024/2017
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24/09/2017 |
Decretos
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Reajuste do valor da tarifa dominical do Transporte Complementar Municipal operado pela Cooperativa da União dos Profissionais do ramo de Transporte Complementar de Camaragibe - COOPER UNE.
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021/2017
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05/09/2017 |
Decretos
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Constitui a Comissão de análise especial, instituída pela Lei nº 032/1997.
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020/2017
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20/08/2017 |
Decretos
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Dispõe sobre o Reajuste do valor da tarifa do transporte Complementar Municipal operado pela Cooperativa da União dos Profissionais do Ramo de transporte Complementar de Camaragibe
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018/2017
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18/08/2017 |
Decretos
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Fixa o efetivo operacional da Guarda Municipal de Camaragibe.
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017/2017
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21/07/2017 |
Decretos
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Fixa os novos valores das tarifas do serviço de táxis do município de Camaragibe.
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027/2017
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10/10/2017 |
Decretos
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Ponto Facultativo nas Repartições da Administração Pública Direta e Indireta no Município de Camaragibe.
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002/2017
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24/02/2017 |
Decretos
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Revogação de Licenças-prêmio conforme critério de conveniência e oportunidade da Administração.
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001/2017
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02/01/2017 |
Decretos
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Intervenção na execução do contrato de Permissão dos serviço de Transporte Complementar Municipal prestado pela cooperativa da união dos Profissionais do Ramo de Transporte Complementar de Camaragibe - COOPERUNE
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012/2017
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03/07/2017 |
Decretos
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Criação do Grupo Especial de Trabalho para Modernização da Administração Tributária .
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022/2017
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04/09/2017 |
Decretos
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Ponto Facultativo no dia 08 de Setembro de 2017.
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016/2017
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13/07/2017 |
Decretos
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Regulamenta a utilização de veículos oficiais pela administração direta e indireta do Município de Camaragibe.
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015/2017
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06/07/2017 |
Decretos
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Instituição do cargo de Ordenador de despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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014/2017
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30/06/2017 |
Decretos
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Convocação da XI Conferência Municipal de Assistência Social de Camaragibe - PE
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013/2017
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21/06/2017 |
Decretos
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Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município no dia 23.06.2017.
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019/2019
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28/06/2019 |
Decretos
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Dispõe sobre a criação da Junta Médica Oficial do Município de Camaragibe, regulamenta a concessão de licença para tratamento de saúde e dá outras providências.
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022/2019
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26/07/2019 |
Decretos
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Dispõe sobre a convocação da VIII Conferência Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres do Município de Camaragibe e dá outras providências.
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046/2019
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22/11/2019 |
Decretos
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Dispõe sobre a atualização monetária dos tributos, preços público e as multas municipais.
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044/2019
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31/10/2019 |
Decretos
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Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências
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043/2019
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31/10/2019 |
Decretos
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Ementa: Regulamenta o art. 12 da Lei Municipal de n° 718/2017 em relação á Procuradoria da Fazenda Municipal e trata dos procedimentos internos relacionados ao órgão.
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042/2019
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29/10/2019 |
Decretos
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INSTITUI O MANUAL DE NORMAS OPERACIONAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE.
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041/2019
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29/10/2019 |
Decretos
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Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do benefício trazido pela Lei Municipal n° 796/2019
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040/2019
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01/10/2019 |
Decretos
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INSTITUI A COMISSÃO INTERSETORIAL RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PLANO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO NO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE E A OMISSÃO INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
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036/2019
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30/09/2019 |
Decretos
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A Prefeita do Município de Camaragibe/PE, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
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035/2019
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16/09/2019 |
Decretos
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EMENTA: Convica a I Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMUSAN-Cg
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033/2019
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16/09/2019 |
Decretos
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EMENTA: Convoca a IV Conferência Municipal de Juventude de Camaragibe em Camaragibe/PE - COMJUC-Cg
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034/2019
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16/09/2019 |
Decretos
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EMENTA: Convoca a II Conferência Municipal de Pessoa com Deficiência em Camaragibe/PE - CMPCD-Cg
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032/2019
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16/09/2019 |
Decretos
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Ementa: Regulamenta o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil, previsto na Lei Federal n° 13.019, de 31 de Julho de 2014.
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029/2019
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15/08/2019 |
Decretos
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A Prefeita do Município de Camaragibe/PE, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
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030/2019
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30/08/2019 |
Decretos
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A Prefeita do Município de Camaragibe/PE, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
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031/2019
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30/08/2019 |
Decretos
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A Prefeita do Município de Camaragibe/PE, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
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049/2019
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09/12/2019 |
Decretos
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Dispõe sobre contigenciamento de despesas e procedimentos contábeis, orçamentários, financeiros e administrativos para fechamento do exercício de 2019 e dá outras providências.
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051/2019
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12/12/2019 |
Decretos
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Dispõe sobre o registro de frequência dos servidores públicos municipais comissionados e contratados da Prefeitura Municipal de Camaragibe e dá outras providências.
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052/2019
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18/12/2019 |
Decretos
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EMENTA: Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Camaragibe.
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048/2019
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26/12/2019 |
Decretos
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EMENTA: ABRE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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001/2020
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06/01/2020 |
Decretos
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Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme os incisos IV e VI do art. 57 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 8° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 e dá outras providências.
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002/2020
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27/01/2020 |
Decretos
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Dispõe sobre a regulamentação prevista no § 4°, do artigo 1°, da Lei nº 715, de 22 de Novembro de 2017, relativamente á utilização de créditos fiscais para fins de abatimento no valor do IPTU do imóvel inscrito no cadastro imobiliário do município de Camaragibe e dá outras providências.
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003/2020
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03/02/2020 |
Decretos
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Institui o grupo de trabalho especial responsável pela entrega de documento de arrecadação municipal e a percepção de gratificação de participação pelos serviços.
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048/2019
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26/11/2019 |
Decretos
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EMENTA: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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038/2019
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01/10/2019 |
Decretos
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ABRE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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004/2020
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12/02/2020 |
Decretos
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Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Camaragibe.
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005/2020
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10/03/2020 |
Decretos
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REGULAMENTA LEI MUNICIPAL N° 810/2019
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006/2020
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17/03/2020 |
Decretos
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Regulamenta, no município de Camaragibe, medidas temporárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
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011/2020
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28/04/2020 |
Decretos
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Dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços, expressamente, autorizados pela legislação estadual a funcionar de maneira presencial, enquanto durar o estado de Calamidade Pública em decorrência da pandemia Coronavírus - Covid-19.
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008/2020
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25/03/2020 |
Decretos
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Ementa: Declara situação anormal, caracterizada como "Estado de Calamidade Pública", no âmbito do Município, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do novo coronavírus, COVID-19.
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007/2020
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19/03/2020 |
Decretos
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Altera o Decreto nº 006, de 17 de março de 2020, que regulamenta, no município de Camaragibe, medidas temporárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fervereiro de 2020.
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010/2020
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28/04/2020 |
Decretos
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Estabelece a obrigatoriedade do uso de máscara para o exercício de atividade essencial no período de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus e dá outras providências.
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009/2020
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20/04/2020 |
Decretos
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Ementa: Dispõe sobre medidas emergenciais no âmbito tributário em face da pandemia no novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
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012/2020
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14/05/2020 |
Decretos
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Altera o Decreto nº 6, de 17 de março de 2020, que regulamenta, no município de Camaragibe, medidas temporárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19), conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fervereiro de 2020.
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014/2020
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27/05/2020 |
Decretos
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Estabelece o índice de reajuste da Unidade de Produtividade Fiscal - UPF, para o exercício de 2020.
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015/2020
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02/06/2020 |
Decretos
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Estabelece o índice de reajuste da Unidade de Produtividade Fiscal - UPF, para o exercício de 2020.
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017/2020
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09/06/2020 |
Decretos
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Ementa: Disciplina medidas adicionais e temporárias de combate e prevenção à pandemia do Coronavírus (COVID-19), durante o período junino, com a proibição de acendimento de fogueiras, queima de fogos de artifício e sua comercialização.
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016/2020
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08/06/2020 |
Decretos
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EMENTA: Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Camaragibe.
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019/2020
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09/06/2020 |
Decretos
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Ementa: Dispõe sobre a prorrogação de vencimento dos parcelamentos ativos em face da pandemia da COVID-19.
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020/2020
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18/06/2020 |
Decretos
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Institui a comissão especial para revisão da Lei Complementar Municipal N° 341/2007 (Plano Diretor) e da Lei Municipal N° 032/97 (Parcelamento, uso e ocupação de solo), estabelecendo, ainda, o regimento geral para tal processo.
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021/2020
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19/06/2020 |
Decretos
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DISPÕE SOBRE A ALIMENTAÇÃO E MORADIA AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL NO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE.
