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Decretos Municipais



Última atualização realizada em: 02/06/2020
Data Tipo Assunto Anexo(s)
202003170062020 006/2020
17/03/2020 Decretos Municipais Regulamenta, no município de Camaragibe, medidas temporárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. Visualizar
2020031900720 007/20
Alterações referentes às medidas restritivas
19/03/2020 Decretos Municipais Altera o Decreto nº 006, de 17 de março de 2020, que regulamenta, no município de Camaragibe, medidas temporárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. Visualizar
2020032500820 008/20
Declaração de Estado de Calamidade Pública
25/03/2020 Decretos Municipais Declara situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Município, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do novo coronavírus. COVID -19. Visualizar
2020042801020 010/20
Estabelece a obrigatoriedade do uso de máscara para o exercício de atividade essencial
28/04/2020 Decretos Municipais Estabelece a obrigatoriedade do uso de máscara para o exercício de atividade essencial no período de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus e dá outras providências. Visualizar
2020042801120 011/20
Medidas de restrição e acessibilidade
28/04/2020 Decretos Municipais Dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços, expressamente, autorizados pela legislação estadual a funcionar de maneira presencial, enquanto durar o estado de Calamidade Pública em decorrência da pandemia Coronavírus – Covid-19. Visualizar
202004200092020 009/2020
20/04/2020 Decretos Municipais DECRETO Nº 009/2020 EMENTA: DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO EM FACE DA PANDEMIA NO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar