014
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03/04/2014 |
Leis
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Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências.
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201404035632014 |
563-2014
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03/04/2014 |
Leis
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Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências.
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201405085642014 |
564-2014
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08/05/2014 |
Leis
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Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
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201405085652014 |
565-2014
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08/05/2014 |
Leis
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Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
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201405085662014 |
566-2014
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08/05/2014 |
Leis
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Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
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201405085672014 |
567-2014
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08/05/2014 |
Leis
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Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
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201405085682014 |
568-2014
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08/05/2014 |
Leis
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Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
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201405085692014 |
569-2014
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08/05/2014 |
Leis
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Autoriza o poder executivo a retificar as funções e subfunções constantes na LOA e dá outras providências.
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201405085702014 |
570-2014
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08/05/2014 |
Leis
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Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
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201405085712014 |
571-2014
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08/05/2014 |
Leis
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Institui a zona de especial interesse social - ZEIS irmã Irene e dá outras providências.
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201406305732014 |
573-2014
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30/06/2014 |
Leis
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Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
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20140702574A2014 |
574-A-2014
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02/07/2014 |
Leis
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Reajusta o vencimento básico dos funcionários do município.
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201407035742014 |
574-2014
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03/07/2014 |
Leis
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Dispõe sobre a organização do quadro de servidores municipais vinculados à secretaria de finanças; a gratificação de produtividade fiscal e sobre a gratificação de desempenho tributário para servidores vinculados à secretaria de finanças; e institui e fixa o valor da gratificação de incentivo à produtividade para os procuradores municipais de carreira.
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201407145752014 |
575-2014
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14/07/2014 |
Leis
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Autoriza a desafetação a alienação por investidura de bem público e dá outras providências.
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201408125762014 |
576-2014
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12/08/2014 |
Leis
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Institui o vale-transporte para os servidores do município de Camaragibe e dá outras providências.
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201408125772014 |
577-2014
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12/08/2014 |
Leis
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Autoriza o chefe do poder executivo a transferir e a prorrogar o prazo das permissões dos permissionários dos serviços de transporte complementar municipal.
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201409105782014 |
578-2014
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10/09/2014 |
Leis
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Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à fazenda pública municipal, concede anistia condicionada de multas, juros de débitos e dá outras providências.
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201409105792014 |
579-2014
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10/09/2014 |
Leis
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Altera a lei nº 267 de 2005.
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201409165802014 |
580-2014
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16/09/2014 |
Leis
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Camaragibe para o exercício de 2015 e dá outras providências.
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201409255812014 |
581-2014
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25/09/2014 |
Leis
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Autoriza a abertura de crédito especiais e dá outras providências.
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201410305822014 |
582-2014
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30/10/2014 |
Leis
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Dispõe sobre a organização do quadro de servidores municipais vinculados à procuradoria geral municipal.
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201411045832014 |
583-2014
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04/11/2014 |
Leis
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Institui o dia municipal do ciclismo a ser comemorado anualmente, no dia 19 de agosto, no âmbito do município de Camaragibe e dá outras providências.
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201411175842014 |
584-2014
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17/11/2014 |
Leis
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Denominação de rua.
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201411175852014 |
585-2014
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17/11/2014 |
Leis
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Denomina de "Mercado público municipal de Camaragibe de Governador Eduardo Henrique Accioly Campos" e dá outras providências.
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201411265912014 |
591-2014
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26/11/2014 |
Leis
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Autoriza o município a celebrar convênio com o Ministério das cidades.
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201411285922014 |
592-2014
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28/11/2014 |
Leis
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Institui a criação do organograma funcional administrativo da guarda municipal de Camaragibe e dá outras providências.
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199304230051993 |
005-1993
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23/04/1993 |
Leis
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Modifica o art. 49 do conselho municipal de saúde.
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201412025962014 |
596-2014
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02/12/2014 |
Leis
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Dispõe sobre a instituição da "Semana municipal de prevenção de câncer de próstata" e dá outras providências.
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201412025972014 |
597-2014
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02/12/2014 |
Leis
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Dispõe sobre a instituição da "Semana municipal de prevenção ao câncer de mama" e dá outras providências.
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201412025982014 |
598-2014
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02/12/2014 |
Leis
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Regulamenta a gratuidade para idosos a partir dos 60 (sessenta) anos no sistema de transportes coletivos urbanos do nosso município.
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201412025992014 |
599-2014
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02/12/2014 |
Leis
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Autoriza o poder executivo a criar o programa de preservação, revitalização e desapropriação dos campos de futebol de várzea de Camaragibe.
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201412026002014 |
600-2014
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02/12/2014 |
Leis
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Altera grupo de despesa e classificação da receita da Lei 581/2014 e dá outras providências.
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201412036012014 |
601-2014
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03/12/2014 |
Leis
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Dispõe sobre alteração no artigo 14 da lei 328/2007, e das outras providências.
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201412036022014 |
602-2014
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03/12/2014 |
Leis
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Denominação de rua.
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201412036042014 |
604-2014
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03/12/2014 |
Leis
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Dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos das pessoas com deficiência de Camaragibe - Pernambuco - CMDPD-Cg e dá outras providências.
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201412036052014 |
605-2014
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03/12/2014 |
Leis
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Dispõe sobre a equiparação salarial dos Guardas de nível fundamental àqueles de nível médio; e traz a tabela de remuneração dos inspetores e subinspetores.
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201412036062014 |
606-2014
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03/12/2014 |
Leis
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Institui a semana municipal de incetivo à saúde mamária e dá outras providências.
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201412036072014 |
607-2014
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03/12/2014 |
Leis
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Declara de utilidade pública a associação de pais e amigos dos excepcionais de Camaragibe, e dá outras providências.
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201412036082014 |
608-2014
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03/12/2014 |
Leis
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Dispõe sobre a criação de um grupo de trabalho permanente no âmbito da secretaria de administração.
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201412156092014 |
609-2014
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15/12/2014 |
Leis
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Dispõe sobre a revisão da parcela anual, exercício de 2015, do plano plurianual - 2014/2017 e dá outras providências.
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201412156102014 |
610-2014
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15/12/2014 |
Leis
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Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2015.
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201412156112014 |
611-2014
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15/12/2014 |
Leis
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Dispõe sobre a concessão de reajuste anual dos inativos e pensionistas sem direito à paridade remuneratória, vinculados ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Camaragibe.
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201412156122014 |
612-2014
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15/12/2014 |
Leis
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Dispõe sobre a inclusão da disciplina de história de Camaragibe na grade curricular de "Rede pública de ensino do município e dá outras providências.
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201412226142014 |
614-2014
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22/12/2014 |
Leis
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Institui o programa de higiene bucal na rede pública municipal de ensino de Camaragibe.
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201412226152014 |
615-2014
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22/12/2014 |
Leis
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Dispõe sobre a regulamentação do adicional noturno em âmbito municipal.
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201412226162014 |
616-2014
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22/12/2014 |
Leis
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Autoriza o poder executivo a instituir no ensino fundamental, médio, educação profissional que tenham alunos com deficiência auditiva a manter tradutores de libras.
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201412226172014 |
617-2014
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22/12/2014 |
Leis
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Cria cargos de provimento efetivo na estrutura da prefeitura municipal de Camaragibe, e dá outras providências.
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201412226182014 |
618-2014
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22/12/2014 |
Leis
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Institui o programa municipal de controle e prevenção da dengue e dá outras providências.
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201412226192014 |
619-2014
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22/12/2014 |
Leis
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Dispõe sobre a prorrogação do benefício trazido pelo § 3º do artigo 25 da lei 266/2005 dada pela 317/2006; e revalida o decreto.
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201412226202014 |
620-2014
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22/12/2014 |
Leis
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Institui na câmara municipal de Camaragibe a aula da cidadania.
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201501166212015 |
621-2015
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16/01/2015 |
Leis
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Dispõe sobre a criação de um grupo de trabalho permanente de avaliação imobiliária.
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201501166222015 |
622-2015
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16/01/2015 |
Leis
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Modifica a redação da lei municipal 145/2005, que dispõe sobre a contribuição para custeio de iluminação pública prevista no art. 149-A da constituição federal e dá outras providências.
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201504016242015 |
624-2015
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01/04/2015 |
Leis
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Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências.
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201505086272015 |
627-2015
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08/05/2015 |
Leis
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Altera lei municipal nº 511/2012 - Regulamento do conselho tutelar do município de Camaragibe - e dá outras providências.
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201505086282015 |
628-2015
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08/05/2015 |
Leis
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Dispõe sobre reajuste dos proventos de aposentadoria e pensão por morte pagos àqueles que não possuem paridade com os servidores em atividade.
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201505086292015 |
629-2015
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08/05/2015 |
Leis
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Denomina de "'Mercado público municipal de Camaragibe de Governador Eduardo Henrique Accioly Campos" e dá outras providências.
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201505086302014 |
630-2014
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08/05/2015 |
Leis
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Autoriza o poder executivo municipal a transformar em calçadão a Rua Arapongas, situada entre a Av. Belmiro Correia e a Rua Luiza Alves e dá outras providências.