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013/2020
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14/05/2020 |
Decretos
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Ementa: Dispõe sobre a contratação de profissionais de saúde, médicos, em caráter de urgência e de modo temporário em plantões de 12(doze) horas, para o exercício de atividade essencial no período de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus e dá outras providências.
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018/2020
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09/06/2020 |
Decretos
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Dispõe sobre contingenciamento de despesas e procedimentos contábeis, orçamentários, financeiros para o exercício de 2020 e dá outras providências.
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022/2020
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30/06/2020 |
Decretos
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Regulamenta a Lei nº 822, de 19 de junho de 2020, que estabelece o pagamento de adicional de insalubridade aos profissionais de saúde, que estejam no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).
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023/2020
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01/07/2020 |
Decretos
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ESTABELECE PARÂMETROS PARA A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES PÚBLICAS PRESENCIAIS DE LICITAÇÃO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2).
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025/2020
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02/07/2020 |
Decretos
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REGULAMENTA O ART. 3º, §§2º a 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 702/2017.
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024/2020
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03/07/2020 |
Decretos
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Regulamenta os capítulos III e IV da Lei Nacional n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, nos termos do art. 37, §3º, I, da Constituição Federal, e institui a Ouvidoria - Geral do Município de Camaragibe, subordinada ao gabinete do prefeito.
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026/2020
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09/07/2020 |
Decretos
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ALTERA O ART. 1º, §5º, II, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 23, DE 01 DE JULHO DE 2020.
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028/2020
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14/08/2020 |
Decretos
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Altera o decreto n°005, de 22 de Janeiro de 2015, responsável por dispor sobre o sistema de transporte coletivo de passageiros do Município de Camaragibe (STCP/Cg)
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029/2020
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14/08/2020 |
Decretos
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Altera o decreto N°111. de 30 de Setembro de 2015, responsável por versar sobre o sistema de bilhetagem eletrônica do serviço público de transporte coletivo de passageiros.
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030/2020
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21/08/2020 |
Decretos
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REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL N°14.017, DE 29 JUNHO DE 2020, E CRIA O COMITÊ GESTOR DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA MENCIONADA NORMA.
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031/2020
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02/09/2020 |
Decretos
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INSTITUI O MANUAL DE NORMAS DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADRÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE.
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032/2020
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29/10/2020 |
Decretos
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Estabelece os protocolos e medidas de segurança a serem observados para a visitação ao cemitério Municipal de Camaragibe no período de celebração do dia dos finados.
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033/2020
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30/10/2020 |
Decretos
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REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 702/2017, QUANTO A RECONHECIMENTO DE INSALUBRIDADE AOS PROFISSIONAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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035/2020
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06/11/2020 |
Decretos
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APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE CONDUÇÃO COLETIVA DE ESCOLARES DE CAMARAGIBE (SCCE/Cg), COMPONENTE DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS MUNICIPAL.
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034/2020
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04/11/2020 |
Decretos
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CONSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA DE CAMARAGIBE.
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036/2020
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16/11/2020 |
Decretos
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Dispõe sobre contingenciamento de despesas e procedimentos contábeis, orçamentários, financeiros e administrativos para fechamento do exercício de 2020 e dá outras providências.
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037/2020
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16/11/2020 |
Decretos
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Dispõe sobre inscrição, anulação e baixa de restos a pagar e dá outras providências.
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038/2020
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03/12/2020 |
Decretos
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INSTITUI O PROJETO ABRACE A PRAÇA, CRIA O GRUPO DE TRABALHO DE AÇÕES PREVENTIVAS INTEGRADAS – GTAPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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039/2020
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23/12/2020 |
Decretos
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EMENTA: Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Camaragibe.
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040/2020
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23/12/2020 |
Decretos
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Ementa: Mantém a declaração situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Município, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do novo coronavírus. COVID -19.
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001/2021
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06/01/2021 |
Decretos
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Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme os incisos IV e VI do art. 57 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 8° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 e dá outras providências.
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003/2021
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25/04/2021 |
Decretos
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DECRETA O AFASTAMENTO IMEDIATO DE SUAS FUNÇÕES O AGENTE PÚBLICO QUE, ESTANDO CONTEMPLADO DENTRO DO PLANO DE VACINAÇÃO, SE NEGAR A TOMAR A VACINA IMUNIZANTE CONTRA O CORONAVÍRUS CAUSADOR DA COVID -19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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004/2021
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03/01/2021 |
Decretos
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INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO ESPECIAL RESPONSÁVEL PELA ENTREGA DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL E A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE TRABALHO.
