Última Atualização: 18/03/2020
| Nº | Data | Tipo | Assunto | Anexo(s) |
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s/n
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08/05/2013 | Balanço Patrimonial | Quadro dos dados contábeis consolidados municipais - Balanço Patrimonial - Ativo. | Visualizar |
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021/2017
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05/09/2017 | Conselhos Municipais | Constitui a Comissão de análise especial, instituída pela Lei nº 032/1997. | Visualizar |
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024/2017
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24/09/2017 | Decretos | Reajuste do valor da tarifa dominical do Transporte Complementar Municipal operado pela Cooperativa da União dos Profissionais do ramo de Transporte Complementar de Camaragibe - COOPER UNE. | Visualizar |
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021/2017
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05/09/2017 | Decretos | Constitui a Comissão de análise especial, instituída pela Lei nº 032/1997. | Visualizar |
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020/2017
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20/08/2017 | Decretos | Dispõe sobre o Reajuste do valor da tarifa do transporte Complementar Municipal operado pela Cooperativa da União dos Profissionais do Ramo de transporte Complementar de Camaragibe | Visualizar |
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018/2017
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18/08/2017 | Decretos | Fixa o efetivo operacional da Guarda Municipal de Camaragibe. | Visualizar |
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017/2017
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21/07/2017 | Decretos | Fixa os novos valores das tarifas do serviço de táxis do município de Camaragibe. | Visualizar |
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027/2017
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10/10/2017 | Decretos | Ponto Facultativo nas Repartições da Administração Pública Direta e Indireta no Município de Camaragibe. | Visualizar |
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002/2017
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24/02/2017 | Decretos | Revogação de Licenças-prêmio conforme critério de conveniência e oportunidade da Administração. | Visualizar |
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001/2017
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02/01/2017 | Decretos | Intervenção na execução do contrato de Permissão dos serviço de Transporte Complementar Municipal prestado pela cooperativa da união dos Profissionais do Ramo de Transporte Complementar de Camaragibe - COOPERUNE | Visualizar |
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012/2017
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03/07/2017 | Decretos | Criação do Grupo Especial de Trabalho para Modernização da Administração Tributária . | Visualizar |
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023/2017
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06/09/2017 | Alvarás | Dispõe sobre Doação de Bens e Serviços e Estabelece parcerias com iniciativa Privada. | Visualizar |
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022/2017
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04/09/2017 | Decretos | Ponto Facultativo no dia 08 de Setembro de 2017. | Visualizar |
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016/2017
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13/07/2017 | Decretos | Regulamenta a utilização de veículos oficiais pela administração direta e indireta do Município de Camaragibe. | Visualizar |
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015/2017
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06/07/2017 | Decretos | Instituição do cargo de Ordenador de despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente | Visualizar |
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014/2017
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30/06/2017 | Decretos | Convocação da XI Conferência Municipal de Assistência Social de Camaragibe - PE | Visualizar |
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013/2017
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21/06/2017 | Decretos | Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município no dia 23.06.2017. | Visualizar |
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680/2017
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21/02/2017 | Leis | LEI Nª 680/2017 | Visualizar |
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688/2017
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22/03/2017 | Leis | LEI Nª 688/2017 | Visualizar |
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687/2017
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23/03/2017 | Leis | LEI Nª 687/2017 | Visualizar |
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689/2017
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04/04/2017 | Leis | LEI Nª 689/2017 | Visualizar |
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692/2017
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11/04/2017 | Leis | LEI Nª 692/2017 | Visualizar |
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001-1983
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27/07/1983 | Leis | Institui a Estruturação Administrativa da Câmara Municipal de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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006-1993
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14/04/1993 | Leis | Cria o Jornal Oficial do Município e dá outras providências. | Visualizar |
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006-1983
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18/05/1983 | Leis | Denomina de Rua JOSÉ DA PAIXÃO/ BARBOSA a atual 1º Travessa da Rua São João, situada no loteamento no distrito de Alberto Maia, nesta Cidade. | Visualizar |
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007-1983
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18/05/1983 | Leis | Denomina de Rua JUDITE ETELVINA/ PEREIRA a atual Rua do Rio em Aldeia de Baixo. | Visualizar |
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008-1983
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18/05/1983 | Leis | Fica denominada de Rua MANOEL SALUDE SOUZA, a atual Rua Ceará, situada no bairro de Alberto Maia. | Visualizar |
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009-1983
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18/05/1983 | Leis | Fica denominada de Rua JUVENAL GOMES DE MELO, a atual 1º Travessa da Rua Eliana Cabral de Souza, no Bairro Novo dos Carmelos. | Visualizar |
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010-1993
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14/04/1993 | Leis | Modifica o Art. 50, 13º, Art, 21 da Lei de nº 103/91, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente. | Visualizar |
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010-1983
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10/08/1983 | Leis | Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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011-1993
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14/04/1993 | Leis | Estabelece na forma do disposto n § 6 do Artigo 150 da Lei Orgânica do Município e no § 9 do Artigo 165 da Constituição Federal as diretrizes Orçamentárias do Município de Camaragibe para exercício de 1994 e dá outras providências. | Visualizar |
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012-1983
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01/09/1983 | Leis | Fica denominada de Rua JORNALISTA ALFREDO DE M., a atual / baixinho no Bairro de Aldeia de cima. | Visualizar |
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013-1983
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23/08/1983 | Leis | Cria cargos ao quadro permanente do pessoal do Poder Executivo, dispõe/ sobre servidores municipais e dá / outras providências. | Visualizar |
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014-1983
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23/08/1983 | Leis | Aprova modificações no demonstrativo de plano de aplicação do FPM. | Visualizar |
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015-1983
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26/08/1983 | Leis | Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o Município de São Lourenço da Mata, objetivando assumir o ônus com os pagamentos dos CVN-0072/83 e CVN-R-0059/82, do Banco Nacional da Habitação e dá outras providências. | Visualizar |
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016-1993
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14/04/1993 | Leis | Os vencimentos e salários dos servidores da administração municipal de Camaragibe, passam a vigorar de acordo com os valores constantes na tabela inserta no anexo único desta lei. | Visualizar |
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018-1983
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13/10/1983 | Leis | Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. | Visualizar |
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019-1983
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13/10/1983 | Leis | Denomina de Rua Manoel Dionísio dos Santos e atual Rua dos coqueiros situada na 2º etapa do loteamento estação nova no Timbí. | Visualizar |
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020-1983
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13/10/1983 | Leis | Denomina de Av. ERSINA LAPENDA, a atual Rua São Rua Mateus do Sul, em Timbí Cidade. | Visualizar |
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021-1983
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13/10/1983 | Leis | Denomina de Av. JARBAS AMORIM, a atual Rua Santana, localizada no loteamento santana em Alberto Maia, neste Município. | Visualizar |
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022-1993
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06/12/1993 | Leis | A presente Lei estima areceita e fixa a despesa do Município de Camaragibe para o exercício de 1994. | Visualizar |
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022-1983
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31/10/1983 | Leis | Cria o conselho municipal de defesa do Meio Ambiente - CONDEMA. | Visualizar |
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023-1983
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31/10/1983 | Leis | Fixa a contribuição de Município de Camaragibe para o programa de formação do patrimônio do servidor público e dá outras providências. | Visualizar |
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024-1983
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01/12/1983 | Leis | Aprova o Orçamento Programa do Município de Camaragibe para exercício financeiro de 1984, e dá outras providências. | Visualizar |
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024-1983-B
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01/08/1983 | Leis | Dispõe sobre a regulamentação da localização de panificadoras no Município de Camaragibe, e dá outras providências. | Visualizar |
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025-1983
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07/12/1983 | Leis | Oficializa o dia 8 de dezembro como feriado Municipal, dedicado a Nossa Senhora Conceição. | Visualizar |
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026-1997
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16/12/1997 | Leis | O artigo 5º da Lei Municipal nº 124/92 passa ter a seguinte redação: O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente será regulamentado por Decreto na forma estabelecida pelo artigo 122, I, "a" da Lei Orgânica Municipal. | Visualizar |
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027-1983
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28/10/1983 | Leis | Fica proibido o funcionamento do comércio em geral, exceto farmácias, barbearias, açougues e o Mercado público deste Município nos domingos e feriados. | Visualizar |
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027-1983-B
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16/12/1983 | Leis | Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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028-1983
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18/12/1983 | Leis | Fica denominado de CENTRO DE SAÚDE PROF. NELSON CHAVES o posto médico da Municipalidade, situado na Av. Belmino corrêia em frente ao loteamento denominado "Privê Vermont". | Visualizar |
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029-1983
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16/12/1983 | Leis | Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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030-1983
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18/12/1983 | Leis | Denomina de Rua Senador Teotônio Vilela a atual rua S. Roberto no bairro novo do carmelo. | Visualizar |
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031-1983
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18/12/1983 | Leis | Denomina de Rua José Olímpio da Rocha situada no KM 14,5, da PE-27, neste Município. | Visualizar |
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032-1983
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18/12/1983 | Leis | Denomina de rua Severino Claudino Francisco, a atual rua do Sol. | Visualizar |
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033-1983
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18/12/1983 | Leis | Institui o 13º salário para os servidores e funcionários municipais. | Visualizar |
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034-1983
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30/12/1983 | Leis | Autoriza o chefe do poder executivo a abrir crédito suplementar na forma que especifica. | Visualizar |
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035-1984
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09/02/1984 | Leis | Denomina de "Escola Jefferson Amorim" a atual Escola Novo Santana, e dá outras providências. | Visualizar |
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036-1984
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16/02/1984 | Leis | Denomina de Rua Clotildo Cysneiros a estrada - entrada- que liga a PE-27, no KM 13, à Granja J Corações, situada em Aldeia, neste Município, e dá outras providências. | Visualizar |
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037-1984
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15/03/1984 | Leis | Denomina de Rua Paulo Caetano de Albuquerque, a atual 1º Travessa da Rua Eliza Cabral da Souza, situada entre a padaria São Pedro e Armazém da construção, no Bairro Novo do Carmelo, neste cidade. | Visualizar |
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038-1984
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22/03/1984 | Leis | Denomina de Rua Manoel Alves de Souza a atual Rua Monte Alegre, neste Município. | Visualizar |
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039-1984
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22/03/1984 | Leis | Denomina de Rua Etiene Soares de Barros, a atual Rua Quatro Barras, neste Município, e dá outras providências. | Visualizar |
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040-1984
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03/03/1984 | Leis | Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências, | Visualizar |
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041-1984
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03/03/1984 | Leis | Reajusta os vencimentos do pessoal do poder executivo e dá outras providências. | Visualizar |
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042-1984
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22/06/1984 | Leis | Denomina de Rua Elizio Anselmo da Costa a atual rua Dom Bosco, situada na zona urbana do Bairro Novo do Carmelo nesta cidade, e dá outras providências. | Visualizar |
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043-1984
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22/06/1984 | Leis | Denomina de Rua Fernando Corrêa de Araújo, a atual Rua Americana, situada no Loteamento Sta. Mônica, bairro Alberto Maia, neste Município. | Visualizar |
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044-1984
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22/06/1984 | Leis | Denomina de Rua Severino Ribeiro de Vasconcelos a atual 2º Travessa da Rua das Acácias, Bairro Novo Do Carmelo, neste Município, e dá outras providências. | Visualizar |
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045-1984
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12/07/1984 | Leis | Denomina de Rua Manoel de Barros da Silva a atual Rua da Bahia, situada no Alto da Boa Vista, neste Município. | Visualizar |
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046-1984
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12/07/1984 | Leis | Denomina de Rua Antônia Tereza da Silva, a atual Rua Itapiranga no Alto da Boa Vista, neste Município. | Visualizar |
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047-1984
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12/07/1984 | Leis | Fica denominada de Rua Júlio Araújo Cavalcanti, a atual Rua Itaquatiara, no Alto da Boa Vista, neste Município. | Visualizar |
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048-1984
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12/07/1984 | Leis | Denomina de Rua Josias Barnabé da Silva, a atual 2º Travessa da Rua PIO XII no bairro novo do carmelo, neste município. | Visualizar |
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050-1984
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08/08/1984 | Leis | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito suplementar. | Visualizar |
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052-1984
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23/08/1984 | Leis | Denomina de RUA JOSÉ ANTÔNIO DE LUNA a atual R. Cantora Elis Regina, antiga 5º Trav. da Rua Elisa Cabral de Souza, no Bairro Novo do Carmelo. | Visualizar |
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053-1984
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27/09/1984 | Leis | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com o Governo do Estado de Pernambuco, na forma que especifica. | Visualizar |
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054-1984
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27/09/1984 | Leis | Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências. | Visualizar |
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055-1994
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29/09/1994 | Leis | Torna obrigatório o uso de táximetros pelos táxis cadastrados no Município de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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055-1984
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10/10/1984 | Leis | Autoriza o chefe do poder executivo a abrir crédito suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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057-1984
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17/10/1984 | Leis | Reajusta os vencimentos do pessoal do poder executivo e dá outras providências. | Visualizar |
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058-1990
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24/10/1994 | Leis | Fica o poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares no valor de até Cr$ 49.710.000,00. | Visualizar |
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059-1984
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19/08/1993 | Leis | Denomina de Rua Manoel Soares da oliveira a atual rua: 5º travessa pio XII localizada no bairro novo do carmelo, neste Município. | Visualizar |
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060-1984
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19/08/1993 | Leis | Denomina de Rua Ana Maria da Silva a atual R. das Sete Morais, no Alto da Boa Vista. | Visualizar |
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061-1984
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19/08/1993 | Leis | Denomina de Rua Daniel Freire Basto, a atual Rua do meio, situada no alto da Boa Vista, neste município. | Visualizar |
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062-1984
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26/11/1984 | Leis | Aprova o orçamento programa do município de Camaragibe, para o exercício financeiro de 1985 e dá outras providências. | Visualizar |
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063-1984
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29/11/1984 | Leis | Autoriza o chefe do poder executivo a abrir créditos suplementares, e dá outras providências. | Visualizar |
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064-1984
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29/11/1984 | Leis | Autoriza o chefe do poder executivo a abrir crédito suplemento e dá outras providências. | Visualizar |
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065-1984
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07/12/1984 | Leis | Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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066-1984
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12/12/1984 | Leis | Cria gratificação natalina aos titulares dos cargos comissionados do poder executivo. | Visualizar |
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067-1984
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17/12/1984 | Leis | Denomina de Rua Vicente Alves do Nascimento a atual Rua Juvenal Gomes de Melo, situado no Bairro novo do carmelo, neste município. | Visualizar |
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068-2006
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19/07/2006 | Leis | Cria Grupo de Trabalho para Coordenação, Organização e Disciplinamento das eleições para escolha dos representantes dos servidores do quadro efetivo para o Conselho Deliberativo e fiscal do FUNPRECAM, fundo de previdência de Camaragibe, de que trata a Lei nº 257/2005. | Visualizar |
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069-1984
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12/12/1984 | Leis | Denomina de Rua José Batista Ferreira a la Trav. da Rua Maria Adélia Colier, situada no Bairro Novo do Carmelo. | Visualizar |
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070-1984
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12/12/1984 | Leis | Denomina de Rua Antônio Carlos de Menezes a atual Rua Vila Nova, situada no Bairro Novo do Carmelo. | Visualizar |
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071-1984
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12/12/1984 | Leis | Denomina de Rua José do Nascimento (GEU) A atual Rua Alto da Boa Vista, situada ao lado esquerdo do prédio onde funciona, no presente, a Câmara Municipal nessa cidade. | Visualizar |
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072-1984
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12/12/1984 | Leis | Denomina de Rua Luís Lucio da Silva a atual Rua Vera Cruz situada no loteamento S. José - Alberto Maia. | Visualizar |
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073-1984
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13/12/1984 | Leis | A Comissão de Justiça e Redação de Leis acatando a emenda, apresentada pelo vereador Edmilson Silva, OPINA que o projeto de nº028/84, de autoria do Sr. Prefeito, está em condições de ser aprovado nos termos do seguinte substitutivos, - EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI - Nº028/84, ORIUNDO DO CHEFE DO EXECUTIVO. | Visualizar |
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075-1985
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14/02/1985 | Leis | Denomina de Rua Ana Vieira Cavalcanti a atual 2º travessa Alvorada situada em Tabatinga desta cidade. | Visualizar |
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076-1985
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20/02/1985 | Leis | Reajusta os salários e vencimentos dos servidores e funcionários de Camaragibe. | Visualizar |
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077-1985
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07/03/1985 | Leis | Denomina de Rua Otaciana do Carmo Silva, a atual Rua 3º Trav. Damião Pedro da Cruz, situada em Timbí, nesta cidade. | Visualizar |
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078-1985
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15/04/1985 | Leis | Denomina de Rua Oscar André de Albuquerque a atual Rua conhecida por "Rua da Assembléia", situada no bairro do Timbí, neste município. | Visualizar |
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079-2000
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13/01/2000 | Leis | Dispõe sobre subsídios do Prefeito, Vice-Prefeita, Secretários Municipais, Adjuntos Municipais e Vereadores, com base no Constituição Federal e Lei Orgânica e dá outras providências. | Visualizar |
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080-1985
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27/05/1985 | Leis | Oficializa os dias considerados feriados municípais; o Santo Padroeiro do Município; e dá outras providências. | Visualizar |
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082-1991
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22/05/1991 | Leis | Fica denominada de Rua Natalício Nery da Cunha, a atual Rua conceição do Canindé, localizada na 3º paralela que integra o Loteamento Jardim Eldorado, neste Município. | Visualizar |
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083-2000
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13/07/2000 | Leis | Dispõe sobre a extinção e criação dos órgãos e cargos de provimento em comissão que especifica e dá outras providências. | Visualizar |
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084-2000
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13/07/2000 | Leis | Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural e Natural do Município de Camaragibe, consoante o art. 216 da Constituição Federal e dá outras providências. | Visualizar |
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085-1985
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15/08/1985 | Leis | Denomina de rua Lázaro Amorim, a atual 1º travessa da Rua Cuanabara, situada no loteamento São Franscisco em Timbí. | Visualizar |
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086-1985
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15/09/1985 | Leis | Denomina de Rua Antônio Pereira da Silva, a atual Rua São Luiz, situada no Bairro Novo do Carmelo neste Município. | Visualizar |
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087-1985
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19/09/1985 | Leis | Denomina de RUA vereador Francisco Honorato da Costa, a atual Rua Mariana, situada no Loteamento das Pedreiras, nesta cidade. | Visualizar |
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088-1985
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31/10/1985 | Leis | Autoriza o chefe do poder executivo a abrir créditos suplementares e dá outras providências. | Visualizar |
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089-1985
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02/12/1985 | Leis | Aprova o Orçamento Programa de Camaragibe, para o exercício Financeiro de 1986 e dá outras providências. | Visualizar |
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090-1985
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13/12/1985 | Leis | Concede reajuste de vencimentos aos funcionários Municípios, autoriza a abertura de crédito suplementares e dá outras providências. | Visualizar |
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091-1996
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11/07/1996 | Leis | Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Camaragibe para exercício de 1997 e dá outras providências. | Visualizar |
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092-2000
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29/12/2000 | Leis | Cria o Conselho Municipal de Educação de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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093-2000
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29/12/2000 | Leis | Dispõe sobre o Plano de Regularização de Área Denominada Pólo da Micro Empresa, situada Área Verde resultante do remembramento de Áreas Verdes Loteamento Açude Timbi e Celeiro das Alegrias Futuras. | Visualizar |
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094-2000
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29/12/2000 | Leis | Altera a Lei Complementar nº 01, de 26 de Dezembro de 1994, e dá outras providências. | Visualizar |
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095-2000
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29/12/2000 | Leis | Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeita, Secretários, Adjuntos e dá outras providências. | Visualizar |
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096-2000
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03/04/2001 | Leis | Altera a Lei Municipal nº 078/99, para os serviços que alenca e dá outras providências. | Visualizar |
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097-2001
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18/04/2001 | Leis | Dispõe sobre criação de verba de apoio ao Gabinete dos Vereadores da Câmara Municipal de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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098-2001
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30/04/2001 | Leis | Denomina de Rua das Fronteiras, no Loteamento Nossa Senhora Aparecida (Oitenta), a atual Rua conhecida como Rua São Marcos. | Visualizar |
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099-1986
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20/10/1986 | Leis | Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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100-2001
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17/05/2001 | Leis | Denomina de Rua Severina Maria da Conceição, a atual Rua Projetada, situada no Loteamento João Paulo II - Alberto Maia e dá outras providências. | Visualizar |
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101-2001
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06/07/2001 | Leis | Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do quadro efetivo do município de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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102-2001
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06/07/2001 | Leis | Denomina de Rua HILTON MENDES BARBOSA, a atual rua projetada Vila Tabatinga I, situada no bairro de Tabatinga, neste município. | Visualizar |
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103-2001
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06/07/2001 | Leis | Denomina de Rua ARY DE OLIVEIRA PETER, a atual Rua Severino Lotero do Nascimento, situada no bairro Alto da Boa Vista, neste município. | Visualizar |
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105-1987
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10/02/1987 | Leis | Autoriza a abertura do crédito suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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106-2001
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04/10/2001 | Leis | Dispõe isenção de tributos para o programa de arrecadamento residencial - PAR da Caixa econômica Federal e dá outras providências. | Visualizar |
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107-2001
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04/10/2001 | Leis | Institui no calendário oficial do município de Camaragibe o "DIA Mundial da Paz" | Visualizar |
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109-2001
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18/12/2001 | Leis | Denomina de Rua Manoel Carvalho de Souza, atual B, Jardim Tabatinga I, no Bairro de Tabatinga. | Visualizar |
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110-2001
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18/12/2001 | Leis | Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. | Visualizar |
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111-2001
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18/12/2001 | Leis | Institui no calendário oficial do município de Camaragibe o dia municipal do evangélico. | Visualizar |
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112-2001
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18/12/2001 | Leis | Dispõe sobre atendimento de cliente em estabelecimentos bancários no Município. | Visualizar |
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113-2001
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18/12/2001 | Leis | Institui o programa de prevenção e assistência integral à pessoas portadoras do traço falciforme e anemia falciforme no município de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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114-2001
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18/12/2001 | Leis | Regulamenta o fornecimento gratuito de medicamentos básicos essências e de uso continuo da população de Camaragibe. | Visualizar |
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115-2001
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27/12/2001 | Leis | Cria vagas para o cargo de professor e dá outras providências. | Visualizar |
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116-2001
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28/12/2001 | Leis | Dispõe sobre o regime próprio de previdência município de Camaragibe, do Estado de Pernambuco. e adota outras providências. | Visualizar |
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117-1992
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09/03/1992 | Leis | Fica o prefeito do município autorizado a doar uma área de terreno, de propriedade do município, situado no loteamento Cristo Rei, em Camaragibe, ao LAR FRATERNAL UNIDOS NO AMOR, inscrito no C.G.C. nº 12.860.656/0001-63 | Visualizar |
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118-2002
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09/01/2002 | Leis | Dispõe sobre prescrição de medicamentos genéricos nas receitas fornecidas nas unidades do sistema público de saúde do município de camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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119-2002
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18/04/2002 | Leis | Dispõe sobre a adoção de praças e parques por pessoas jurídicas de direitos privados, inclusive instituições com fins lucrativos. | Visualizar |
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120-2002
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18/04/2002 | Leis | Denomina de 'Palácio dos Câmaras", o prédio da prefeitura municipal de Camaragibe. | Visualizar |
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121-1987
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11/09/1987 | Leis | Denomina de R. ALEXANDRINA MARIA SALES a atual R. ASSEMBLÉIA, situada no bairro do Timbí. | Visualizar |
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122-2002
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18/04/2002 | Leis | Torna obrigatório afixar e, em local visível, o nome dos médicos, odontólogos e do atendimento ambulatorial, bem como as suas especialidades nas unidades de saúde do município de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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123-1987
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22/10/1987 | Leis | Denomina de Rua do Rio, para Rua Ismael Francisco, situada na baixinha em aldeia de cima, neste município. | Visualizar |
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124-2002
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20/05/2002 | Leis | Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores municipais de Camaragibe. | Visualizar |
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125-2002
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03/07/2002 | Leis | Realização de campanhas educativas sobre o uso de substâncias entorpecentes, contra a violência e de prevenção a AIDS durante a realização de shows e eventos aglomeração de grande público e dá outras providências. | Visualizar |
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126-1987
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10/11/1987 | Leis | Denomina de rua projetada no loteamento Timbí, para a rua Paulo Bezerra de Sousa, situada em Timbí, neste município. | Visualizar |
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126-2002
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03/07/2002 | Leis | Dispõe sobre a criação do programa municipal de saúde vocal do professor da rede municipal de ensino e dá outras providências. | Visualizar |
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127-2002
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22/07/2002 | Leis | Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Camaragibe para o exercício de 2003 e dá outras providências. | Visualizar |
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128-2002
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23/07/2002 | Leis | Denomina de Rua José Rufino, a atual rua conhecida como Açude Timbí I. | Visualizar |
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129-2002
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23/07/2002 | Leis | Dispõe sobre a proibição de afixação de impressos em bens públicos e dá outras providências. | Visualizar |
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130-2002
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23/07/2002 | Leis | Autoriza o município de Camaragibe a celebrar convênio com os empresas administradoras de cartões de crédito, a fim de que o município possa efetuar o recolhimento dos tributos município por meio de cartões de crédito e dá outras providências. | Visualizar |
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131-2002
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16/08/2002 | Leis | Altera a Lei nº 004-97 e Lei nº 078/99 e dá outras providências. | Visualizar |
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132-1987
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16/12/1987 | Leis | Denomina de rua José Teixeira a segunda rua da vila são sebastião. | Visualizar |
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133-2002
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16/08/2002 | Leis | Altera a estrutura organizacional do município de Camaragibe, fixa atribuições para a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, designa a Coordenadoria de Trânsito e Transportes para exercer as funções previstas no Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. | Visualizar |
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134-2002
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16/08/2002 | Leis | Dispõe sobre a criação das juntas administrativas de recursos de infrações de trânsito de Camaragibe - JARI's/Cg, e dá outras providências. | Visualizar |
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135-2002
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16/08/2002 | Leis | Dispõe sobre a criação e estruturação do conselho municipal de trânsito e transportes - CMTT/Cg, e dá outras providências. | Visualizar |
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136-2002
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30/08/2002 | Leis | Dispõe sobre a falta ao trabalho de servidoras públicas municipais, da administração direta, indireta ou em cargos comissionados do poder executivo ou legislativo, 05 (cinco) dias por ano para a realização de exames preventivos de câncer e dá outras providências. | Visualizar |
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137-2002
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30/08/2002 | Leis | Dispõe sobre os serviços de empresa concessionárias no município de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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138-2002
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30/09/2002 | Leis | Determina a inclusão de obras de arte em edificações no município de Camaragibe. | Visualizar |
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139-2002
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30/09/2002 | Leis | Dispõe sobre a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nas vias e espaços públicos e de uso coletivo, no mobiliário urbano, nas edificações, meios de transporte e de comunicações, e dá outras providências. | Visualizar |
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140-2002
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05/12/2002 | Leis | Disciplina a venda do pão do tipo francês ou de sal. | Visualizar |
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141-2002
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05/12/2002 | Leis | Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral nas dependências da administração pública municipal direta e indireta por servidores públicos municipais. | Visualizar |
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142-1988
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16/12/1993 | Leis | Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências. | Visualizar |
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143-2002
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20/12/2002 | Leis | Dispõe sobre o Estatuto da guarda municipal de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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144-2002
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20/12/2002 | Leis | Dispõe sobre diretrizes para concessão da gratificação SUS e dá outras providências. | Visualizar |
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145-2002
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30/12/2002 | Leis | Institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública prevista no artigo 149-A da constituição Federal. | Visualizar |
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146-2003
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10/01/2003 | Leis | Dispõe sobre estacionamento para bicicleta, em parques, praças e vias públicas e dá outras providências. | Visualizar |
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147-2003
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10/01/2003 | Leis | Concede transporte gratuito à categoria dos Guardas Municipais e dá outras providências. | Visualizar |
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148-2003
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10/01/2003 | Leis | Institui a senhora municipal do aleitamento e dá outras providências. | Visualizar |
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149-2003
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10/01/2003 | Leis | Institui o fundo municipal de morada popular e conselho municipal de moradia popular e dá outras providências. | Visualizar |
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150-2003
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10/01/2003 | Leis | Denomina a Rua Montelândia, no Bairro dos Estados a atula Rua Conhecida como 21 de abril. | Visualizar |
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151-2003
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10/01/2003 | Leis | Dispõe sobre instalação de placas informativas nas repartições da Rede Públicas de Saúde do Município e dá outras providências. | Visualizar |
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152-2003
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10/01/2003 | Leis | Altera a redação dos artigos da Lei nº 97/01 de 18 de Abril de 2001. | Visualizar |
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155-2003
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12/03/2003 | Leis | Institui o programa municipal de prevenção e diabetes e anemias nos alunos da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. | Visualizar |
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156-2003
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12/03/2003 | Leis | Torna obrigatório que a concessionário de serviço pública de telefonia fixa no município de Camaragibe, responsável pela emissão da fatura telefônica, presta informações detalhadas referentes aos pulsos efetuados pelo consumidor e dá outras providências. | Visualizar |
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157-2003
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25/03/2003 | Leis | Autoriza o chefe do poder executivo do município de Camaragibe a criar o projeto campos da cidade e dá outras providências. | Visualizar |
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158-2003
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25/03/2003 | Leis | Institui no calendário oficial do município de Camaragibe a semana do teatro. | Visualizar |
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159-2003
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22/04/2003 | Leis | Fica instituído no calendário oficial o dia 10 de junho, Dia do Padroeiro de Camaragibe, SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, feriado municipal. | Visualizar |
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160-2003
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20/05/2003 | Leis | Dispõe sobre a criação da verba de apoio ao gabinete dos vereadores da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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161-2003
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13/06/2003 | Leis | Denomina de rua Eneida Magno dos Santos, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre, em santa mônica, e dá outras providências. | Visualizar |
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162-2003
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13/06/2003 | Leis | Denomina de rua cedro, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre em santa mônica e dá outras providências. | Visualizar |
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163-2003
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13/06/2003 | Leis | Denomina de rua peroba, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre, em santa mônica, e dá outras providências. | Visualizar |
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164-2003
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13/06/2003 | Leis | Denomina de rua Jacaranduba, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre em santa mônica, e dá outras providências. | Visualizar |
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165-2003
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21/05/2003 | Leis | Denomina de rua dos sonhos, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre, em santa mônica, e dá outras providências. | Visualizar |
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166-2003
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17/06/2003 | Leis | Reajusta os vencimentos dos cargos de provimento efetivo de Prefeitura Municipal de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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167-2003
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20/06/2003 | Leis | Reajusta os vencimentos dos cargos de provimento efetivo de câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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168-2003
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20/06/2003 | Leis | Denomina de rua do Eucalipto, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre, em santa mônica, e dá outras providências. | Visualizar |
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169-2003
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20/06/2003 | Leis | Denomina de rua Pau Brasil, atual rua sem nome, localizada no loteamento campestre, em santa mônica, e dá outras providências. | Visualizar |
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170-2003
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20/06/2003 | Leis | Denomina de rua Esperança, a atual rua sem nome, localizada no loteamento campestre em santa mônica, e dá outras providências. | Visualizar |
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171-2003
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03/06/2003 | Leis | Dispõe sobre a outorga de denominação de ruas, avenidas, praças, logradouros, estabelecimentos públicos e monumentos, sobre o processo de mudança da sua denominação, e dá outras providências. | Visualizar |
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172-2003
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03/07/2003 | Leis | Reestrutura o sistema municipal de controle, avaliação e auditoria em saúde de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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173-2003
