| Nº | Data | Situação | Assunto | Anexo(s) |
|---|---|---|---|---|
| 001/1997 | 29/01/1997 | Vigente | LEI DE CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES DE CAMARAGIBE | Visualizar |
| 180/2003 | 04/11/2003 | Vigente | LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE CAMARAGIBE | Visualizar |
| 735/2017 | 19/12/2017 | Vigente | Regularização / criação dos equipamentos públicos vinculados á Fundação de Camaragibe. | Visualizar |