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005/2021
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11/02/2021 |
Decretos
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IMPLANTA A POLÍTICA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA - CCS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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006/2021
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12/02/2021 |
Decretos
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DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NORMAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DETERMINA A SUSPENSÃO E O CANCELAMENTO DE QUAISQUER EVENTO RELACIONADOS AO PERÍODO CARNAVAL 2021, QUE POSSAM CAUSAR AGLOMERAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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007/2021
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05/03/2021 |
Decretos
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA TARIFA PARA O STCP/CG - SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DE CAMARAGIBE.
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008/2021
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12/03/2021 |
Decretos
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO ACERCA DOS SEPULTAMENTOS NO PERÍODO DE ENFRENTAMENTO Á SITUAÇÃO EMERGENCIAL DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS , NO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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009/2021
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15/03/2021 |
Decretos
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DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO PARA REDUÇÃO DE RISCOS DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE, PERNAMBUCO.
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010/2021
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17/03/2021 |
Decretos
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DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DOS ATENDIMENTOS PRESENCIAIS AO PÚBLICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO EDIFÍCIO-SEDE DA PREFEITURA DE CAMARAGIBE, NO PERÍODO DE 18 A 28 DE MARÇO DE 2021; ASSEGURA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESENCIAIS DESCENTRALIZADOS DE URGÊNCIA E EM REGIME DE TELEATENDIMENTO; RATIFICA O DECRETO ESTADUAL Nº 50.433, DE 15 DE MARÇO DE 2021; CRIA O COMITÊ DE CRISE EM COMBATE AO COVID – 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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011/2021
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24/03/2021 |
Decretos
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REGULAMENTA O ARTIGO 168 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS E PRAZOS PARA INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS EM DÍVIDA ATIVA PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL.
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012/2021
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25/03/2021 |
Decretos
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DECRETA PONTO FACULTATIVO NA QUINTA-FEIRA DA SEMANA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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013/2021
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26/03/2021 |
Decretos
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CRIA COMITÊ MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA DE CAMARAGIBE, APROVA O SEU REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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016/2021
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10/05/2021 |
Decretos
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Alteração de calendário de feirados, com transferência de feriado municipal e postergação dos efeitos do feriado da data dedicada ao aniversário da emancipação política do Município de Camaragibe, e dá outras providências.
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018/2021
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08/06/2021 |
Decretos
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CALENDÁRIO DE FERIADOS, COM TRANSPARÊNCIA DE FERIADO MUNICIPAL E POSTERGAÇÃO DOS EFEITOS DO FERIADO DA DATA DEDICADA AO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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017/2021
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02/06/2021 |
Decretos
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APROVA MANUAL OPERACIONAL DA BRIGADA RONDA OPERACIONAL MUNICIPAL - ROMU DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE, REGULAMENTA A LEI N° 821, DE 29 DE MAIO 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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019/2021
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16/06/2021 |
Decretos
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AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB – S) DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO VILA TEREZA, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO SANTA TEREZA ( ANTIGA QUADRA 14), DELEGANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, MEIO AMBIENTE E ORÇAMENTO PARTICIPATIVO A REALIZAÇÃO DAS ETAPAS DA REURB – S, COM FUNDAMENTO NO ART. 13, INCISO I, ART. 32 E DA LEI FEDERAL NO 13.465/17.
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20/2021
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18/06/2021 |
Decretos
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CRIA GRUPO DE TRABALHO INSTITUCIONAL PARA PROCEDER A ANÁLISE E ELABORAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL.
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021/2021
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23/06/2021 |
Decretos
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DECRETA PONTO FACULTATIVO NA SEXTA FEIRA DIA 25 DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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022/2021
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28/06/2021 |
Decretos
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EMENTA: ESTABELECE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES SOCIAIS E ECONÔMICAS, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL N° 50.874, DE 18 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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023/2021
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30/06/2021 |
Decretos
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MANTÉM E PRORROGA A VIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO “ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE, EM VIRTUDE DA MANUTENÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA LOCAL E INTERNACIONAL DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. COVID – 19.
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024/2021
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05/07/2021 |
Decretos
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INSTITUI O ATENDIMENTO POR MEIO DE AGENDAMENTO ELETRÔNICO PRÉVIO NA SECRETARIA EXECUTIVA DE TRIBUTOS E PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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