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10/09/2003 | Leis | Autoriza a participação do município de Camaragibe em consórcio intermunicipal de desenvolvimento sustentável da região Metropolotana de recife e dá outras providências. | Visualizar |
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174-2003
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15/09/2003 | Leis | Dispõe sobre a contratação temporária de profissionais para o programa saúde da família e dá outras providências. | Visualizar |
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175-2003
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15/09/2003 | Leis | Institui a "Semana Municipal da Pessoa com Deficiência", a ser realizada anualmente e dá outras providências. | Visualizar |
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176-2003
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15/09/2003 | Leis | Define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do art. 100 da constituição federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo "capt" do art. 78 do Ato das disposições constitucionais transitórias e dá outras providências. | Visualizar |
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177-2003
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15/09/2003 | Leis | Cria a assessoria especial para trânsito e transporte e dá outras providências. | Visualizar |
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178-2003
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23/09/2003 | Leis | Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Camaragibe para o exercício de 2004 e dá outras providências. | Visualizar |
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179-2003
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04/11/2003 | Leis | Altera a redação dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º da lei de nº 051/98 de 30 de dezembro de 1998. | Visualizar |
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180-2003
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04/11/2003 | Leis | Cria o conselho municipal de cultura de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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181-2003
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13/11/2003 | Leis | Dispõe sobre a taxa e as despesas proveniente da remoção de veículo por descumprimento das normas do código de trânsito Brasileiro - CTB. | Visualizar |
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182-2003
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13/11/2003 | Leis | Dispõe sobre os transporte remunerado de passageiros não autorizado pelo município de Camaragibe/PE, revogação da Lei nº 074 de 09 de novembro de 1999 e dá outras providências. | Visualizar |
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183-2003
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13/11/2003 | Leis | Institui o programa caminho da escola e dá outras providências. | Visualizar |
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184-2003
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02/12/2003 | Leis | Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2004. | Visualizar |
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185-2003
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23/12/2003 | Leis | Torna obrigatório a colocação de placa de interdição com proibição de uso, nas áreas consideradas de risco. | Visualizar |
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001-1986
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05/08/1986 | Leis | Concede placa de táxi aos taxistas que fazem praça neste município, e dá outras providências. | Visualizar |
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187-2003
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23/12/2003 | Leis | Dispõe sobre concessão de empréstimo consignado aos servidores municipais e dá outras providências. | Visualizar |
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001-1988
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28/06/1988 | Leis | Torna sem efeito a Lei nº 24/83 e dá outras providências. | Visualizar |
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189-2003
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30/12/2003 | Leis | Altera a lei complementar nº 01, de 26 de dezembro de 1994, e dá outras providências. | Visualizar |
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190-2004
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15/03/2004 | Leis | Cria o conselho municipal da mulher. | Visualizar |
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001-1991
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30/09/1991 | Leis | Cria o conselho municipal de saúde e dá outras providências. | Visualizar |
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192-2004
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20/05/2004 | Leis | Dispõe sobre a incorporação de gratificações que menciona e dá outras providências. | Visualizar |
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193-2004
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27/05/2004 | Leis | Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores efetivos e contratados do poder executivo do município de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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195-2004
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15/06/2004 | Leis | Proíbe o excesso de peso de material escolar em mochilas, pastas e similares a ser transportado por alunos da rede pública e particular de 1º grau no município de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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001-1997
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29/01/1997 | Leis | Fica o chefe do poder executivo autorizado a criar a fundação de cultura turismo e esportes de Camaragibe, com personalidade jurídica própria, sede e foro neste Município de Camaragibe. | Visualizar |
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001-1998
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29/12/1998 | Leis | Dispõe sobre a verba de apoio ao gabinete do vereador e dá outras providências. | Visualizar |
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199-2004
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16/06/2004 | Leis | Dispõe sobre o incentivo à educação no trânsito e ao respeito à legislação pertinente no município de Camaragibe, e dá outras providências. | Visualizar |
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200-2004
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16/06/2004 | Leis | Dispõe sobre a identificação de passageiros nos táxis do município de Camaragibe. | Visualizar |
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201-2004
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16/06/2004 | Leis | Autoriza o poder executivo instituir os " Jogos Municipais da Terceira Idade" e dá outras providências. | Visualizar |
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202-2004
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16/06/2004 | Leis | Dispõe sobre o combate ao tabagismo no município de Camaragibe, e dá outras providências. | Visualizar |
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203-2004
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16/06/2004 | Leis | Institui no âmbito do município de Camaragibe, a semana municipal de conscientização sobre o planejamento familiar, e dá outras providências. | Visualizar |
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204-2004
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16/06/2004 | Leis | Cria o conselho municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do município de Camaragibe. | Visualizar |
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205-2004
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16/06/2004 | Leis | Ficam obrigadas as escolas do ensino fundamental da rede pública municipal, ou particulares estabelecidas no município de Camaragibe, ao ensino do Hino Nacional Brasileiro, a todos os alunos matriculados. | Visualizar |
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206-2004
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16/06/2004 | Leis | Dispõe sobre a realização de concurso público para a escolha do Hino da Cidade de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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207-2004
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16/06/2004 | Leis | Institui a Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele. | Visualizar |
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208-2004
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16/06/2004 | Leis | Institui a Semana Municipal de Prevenção e Informação Sobre Doenças Cardiovasculares. | Visualizar |
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209-2004
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16/06/2004 | Leis | Institui programa interdisciplinar e de prevenção comunitária para prevenção à violência nas escolas da rede pública de ensino do município e dá outras providências. | Visualizar |
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210-2004
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16/06/2004 | Leis | Autoriza o poder executivo a conceder vales cestas aos serviços municipais e dá outras providências. | Visualizar |
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211-2004
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16/06/2004 | Leis | Institui a semana de orientação e prevenção da gravidez na adolescência, no âmbito do município de Camaragibe, e dá outras providências. | Visualizar |
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212-2004
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16/06/2004 | Leis | Autoriza a criação do programa de aproveitamento de alimentos não consumidos. | Visualizar |
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213-2004
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16/06/2004 | Leis | Fica autorizado o poder público a instituir o programa de saúde ocular para alunos da rede municipal de ensino. | Visualizar |
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214-2004
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16/06/2004 | Leis | Estabelece identificação raça/cor nos dados cadastrais da administração municipal. | Visualizar |
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215-2004
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16/06/2004 | Leis | Denomina de rua "Beco Maria do Socorro Brasileiro de Miranda, a atual rua projetada , paralela à rua Eduardo de Barros - Aldaia". | Visualizar |
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218-2004
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17/06/2004 | Leis | Dispõe sobre autorização para a contratação da colaboração financeira não reembolsável com BNDES. | Visualizar |
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219-2004
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12/07/2004 | Leis | Cria nas escolas da rede pública de ensino fundamental II o "Programa de Educação para a Vida". | Visualizar |
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220-2004
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12/07/2004 | Leis | Autoriza o poder executivo do Município de Camaragibe, a instituir a obrigatoriedade da realização do teste sorológico anti-HIV às gestantes, por ocasião do acompanhamento pré-natal. | Visualizar |
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221-2004
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12/07/2004 | Leis | Estabelece obrigatoriedade de proteção Contra Incêndio, nas creches e escolas públicas do município. | Visualizar |
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222-2004
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12/07/2004 | Leis | Torna obrigatório o treinamento em higiene de alimentos e dá outras providências. | Visualizar |
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223-2004
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12/07/2004 | Leis | Autoriza o poder executivo a instituir o programa "Esportes no Bairro". | Visualizar |
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224-2004
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12/07/2004 | Leis | Institui o Dia Municipal de Diagnostico e prevenção da Osteoporose. | Visualizar |
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225-2004
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12/07/2004 | Leis | Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos dos município de Camaragibe em que ocorram adulterações de combustíveis. | Visualizar |
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226-2004
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12/07/2004 | Leis | Dispõe sobre a contratação de seguro por estabelecimento comercias que ofereçam estacionamento, e dá outras providências. | Visualizar |
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227-2004
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12/07/2004 | Leis | Autoriza o chefe do poder executivo a instituir incentivo anual para montagens de espetáculos de teatro e de dança. | Visualizar |
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228-2004
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12/07/2004 | Leis | Estabelece diretrizes para a política municipal do meio ambiente de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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229-2004
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09/09/2004 | Leis | Cria o conselho municipal de delegados da administração participativa. | Visualizar |
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231-2004
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09/09/2004 | Leis | Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. | Visualizar |
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232-2004
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09/09/2004 | Leis | Altera dispositivo da Lei 182 de 13 de novembro de 2003 e dá outras providências. | Visualizar |
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233-2004
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09/09/2004 | Leis | Fixa o subsídios do prefeito e do Vice-Prefeito do município de Camaragibe para o mandato 2005/2008 e dá outras providências. | Visualizar |
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234-2004
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09/09/2004 | Leis | Fixa o subsídio dos vereadores para a legislatura 2005/2008 e dá outras providências. | Visualizar |
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235-2004
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09/09/2004 | Leis | Fixa o subsídio dos secretários municipais do município de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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236-2004
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15/09/2004 | Leis | Estabelece as diretrizes orçamentárias do município de Camaragibe para o exercício de 2005 e dá outras providências. | Visualizar |
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237-2004
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30/11/2004 | Leis | Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2005. | Visualizar |
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239-2005
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14/04/2005 | Leis | Sistematiza a prestação de serviço públicos não exclusivos que podem ser executados pelas sociedades Civis de interesse público, e dá outras providências. | Visualizar |
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240-2005
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14/04/2005 | Leis | Disciplina a concessão de suprimento de individual de fundos (regime de adiantamento) no âmbito do município de Camaragibe, de que trata o art. 68 da Lei nº 4.320/64. | Visualizar |
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241-2005
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14/04/2005 | Leis | Sistematiza a antecipação de pagamento de pessoal contratado para realizar serviços no programas que utilizam recurso federais transferidos voluntariamente, nas hipóteses de atraso no repasse de verbas pelo Governo Federal. | Visualizar |
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242-2005
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14/04/2005 | Leis | Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. | Visualizar |
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243-2005
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14/04/2005 | Leis | Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais e a realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000. | Visualizar |
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244-2005
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14/04/2005 | Leis | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção e a realizar repasse financeiro à entidade que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000. | Visualizar |
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246-2005
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21/05/2005 | Leis | Reajusta os vencimentos dos funcionários de provimento efetivo da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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247-2005
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04/06/2005 | Leis | Reajusta os vencimentos dos servidores efetivos da prefeitura municipal de Camaragibe. | Visualizar |
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248-2005
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04/06/2005 | Leis | Dispõe sobre denominação. | Visualizar |
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249-2005
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04/06/2005 | Leis | Denomina de rua Manoel Queiroz Filho, a atual rua conhecida como Euclides da Rocha. | Visualizar |
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251-2005
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16/06/2005 | Leis | Denomina de praça Severino Ramos Barbosa Camelo, o conhecido Vera Cruz. | Visualizar |
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252-2005
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16/06/2005 | Leis | Denomina de Rua Professor Fábio de Souza Silva, a atual Rua Petrópolis, situada no bairro do Timbi, neste município. | Visualizar |
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253-2005
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16/06/2005 | Leis | Assegura direito à preferência de atendimento em hospitais e postos de saúde. | Visualizar |
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254-2005
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22/06/2005 | Leis | Altera a estrutura administrativa da Prefeitura de Camaragibe, cria a Coordenadoria Geral de Tributos e Rendas Municipais e dá outras providências. | Visualizar |
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255-2005
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22/06/2005 | Leis | Autoriza a constituição de Comissão provisória de Administração da cruzada de ação comunitária de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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256-2005
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22/06/2005 | Leis | Altera o art. 219 do código tributário de Camaragibe, Lei Complementar 01/1994, estabelecendo critérios para a concessão de parcelamento de débito decorrente do impagamento de tributos e dá outras providências. | Visualizar |
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257-2005
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29/07/2005 | Leis | Revoga a lei nº 116 de 26 de dezembro de 2001 e reestrutura o regime de previdência social do município de Camaragibe, do Estado de Pernambuco de conformidade com a Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003 e dá outras providências. | Visualizar |
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258-2005
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24/06/2005 | Leis | Dispõe sobre o incentivo à doação de órgãos e de sangue no município de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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259-2005
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12/07/2005 | Leis | Assegura o ingresso de cães guia para deficiente visuais em locais de uso público ou privado. | Visualizar |
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262-2005
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26/09/2005 | Leis | Altera o Art. 1º, da Lei nº 243/2005. | Visualizar |
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263-A-2005
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17/10/2005 | Leis | Dispõe sobre o fornecimento gratuito de material escolar para alunos do ensino fundamental de rede municipal e dá outras providências. | Visualizar |
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263-2005
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27/09/2005 | Leis | Declara de utilidade pública a academia Camaragibense de Letras. | Visualizar |
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264-2005
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07/12/2005 | Leis | Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2006. | Visualizar |
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265-2005
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07/12/2005 | Leis | Cria o conselho municipal de Meio Ambiente de Camaragibe - COMMAC e revoga a Lei nº 022/89 de 31 de outubro de 1983. | Visualizar |
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267-2005
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20/12/2005 | Leis | Institui funções gratificadas na estrutura administrativa da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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268-2005
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10/01/2006 | Leis | Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia contida nos tanques destinada ao lazer e recreação infantil existente em áreas pública e privada no Município de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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269-2005
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09/01/2006 | Leis | Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de instalações sanitárias nas dependências dos estabelecimentos bancários para uso de gestante e idosos. | Visualizar |
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270-2006
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09/01/2006 | Leis | Institui no calendário oficial do município de Camaragibe o dia municipal de luta contra violência a mulher. | Visualizar |
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271-2006
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09/01/2006 | Leis | Dispõe sobre o incentivo à manutenção e redistribuição de arvoredo nativo nos imóveis de nossa cidade, e dá outras providências. | Visualizar |
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272-2006
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09/01/2006 | Leis | Dispõe sobre a instalação de rampas de acesso para pessoas portadoras de necessidades especiais (cadeirantes) nos caixas eletrônicos, e dá outras providências. | Visualizar |
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273-2006
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19/01/2006 | Leis | Altera a lei 160/2003, de 20 de maio de 2003, que dispõe sobre a verba de apoio para o exercício parlamentar e dá outras providências. | Visualizar |
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275-2006
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31/01/2006 | Leis | Autoriza o poder executivo abrir no orçamento municipal crédito adicional especial e dá outras providências. | Visualizar |
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276-2006
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31/01/2006 | Leis | Institui normas de funcionamento do conselho municipal de direitos humanos cidadania e defesa social. | Visualizar |
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277-2006
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17/03/2006 | Leis | Autoriza o município a intermediar operações de empréstimos mediante consignação em pagamento por contratos celebrados entre bancos e outros estabelecimento de crédito conveniados e servidores municipais. | Visualizar |
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278-2006
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17/03/2006 | Leis | Institui a gratificação aos guardas municipais lotados na CTTRANS e que exercem a função de agente de trânsito e transporte e dá outras providências. | Visualizar |
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279-2006
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12/07/2006 | Leis | Dispõe sobre o funcionamento das rádios e tvs comunitárias, no âmbito do município de Camaragibe (Radio Difusão Comunitária). | Visualizar |
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280-2006
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04/03/2006 | Leis | Dispõe sobre a estrututura do conselho municipal de trânsito e transporte de Camaragibe CMTT/GG, e dá outras providências. | Visualizar |
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281-2006
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04/04/2006 | Leis | Autoriza o poder executivo a reestruturar o conselho municipal da melher. | Visualizar |
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282-2006
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11/04/2006 | Leis | Cria o pólo comercial do bairro novo, regulamenta o uso e ocupação do solo público e o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e a prestação de serviços no município e dispõe sobre o procedimento de apuração de seus ilícitos administrativos. | Visualizar |
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283-2006
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28/04/2006 | Leis | Altera os dispositivos da lei nº 182/03 e dá outras providências. | Visualizar |
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284-2006
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28/04/2006 | Leis | Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26 da Lei complementar nº 101/2000. | Visualizar |
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285-2006
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28/04/2006 | Leis | Reajusta os salários dos servidores da prefeitura de Camaragibe. | Visualizar |
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286-2006
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28/04/2006 | Leis | Reajusta os salários dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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002-1988
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14/09/1988 | Leis | Fica criado 1 cargo de radialista- jornalista; | Visualizar |
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288-2006
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13/06/2006 | Leis | Autoriza doação de área pública para fins e uso de interesse social. | Visualizar |
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002-1990
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20/12/1990 | Leis | Orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1991. | Visualizar |
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291-2006
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07/07/2006 | Leis | Denomina de rua professor Gerson Rômulo Domingues, a rua existente entre a estação da celpe e a casa das irmãs da sagrada família, no bairro da vila da fábrica. | Visualizar |
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292-2006
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13/07/2006 | Leis | Cria abono pecuniário, como incentivo cultural aos professores do ensino fundamental da rede municipal. | Visualizar |
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293-2006
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25/07/2006 | Leis | Denomina de "Parque municipal Maria Anita Amazonas Macdowell o parque existente na entrada do município edificado em terras do engenho Camaragibe". | Visualizar |
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294-2006
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14/09/2006 | Leis | Dispõe nos termos do inciso IV, DO § 1º do artigo 124, da constituição federal, sobre a revisão do plano plurianual para o quadriênio 2006/2009, e dá outras providências. | Visualizar |
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295-2006
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18/09/2006 | Leis | Revoga os Arts. da Lei nº 257 de 29/07/05 que especifica. | Visualizar |
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296-2006
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27/08/2006 | Leis | Estabelece as diretrizes orçamentárias do município de Camaragibe para o exercício de 2007 e dá outras providências. | Visualizar |
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002-1997
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29/01/1997 | Leis | O artigo 55 da lei complementar nº 01, de 26 de dezembro de 1994, passa a vigorar. | Visualizar |
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298-2005
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29/09/2005 | Leis | Altera a estrutura administrativa da prefeitura de Camaragibe com a extinção da secretaria de desenvolvimento social e econômico, cria a secretaria de assistência social e a secretaria de desenvolvimento econômico, emprego e cidadania e dá outras providências. | Visualizar |
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300-2006
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01/11/2006 | Leis | Institui a gratificação de emergência aos servidores da secretaria municipal de saúde e estabelece critérios para percepção da mesma. | Visualizar |
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301-2006
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01/11/2006 | Leis | Dispõe sobre a numeração de imóveis no município de Camaragibe. | Visualizar |
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302-2006
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01/11/2006 | Leis | Reajusta o salário base dos agentes comunitários de saúde e de agente de saúde ambiental e combate às endemias do município. | Visualizar |
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303-2006
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01/11/2006 | Leis | Denomina de rua atlântica a antiga rua do tiro no bairro expansão céu azul neste município. | Visualizar |
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304-2006
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01/11/2006 | Leis | Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara municipal de Camaragibe, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. | Visualizar |
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305-2006
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01/11/2006 | Leis | Cria abono pecuniário, como incentivo cultural aos professores da rede município. | Visualizar |
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306-2006
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29/11/2006 | Leis | Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2007. | Visualizar |
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309-2006
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13/12/2006 | Leis | Cria funções gratificadas - FG - de nível elementar na administração direta do município. | Visualizar |
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310-2006
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26/12/2006 | Leis | Denomina de rua Judite Cavalcanti de Santana, o atual conjunto residencial Judite Cavalcanti de Santana. | Visualizar |
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311-2006
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26/12/2006 | Leis | Denomina de rua Nicodemos Cavalcanti de Santana, a 1º travessa do conjunto residencial Judite Cavalcanti de Santana. | Visualizar |
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312-2006
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28/12/2006 | Leis | Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do Art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000. | Visualizar |
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313-2006
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28/12/2006 | Leis | Dispõe sobre a composição da junta administrativa de recursos de infrações de trânsito - JARIjCg, e dá outras providências. | Visualizar |
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314-2006
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28/12/2006 | Leis | Autoriza o executivo a programação do plano plurianual 2006/2009 - PPA à lei orçamentária anual - LOA/2007 e à estrutura administrativa. | Visualizar |
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315-2006
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28/12/2006 | Leis | Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento fiscal do exercício de 2006. | Visualizar |
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316-2006
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28/12/2006 | Leis | Altera dispositivos da Lei 304, de 01 de novembro de 2006. | Visualizar |
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317-2006
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28/12/2006 | Leis | Altera e acrescenta dispositivos à Lei 266 de 16 de dezembro de 2005 e dá outras providências. | Visualizar |
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318-2007
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24/01/2007 | Leis | Altera o artigo 1.0 da lei nº 273/2006, de 19 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a verba de apoio para o exercício parlamentar e dá outras providências. | Visualizar |
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319-2007
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12/02/2007 | Leis | Altera o anexo II da Lei 030/2006, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara municipal de Camaragibe, e dá outras providências. | Visualizar |
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320-2007
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13/04/2007 | Leis | Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 12/97 de 08/08/1997. | Visualizar |
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321-2007
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19/04/2007 | Leis | Altera a estrutura administrativa da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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322-2007
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19/04/2007 | Leis | Altera denominação de elemento orçamentário da Lei orçamentária da Lei orçamentária de 2007. | Visualizar |
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323-2007
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25/04/2007 | Leis | Estabelece o pagamento do salário mínimo nacional para os servidores públicos do município de Camaragibe. | Visualizar |
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324-2007
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10/05/2007 | Leis | Autoriza o Prefeito a ceder ao Estado de Pernambuco o direito de uso pelo prazo de dez anos a área que especifica e dá outras providências. | Visualizar |
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325-2007
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17/05/2007 | Leis | Dispõe sobre a proibição de despejo de materiais de construção lixo especial ou eventual e demais tipos de resíduo não domiciliar em vias e logradouros públicos e estabelece penalidade pecuniária para os infratores. | Visualizar |
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326-2007
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17/05/2007 | Leis | Reajusta o vencimento dos servidores efetivos do município Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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327-2007
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17/05/2007 | Leis | Reajusta o vencimento dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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329-2007
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11/06/2007 | Leis | Cria o fundo municipal do meio ambiente e dá outras providências. | Visualizar |
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330-2007
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13/06/2007 | Leis | Declara de utilidade pública a entidade filantrópica associação dos portadores de deficiência de Camaragibe, (APDC) e dá outras providências. | Visualizar |
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331-2007
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14/06/2007 | Leis | Institui o dia 18 de maio como o dia municipal de combate ao abuso e à exploração sexual de criança e adolescentes. | Visualizar |
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332-2007
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14/06/2006 | Leis | Institui o regime de plantão como jornada de trabalho no âmbito do poder executivo da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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333-2007
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14/06/2007 | Leis | Dispõe sobre o valor da gratificação de regime de plantão dos odontólogos e enfermeiros. | Visualizar |
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334-2007
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06/08/2007 | Leis | Torna obrigatória a inserção nas placas de inauguração de obras e ações da prefeitura municipal de Camaragibe, nome dos vereadores que compõem este poder legislativo. | Visualizar |
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335-2007
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06/08/2007 | Leis | Denomina de parque Professor Fábio de Souza Silva, o parque que está sendo construído na localidade denominada "Açude Timbí" e dá outras providências. | Visualizar |
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336-2007
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22/08/2007 | Leis | Dispõe sobre a obrigatoriedade de licença para instalação de equipamentos medidores de consumo de energia elétrica nos imóveis município e equipamentos urbanos diversos e dá outras providências. | Visualizar |
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337-2007
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23/08/2007 | Leis | Cria abono pecuniário, como incentivo cultural aos professores da rede municipal. | Visualizar |
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338-2007
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23/08/2007 | Leis | Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com a caixa econômica federal e disponibilizar recursos orçamentários como contra partida para implementação do programa carta de crédito - recursos do FGTS para produção de unidades habitacionais, conforme resolução 291/98 do conselho curador do FGTS, suas alterações posteriores, e instruções normativas do ministério das cidades e dá outras providências. | Visualizar |
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340-2007
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23/08/2007 | Leis | Altera dispositivos da Lei nº 328/2007. | Visualizar |
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342-2007
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04/09/2007 | Leis | Dispõe sobre excepcional progressão vertical salarial dos professores da rede municipal e dá outras providências. | Visualizar |
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344-2007
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18/09/2007 | Leis | Dispõe sobre a revisão da parcela anual, exercício de 2008, do plano plurianual - 2006/2009 e dá outras providências. | Visualizar |
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345-2007
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16/10/2007 | Leis | Autoriza o prefeito a doar bancas e cadeiras escolares a escolas conveniadas do município e dá outras providências. | Visualizar |
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347-2007
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07/11/2007 | Leis | Introduz modificações na Lei nº 321 de 19 de abril de 2007, que altera a estrutura administrativa da prefeitura de Camaragibe. | Visualizar |
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348-2007
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11/11/2007 | Leis | Dispõe sobre alterações na Lei nº 266, de 16 de dezembro de 2005, código tributário do município. | Visualizar |
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349-2007
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11/11/2007 | Leis | Denominação de rua. | Visualizar |
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350-2007
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03/12/2007 | Leis | Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de caderneta de vacinação para matrícula anual na rede municipal e privada de ensino do município de Camaragibe. | Visualizar |
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353-2007
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03/12/2007 | Leis | Cria cargos de agente comunitário de saúde e de agente de saúde ambiental e combate às endemias e dispõe sobre a forma de seu provimento nos termos do artigo 2º, da emenda constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006. | Visualizar |
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354-2007
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03/12/2007 | Leis | Autoriza o poder executivo a instalar brinquedos adaptados para as crianças portadoras de deficiências nos parques e área de lazer do município de Camaragibe. | Visualizar |
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356-2007
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11/12/2007 | Leis | Denominação de rua. | Visualizar |
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357-2007
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13/12/2007 | Leis | Altera os valores pagos à título de gratificação de plantão estabelecidos no anexo único da Lei 332/2007. | Visualizar |
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358-2007
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13/12/2007 | Leis | Altera o artigo 5º da Lei nº 300/2006 e dá outras providências. | Visualizar |
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359-2007
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13/12/2007 | Leis | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26 da lei complementar nº 101/2000. | Visualizar |
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360-2008
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29/01/2008 | Leis | Autoriza ao poder executivo a promover o pagamento de abono pecuniário aos professores da rede municipal e dá outras providências. | Visualizar |
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361-2008
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29/01/2008 | Leis | Dá nova redação ao Art. 1º da Lei 357/2007. | Visualizar |
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362-2008
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29/01/2008 | Leis | Altera dispositivos da Lei nº 050/98 que criou o conselho tutelar do município de Camaragibe - PE. | Visualizar |
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363-2008
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29/01/2008 | Leis | Cria cargos de provimento efetivo na estrutura da prefeitura municipal de Camaragibe, convalida cargos de provimento em comissão criados por leis anteriores extingue diversos cargos comissionados e dá outras providências. | Visualizar |
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364-2008
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31/01/2008 | Leis | Dispõe sobre a estrutura organizacional e o plano de cargos , carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara municipal de Camaragibe, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. | Visualizar |
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365-2008
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25/03/2008 | Leis | Denominação de rua. | Visualizar |
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366-2008
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25/03/2008 | Leis | Institui a semana municipal de combate e prevenção a obesidade infantil. | Visualizar |
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367-2008
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26/03/2008 | Leis | Dispõe sobre a jornada complementar para a guarda municipal e dá outras providências. | Visualizar |
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368-2008
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03/04/2008 | Leis | Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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369-2008
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03/04/2008 | Leis | Adequa a remuneração dos servidores do município ao dispositivo constitucional de cumprimento do salário mínimo nacional e dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos funcionários efetivos e comissionados do Município. | Visualizar |
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370-2008
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03/04/2008 | Leis | Autoriza o poder executivo a celebrar convênio de cooperação para a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário com o estado de Pernambuco e a companhia Pernambuco de saneamento - Compesa. | Visualizar |
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371-2008
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03/04/2008 | Leis | Autoriza o poder executivo a conceder a subvenção e a realizar repasse financeiro á entidade que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26, da Lei complementar nº 101/2000. | Visualizar |
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372-2008
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12/05/2008 | Leis | Autoriza a criação de função administrativa de direção escolar e dá outras providências. | Visualizar |
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373-2008
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12/05/2008 | Leis | Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento do fundo de assistência social. | Visualizar |
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374-2008
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12/05/2008 | Leis | Denomina de rua Severino Mota Pereira , o prolongamento da rua Cassimiro de Abreu, que corta o sítio Sapucaia, loteamento Jardim Primavera, neste município, até o limite com a cidade do Recife. | Visualizar |
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375-2008
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12/05/2008 | Leis | Dispõe sobre edificações utilizando-se a técnica de Alvenaria resistente ou portante e Estrutural. | Visualizar |
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376-2008
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12/05/2008 | Leis | Denomina de Rua 25 de Dezembro, a atual 1º travessa Rua Xepa, situada na Vila Vera Cruz, bairro Alberto Maia, neste município. | Visualizar |
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377-2008
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12/05/2008 | Leis | Denomina de Rua 06 de março, a atual Travessa das Pedreiras de Biá, situada na Vila Vera Cruz, bairro de Alberto Maia, neste município. | Visualizar |
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378-2008
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12/05/2008 | Leis | Denomina de Rua 1º de maio, a atual 2º Travessa da Rua Lamparina, situada na Vila de Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município. | Visualizar |
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379-2008
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12/05/2008 | Leis | Denomina de Rua 7 de setembro, a atual Rua Xepa, situada na Vila Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município. | Visualizar |
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380-2008
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12/05/2008 | Leis | Denomina de Rua 15 de novembro, a atual Rua Lamparina , situada na Vila de Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município. | Visualizar |
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381-2008
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12/05/2008 | Leis | Denomina de Rua 08 de março, a atual 2º Travessa da Rua Xepa, situada na Vila de Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município. | Visualizar |
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382-2008
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12/05/2008 | Leis | Denomina de Rua 21 de abril, a atual Rua projetada , situada na Vila de Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município. | Visualizar |
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383-2008