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201505086312015 |
631-2015
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08/05/2015 |
Leis
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Institui o dia 20 (vinte) de novembro como dia mundial da consciência negra e a semana da consciência negra, no âmbito do município de Camaragibe e dá outras providências.
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201507026332015 |
633-2015
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02/07/2015 |
Leis
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Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências.
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201507026342015 |
634-2015
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02/07/2015 |
Leis
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Dispõe sobre a criação de 100 (cem) novas permissões para o serviço de transporte individual por táxis no município de Camaragibe e dá outras providências.
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201507026352015 |
635-2015
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02/07/2015 |
Leis
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Dispõe sobre a atribuição para elaboração dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias anual, lei de revisão do PPA e lei de abertura de créditos adicionais e dá outras providências.
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201507026362015 |
636-2015
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02/07/2015 |
Leis
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Autoriza o chefe do poder executivo a adquirir equipamentos e fazer alterações necessárias na maternidade amiga da família, visando a realização do teste da orelhinha, e dá outras providências.
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201507026372015 |
637-2015
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02/07/2015 |
Leis
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Autoriza o chefe do poder executivo a adquirir equipamentos e fazer alterações necessárias na maternidade amiga da família, visando a realização do teste da linguinha e dá outras providências.
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201506306382015 |
638-2015
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30/06/2015 |
Leis
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Dispõe sobre a concessão do reajuste anual aos servidores do município de Camaragibe.
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201507026402015 |
640-2015
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02/07/2015 |
Leis
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Dispõe sobre a contratação administrativa, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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201507026412015 |
641-2015
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02/07/2015 |
Leis
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Denomina de Rua José Belém de Lima a 1º Travessa Telemaco Borba, localizada no bairro do Timbí.
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201507286422015 |
642-2015
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28/07/2015 |
Leis
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Dispõe sobre a concessão de um dia de folga ao servidor público no dia de seu aniversário no município de Camaragibe e dá outras providências.
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201509146442015 |
644-2015
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14/09/2015 |
Leis
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Institui no âmbito da atenção básica do Sus municipal - Camaragibe, baseado nos termos da política nacional da atenção básica.
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201510196472015 |
647-2015
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19/10/2015 |
Leis
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Dispõe sobre parcelamento de valores a serem pagos ao fundo de previdência municipal de Camaragibe-PE.
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201510266492015 |
649-2015
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26/10/2015 |
Leis
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Regulamenta e especifica os direitos garantidos pelo estatuto dos servidores públicos municipais a serem estendidos e vendados aos Agentes comunitários de saúde e Agentes de combate a endemias;
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201511166502015 |
650-2015
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16/11/2015 |
Leis
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Altera os dispositivos das leis nºs 423, de 27 de julho de 2009, que institui a unidade de controle interno da câmara municipal de Camaragibe - Estado de Pernambuco e dá outras providências.
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201601286522016 |
652-2016
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28/01/2016 |
Leis
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Institui no calendário oficial do município de Camaragibe o 'Dia Municipal da Diversidade Étnico-Racial" e dá outras providências.
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201601286532016 |
653-2016
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28/01/2016 |
Leis
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Dispõe sobre a proibição de receituários médicos de forma secreta ou ilegível, no âmbito do município de Camaragibe e dá outras providências.
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201601286542016 |
654-2016
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28/01/2016 |
Leis
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Dispõe sobre o turismo pedagógico nas escolas de rede pública municipal do município de Camaragibe.
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201601286552016 |
655-2016
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28/01/2016 |
Leis
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Obriga as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço por meio de rede aérea a retirar de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado, no âmbito do município de Camaragibe e dá outras providências.
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201601286562016 |
656-2016
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28/01/2016 |
Leis
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Dispõe sobre obrigatoriedade das empresas contratadas pela administração pública municipal que realizam os serviços de corte de grama.
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201601286572016 |
657-2016
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28/01/2016 |
Leis
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Cria o parlamento municipal da juventude - PMJ, no âmbito da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências.
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201601286582016 |
658-2016
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28/01/2016 |
Leis
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Disciplina as condições de recolhimento de veículos ou parte de componentes de estrutura de veículos (sucatas) abandonadas nas vias ou logradouros públicos do município de Camaragibe e dá outras providências.
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201601286592016 |
659-2016
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28/01/2016 |
Leis
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Autoriza o chefe do poder executivo municipal do município de Camaragibe a construir uma unidade básica de saúde no bairro de Vera Cruz, na forma que indica.
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201604196622016 |
662-2016
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19/04/2016 |
Leis
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Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências.
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201604286632016 |
663-2016
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28/04/2016 |
Leis
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Altera a redação do art. 73 da lei orgânica municipal de Camaragibe , para corrigir erros de redação que deixou incompleta, em seu texto original
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201604286642016 |
664-2016
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28/04/2016 |
Leis
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Acrescenta a seção V e o Art. 64-A à lei orgânica do município de Camaragibe, para estabelecer normas gerais referentes à procuradoria geral do município de Camaragibe a aos seus membros.
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201605246652016 |
665-2016
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24/05/2016 |
Leis
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Regulamenta a substituição de professores, com base no estatuto do magistério público do município de Camaragibe.
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201605246662016 |
666-2016
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24/05/2016 |
Leis
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Dispõe sobre a proibição do uso de cerol ou qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas, papagaios e semelhantes no município de Camaragibe e dá outras providências.
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201605246672016 |
667-2016
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24/05/2016 |
Leis
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Cria o fundo para reaparelhamento, aperfeiçoamento e incentivo da procuradoria - geral do município.
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201605246682016 |
668-2016
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24/05/2016 |
Leis
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Altera o artigo 2º, da lei municipal nº 512/2012, para dispor sobre nova constituição do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação.
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201605246692016 |
669-2016
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24/05/2016 |
Leis
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos adicionais de segurança pelas instituições bancárias e financeiras.
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201606016702016 |
670-2016
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01/06/2016 |
Leis
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Institui as zonas de especiais interesse social -ZEIS, celeiro das alegrias futuras e Santa Tereza, e dá outras providências.
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201606026712016 |
671-2016
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02/06/2016 |
Leis
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Dispõe sobre direitos dos integrantes da guarda municipal no município de Camaragibe e dá outras providências.
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201606306722016 |
672-2016
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30/06/2016 |
Leis
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Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências.
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201606306732016 |
673-2016
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30/06/2016 |
Leis
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Dispõe sobre reajuste dos proventos de aposentadoria a pensão por morte pagos àqueles que não possuem paridade com os servidores em atividade.
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201607056742016 |
674-2016
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05/07/2016 |
Leis
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Institui o vale - transporte para os servidores do município de Camaragibe e dá outras providências.
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201607056752016 |
675-2016
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05/07/2016 |
Leis
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Dispõe sobre a concessão do reajuste anual aos servidores do município de Camaragibe.
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201609086772016 |
677-2016
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08/09/2016 |
Leis
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Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do município de Camaragibe, o "Dia do empregado doméstico".
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198305110061983 |
006-1983
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11/05/1983 |
Leis
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Fica denominada de Rua poeta VINICIUS DE MORAIS a atual 6º Travessa da Rua Elisa Cabral de sousa no Bairro Novo do Carmelo.
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201704106902017 |
690-2017
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10/04/2017 |
Leis
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Dispõe sobre o reajuste dos proventos de aposentadoria e pensão por mortes, pagos para àqueles que não possuem paridade com os servidores em atividade.
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201704116912017 |
691-2017
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11/04/2017 |
Leis
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Dispõe sobre a criação de novos cargos efetivos de professor de educação básica, na estrutura da prefeitura municipal de Camaragibe.
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201704116922017 |
692-2017
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11/04/2017 |
Leis
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Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências.
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201705166932017 |
693-2017
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16/05/2017 |
Leis
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Dispõe sobre a organização do quadro de servidores municipais vinculados à procuradoria geral municipal.
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19930607006A1993 |
006-A-1993
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07/06/1993 |
Leis
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Fica declarada de utilidade pública, no âmbito municipal a ENTIDADE FILANTRÓPICA FORÇA DO TRABALHO - ENFIFORTE.
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199706030061997 |
006-1997
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03/06/1997 |
Leis
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Fica concedido ao funcionalismo integrante do quadro efetivo de pessoal da prefeitura municipal de Camaragibe, um reajuste de 10% (dez por cento) calculados sobre o vencimento básico.
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201706156982017 |
698-2017
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15/06/2017 |
Leis
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Institui e fixa o valor da gratificação especial para os médicos ambulatoriais.
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201706156992017 |
699-2017
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15/06/2017 |
Leis
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Institui e fixa o valor da gratificação especial para os médicos com plantões de 24 (vinte e quatro) horas.
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201706157002017 |
700-2017
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15/06/2017 |
Leis
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Altera a lei municipal nº 511/2012 - regulamenta o conselho tutelar do município de Camaragibe - PE e dá outras providências.
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201706157012017 |
701-2017
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15/06/2017 |
Leis
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Regulamenta a substituição de professores com base no estatuto do magistério público do município de Camaragibe.
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201706207022017 |
702-2017
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20/06/2017 |
Leis
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Dispõe o adicional de insalubridade a ser pago aos servidores municipais do município de Camaragibe e dá outras providências.
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201708247052017 |
705-2017
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24/08/2017 |
Leis
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Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas do município efetuar, no início primeiro e segundo semestre do ano letivo, "Seminário Antidrogas".
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201708247062017 |
706-2017
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24/08/2017 |
Leis
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Dispõe sobre o uso das cores da bandeira do município.
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201708247082017 |
708-2017
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24/08/2017 |
Leis
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Autoriza o poder executivo a instituir o programa "Cidade Mais Limpa" e dá outras providências.
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201709217102017 |
710-2017
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21/09/2017 |
Leis
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Dispõe sobre o plano plurianual para o período 2018-2021.
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201710057122017 |
712-2017
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05/10/2017 |
Leis
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Lei meramente interpretativa ao Art. 3º e parágrafo único da lei municipal de nº 702/2017.
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201710057132017 |
713-2017
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05/10/2017 |
Leis
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Autoriza o poder executivo a criar a coordenadoria municipal de prevenção as drogas e dá outras providências.
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201711227152017 |
715-2017
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22/11/2017 |
Leis
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Altera e acrescenta dispositivos à lei 266 de 16 de dezembro de 2005 e dá outras providências.
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201711227162017 |
716-2017
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22/11/2017 |
Leis
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Altera e acrescenta dispositivos à lei 553 de 16 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
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201710057172017 |
717-2017
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05/10/2017 |
Leis
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Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
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201710057192017 |
719-2017
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05/10/2017 |
Leis
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Lei meramente interpretativa ao art. 5º parágrafo único da lei municipal de nº 697/2017.
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201710057202017 |
720-2017
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05/10/2017 |
Leis
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Autoriza o poder executivo municipal a celebrar permissão de uso de bem público ( Praça de Eventos Municipal) para realização de evento.
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201710057212017 |
721-2017
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05/10/2017 |
Leis
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Altera dispositivos do código tributário municipal - Lei nº 266/2005 e dá outras providências.
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201710247232017 |
723-2017
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24/10/2017 |
Leis
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Desafetação de trecho da rua Olegário M.C da Cunha.
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201711137242017 |
724-2017
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13/11/2017 |
Leis
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Dispõe sobre a desafetação de área pública, a título não oneroso do município de Camaragibe e dá outras providências.
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201712197252017 |
725-2017
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19/12/2017 |
Leis
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Institui o programa de educação integral, no âmbito do município, estabelece suas diretrizes e dá outras providências.
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201710197272017 |
727-2017
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19/10/2017 |
Leis
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Acrescenta paragrafo único ao Art. 1º da lei municipal nº 592/2014.
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201712197292017 |
729-2017
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19/12/2017 |
Leis
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Altera e acrescenta dispositivos à lei nº 266 de 16 de dezembro de 2005 e dá outras providências.
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201712197302017 |
730-2017
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19/12/2017 |
Leis
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Dispõe sobre a limitação da construção de muros nas margens dos kms 2 ao 14 da estrada de aldeia e dá outras providências.
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201712197312017 |
731-2017
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19/12/2017 |
Leis
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Autoriza o poder executivo a criar no âmbito do município de Camaragibe o domingo do ciclista e de pedestre.
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201712197322017 |
732-2017
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19/12/2017 |
Leis
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Dispõe sobre a gratificação de incentivo do Sistema Único de Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, no município de Camaragibe, PE, e dá outras providências.
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201712197342017 |
734-2017
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19/12/2017 |
Leis
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Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Camaragibe,seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.
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201712197352017 |
735-2017
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19/12/2017 |
Leis
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Regularização/criação dos equipamentos públicos vinculados à Fundação de Camaragibe.
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201803237362017 |
736-2017
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23/03/2018 |
Leis
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Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Prefeitura de Camaragibe e dá outras providências.
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201712197372017 |
737-2017
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19/12/2017 |
Leis
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Concede auxílio refeição aos servidores públicos efetivos integrantes da guarda municipal de Camaragibe.
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201712197382017 |
738-2017
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19/12/2017 |
Leis
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Modifica o dispositivo no Art. 7º, da lei municipal nº 267/2005, e dá outras providências.
