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Acervo de Leis

Última atualização realizada em: 24/09/2020 às 12:01

Nº	Data	Situação	Assunto	Anexo(s)
680/2017	21/02/2017	Vigente	LEI Nª 680/2017	Visualizar
688/2017	22/03/2017	Vigente	LEI Nª 688/2017	Visualizar
687/2017	23/03/2017	Vigente	LEI Nª 687/2017	Visualizar
689/2017	04/04/2017	Vigente	LEI Nª 689/2017	Visualizar
692/2017	11/04/2017	Vigente	LEI Nª 692/2017	Visualizar
001-1983	27/07/1983	Vigente	Institui a Estruturação Administrativa da Câmara Municipal de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
006-1993	14/04/1993	Vigente	Cria o Jornal Oficial do Município e dá outras providências.	Visualizar
006-1983	18/05/1983	Vigente	Denomina de Rua JOSÉ DA PAIXÃO/ BARBOSA a atual 1º Travessa da Rua São João, situada no loteamento no distrito de Alberto Maia, nesta Cidade.	Visualizar
007-1983	18/05/1983	Vigente	Denomina de Rua JUDITE ETELVINA/ PEREIRA a atual Rua do Rio em Aldeia de Baixo.	Visualizar
008-1983	18/05/1983	Vigente	Fica denominada de Rua MANOEL SALUDE SOUZA, a atual Rua Ceará, situada no bairro de Alberto Maia.	Visualizar
009-1983	18/05/1983	Vigente	Fica denominada de Rua JUVENAL GOMES DE MELO, a atual 1º Travessa da Rua Eliana Cabral de Souza, no Bairro Novo dos Carmelos.	Visualizar
010-1993	14/04/1993	Vigente	Modifica o Art. 50, 13º, Art, 21 da Lei de nº 103/91, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente.	Visualizar
010-1983	10/08/1983	Vigente	Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.	Visualizar
011-1993	14/04/1993	Vigente	Estabelece na forma do disposto n § 6 do Artigo 150 da Lei Orgânica do Município e no § 9 do Artigo 165 da Constituição Federal as diretrizes Orçamentárias do Município de Camaragibe para exercício de 1994 e dá outras providências.	Visualizar
012-1983	01/09/1983	Vigente	Fica denominada de Rua JORNALISTA ALFREDO DE M., a atual / baixinho no Bairro de Aldeia de cima.	Visualizar
013-1983	23/08/1983	Vigente	Cria cargos ao quadro permanente do pessoal do Poder Executivo, dispõe/ sobre servidores municipais e dá / outras providências.	Visualizar
014-1983	23/08/1983	Vigente	Aprova modificações no demonstrativo de plano de aplicação do FPM.	Visualizar
015-1983	26/08/1983	Vigente	Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o Município de São Lourenço da Mata, objetivando assumir o ônus com os pagamentos dos CVN-0072/83 e CVN-R-0059/82, do Banco Nacional da Habitação e dá outras providências.	Visualizar
016-1993	14/04/1993	Vigente	Os vencimentos e salários dos servidores da administração municipal de Camaragibe, passam a vigorar de acordo com os valores constantes na tabela inserta no anexo único desta lei.	Visualizar
018-1983	13/10/1983	Vigente	Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.	Visualizar
019-1983	13/10/1983	Vigente	Denomina de Rua Manoel Dionísio dos Santos e atual Rua dos coqueiros situada na 2º etapa do loteamento estação nova no Timbí.	Visualizar
020-1983	13/10/1983	Vigente	Denomina de Av. ERSINA LAPENDA, a atual Rua São Rua Mateus do Sul, em Timbí Cidade.	Visualizar
021-1983	13/10/1983	Vigente	Denomina de Av. JARBAS AMORIM, a atual Rua Santana, localizada no loteamento santana em Alberto Maia, neste Município.	Visualizar
022-1993	06/12/1993	Vigente	A presente Lei estima areceita e fixa a despesa do Município de Camaragibe para o exercício de 1994.	Visualizar
022-1983	31/10/1983	Vigente	Cria o conselho municipal de defesa do Meio Ambiente - CONDEMA.	Visualizar
023-1983	31/10/1983	Vigente	Fixa a contribuição de Município de Camaragibe para o programa de formação do patrimônio do servidor público e dá outras providências.	Visualizar
024-1983	01/12/1983	Vigente	Aprova o Orçamento Programa do Município de Camaragibe para exercício financeiro de 1984, e dá outras providências.	Visualizar