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12/05/2008 | Leis | Denomina de Rua 13 de maio, a atual Rua projetada, situada na Vila de Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município. | Visualizar |
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384-2008
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16/05/2008 | Leis | Altera dispositivos da Lei 363/2008 e dá outras providências. | Visualizar |
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385-2008
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18/06/2008 | Leis | Dispõe sobre o processo de efetivação dos cargos de agentes comunitários de saúde e de agente de saúde ambiental e combate ás endemias conforme previsto na lei nº 353/07 de 03 de dezembro de 2007. | Visualizar |
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386-2008
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18/06/2008 | Leis | Dispõe sobre as regras para o pagamento parcelado do débito do Município para com o fundo de previdência dos servidores de Camaragibe - Funprecam, autoriza o poder executivo a celebrar com o Funprecam acordo para revisão dos parcelamentos relativos aos débitos pertinentes aos exercícios de 2004 e anteriores e dá outras providências. | Visualizar |
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387-2008
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03/07/2008 | Leis | Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26, da lei complementar nº 101/2000. | Visualizar |
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003-1988
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19/10/1988 | Leis | Cria cargo de motorista e dá outras providências. | Visualizar |
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003-1990
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20/12/1990 | Leis | Dispõe sobre o orçamento plurianual de investimentos, relativos ao triênio 1991/1993. | Visualizar |
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391-2008
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17/07/2008 | Leis | Denominação de rua. | Visualizar |
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392-2008
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17/07/2008 | Leis | Denominação de rua. | Visualizar |
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003-1993
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07/06/1993 | Leis | Os vencimentos e salários municipais da prefeitura municipal de Camaragibe passam a vigorar de acordo com a tabela constante no anexo único desta lei, a partir do mês de maio em curso. | Visualizar |
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394-2008
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03/07/2008 | Leis | Denominação e rua. | Visualizar |
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395-2008
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17/07/2008 | Leis | Denominação de rua. | Visualizar |
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396-2008
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17/07/2008 | Leis | Denominação de rua. | Visualizar |
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003-1997
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29/01/1997 | Leis | O poder executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado diretamente pelo Vice-Prefeito, Secretários, Secretários adjuntos, Diretores e demais órgãos de direção, coordenação e assessoramento, respeitadas ás disposições desta lei. | Visualizar |
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003-1998
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15/04/1998 | Leis | Altera redação do artigo 1º da lei Municipal nº 021/97 e dá outras providências. | Visualizar |
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399-2008
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17/07/2008 | Leis | Denominação de rua. | Visualizar |
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400-2008
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17/07/2008 | Leis | Denominação de rua. | Visualizar |
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401-2008
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17/07/2008 | Leis | Autorizo ao poder executivo a conceder a subvenção social de repasse financeiro ao Centro de apoio e estudos ao desenvolvimento de comunidades - CEDECON e dá outras providências. | Visualizar |
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403-2008
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17/09/2008 | Leis | Cria o conselho municipal de esportes e lazer de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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404-2008
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17/09/2008 | Leis | Fixa o subsídio dos vereadores deste município para o exercícios de 2009 até 2012 da próxima legislatura e dá outras providências. | Visualizar |
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405-2008
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17/09/2008 | Leis | Dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários municipais da prefeitura municipal de Camaragibe-PE, para os exercícios de 2009/2012 da próxima legislatura. | Visualizar |
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406-2008
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05/11/2008 | Leis | Institui a semana municipal da bíblia e dia municipal da bíblia. | Visualizar |
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407-2008
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05/11/2008 | Leis | Dispõe sobre a revisão da parcela anual, do exercício de 2099, do plano plurianual- 2006/2009 e dá outras providências. | Visualizar |
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408-2008
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17/11/2008 | Leis | Cria o abono pecuniário como incentivo cultural aos professores da rede municipal e dá outras providências. | Visualizar |
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409-2008
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18/12/2008 | Leis | Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do Art. 26, da lei complementar nº 101/2000. | Visualizar |
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409-A-2008
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20/11/2008 | Leis | Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para exercício de 2009. | Visualizar |
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410-2008
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23/12/2008 | Leis | Altera dispositivo do Art. 24 da lei nº 266, de 16 de outubro de 2005. | Visualizar |
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411-2009
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12/02/2009 | Leis | Adequa a remuneração dos servidores do Município ao dispositivo constitucional de cumprimento do salário mínimo nacional. | Visualizar |
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143-2009
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13/05/2009 | Leis | Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências. | Visualizar |
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415-2009
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14/05/2009 | Leis | Cria o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais de educação - conselho do FUNDEB. | Visualizar |
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417-2009
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17/07/2009 | Leis | Dispõe sobre a desafetação de área de terras de propriedade do município, a área verde no loteamento cristo rei matas de pau ferro e a implantação do centro de zoonoses - CCS, na área em questão e dá outras providências. | Visualizar |
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418-2009
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17/07/2009 | Leis | Institui a gratificação - GRDP - aos servidores lotados nos serviços municipais de saúde, com atendimento vinte e quatro horas (Urgência e emergência) | Visualizar |
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419-2009
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17/07/2009 | Leis | Fixa o valor da remuneração mensal dos médicos do programa saúde da família e institui a gratificação de desempenho médico no mesmo programa (GRDM/PSF) | Visualizar |
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420-2009
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17/07/2009 | Leis | Altera lei nº 299, de 11 de outubro de 2006, que dispõe sobre a criação das regiões político- administrativas e dos bairros do município de Camaragibe. | Visualizar |
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421-2009
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21/07/2009 | Leis | dispõe sobre a instituição do sistema de controle interno - SCI, cria o seu órgão central e dá outras providências. | Visualizar |
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429-2009
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21/07/2009 | Leis | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Camaragibe para o exercício de 2010 e dá outras providências. | Visualizar |
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425-2009
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15/09/2009 | Leis | Autorizo o município a indenizar benfeitorias relativas a construções edificadas em imóvel objeto de doação ao município pelo Estado de Pernambuco, mediante abertura de crédito e dá outras providências. | Visualizar |
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426-2009
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16/10/2009 | Leis | Cria abono pecuniário, como incentivo cultural aos professores da rede municipal e dá outras providências. | Visualizar |
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427-2009
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13/10/2009 | Leis | Altera a a tabela do anexo único da lei nº 423, de 27 de julho de 2009. | Visualizar |
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428-2009
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19/11/2009 | Leis | Autoriza a desafetação da classe de uso comum do povo da área que especifica e dá outras providências. | Visualizar |
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429-2009
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10/12/2009 | Leis | Dispõe sobre o plano plurianual - PPA para o quadriênio 2010-2013 e dá outras providências. | Visualizar |
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410-2009
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10/12/2009 | Leis | Estima a receita e ixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2010. | Visualizar |
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431-2009
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21/12/2009 | Leis | Acrescenta ao Art. 1º da Lei da Lei nº 413/2009 de 13 de maio de 2009, o parágrafo 3º o qual versa sobre piso salarial dos professores professores aulistas e dá outras providências. | Visualizar |
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432-2009
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21/12/2009 | Leis | Autoriza o poder executivo a doar imóvel ao SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC sob as condições que especifica e dá outras providências. | Visualizar |
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433-2009
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21/12/2009 | Leis | Dá nova redação ao artigo 98 da Lei nº 112/1992. | Visualizar |
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434-2010
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27/01/2010 | Leis | Fixa o valor do piso salarial profissional do Magistério Público Municipal e dá outras providências. | Visualizar |
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435-2010
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27/01/2010 | Leis | Reajusta o vencimento dos funcionários do Município e dá outras providências. | Visualizar |
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436-2010
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23/03/2010 | Leis | Dispõe sobre a criação da carteira de saúde bucal na rede de ensino municipal. | Visualizar |
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437-2010
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29/03/2010 | Leis | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências. | Visualizar |
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438-2010
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31/03/2010 | Leis | Dispõe sobre a estrutura organizacional administrativa da Prefeitura de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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439-2010
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15/04/2010 | Leis | Autoriza a concessão de benefício especial de auxílio-renda destinado a subsistência do catador do Lixão do Município de Camaragibe contendo outras providências. | Visualizar |
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440-2010
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15/04/2010 | Leis | Dispõe sobre a alteração na Lei nº 328/2007. | Visualizar |
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441-2010
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15/04/2010 | Leis | Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. | Visualizar |
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442-2010
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15/04/2010 | Leis | Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. | Visualizar |
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443-2010
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23/04/2010 | Leis | Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. | Visualizar |
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444-2010
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13/05/2010 | Leis | Dá denominação de Dr. Miguel Arraes de Alencar à 37º delegacia de polícia circuscrição/Camaragibe. | Visualizar |
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445-2010
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27/05/2010 | Leis | Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências. | Visualizar |
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446-2011
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18/04/2011 | Leis | Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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446-2010
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04/06/2010 | Leis | Autoriza o poder executivo a ceder o uso de imóvel a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE PERNAMBUCO sob as condições que especifica e dá outras providências. | Visualizar |
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447-2010
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08/06/2010 | Leis | Define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da constituição federal e os precatórios judiciais excepcionados pelo "caput" do artigo 78 do ato das disposição constitucionais transitórias e dá outras providências. | Visualizar |
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448-2010
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18/06/2010 | Leis | Reajusta o vencimento básico dos funcionários do município e dá outras providências. | Visualizar |
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449-2010
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18/06/2010 | Leis | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse pública, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal, e dá outras providências. | Visualizar |
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450-2010
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18/06/2010 | Leis | Cria o conselho gestor do telecentro comunitários do município de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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451-2010
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22/06/2010 | Leis | Altera o artigo 1º da lei nº 318, de 24 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a verba de apoio para exercício parlamentar e dá outras providências. | Visualizar |
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452-2010
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01/09/2010 | Leis | Dispõe sobre alteração na lei municipal nº 438/2010 que estabelece a estrutura organizacional administrativa da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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453-2010
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16/09/2010 | Leis | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Camaragibe para o exercício de 2011 e dá outras providências. | Visualizar |
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454-2010
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16/09/2010 | Leis | Autoriza o poder executivo a contratar finamento junto ao banco nacional de desenvolvimento econômico e social - BNDES e oferecer garantias. | Visualizar |
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455-2010
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19/10/2010 | Leis | Dispõe sobre o estatuto do magistério público municipal de Camaragibe, estrutura e organiza as relações jurídicas e funcionais do pessoal do magistério. | Visualizar |
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456-2010
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21/10/2010 | Leis | Institui o Dia do Fisco Municipal | Visualizar |
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457-2010
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26/10/2010 | Leis | Dispõe sobre a alteração do art. 22 da lei 364/2008, que define a estrutura organizacional e o plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara municipal da Camaragibe-Pernambuco. | Visualizar |
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458-2010
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29/11/2010 | Leis | Institui no calendário oficial de eventos do município de Camaragibe o dia municipal de ação de graças. | Visualizar |
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459-2010
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30/11/2010 | Leis | Institui a lei geral municipal da microempresa empresa de pequeno porte e empreendedor individual. | Visualizar |
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460-2010
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10/12/2010 | Leis | Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional administrativa da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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461-2010
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17/12/2010 | Leis | Dispõe sobre a coleta especial, disposição, transporte e destinação dos resíduos sólidos resultantes desta coleta. | Visualizar |
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462-2010
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17/12/2010 | Leis | Dispõe sobre a revisão da parcela anual, exercício de 2011, do Plano Plurianual - 2010-2013 e dá outras providências. | Visualizar |
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463-2010
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22/12/2010 | Leis | Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2011. | Visualizar |
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465-2011
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16/02/2011 | Leis | Dispõe sobre a estrutura organizacional e o plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da Câmara municipal de Camaragibe, estado de pernambuco, e dá outras providências. | Visualizar |
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466-2011
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24/02/2011 | Leis | Reajusta o vencimento dos funcionários do município e dá outras providências. | Visualizar |
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467-2011
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29/04/2011 | Leis | Dispõe sobre a criação de cargos de professor no quadro de profissionais da secretaria de educação. | Visualizar |
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468-2011
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29/04/2011 | Leis | Altera o artigo 26 da lei nº 455/2010 - estatuto do magistério, que trata da concessão da gratificação de difícil acesso aos professores da rede municipal de ensino. | Visualizar |
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469-2011
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26/05/2011 | Leis | Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências. | Visualizar |
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470-2011
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24/05/2011 | Leis | Autoriza o município a indenizar benfeitorias relativas aos imóveis irregularmente edificados na área do açude Timbi, mediante abertura de crédito especial e dá outras providências. | Visualizar |
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471-2011
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13/06/2011 | Leis | Altera a lei nº 419/2009, de 17 de julho de 2009. | Visualizar |
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472-2011
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13/06/2011 | Leis | Altera a lei nº 418/2009, de 17 de julho de 2009. | Visualizar |
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473-2011
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13/06/2011 | Leis | Institui a gratificação de Desempenho médico em ambulatório - GRDMA - aos médicos lotados nos serviços ambulatoriais de saúde municipal. | Visualizar |
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474-2011
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13/06/2011 | Leis | Autoriza o poder executivo a celebrar convênio de cooperação com o estado de pernambuco, para gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, delegando as competências de organização, fiscalização e regulação, inclusive tarifária dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e a celebrar contrato de programa com a companhia pernambucana de saneamento - COMPESA, para execução dos referidos serviços e dá outras providências. | Visualizar |
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475-2011
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22/06/2011 | Leis | Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências. | Visualizar |
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476-2011
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30/06/2011 | Leis | Denominação de rua. | Visualizar |
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477-2011
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30/06/2011 | Leis | Autoriza a prorrogação da concessão de benefício especial de auxilio-renda destinado a subsistência do catador do lixão do município de Camaragibe de que trata a lei nº 439/2010 e dá outras providências. | Visualizar |
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478-2011
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30/06/2011 | Leis | Denominação de praça. | Visualizar |
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480-2011
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01/09/2011 | Leis | Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional administrativa da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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481-2011
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01/09/2011 | Leis | Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional administrativa da prefeitura de Camaragibe, e dá outras providências. | Visualizar |
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482-2011
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01/09/2011 | Leis | Cria cargos de provimento efetivo na FUNDAÇÃO DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE. | Visualizar |
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483-2011
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01/09/2011 | Leis | Autoriza o poder executivo a contratar financiamento com a caixa econômica federal, a oferecer garantias e dá outras providências. | Visualizar |
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484-2011
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01/09/2011 | Leis | Institui abono de natureza indenizatória, destinado a apoiar o uso de novas tecnologias de comunicação e informação nos processos educacionais no município. | Visualizar |
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486-2011
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17/06/2011 | Leis | Autoriza a criação do conselho municipal de direitos do idosos, do fundo municipal de direitos do idoso e dá outras providências. | Visualizar |