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201712197392017 |
739-2017
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19/12/2017 |
Leis
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Cria a corregedoria e a ouvidoria da guarda municipal de Camaragibe, e institui regulamento disciplinar e normas hierárquicas, conforme especifica.
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201712197402017 |
740-2017
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19/12/2017 |
Leis
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Cria o fundo municipal de segurança público (FUMSEGCg) no âmbito do município e dá outras providências.
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201712197412017 |
741-2017
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19/12/2017 |
Leis
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Regulamenta o curso de capacitação e uso de arma de fogo de calibre permitido pelo guarda municipal de Camaragibe e dá outras providências.
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201712197422017 |
742-2017
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19/12/2017 |
Leis
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Dispõe sobre a desafetação de área público do município de Camaragibe e autorização para doação com encargos e dá outras providências.
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201712197432017 |
743-2017
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19/12/2017 |
Leis
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Institui o programa de IPTU VERDE no âmbito do Município de Camaragibe, que estabelece benefícios tributário aos participantes do programa e dá outras providências.
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201712197442017 |
744-2017
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19/12/2017 |
Leis
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"Dispõe sobre o programa adote uma lixeira", por intermédio de convênio e parcerias público-privadas e dá outras providências.
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201712197452017 |
745-2017
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19/12/2017 |
Leis
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Altera a denominação da Rua 15 de Novembro, localizada no Bairro do Borralho aldeia - km 07, para rua Mr. Fryer.
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201712197462017 |
746-2017
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19/12/2017 |
Leis
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Denomina de Rua Antônia Maria Bezerra, o logradouro público inonimado Estrada das Pedreiras, localizado no Alto das Pedreiras - Aldeia de Baixo - Camaragibe - PE.
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201701287492017 |
749-2017
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28/01/2017 |
Leis
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Estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura de Camaragibe, para exercício de 2018.
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201712277502017 |
750-2017
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27/12/2017 |
Leis
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Institui a campanha permanente de conscientização da depressão infantil e na adolescência no âmbito municipal e dá outras providências.
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19830511007A1983 |
007-A-1983
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11/05/1983 |
Leis
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Fica denominada de Rua Cantora ELIS REGINA a atual 5º travessa da Rua Elisa Cabral de Souza no Bairro Novo do Carmelo.
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199306070071993 |
007-1993
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07/06/1993 |
Leis
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O artigo da lei nº 103/91, passa a ter a seguinte redação: Art. 5º - O conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá autonomia política, administrativa e financeira, sendo vinculado ao gabinete do Prefeito.
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199706160071997 |
007-1997
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16/06/1997 |
Leis
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Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Ação Comunitária e Promoção Social e à Secretaria de Imprensa, créditos especiais nos valores respectivos de R$ 129.000,00 E R$233.400,00.
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19830511008A1983 |
008-A-1983
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11/05/1983 |
Leis
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Fica denominada Rua Mané Garrincha a 1º paralela à Rua Elisa Cabral de Souza.
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199307120081993 |
008-1993
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12/07/1993 |
Leis
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Fica revogado o artigo 6º da Lei 03/93 de 24 de maio de 1993, e mantidos o quantitativo de 02 cargos comissionados e de procurar Adjunto, Símbolo DS-3.
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199110010991991 |
099-1991
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01/10/1991 |
Leis
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Fica denominado de Rua Maria das Dores Silva, a atual Rua Santo Antônio, localizada no Bairro Novo, neste município.
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199307120091993 |
009-1993
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12/07/1993 |
Leis
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Para os fins do que dispõem os artigos 37 , IX da constituição da república, 97, VII da constituição e da Lei Orgânica do município ficam caracterizadas como de excepcional interesse público.
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199707110091997 |
009-1997
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11/07/1997 |
Leis
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Ficam estabelecidas em cumprimento ao que dispõem as constituições da república e Estado de Pernambuco e a Lei Orgânica do município, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1998.
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199707110101997 |
010-1997
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11/07/1997 |
Leis
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No caso de prestação de serviços originários de convênio com o SUS (Sistema Único de Saúde) de Camaragibe.
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199707110111997 |
011-1997
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11/07/1997 |
Leis
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O poder executivo poderá conceder ou permitir o uso do estádio Municipal de Camaragibe para atividades desportivas, culturais ou sociais, em estrita observância ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94.
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199307160121993 |
012-1993
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16/07/1993 |
Leis
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Ficam reajustados em 40.4595%, os vencimentos e salários dos servidores da administração direita do município de Camaragibe.
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199708080121997 |
012-1997
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08/08/1997 |
Leis
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Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal.