024-1983-B	01/08/1983	Vigente	Dispõe sobre a regulamentação da localização de panificadoras no Município de Camaragibe, e dá outras providências.	Visualizar
025-1983	07/12/1983	Vigente	Oficializa o dia 8 de dezembro como feriado Municipal, dedicado a Nossa Senhora Conceição.	Visualizar
026-1997	16/12/1997	Vigente	O artigo 5º da Lei Municipal nº 124/92 passa ter a seguinte redação: O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente será regulamentado por Decreto na forma estabelecida pelo artigo 122, I, "a" da Lei Orgânica Municipal.	Visualizar
027-1983	28/10/1983	Vigente	Fica proibido o funcionamento do comércio em geral, exceto farmácias, barbearias, açougues e o Mercado público deste Município nos domingos e feriados.	Visualizar
027-1983-B	16/12/1983	Vigente	Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.	Visualizar
028-1983	18/12/1983	Vigente	Fica denominado de CENTRO DE SAÚDE PROF. NELSON CHAVES o posto médico da Municipalidade, situado na Av. Belmino corrêia em frente ao loteamento denominado "Privê Vermont".	Visualizar
029-1983	16/12/1983	Vigente	Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.	Visualizar
030-1983	18/12/1983	Vigente	Denomina de Rua Senador Teotônio Vilela a atual rua S. Roberto no bairro novo do carmelo.	Visualizar
031-1983	18/12/1983	Vigente	Denomina de Rua José Olímpio da Rocha situada no KM 14,5, da PE-27, neste Município.	Visualizar
032-1983	18/12/1983	Vigente	Denomina de rua Severino Claudino Francisco, a atual rua do Sol.	Visualizar
033-1983	18/12/1983	Vigente	Institui o 13º salário para os servidores e funcionários municipais.	Visualizar
034-1983	30/12/1983	Vigente	Autoriza o chefe do poder executivo a abrir crédito suplementar na forma que especifica.	Visualizar
035-1984	09/02/1984	Vigente	Denomina de "Escola Jefferson Amorim" a atual Escola Novo Santana, e dá outras providências.	Visualizar
036-1984	16/02/1984	Vigente	Denomina de Rua Clotildo Cysneiros a estrada - entrada- que liga a PE-27, no KM 13, à Granja J Corações, situada em Aldeia, neste Município, e dá outras providências.	Visualizar
037-1984	15/03/1984	Vigente	Denomina de Rua Paulo Caetano de Albuquerque, a atual 1º Travessa da Rua Eliza Cabral da Souza, situada entre a padaria São Pedro e Armazém da construção, no Bairro Novo do Carmelo, neste cidade.	Visualizar
038-1984	22/03/1984	Vigente	Denomina de Rua Manoel Alves de Souza a atual Rua Monte Alegre, neste Município.	Visualizar
039-1984	22/03/1984	Vigente	Denomina de Rua Etiene Soares de Barros, a atual Rua Quatro Barras, neste Município, e dá outras providências.	Visualizar
040-1984	03/03/1984	Vigente	Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências,	Visualizar
041-1984	03/03/1984	Vigente	Reajusta os vencimentos do pessoal do poder executivo e dá outras providências.	Visualizar
042-1984	22/06/1984	Vigente	Denomina de Rua Elizio Anselmo da Costa a atual rua Dom Bosco, situada na zona urbana do Bairro Novo do Carmelo nesta cidade, e dá outras providências.	Visualizar
043-1984	22/06/1984	Vigente	Denomina de Rua Fernando Corrêa de Araújo, a atual Rua Americana, situada no Loteamento Sta. Mônica, bairro Alberto Maia, neste Município.	Visualizar
044-1984	22/06/1984	Vigente	Denomina de Rua Severino Ribeiro de Vasconcelos a atual 2º Travessa da Rua das Acácias, Bairro Novo Do Carmelo, neste Município, e dá outras providências.	Visualizar
045-1984	12/07/1984	Vigente	Denomina de Rua Manoel de Barros da Silva a atual Rua da Bahia, situada no Alto da Boa Vista, neste Município.	Visualizar
046-1984	12/07/1984	Vigente	Denomina de Rua Antônia Tereza da Silva, a atual Rua Itapiranga no Alto da Boa Vista, neste Município.	Visualizar
047-1984	12/07/1984	Vigente	Fica denominada de Rua Júlio Araújo Cavalcanti, a atual Rua Itaquatiara, no Alto da Boa Vista, neste Município.	Visualizar
048-1984	12/07/1984	Vigente	Denomina de Rua Josias Barnabé da Silva, a atual 2º Travessa da Rua PIO XII no bairro novo do carmelo, neste município.	Visualizar
050-1984	08/08/1984	Vigente	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito suplementar.	Visualizar
052-1984	23/08/1984	Vigente	Denomina de RUA JOSÉ ANTÔNIO DE LUNA a atual R. Cantora Elis Regina, antiga 5º Trav. da Rua Elisa Cabral de Souza, no Bairro Novo do Carmelo.	Visualizar
053-1984	27/09/1984	Vigente	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com o Governo do Estado de Pernambuco, na forma que especifica.	Visualizar
054-1984	27/09/1984	Vigente	Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências.	Visualizar
055-1994	29/09/1994	Vigente	Torna obrigatório o uso de táximetros pelos táxis cadastrados no Município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
055-1984	10/10/1984	Vigente	Autoriza o chefe do poder executivo a abrir crédito suplementar e dá outras providências.	Visualizar
057-1984	17/10/1984	Vigente	Reajusta os vencimentos do pessoal do poder executivo e dá outras providências.	Visualizar
058-1990	24/10/1994	Vigente	Fica o poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares no valor de até Cr$ 49.710.000,00.	Visualizar
059-1984	19/08/1993	Vigente	Denomina de Rua Manoel Soares da oliveira a atual rua: 5º travessa pio XII localizada no bairro novo do carmelo, neste Município.	Visualizar
060-1984	19/08/1993	Vigente	Denomina de Rua Ana Maria da Silva a atual R. das Sete Morais, no Alto da Boa Vista.	Visualizar
061-1984	19/08/1993	Vigente	Denomina de Rua Daniel Freire Basto, a atual Rua do meio, situada no alto da Boa Vista, neste município.	Visualizar
062-1984	26/11/1984	Vigente	Aprova o orçamento programa do município de Camaragibe, para o exercício financeiro de 1985 e dá outras providências.	Visualizar
063-1984	29/11/1984	Vigente	Autoriza o chefe do poder executivo a abrir créditos suplementares, e dá outras providências.	Visualizar
064-1984	29/11/1984	Vigente	Autoriza o chefe do poder executivo a abrir crédito suplemento e dá outras providências.	Visualizar
065-1984	07/12/1984	Vigente	Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.	Visualizar
066-1984	12/12/1984	Vigente	Cria gratificação natalina aos titulares dos cargos comissionados do poder executivo.	Visualizar
067-1984	17/12/1984	Vigente	Denomina de Rua Vicente Alves do Nascimento a atual Rua Juvenal Gomes de Melo, situado no Bairro novo do carmelo, neste município.	Visualizar
068-2006	19/07/2006	Vigente	Cria Grupo de Trabalho para Coordenação, Organização e Disciplinamento das eleições para escolha dos representantes dos servidores do quadro efetivo para o Conselho Deliberativo e fiscal do FUNPRECAM, fundo de previdência de Camaragibe, de que trata a Lei nº 257/2005.	Visualizar
069-1984	12/12/1984	Vigente	Denomina de Rua José Batista Ferreira a la Trav. da Rua Maria Adélia Colier, situada no Bairro Novo do Carmelo.	Visualizar
070-1984	12/12/1984	Vigente	Denomina de Rua Antônio Carlos de Menezes a atual Rua Vila Nova, situada no Bairro Novo do Carmelo.	Visualizar
071-1984	12/12/1984	Vigente	Denomina de Rua José do Nascimento (GEU) A atual Rua Alto da Boa Vista, situada ao lado esquerdo do prédio onde funciona, no presente, a Câmara Municipal nessa cidade.	Visualizar
072-1984	12/12/1984	Vigente	Denomina de Rua Luís Lucio da Silva a atual Rua Vera Cruz situada no loteamento S. José - Alberto Maia.	Visualizar
073-1984	13/12/1984	Vigente	A Comissão de Justiça e Redação de Leis acatando a emenda, apresentada pelo vereador Edmilson Silva, OPINA que o projeto de nº028/84, de autoria do Sr. Prefeito, está em condições de ser aprovado nos termos do seguinte substitutivos, - EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI - Nº028/84, ORIUNDO DO CHEFE DO EXECUTIVO.	Visualizar