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488-2011
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22/11/2011 | Leis | Altera dispositivos da lei nº 454/2010 de 16 de setembro de 2010 para autorizar o poder executivo a contratar e garantir o financiamento nela tratado, junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A ou a outras instituições bancárias oficiais. | Visualizar |
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489-2011
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16/12/2011 | Leis | Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2012. | Visualizar |
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491-2012
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16/01/2012 | Leis | Institui o dia mundial de atenção à pessoa idosa e dá outras providências. | Visualizar |
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492-2012
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16/01/2012 | Leis | Autoriza o poder executivo a fornecer o "kit material de trabalho" de apoio aos agentes de saúde e endemias do município de Camaragibe. | Visualizar |
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004-1993
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07/06/1993 | Leis | Fica o chefe do poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de C$ 20.000.000.000,00 para reforço das dotações orçamentárias dos poderes legislativo e executivo para despesas de pessoal, que tornarem insuficientes respectivamente no valor de C$ 6.000.000.000,00 e C$ 14.000.000.000,00. | Visualizar |
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495-2012
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16/01/2012 | Leis | Institui a semana municipal da juventude e dá outras providências. | Visualizar |
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496-2012
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16/01/2012 | Leis | Denomina de Rua Marieta Lima Moreira, a Rua do Loteamento Pau-Ferro, em Aldeia neste Município e dá outras providências. | Visualizar |
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004-1997
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26/03/1997 | Leis | A contratação de pessoal por prazo determinado, para atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público , pela administração direta, indireta e fundacional. | Visualizar |
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498-2012
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10/02/2012 | Leis | Reajusta o vencimento funcionários do município e dá outras providências. | Visualizar |
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499-2012
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10/02/2012 | Leis | Altera o anexo I, da lei nº 482/2011, que criou cargos de provimento efetivo na fundação de cultura do município de Camaragibe. | Visualizar |
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501-2012
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17/02/2012 | Leis | Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências. | Visualizar |
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502-2012
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15/03/2012 | Leis | Altera a estrutura organizacional e o plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara municipal de Camaragibe, Estado de Pernambuco e dá outras providências. | Visualizar |
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503-2012
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21/03/2012 | Leis | Altera a estrutura organização e o plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara municipal de Camaragibe, Estado de Pernambuco e dá outras providências. | Visualizar |
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505-2012
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04/04/2012 | Leis | Dispõe sobre a instituição do plano de cargos, carreiras e vencimentos - PCCV do quadro efetivo de pessoal do município de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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506-2012
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10/04/2012 | Leis | Dispõe sobre a gratificação de produtividade fiscal e sobre a gratificação de desempenho tributário para servidores do grupo ocupacional tributário, instituídas pela lei nº 504/2012. | Visualizar |
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507-2012
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10/04/2012 | Leis | Reajusta o vencimento básico dos funcionários do município. | Visualizar |
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509-2012
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10/04/2012 | Leis | Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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510-2012
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10/04/2012 | Leis | Cria cargos de provimento efetivo na estrutura da prefeitura municipal de Camaragibe. | Visualizar |
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512-2012
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10/04/2012 | Leis | Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação básica e de valorização dos profissionais da educação - Conselho do FUNDEB. | Visualizar |
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513-2012
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15/06/2012 | Leis | Autoriza o podre executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências. | Visualizar |
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514-2012
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12/07/2012 | Leis | Concede reajustamento dos proventos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos municipais que não são beneficiados pelo direito à paridade de revisão de proventos. | Visualizar |
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515-2012
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02/08/2012 | Leis | Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos secretários municipais da prefeitura municipal de Camaragibe-PE, para os exercícios de 2013 a 2016. | Visualizar |
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516-2012
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02/08/2012 | Leis | Fixa a verba de representação do presidente do poder legislativo para legislativa 2013 a 2016 e dá outras providências. | Visualizar |
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517-2012
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02/08/2012 | Leis | fixa os subsídios dos vereadores do município de Camaragibe para a legislatura 2013 a 2016 e dá outras providências. | Visualizar |
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518-2012
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21/05/2012 | Leis | Denomina de parque Santa Rita de Cássia, o parque denominado Professor Fábio de Souza , situado na localidade denominada "Açude Timbí" e dá outras providências. | Visualizar |
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519-A-2012
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20/12/2012 | Leis | Dispõe sobre a revisão da parcela anual, exercício de 2013, do plano plurianual -2010/2013 e dá outras providências. | Visualizar |
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519-2012
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11/05/2012 | Leis | Declara de utilidade pública o conselho de moradores dos loteamentos São Pedro e São Paulo - Camaragibe-PE. | Visualizar |
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520-A-2012
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20/12/2012 | Leis | Fixa a despesa e estima a receita do município de Camaragibe para o exercício de 2013. | Visualizar |
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520-2012
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11/05/2012 | Leis | Institui o dia municipal da família na cidade de Camaragibe. | Visualizar |
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521-A-2012
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31/12/2012 | Leis | Altera a estrutura organizacional e o plano de cargos carreiras e vencimentos (PCCV) da Câmara Municipal de Camaragibe, Estado de Pernambuco e dá outras providências. | Visualizar |
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521-2012
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11/05/2012 | Leis | Estabelece no município de Camaragibe a divulgação, em local visível, do cardápio semanal da merenda escolar. | Visualizar |
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522-A-2012
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31/12/2012 | Leis | Autoriza a desafetação e alienação de bem público e dá outras providências. | Visualizar |
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522-2012
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11/05/2012 | Leis | Institui programa "Paz na Escola", para prevenção e controle da violência nas escolas da rede municipal de ensino no Município de Camaragibe, como especifica. | Visualizar |
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523-A-2012
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31/12/2012 | Leis | Dispõe sobre a instalação e operação do sistema de videomonitoramento nas vias públicas e o tratamento das imagens, das informações e dos dados produzidos e dá outras providências. | Visualizar |
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523-2012
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20/04/2012 | Leis | Regulamenta a declaração de utilidade pública para entidades no município de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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524-A-2012
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20/04/2012 | Leis | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilidade de aparelho esfigmomanômetro de fácil manuseio (medidor de pressão) em espaços reservados às atividades esportivas, no âmbito do Município de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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524-2012
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31/12/2012 | Leis | Autoriza a prorrogação do prazo das permissões para prestação de serviço público de transporte coletivo passageiro na modalidade complementar e dá outras providências. | Visualizar |
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525-2012
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20/04/2012 | Leis | Estabelece eleições diretas e secretas para dirigentes das escolas da rede Municipal de Ensino de Camaragibe. | Visualizar |
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526-2013
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20/02/2013 | Leis | Reajusta o vencimento dos funcionários do município e dá outras providências. | Visualizar |
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527-2013
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20/02/2013 | Leis | Concede reajustamento dos proventos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos municipais que não são beneficiados pelo direito à paridade de revisão de proventos. | Visualizar |
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528-2013
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03/04/2013 | Leis | Institui o fundo municipal de apoio ao desenvolvimento - FMAD. | Visualizar |
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529-2013
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23/04/2013 | Leis | Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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530-2013
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10/05/2013 | Leis | Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências. | Visualizar |
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531-2013
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10/05/2013 | Leis | Adota o diário oficial dos municípios dos Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela associação municipalista de Pernambuco (AMUPE), como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do município de Camaragibe. | Visualizar |
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532-2013
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17/05/2013 | Leis | Autoriza o poder Executivo a contratar financeiramente e oferecer garantia junto ao BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A no âmbito do programa BNDES/Finame PROVIAS e dá outras providências. | Visualizar |
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535-2013
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14/06/2013 | Leis | Dispõe sobre a estruturação do sistema de controle interno municipal e da controladoria geral do município - CGM, e dá outras providências. | Visualizar |
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536-2013
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26/06/2013 | Leis | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | Visualizar |
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537-2013
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26/06/2013 | Leis | Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. | Visualizar |
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538-2013
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01/07/2013 | Leis | Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. | Visualizar |
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539-2013
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01/07/2013 | Leis | Dispõe sobre o cancelamento de muitas e juros de mora incidentes sobre o IPTU dos desapropriados em Camaragibe, pelo Governo do Estado, confere nova redação ao artigo 148 da lei nº 266, de 16 de dezembro de 2005, código tributário municipal, e dá outras providências. | Visualizar |
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540-2013
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21/08/2013 | Leis | Dispõe sobre a concessão de autorização para que o poder executivo municipal credencie, descredencie, conceda subvenção social e realiza repasses financeiros a entidades sem fins lucrativos que provocam a educação infantil no âmbito do município de Camaragibe. | Visualizar |
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541-2013
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21/08/2013 | Leis | Dispõe sobre a cessão de imóveis e operacionalização de serviços públicos de saúde por entidade sem fins lucrativos qualificada como organização social, e dá outras providências. | Visualizar |
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542-2013
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22/08/2013 | Leis | Institui o dia do líder comunitário na cidade de Cmaragibe-PE. | Visualizar |
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543-2013
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22/08/2013 | Leis | Institui a "Semana Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade na cidade de Camaragibe-PE". | Visualizar |
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544-2013
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22/08/2013 | Leis | Institui o dia municipal de ação de graças e de oração, que será comemorando em todo segundo domingo do mês de novembro, no município de Camaragibe. | Visualizar |
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545-2013
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22/08/2013 | Leis | Institui o programa municipal de alfabetização digital aos idosos e dá outras providências. | Visualizar |
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546-2013
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22/08/2013 | Leis | Institui a "Semana do Evangélico" no município de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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547-2013
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22/08/2013 | Leis | É proibido qualquer cidadão jogar lixo nos logradouros público nos limites do município de Camaragibe. | Visualizar |
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548-2013
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27/08/2013 | Leis | Autoriza o poder executivo municipal de Camaragibe a conceder mediante outorga onerosa, nos termos do artigo 104 da lei municipal 341/2007 - Plano diretor do município - o aumento do coeficiente de aproveitamento (art. 44) do imóvel localizado à Rua Manoel Honorato da Costa, s/nº, Vila da fábrica, Município de Camaragibe. | Visualizar |
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559-2014
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31/01/2014 | Leis | Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências. | Visualizar |
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560-204
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31/01/2014 | Leis | Reajusta o vencimento dos funcionários do município e dá outras providências. | Visualizar |
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561-2014
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31/01/2014 | Leis | Dispõe sobre a alteração do texto do caput do artigo 47 e inclusão do parágrafo primeiro e segundo neste mesmo artigo da lei 505/2012 e dá outras providências. | Visualizar |
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562-2014
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03/04/2014 | Leis | Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências. | Visualizar |
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563-2014
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03/04/2014 | Leis | Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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564-2014
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08/05/2014 | Leis | Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. | Visualizar |
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565-2014
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08/05/2014 | Leis | Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. | Visualizar |
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566-2014
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08/05/2014 | Leis | Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. | Visualizar |
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567-2014
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08/05/2014 | Leis | Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. | Visualizar |
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568-2014
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08/05/2014 | Leis | Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. | Visualizar |
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569-2014
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08/05/2014 | Leis | Autoriza o poder executivo a retificar as funções e subfunções constantes na LOA e dá outras providências. | Visualizar |
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570-2014
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08/05/2014 | Leis | Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. | Visualizar |
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571-2014
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08/05/2014 | Leis | Institui a zona de especial interesse social - ZEIS irmã Irene e dá outras providências. | Visualizar |
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573-2014
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30/06/2014 | Leis | Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. | Visualizar |
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574-A-2014
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02/07/2014 | Leis | Reajusta o vencimento básico dos funcionários do município. | Visualizar |
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574-2014
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03/07/2014 | Leis | Dispõe sobre a organização do quadro de servidores municipais vinculados à secretaria de finanças; a gratificação de produtividade fiscal e sobre a gratificação de desempenho tributário para servidores vinculados à secretaria de finanças; e institui e fixa o valor da gratificação de incentivo à produtividade para os procuradores municipais de carreira. | Visualizar |
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575-2014
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14/07/2014 | Leis | Autoriza a desafetação a alienação por investidura de bem público e dá outras providências. | Visualizar |
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576-2014
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12/08/2014 | Leis | Institui o vale-transporte para os servidores do município de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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577-2014
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12/08/2014 | Leis | Autoriza o chefe do poder executivo a transferir e a prorrogar o prazo das permissões dos permissionários dos serviços de transporte complementar municipal. | Visualizar |
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578-2014
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10/09/2014 | Leis | Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à fazenda pública municipal, concede anistia condicionada de multas, juros de débitos e dá outras providências. | Visualizar |
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579-2014
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10/09/2014 | Leis | Altera a lei nº 267 de 2005. | Visualizar |
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580-2014
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16/09/2014 | Leis | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Camaragibe para o exercício de 2015 e dá outras providências. | Visualizar |
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581-2014
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25/09/2014 | Leis | Autoriza a abertura de crédito especiais e dá outras providências. | Visualizar |
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582-2014
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30/10/2014 | Leis | Dispõe sobre a organização do quadro de servidores municipais vinculados à procuradoria geral municipal. | Visualizar |
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583-2014
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04/11/2014 | Leis | Institui o dia municipal do ciclismo a ser comemorado anualmente, no dia 19 de agosto, no âmbito do município de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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584-2014
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17/11/2014 | Leis | Denominação de rua. | Visualizar |
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585-2014
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17/11/2014 | Leis | Denomina de "Mercado público municipal de Camaragibe de Governador Eduardo Henrique Accioly Campos" e dá outras providências. | Visualizar |
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591-2014
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26/11/2014 | Leis | Autoriza o município a celebrar convênio com o Ministério das cidades. | Visualizar |
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592-2014
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28/11/2014 | Leis | Institui a criação do organograma funcional administrativo da guarda municipal de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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005-1993
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23/04/1993 | Leis | Modifica o art. 49 do conselho municipal de saúde. | Visualizar |
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596-2014
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02/12/2014 | Leis | Dispõe sobre a instituição da "Semana municipal de prevenção de câncer de próstata" e dá outras providências. | Visualizar |
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597-2014
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02/12/2014 | Leis | Dispõe sobre a instituição da "Semana municipal de prevenção ao câncer de mama" e dá outras providências. | Visualizar |
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598-2014
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02/12/2014 | Leis | Regulamenta a gratuidade para idosos a partir dos 60 (sessenta) anos no sistema de transportes coletivos urbanos do nosso município. | Visualizar |
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599-2014
