Legislação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
|---|---|---|---|---|---|
|
001/2022
|
22/11/2022 | Legislação |
Lei Complementar | Institui a Reforma da Previdência no Regime de Previdência Social do Servidor do Município de Camaragibe e consolida a legislação previdenciária. | Visualizar |
|
002/2022
|
30/12/2022 | Legislação |
Lei Complementar | Dispõe sobre o licenciamento ambiental, taxas ambientais e prestação de serviços ambientais no âmbito do município de Camaragibe e dá outras providências. | Visualizar |
|
002/2022
|
30/12/2022 | Legislação |
Lei Complementar | Dispõe sobre o licenciamento ambiental, taxas ambientais e prestação de serviços ambientais no âmbito do município de Camaragibe e dá outras providências. ERRATA NA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022 A QUAL FORA PUBLICADA COM AUSÊNCIA DE SEUS ANEXOS, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL EM 30/12/2022 | Visualizar |
|
003/2024
|
25/10/2024 | Legislação |
Lei Complementar | Altera as Leis 266/2005 e 549/2013 e dá outras providências. | Visualizar |
|
03/2023
|
26/12/2023 | Legislação |
Lei Complementar | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 266 de 16 de dezembro de 2005, institui o Domicílio Tributário Eletrônico-DTE e dá outras providências. | Visualizar |
|
04/2024
|
05/12/2024 | Legislação |
Lei Complementar | Altera as Leis 266/2005 e 549/2013 e dá outras providências. | Visualizar |