075-1985	14/02/1985	Vigente	Denomina de Rua Ana Vieira Cavalcanti a atual 2º travessa Alvorada situada em Tabatinga desta cidade.	Visualizar
076-1985	20/02/1985	Vigente	Reajusta os salários e vencimentos dos servidores e funcionários de Camaragibe.	Visualizar
077-1985	07/03/1985	Vigente	Denomina de Rua Otaciana do Carmo Silva, a atual Rua 3º Trav. Damião Pedro da Cruz, situada em Timbí, nesta cidade.	Visualizar
078-1985	15/04/1985	Vigente	Denomina de Rua Oscar André de Albuquerque a atual Rua conhecida por "Rua da Assembléia", situada no bairro do Timbí, neste município.	Visualizar
079-2000	13/01/2000	Vigente	Dispõe sobre subsídios do Prefeito, Vice-Prefeita, Secretários Municipais, Adjuntos Municipais e Vereadores, com base no Constituição Federal e Lei Orgânica e dá outras providências.	Visualizar
080-1985	27/05/1985	Vigente	Oficializa os dias considerados feriados municípais; o Santo Padroeiro do Município; e dá outras providências.	Visualizar
082-1991	22/05/1991	Vigente	Fica denominada de Rua Natalício Nery da Cunha, a atual Rua conceição do Canindé, localizada na 3º paralela que integra o Loteamento Jardim Eldorado, neste Município.	Visualizar
083-2000	13/07/2000	Vigente	Dispõe sobre a extinção e criação dos órgãos e cargos de provimento em comissão que especifica e dá outras providências.	Visualizar
084-2000	13/07/2000	Vigente	Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural e Natural do Município de Camaragibe, consoante o art. 216 da Constituição Federal e dá outras providências.	Visualizar
085-1985	15/08/1985	Vigente	Denomina de rua Lázaro Amorim, a atual 1º travessa da Rua Cuanabara, situada no loteamento São Franscisco em Timbí.	Visualizar
086-1985	15/09/1985	Vigente	Denomina de Rua Antônio Pereira da Silva, a atual Rua São Luiz, situada no Bairro Novo do Carmelo neste Município.	Visualizar
087-1985	19/09/1985	Vigente	Denomina de RUA vereador Francisco Honorato da Costa, a atual Rua Mariana, situada no Loteamento das Pedreiras, nesta cidade.	Visualizar
088-1985	31/10/1985	Vigente	Autoriza o chefe do poder executivo a abrir créditos suplementares e dá outras providências.	Visualizar
089-1985	02/12/1985	Vigente	Aprova o Orçamento Programa de Camaragibe, para o exercício Financeiro de 1986 e dá outras providências.	Visualizar
090-1985	13/12/1985	Vigente	Concede reajuste de vencimentos aos funcionários Municípios, autoriza a abertura de crédito suplementares e dá outras providências.	Visualizar
091-1996	11/07/1996	Vigente	Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Camaragibe para exercício de 1997 e dá outras providências.	Visualizar
092-2000	29/12/2000	Vigente	Cria o Conselho Municipal de Educação de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
093-2000	29/12/2000	Vigente	Dispõe sobre o Plano de Regularização de Área Denominada Pólo da Micro Empresa, situada Área Verde resultante do remembramento de Áreas Verdes Loteamento Açude Timbi e Celeiro das Alegrias Futuras.	Visualizar
094-2000	29/12/2000	Vigente	Altera a Lei Complementar nº 01, de 26 de Dezembro de 1994, e dá outras providências.	Visualizar
095-2000	29/12/2000	Vigente	Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeita, Secretários, Adjuntos e dá outras providências.	Visualizar
096-2000	03/04/2001	Vigente	Altera a Lei Municipal nº 078/99, para os serviços que alenca e dá outras providências.	Visualizar
097-2001	18/04/2001	Vigente	Dispõe sobre criação de verba de apoio ao Gabinete dos Vereadores da Câmara Municipal de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
098-2001	30/04/2001	Vigente	Denomina de Rua das Fronteiras, no Loteamento Nossa Senhora Aparecida (Oitenta), a atual Rua conhecida como Rua São Marcos.	Visualizar