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02/12/2014 | Leis | Autoriza o poder executivo a criar o programa de preservação, revitalização e desapropriação dos campos de futebol de várzea de Camaragibe. | Visualizar |
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600-2014
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02/12/2014 | Leis | Altera grupo de despesa e classificação da receita da Lei 581/2014 e dá outras providências. | Visualizar |
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601-2014
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03/12/2014 | Leis | Dispõe sobre alteração no artigo 14 da lei 328/2007, e das outras providências. | Visualizar |
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602-2014
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03/12/2014 | Leis | Denominação de rua. | Visualizar |
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604-2014
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03/12/2014 | Leis | Dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos das pessoas com deficiência de Camaragibe - Pernambuco - CMDPD-Cg e dá outras providências. | Visualizar |
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605-2014
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03/12/2014 | Leis | Dispõe sobre a equiparação salarial dos Guardas de nível fundamental àqueles de nível médio; e traz a tabela de remuneração dos inspetores e subinspetores. | Visualizar |
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606-2014
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03/12/2014 | Leis | Institui a semana municipal de incetivo à saúde mamária e dá outras providências. | Visualizar |
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607-2014
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03/12/2014 | Leis | Declara de utilidade pública a associação de pais e amigos dos excepcionais de Camaragibe, e dá outras providências. | Visualizar |
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608-2014
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03/12/2014 | Leis | Dispõe sobre a criação de um grupo de trabalho permanente no âmbito da secretaria de administração. | Visualizar |
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609-2014
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15/12/2014 | Leis | Dispõe sobre a revisão da parcela anual, exercício de 2015, do plano plurianual - 2014/2017 e dá outras providências. | Visualizar |
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610-2014
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15/12/2014 | Leis | Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2015. | Visualizar |
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611-2014
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15/12/2014 | Leis | Dispõe sobre a concessão de reajuste anual dos inativos e pensionistas sem direito à paridade remuneratória, vinculados ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Camaragibe. | Visualizar |
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612-2014
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15/12/2014 | Leis | Dispõe sobre a inclusão da disciplina de história de Camaragibe na grade curricular de "Rede pública de ensino do município e dá outras providências. | Visualizar |
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614-2014
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22/12/2014 | Leis | Institui o programa de higiene bucal na rede pública municipal de ensino de Camaragibe. | Visualizar |
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615-2014
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22/12/2014 | Leis | Dispõe sobre a regulamentação do adicional noturno em âmbito municipal. | Visualizar |
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616-2014
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22/12/2014 | Leis | Autoriza o poder executivo a instituir no ensino fundamental, médio, educação profissional que tenham alunos com deficiência auditiva a manter tradutores de libras. | Visualizar |
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617-2014
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22/12/2014 | Leis | Cria cargos de provimento efetivo na estrutura da prefeitura municipal de Camaragibe, e dá outras providências. | Visualizar |
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618-2014
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22/12/2014 | Leis | Institui o programa municipal de controle e prevenção da dengue e dá outras providências. | Visualizar |
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619-2014
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22/12/2014 | Leis | Dispõe sobre a prorrogação do benefício trazido pelo § 3º do artigo 25 da lei 266/2005 dada pela 317/2006; e revalida o decreto. | Visualizar |
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620-2014
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22/12/2014 | Leis | Institui na câmara municipal de Camaragibe a aula da cidadania. | Visualizar |
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621-2015
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16/01/2015 | Leis | Dispõe sobre a criação de um grupo de trabalho permanente de avaliação imobiliária. | Visualizar |
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622-2015
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16/01/2015 | Leis | Modifica a redação da lei municipal 145/2005, que dispõe sobre a contribuição para custeio de iluminação pública prevista no art. 149-A da constituição federal e dá outras providências. | Visualizar |
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624-2015
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01/04/2015 | Leis | Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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627-2015
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08/05/2015 | Leis | Altera lei municipal nº 511/2012 - Regulamento do conselho tutelar do município de Camaragibe - e dá outras providências. | Visualizar |
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628-2015
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08/05/2015 | Leis | Dispõe sobre reajuste dos proventos de aposentadoria e pensão por morte pagos àqueles que não possuem paridade com os servidores em atividade. | Visualizar |
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629-2015
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08/05/2015 | Leis | Denomina de "'Mercado público municipal de Camaragibe de Governador Eduardo Henrique Accioly Campos" e dá outras providências. | Visualizar |
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630-2014
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08/05/2015 | Leis | Autoriza o poder executivo municipal a transformar em calçadão a Rua Arapongas, situada entre a Av. Belmiro Correia e a Rua Luiza Alves e dá outras providências. | Visualizar |
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631-2015
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08/05/2015 | Leis | Institui o dia 20 (vinte) de novembro como dia mundial da consciência negra e a semana da consciência negra, no âmbito do município de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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633-2015
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02/07/2015 | Leis | Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências. | Visualizar |
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634-2015
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02/07/2015 | Leis | Dispõe sobre a criação de 100 (cem) novas permissões para o serviço de transporte individual por táxis no município de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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635-2015
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02/07/2015 | Leis | Dispõe sobre a atribuição para elaboração dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias anual, lei de revisão do PPA e lei de abertura de créditos adicionais e dá outras providências. | Visualizar |
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636-2015
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02/07/2015 | Leis | Autoriza o chefe do poder executivo a adquirir equipamentos e fazer alterações necessárias na maternidade amiga da família, visando a realização do teste da orelhinha, e dá outras providências. | Visualizar |
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637-2015
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02/07/2015 | Leis | Autoriza o chefe do poder executivo a adquirir equipamentos e fazer alterações necessárias na maternidade amiga da família, visando a realização do teste da linguinha e dá outras providências. | Visualizar |
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638-2015
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30/06/2015 | Leis | Dispõe sobre a concessão do reajuste anual aos servidores do município de Camaragibe. | Visualizar |
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640-2015
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02/07/2015 | Leis | Dispõe sobre a contratação administrativa, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. | Visualizar |
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641-2015
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02/07/2015 | Leis | Denomina de Rua José Belém de Lima a 1º Travessa Telemaco Borba, localizada no bairro do Timbí. | Visualizar |
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642-2015
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28/07/2015 | Leis | Dispõe sobre a concessão de um dia de folga ao servidor público no dia de seu aniversário no município de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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644-2015
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14/09/2015 | Leis | Institui no âmbito da atenção básica do Sus municipal - Camaragibe, baseado nos termos da política nacional da atenção básica. | Visualizar |
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647-2015
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19/10/2015 | Leis | Dispõe sobre parcelamento de valores a serem pagos ao fundo de previdência municipal de Camaragibe-PE. | Visualizar |
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649-2015
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26/10/2015 | Leis | Regulamenta e especifica os direitos garantidos pelo estatuto dos servidores públicos municipais a serem estendidos e vendados aos Agentes comunitários de saúde e Agentes de combate a endemias; | Visualizar |
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650-2015
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16/11/2015 | Leis | Altera os dispositivos das leis nºs 423, de 27 de julho de 2009, que institui a unidade de controle interno da câmara municipal de Camaragibe - Estado de Pernambuco e dá outras providências. | Visualizar |
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652-2016
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28/01/2016 | Leis | Institui no calendário oficial do município de Camaragibe o 'Dia Municipal da Diversidade Étnico-Racial" e dá outras providências. | Visualizar |
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653-2016
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28/01/2016 | Leis | Dispõe sobre a proibição de receituários médicos de forma secreta ou ilegível, no âmbito do município de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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654-2016
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28/01/2016 | Leis | Dispõe sobre o turismo pedagógico nas escolas de rede pública municipal do município de Camaragibe. | Visualizar |
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655-2016
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28/01/2016 | Leis | Obriga as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço por meio de rede aérea a retirar de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado, no âmbito do município de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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656-2016
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28/01/2016 | Leis | Dispõe sobre obrigatoriedade das empresas contratadas pela administração pública municipal que realizam os serviços de corte de grama. | Visualizar |
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657-2016
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28/01/2016 | Leis | Cria o parlamento municipal da juventude - PMJ, no âmbito da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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658-2016
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28/01/2016 | Leis | Disciplina as condições de recolhimento de veículos ou parte de componentes de estrutura de veículos (sucatas) abandonadas nas vias ou logradouros públicos do município de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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659-2016
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28/01/2016 | Leis | Autoriza o chefe do poder executivo municipal do município de Camaragibe a construir uma unidade básica de saúde no bairro de Vera Cruz, na forma que indica. | Visualizar |
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662-2016
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19/04/2016 | Leis | Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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663-2016
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28/04/2016 | Leis | Altera a redação do art. 73 da lei orgânica municipal de Camaragibe , para corrigir erros de redação que deixou incompleta, em seu texto original | Visualizar |
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664-2016
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28/04/2016 | Leis | Acrescenta a seção V e o Art. 64-A à lei orgânica do município de Camaragibe, para estabelecer normas gerais referentes à procuradoria geral do município de Camaragibe a aos seus membros. | Visualizar |
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665-2016
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24/05/2016 | Leis | Regulamenta a substituição de professores, com base no estatuto do magistério público do município de Camaragibe. | Visualizar |
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666-2016
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24/05/2016 | Leis | Dispõe sobre a proibição do uso de cerol ou qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas, papagaios e semelhantes no município de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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667-2016
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24/05/2016 | Leis | Cria o fundo para reaparelhamento, aperfeiçoamento e incentivo da procuradoria - geral do município. | Visualizar |
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668-2016
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24/05/2016 | Leis | Altera o artigo 2º, da lei municipal nº 512/2012, para dispor sobre nova constituição do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação. | Visualizar |
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669-2016
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24/05/2016 | Leis | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos adicionais de segurança pelas instituições bancárias e financeiras. | Visualizar |
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670-2016
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01/06/2016 | Leis | Institui as zonas de especiais interesse social -ZEIS, celeiro das alegrias futuras e Santa Tereza, e dá outras providências. | Visualizar |
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671-2016
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02/06/2016 | Leis | Dispõe sobre direitos dos integrantes da guarda municipal no município de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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672-2016
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30/06/2016 | Leis | Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências. | Visualizar |
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673-2016
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30/06/2016 | Leis | Dispõe sobre reajuste dos proventos de aposentadoria a pensão por morte pagos àqueles que não possuem paridade com os servidores em atividade. | Visualizar |
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674-2016
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05/07/2016 | Leis | Institui o vale - transporte para os servidores do município de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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675-2016
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05/07/2016 | Leis | Dispõe sobre a concessão do reajuste anual aos servidores do município de Camaragibe. | Visualizar |
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677-2016
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08/09/2016 | Leis | Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do município de Camaragibe, o "Dia do empregado doméstico". | Visualizar |
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006-1983
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11/05/1983 | Leis | Fica denominada de Rua poeta VINICIUS DE MORAIS a atual 6º Travessa da Rua Elisa Cabral de sousa no Bairro Novo do Carmelo. | Visualizar |
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690-2017
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10/04/2017 | Leis | Dispõe sobre o reajuste dos proventos de aposentadoria e pensão por mortes, pagos para àqueles que não possuem paridade com os servidores em atividade. | Visualizar |
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691-2017
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11/04/2017 | Leis | Dispõe sobre a criação de novos cargos efetivos de professor de educação básica, na estrutura da prefeitura municipal de Camaragibe. | Visualizar |
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692-2017
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11/04/2017 | Leis | Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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693-2017
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16/05/2017 | Leis | Dispõe sobre a organização do quadro de servidores municipais vinculados à procuradoria geral municipal. | Visualizar |
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006-A-1993
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07/06/1993 | Leis | Fica declarada de utilidade pública, no âmbito municipal a ENTIDADE FILANTRÓPICA FORÇA DO TRABALHO - ENFIFORTE. | Visualizar |
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006-1997
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03/06/1997 | Leis | Fica concedido ao funcionalismo integrante do quadro efetivo de pessoal da prefeitura municipal de Camaragibe, um reajuste de 10% (dez por cento) calculados sobre o vencimento básico. | Visualizar |
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698-2017
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15/06/2017 | Leis | Institui e fixa o valor da gratificação especial para os médicos ambulatoriais. | Visualizar |
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699-2017
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15/06/2017 | Leis | Institui e fixa o valor da gratificação especial para os médicos com plantões de 24 (vinte e quatro) horas. | Visualizar |
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700-2017
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15/06/2017 | Leis | Altera a lei municipal nº 511/2012 - regulamenta o conselho tutelar do município de Camaragibe - PE e dá outras providências. | Visualizar |
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701-2017
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15/06/2017 | Leis | Regulamenta a substituição de professores com base no estatuto do magistério público do município de Camaragibe. | Visualizar |
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702-2017
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20/06/2017 | Leis | Dispõe o adicional de insalubridade a ser pago aos servidores municipais do município de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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705-2017
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24/08/2017 | Leis | Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas do município efetuar, no início primeiro e segundo semestre do ano letivo, "Seminário Antidrogas". | Visualizar |
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706-2017
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24/08/2017 | Leis | Dispõe sobre o uso das cores da bandeira do município. | Visualizar |
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708-2017
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24/08/2017 | Leis | Autoriza o poder executivo a instituir o programa "Cidade Mais Limpa" e dá outras providências. | Visualizar |
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710-2017
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21/09/2017 | Leis | Dispõe sobre o plano plurianual para o período 2018-2021. | Visualizar |
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712-2017
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05/10/2017 | Leis | Lei meramente interpretativa ao Art. 3º e parágrafo único da lei municipal de nº 702/2017. | Visualizar |
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713-2017
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05/10/2017 | Leis | Autoriza o poder executivo a criar a coordenadoria municipal de prevenção as drogas e dá outras providências. | Visualizar |
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715-2017
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22/11/2017 | Leis | Altera e acrescenta dispositivos à lei 266 de 16 de dezembro de 2005 e dá outras providências. | Visualizar |
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716-2017
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22/11/2017 | Leis | Altera e acrescenta dispositivos à lei 553 de 16 de dezembro de 2013 e dá outras providências. | Visualizar |
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717-2017
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05/10/2017 | Leis | Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. | Visualizar |
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719-2017
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05/10/2017 | Leis | Lei meramente interpretativa ao art. 5º parágrafo único da lei municipal de nº 697/2017. | Visualizar |
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720-2017
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05/10/2017 | Leis | Autoriza o poder executivo municipal a celebrar permissão de uso de bem público ( Praça de Eventos Municipal) para realização de evento. | Visualizar |
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721-2017
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05/10/2017 | Leis | Altera dispositivos do código tributário municipal - Lei nº 266/2005 e dá outras providências. | Visualizar |
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723-2017
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24/10/2017 | Leis | Desafetação de trecho da rua Olegário M.C da Cunha. | Visualizar |
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724-2017
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13/11/2017 | Leis | Dispõe sobre a desafetação de área pública, a título não oneroso do município de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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725-2017
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19/12/2017 | Leis | Institui o programa de educação integral, no âmbito do município, estabelece suas diretrizes e dá outras providências. | Visualizar |
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727-2017
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19/10/2017 | Leis | Acrescenta paragrafo único ao Art. 1º da lei municipal nº 592/2014. | Visualizar |
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729-2017
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19/12/2017 | Leis | Altera e acrescenta dispositivos à lei nº 266 de 16 de dezembro de 2005 e dá outras providências. | Visualizar |
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730-2017
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19/12/2017 | Leis | Dispõe sobre a limitação da construção de muros nas margens dos kms 2 ao 14 da estrada de aldeia e dá outras providências. | Visualizar |
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731-2017
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19/12/2017 | Leis | Autoriza o poder executivo a criar no âmbito do município de Camaragibe o domingo do ciclista e de pedestre. | Visualizar |
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732-2017
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19/12/2017 | Leis | Dispõe sobre a gratificação de incentivo do Sistema Único de Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, no município de Camaragibe, PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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734-2017
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19/12/2017 | Leis | Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Camaragibe,seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. | Visualizar |
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735-2017
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19/12/2017 | Leis | Regularização/criação dos equipamentos públicos vinculados à Fundação de Camaragibe. | Visualizar |
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736-2017
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23/03/2018 | Leis | Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Prefeitura de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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737-2017
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19/12/2017 | Leis | Concede auxílio refeição aos servidores públicos efetivos integrantes da guarda municipal de Camaragibe. | Visualizar |
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738-2017
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19/12/2017 | Leis | Modifica o dispositivo no Art. 7º, da lei municipal nº 267/2005, e dá outras providências. | Visualizar |
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739-2017
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19/12/2017 | Leis | Cria a corregedoria e a ouvidoria da guarda municipal de Camaragibe, e institui regulamento disciplinar e normas hierárquicas, conforme especifica. | Visualizar |
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740-2017
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19/12/2017 | Leis | Cria o fundo municipal de segurança público (FUMSEGCg) no âmbito do município e dá outras providências. | Visualizar |
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741-2017
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19/12/2017 | Leis | Regulamenta o curso de capacitação e uso de arma de fogo de calibre permitido pelo guarda municipal de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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742-2017
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19/12/2017 | Leis | Dispõe sobre a desafetação de área público do município de Camaragibe e autorização para doação com encargos e dá outras providências. | Visualizar |
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743-2017
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19/12/2017 | Leis | Institui o programa de IPTU VERDE no âmbito do Município de Camaragibe, que estabelece benefícios tributário aos participantes do programa e dá outras providências. | Visualizar |
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744-2017
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19/12/2017 | Leis | "Dispõe sobre o programa adote uma lixeira", por intermédio de convênio e parcerias público-privadas e dá outras providências. | Visualizar |
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745-2017
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19/12/2017 | Leis | Altera a denominação da Rua 15 de Novembro, localizada no Bairro do Borralho aldeia - km 07, para rua Mr. Fryer. | Visualizar |
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746-2017
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19/12/2017 | Leis | Denomina de Rua Antônia Maria Bezerra, o logradouro público inonimado Estrada das Pedreiras, localizado no Alto das Pedreiras - Aldeia de Baixo - Camaragibe - PE. | Visualizar |
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749-2017
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28/01/2017 | Leis | Estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura de Camaragibe, para exercício de 2018. | Visualizar |
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750-2017
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27/12/2017 | Leis | Institui a campanha permanente de conscientização da depressão infantil e na adolescência no âmbito municipal e dá outras providências. | Visualizar |
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007-A-1983
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11/05/1983 | Leis | Fica denominada de Rua Cantora ELIS REGINA a atual 5º travessa da Rua Elisa Cabral de Souza no Bairro Novo do Carmelo. | Visualizar |
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007-1993
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07/06/1993 | Leis | O artigo da lei nº 103/91, passa a ter a seguinte redação: Art. 5º - O conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá autonomia política, administrativa e financeira, sendo vinculado ao gabinete do Prefeito. | Visualizar |
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007-1997
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16/06/1997 | Leis | Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Ação Comunitária e Promoção Social e à Secretaria de Imprensa, créditos especiais nos valores respectivos de R$ 129.000,00 E R$233.400,00. | Visualizar |
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008-A-1983
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11/05/1983 | Leis | Fica denominada Rua Mané Garrincha a 1º paralela à Rua Elisa Cabral de Souza. | Visualizar |
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008-1993
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12/07/1993 | Leis | Fica revogado o artigo 6º da Lei 03/93 de 24 de maio de 1993, e mantidos o quantitativo de 02 cargos comissionados e de procurar Adjunto, Símbolo DS-3. | Visualizar |
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099-1991
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01/10/1991 | Leis | Fica denominado de Rua Maria das Dores Silva, a atual Rua Santo Antônio, localizada no Bairro Novo, neste município. | Visualizar |
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009-1993
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12/07/1993 | Leis | Para os fins do que dispõem os artigos 37 , IX da constituição da república, 97, VII da constituição e da Lei Orgânica do município ficam caracterizadas como de excepcional interesse público. | Visualizar |
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009-1997
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11/07/1997 | Leis | Ficam estabelecidas em cumprimento ao que dispõem as constituições da república e Estado de Pernambuco e a Lei Orgânica do município, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1998. | Visualizar |
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010-1997
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11/07/1997 | Leis | No caso de prestação de serviços originários de convênio com o SUS (Sistema Único de Saúde) de Camaragibe. | Visualizar |
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011-1997
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11/07/1997 | Leis | O poder executivo poderá conceder ou permitir o uso do estádio Municipal de Camaragibe para atividades desportivas, culturais ou sociais, em estrita observância ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94. | Visualizar |
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012-1993
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16/07/1993 | Leis | Ficam reajustados em 40.4595%, os vencimentos e salários dos servidores da administração direita do município de Camaragibe. | Visualizar |
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012-1997
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08/08/1997 | Leis | Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal. | Visualizar |
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013-1985
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12/09/1985 | Leis | Institui no município de Camaragibe, o "Dia do Bancário". | Visualizar |
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013-1993
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16/07/1993 | Leis | Fica o chefe do Poder Executivo do município de Camaragibe autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$ 680.000.000,00, para fazer face às despesas classificadas. | Visualizar |
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013-1997
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11/09/1997 | Leis | Amplia-se o número de cargos no quadro de servidores da Prefeitura de Camaragibe, na forma disposta no anexo único da Lei. | Visualizar |
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014-1993
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19/07/1993 | Leis | Ficam reajustados em 40,50%, os vencimentos e salários dos servidores da câmara municipal de Camaragibe. | Visualizar |
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014-1997
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11/09/1997 | Leis | Fica denominada a Rua José Quirino Vital, atual Rua 24 de Maio situada no bairro de Tabatinga, em Camaragibe. | Visualizar |
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015-1993
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28/07/1993 | Leis | Fica denominado de Av. Severino Francisco de Oliveira, no Bairro dos Estados. | Visualizar |
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016-1997
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18/09/1997 | Leis | A Gratificação de Produtividade Fiscal, instituída pela Lei nº 073/95, passará a vigorar nas condições e forma definida pela presente Lei. | Visualizar |
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018-1993
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28/09/1993 | Leis | Os vencimentos e salários dos servidores da Prefeitura de Camaragibe ficam reajustados em 73,5814, a partir de 01 de setembro corrente. | Visualizar |
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018-1997
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20/10/1997 | Leis | A cessão ou colocação de servidores da Prefeitura municipal de Camaragibe, à disposição de órgãos ou entidades públicas da união, Estados e municípios, deverão observar as formalidades e disposição constantes na presente Lei. | Visualizar |
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019-1997
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28/10/1997 | Leis | Prorroga-se o prazo de concessão dos benefícios previstos na Lei Municipal número 008/97, por 30 dias a contar do dia 01 de outubro de 1997. | Visualizar |
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689-2017
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05/04/2017 | Leis | Dispõe sobre o reajuste do piso do Magistério. | Visualizar |
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752-2018
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16/02/2018 | Leis | Dispõe sobre a alteração dos dispositivos da Lei nº 726 de 21 de dezembro de 2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara Municipal de Camaragibe, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. | Visualizar |
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754-2018
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15/03/2018 | Leis | Dispõe sobre as atribuições da comissão permanente de inquérito administrativo e dá outras providências. | Visualizar |
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020-1993
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24/11/1993 | Leis | Os vencimentos dos salários dos servidores da administração municipal de Camaragibe, passam a vigorar de acordo com os valores constantes na tabela inserta no anexo desta Lei. | Visualizar |
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020-1997
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12/11/1997 | Leis | Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a caixa econômica federal de até o valor da moeda corrente e legal de R$ 512.000,00. | Visualizar |
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021-A-1983
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01/08/1983 | Leis | Denomina de Rua JOSÉ DA PAIXÃO BARBOSA a atual 1º Travessa da Rua São João. | Visualizar |
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021-1993
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24/11/1993 | Leis | Os vencimentos e salários dos servidores da câmara municipal de Camaragibe, passam a vigorar de acordo com os valores constantes na tabela inserta no anexo único desta Lei. | Visualizar |
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021-1997
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12/11/1997 | Leis | Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a caixa econômica federal até o valor em moeda corrente e legal de R$ 282.615,65. | Visualizar |
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022-A-1993
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29/11/1993 | Leis | Fica desafetado da classe de Bens de Uso Comum do Povo e transferido para a Classe de Bens Patrimoniais do Município a área de terra de 1,66hn situada no Loteamento Celeiro das Alegrias. | Visualizar |
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024-1997
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05/12/1997 | Leis | Os artigos 158, 159 e 160 da Lei Complementar Nº 01, de 26 dezembro de 1994, passam a vigorar. | Visualizar |
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025-1993
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09/12/1993 | Leis | Para obtenção dos índices de reajustes, deverão ser consultadas instituições especializadas do país. | Visualizar |
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025-1997
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05/12/1997 | Leis | O artigo 8º da Lei Complementar Nº 01, de 26 de Dezembro de 1994, passa a vigorar. | Visualizar |
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026-1993
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14/12/1993 | Leis | Fica proibido a abertura de estabelecimentos comerciais e industriais do município de Camaragibe, nos Domingos, com exceção dos mercados públicos, posto de gasolina, farmácias e drogaria, restaurantes, bares, lanchonetes que não funcionem em padarias, clubes sociais e esportivos e casas de diversões. | Visualizar |
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027-1993
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14/12/1993 | Leis | Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transferido para a classe de patrimonias do Município a área de terra de 412.43m2. | Visualizar |
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027-1997
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16/12/1997 | Leis | Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a três meses de licença-prêmio por assiduidade com remuneração integral. | Visualizar |
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028-1993
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14/12/1993 | Leis | As pessoas portadoras de deficiência físicas, sensorial ou mental, bem com seus acompanhantes, quando comprovadamente necessário, terão direito a passagem gratuita nos transportes coletivos nesta cidade. | Visualizar |
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028-1997
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16/12/1997 | Leis | A presente lei estabelece o regime jurídico do sistema de transportes municipal de Camaragibe STM/Cg, preordenando-se à consecusão . | Visualizar |
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029-A-1983
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08/08/1983 | Leis | Denomina de Rua Olindina Carmem Barbosa a atual 6º Trav. da Rua Pio XII, nesta cidade. | Visualizar |
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029-1993
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14/12/1993 | Leis | Fica denominada a rua Luís Francisco do Nascimento, a artéria principal da invasão Malvinas, no bairro de Aldeia de Baixo. | Visualizar |
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266-2005
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16/12/2005 | Leis | Dispõe sobre o sistema tributário municipal (Código tributário do município de Camaragibe). | Visualizar |
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678-2016
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09/09/2016 | Leis | Dispõe sobre o funcionamento, utilização, administração e a fiscalização do cemitério público de Camaragibe e disciplina a execução dos serviços funerários do município de Camaragibe. | Visualizar |
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694-2014
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16/05/2017 | Leis | Cria 50 (cinquenta) cargos de técnico em enfermagem e 06 (seis) cargos de auxiliar de saúde bucal para provimento efetivo, na estrutura da Prefeitura Municipal de Camaragibe, e dá outras providências. | Visualizar |
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679-2016
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19/10/2016 | Leis | Dispõe sobre a publicação da lista de medicamentos nas farmácias básicas do município no "site" da Prefeitura Municipal. | Visualizar |
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680-2017
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21/02/2017 | Leis | Dispõe sobre a organização do quadro de servidores municipais vinculados à Procuradoria-Geral Municipal e sobre majoração da gratificação de incentivo à produtividade. | Visualizar |
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681-2016
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07/12/2016 | Leis | Fixa a verba de representação do presidente do poder legislativo para a legislatura 2017 a 2020 e dá outras providências. | Visualizar |
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687-2017
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23/03/2017 | Leis | Dispõe sobre a organização do quadro de servidores municipais vinculados à Procuradoria-Geral Municipal e sobre majoração da gratificação de incentivo à produtividade. | Visualizar |
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688-2017
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22/03/2017 | Leis | Dispõe sobre a alteração do Grupo II do anexo II da Lei nº 613/2014. | Visualizar |
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032/1997
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31/12/1997 | Leis | LEI DE OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE | Visualizar |
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S/N
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15/09/2017 | Convênios | Convênio para Consignação em Folha de Pagamento (Empréstimo Consignado) | Visualizar |
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003/2008
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26/06/2008 | Lei Orgânica Municipal | Lei Orgânica do Município de Camaragibe | Visualizar |
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029/2018
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02/07/2018 | Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Dispõe sobre os processos de acesso às informações, no âmbito do Poder Executivo do Município de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
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437/2018
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02/07/2018 | Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Portaria de Nomeação do Coordenador do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC). | Visualizar |
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768/2018
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23/08/2018 | Leis | Altera a Lei nº 736/2017 que “Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Prefeitura de Camaragibe e dá outras providências”. | Visualizar |
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1401832-9
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08/01/2015 | Parecer Prévio | Parecer Prévio TCE/PE 2013 | Visualizar |
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1301943-0
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19/12/2013 | Parecer Prévio | Parecer Prévio TCE/PE 2012 | Visualizar |
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1202599-9
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05/06/2014 | Parecer Prévio | Parecer Prévio TCE/PE 2011 | Visualizar |
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1002364-1
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20/08/2013 | Parecer Prévio | Parecer Prévio TCE/PE 2009 | Visualizar |
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0920039-3
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19/06/2014 | Parecer Prévio | Parecer Prévio TCE/PE 2008 | Visualizar |
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15100176-5
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21/06/2016 | Parecer Prévio | Parecer Prévio TCE/PE 2014 | Visualizar |
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16100180-4
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14/12/2017 | Parecer Prévio | Parecer Prévio TCE/PE 2015 | Visualizar |
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001/2019
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17/07/2019 | Resoluções CGM | Estabelece a exigência da apresentação dos Demonstrativos de Obras e Serviços de Engenharia e dá outras providências | Visualizar |
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002/2019
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26/07/2019 | Resoluções CGM | Dispõe sobre os normativos da gestão fiscal, dos prazos para publicação dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária, Relatório de Gestão Fiscal, e dá outras providências. | Visualizar |
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001/2019
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14/08/2019 | Orientações Técnicas | Dispõe sobre a Formalização dos Contratos de Locação de Imóveis Celebrados pelo Poder Público Municipal. | Visualizar |
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023/2019
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24/07/2019 | Decretos - Secretaria de Finanças | ABRE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | Visualizar |
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003/2019
Alterada pela Resolução CGM nº 004/2019 |
15/08/2019 | Resoluções CGM | Dispõe sobre normas e procedimentos para o acompanhamento da vigência dos contratos e a celebração de aditivos contratuais no âmbito da Administração Direta e Indireta. | Visualizar |
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002/2019
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22/08/2019 | Orientações Técnicas | Dispõe Sobre a Padronização na Publicação dos Extratos de Contratos e seus Termos Aditivos | Visualizar |
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029/2019
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15/08/2019 | Decretos - Secretaria de Finanças | ABRE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | Visualizar |
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030/2019
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30/08/2019 | Decretos - Secretaria de Finanças | ABRE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Visualizar |
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022/2019
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24/07/2019 | Decretos - Secretaria de Finanças | ABRE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Visualizar |
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026/2019
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26/06/2019 | Decretos - Secretaria de Finanças | ABRE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Visualizar |
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027/2019
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28/06/2019 | Decretos - Secretaria de Finanças | ABRE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Visualizar |
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028/2019
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28/07/2019 | Decretos - Secretaria de Finanças |