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198509120131985 |
013-1985
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12/09/1985 |
Leis
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Institui no município de Camaragibe, o "Dia do Bancário".
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199307160131993 |
013-1993
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16/07/1993 |
Leis
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Fica o chefe do Poder Executivo do município de Camaragibe autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$ 680.000.000,00, para fazer face às despesas classificadas.
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199709110131997 |
013-1997
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11/09/1997 |
Leis
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Amplia-se o número de cargos no quadro de servidores da Prefeitura de Camaragibe, na forma disposta no anexo único da Lei.
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199307190141993 |
014-1993
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19/07/1993 |
Leis
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Ficam reajustados em 40,50%, os vencimentos e salários dos servidores da câmara municipal de Camaragibe.
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199709110141997 |
014-1997
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11/09/1997 |
Leis
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Fica denominada a Rua José Quirino Vital, atual Rua 24 de Maio situada no bairro de Tabatinga, em Camaragibe.
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199307280151993 |
015-1993
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28/07/1993 |
Leis
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Fica denominado de Av. Severino Francisco de Oliveira, no Bairro dos Estados.
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199709180161997 |
016-1997
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18/09/1997 |
Leis
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A Gratificação de Produtividade Fiscal, instituída pela Lei nº 073/95, passará a vigorar nas condições e forma definida pela presente Lei.
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199309280181993 |
018-1993
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28/09/1993 |
Leis
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Os vencimentos e salários dos servidores da Prefeitura de Camaragibe ficam reajustados em 73,5814, a partir de 01 de setembro corrente.
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199710200181997 |
018-1997
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20/10/1997 |
Leis
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A cessão ou colocação de servidores da Prefeitura municipal de Camaragibe, à disposição de órgãos ou entidades públicas da união, Estados e municípios, deverão observar as formalidades e disposição constantes na presente Lei.
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199710280191997 |
019-1997
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28/10/1997 |
Leis
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Prorroga-se o prazo de concessão dos benefícios previstos na Lei Municipal número 008/97, por 30 dias a contar do dia 01 de outubro de 1997.
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201704056892017 |
689-2017
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05/04/2017 |
Leis
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Dispõe sobre o reajuste do piso do Magistério.
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201802167522018 |
752-2018
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16/02/2018 |
Leis
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Dispõe sobre a alteração dos dispositivos da Lei nº 726 de 21 de dezembro de 2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara Municipal de Camaragibe, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
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201803157542018 |
754-2018
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15/03/2018 |
Leis
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Dispõe sobre as atribuições da comissão permanente de inquérito administrativo e dá outras providências.
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199311240201993 |
020-1993
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24/11/1993 |
Leis
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Os vencimentos dos salários dos servidores da administração municipal de Camaragibe, passam a vigorar de acordo com os valores constantes na tabela inserta no anexo desta Lei.
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199711120201997 |
020-1997
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12/11/1997 |
Leis
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Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a caixa econômica federal de até o valor da moeda corrente e legal de R$ 512.000,00.
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19830801021A1983 |
021-A-1983
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01/08/1983 |
Leis
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Denomina de Rua JOSÉ DA PAIXÃO BARBOSA a atual 1º Travessa da Rua São João.
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199311240211993 |
021-1993
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24/11/1993 |
Leis
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Os vencimentos e salários dos servidores da câmara municipal de Camaragibe, passam a vigorar de acordo com os valores constantes na tabela inserta no anexo único desta Lei.
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199711120211997 |
021-1997
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12/11/1997 |
Leis
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Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a caixa econômica federal até o valor em moeda corrente e legal de R$ 282.615,65.
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19931129022A1993 |
022-A-1993
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29/11/1993 |
Leis
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Fica desafetado da classe de Bens de Uso Comum do Povo e transferido para a Classe de Bens Patrimoniais do Município a área de terra de 1,66hn situada no Loteamento Celeiro das Alegrias.
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199712050241997 |
024-1997
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05/12/1997 |
Leis
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Os artigos 158, 159 e 160 da Lei Complementar Nº 01, de 26 dezembro de 1994, passam a vigorar.
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199312090251993 |
025-1993
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09/12/1993 |
Leis
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Para obtenção dos índices de reajustes, deverão ser consultadas instituições especializadas do país.
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199712050251997 |
025-1997
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05/12/1997 |
Leis
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O artigo 8º da Lei Complementar Nº 01, de 26 de Dezembro de 1994, passa a vigorar.
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199312140261993 |
026-1993
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14/12/1993 |
Leis
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Fica proibido a abertura de estabelecimentos comerciais e industriais do município de Camaragibe, nos Domingos, com exceção dos mercados públicos, posto de gasolina, farmácias e drogaria, restaurantes, bares, lanchonetes que não funcionem em padarias, clubes sociais e esportivos e casas de diversões.
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199312140271993 |
027-1993
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14/12/1993 |
Leis
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Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transferido para a classe de patrimonias do Município a área de terra de 412.43m2.
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199712160271997 |
027-1997
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16/12/1997 |
Leis
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Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a três meses de licença-prêmio por assiduidade com remuneração integral.
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199312140281993 |
028-1993
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14/12/1993 |
Leis
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As pessoas portadoras de deficiência físicas, sensorial ou mental, bem com seus acompanhantes, quando comprovadamente necessário, terão direito a passagem gratuita nos transportes coletivos nesta cidade.
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199712160281997 |
028-1997
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16/12/1997 |
Leis
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A presente lei estabelece o regime jurídico do sistema de transportes municipal de Camaragibe STM/Cg, preordenando-se à consecusão .
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19830808029A1983 |
029-A-1983
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08/08/1983 |
Leis
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Denomina de Rua Olindina Carmem Barbosa a atual 6º Trav. da Rua Pio XII, nesta cidade.
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199312140291993 |
029-1993
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14/12/1993 |
Leis
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Fica denominada a rua Luís Francisco do Nascimento, a artéria principal da invasão Malvinas, no bairro de Aldeia de Baixo.
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200512162662005 |
266-2005
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16/12/2005 |
Leis
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Dispõe sobre o sistema tributário municipal (Código tributário do município de Camaragibe).
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201609096782016 |
678-2016
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09/09/2016 |
Leis
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Dispõe sobre o funcionamento, utilização, administração e a fiscalização do cemitério público de Camaragibe e disciplina a execução dos serviços funerários do município de Camaragibe.
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201705166942014 |
694-2014
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16/05/2017 |
Leis
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Cria 50 (cinquenta) cargos de técnico em enfermagem e 06 (seis) cargos de auxiliar de saúde bucal para provimento efetivo, na estrutura da Prefeitura Municipal de Camaragibe, e dá outras providências.
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201610196792016 |
679-2016
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19/10/2016 |
Leis
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Dispõe sobre a publicação da lista de medicamentos nas farmácias básicas do município no "site" da Prefeitura Municipal.
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201702216802017 |
680-2017
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21/02/2017 |
Leis
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Dispõe sobre a organização do quadro de servidores municipais vinculados à Procuradoria-Geral Municipal e sobre majoração da gratificação de incentivo à produtividade.
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201612076812016 |
681-2016
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07/12/2016 |
Leis
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Fixa a verba de representação do presidente do poder legislativo para a legislatura 2017 a 2020 e dá outras providências.
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201703236872017 |
687-2017
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23/03/2017 |
Leis
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Dispõe sobre a organização do quadro de servidores municipais vinculados à Procuradoria-Geral Municipal e sobre majoração da gratificação de incentivo à produtividade.
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201703226882017 |
688-2017
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22/03/2017 |
Leis
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Dispõe sobre a alteração do Grupo II do anexo II da Lei nº 613/2014.
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199712310321997 |
032/1997
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31/12/1997 |
Leis
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LEI DE OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
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20170915SN |
S/N
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15/09/2017 |
Convênios
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Convênio para Consignação em Folha de Pagamento (Empréstimo Consignado)
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200806260032008 |
003/2008
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26/06/2008 |
Lei Orgânica Municipal
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Lei Orgânica do Município de Camaragibe
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201807020292018 |
029/2018
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02/07/2018 |
Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação
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Dispõe sobre os processos de acesso às informações, no âmbito do Poder Executivo do Município de Camaragibe e dá outras providências.
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201807024372018 |
437/2018
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02/07/2018 |
Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação
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Portaria de Nomeação do Coordenador do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).
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201808237682018 |
768/2018
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23/08/2018 |
Leis
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Altera a Lei nº 736/2017 que “Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Prefeitura de Camaragibe e dá outras providências”.
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2015010814018329 |
1401832-9
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08/01/2015 |
Parecer Prévio
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Parecer Prévio TCE/PE 2013
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2013121913019430 |
1301943-0
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19/12/2013 |
Parecer Prévio
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Parecer Prévio TCE/PE 2012
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2014060512025999 |
1202599-9
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05/06/2014 |
Parecer Prévio
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Parecer Prévio TCE/PE 2011
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2013082010023641 |
1002364-1
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20/08/2013 |
Parecer Prévio
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Parecer Prévio TCE/PE 2009
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