099-1986	20/10/1986	Vigente	Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.	Visualizar
100-2001	17/05/2001	Vigente	Denomina de Rua Severina Maria da Conceição, a atual Rua Projetada, situada no Loteamento João Paulo II - Alberto Maia e dá outras providências.	Visualizar
101-2001	06/07/2001	Vigente	Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do quadro efetivo do município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
102-2001	06/07/2001	Vigente	Denomina de Rua HILTON MENDES BARBOSA, a atual rua projetada Vila Tabatinga I, situada no bairro de Tabatinga, neste município.	Visualizar
103-2001	06/07/2001	Vigente	Denomina de Rua ARY DE OLIVEIRA PETER, a atual Rua Severino Lotero do Nascimento, situada no bairro Alto da Boa Vista, neste município.	Visualizar
105-1987	10/02/1987	Vigente	Autoriza a abertura do crédito suplementar e dá outras providências.	Visualizar
106-2001	04/10/2001	Vigente	Dispõe isenção de tributos para o programa de arrecadamento residencial - PAR da Caixa econômica Federal e dá outras providências.	Visualizar
107-2001	04/10/2001	Vigente	Institui no calendário oficial do município de Camaragibe o "DIA Mundial da Paz"	Visualizar
109-2001	18/12/2001	Vigente	Denomina de Rua Manoel Carvalho de Souza, atual B, Jardim Tabatinga I, no Bairro de Tabatinga.	Visualizar
110-2001	18/12/2001	Vigente	Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências.	Visualizar
111-2001	18/12/2001	Vigente	Institui no calendário oficial do município de Camaragibe o dia municipal do evangélico.	Visualizar
112-2001	18/12/2001	Vigente	Dispõe sobre atendimento de cliente em estabelecimentos bancários no Município.	Visualizar
113-2001	18/12/2001	Vigente	Institui o programa de prevenção e assistência integral à pessoas portadoras do traço falciforme e anemia falciforme no município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
114-2001	18/12/2001	Vigente	Regulamenta o fornecimento gratuito de medicamentos básicos essências e de uso continuo da população de Camaragibe.	Visualizar
115-2001	27/12/2001	Vigente	Cria vagas para o cargo de professor e dá outras providências.	Visualizar
116-2001	28/12/2001	Vigente	Dispõe sobre o regime próprio de previdência município de Camaragibe, do Estado de Pernambuco. e adota outras providências.	Visualizar
117-1992	09/03/1992	Vigente	Fica o prefeito do município autorizado a doar uma área de terreno, de propriedade do município, situado no loteamento Cristo Rei, em Camaragibe, ao LAR FRATERNAL UNIDOS NO AMOR, inscrito no C.G.C. nº 12.860.656/0001-63	Visualizar
118-2002	09/01/2002	Vigente	Dispõe sobre prescrição de medicamentos genéricos nas receitas fornecidas nas unidades do sistema público de saúde do município de camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
119-2002	18/04/2002	Vigente	Dispõe sobre a adoção de praças e parques por pessoas jurídicas de direitos privados, inclusive instituições com fins lucrativos.	Visualizar
120-2002	18/04/2002	Vigente	Denomina de 'Palácio dos Câmaras", o prédio da prefeitura municipal de Camaragibe.	Visualizar
121-1987	11/09/1987	Vigente	Denomina de R. ALEXANDRINA MARIA SALES a atual R. ASSEMBLÉIA, situada no bairro do Timbí.	Visualizar
122-2002	18/04/2002	Vigente	Torna obrigatório afixar e, em local visível, o nome dos médicos, odontólogos e do atendimento ambulatorial, bem como as suas especialidades nas unidades de saúde do município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
123-1987	22/10/1987	Vigente	Denomina de Rua do Rio, para Rua Ismael Francisco, situada na baixinha em aldeia de cima, neste município.	Visualizar
124-2002	20/05/2002	Vigente	Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores municipais de Camaragibe.	Visualizar
125-2002	03/07/2002	Vigente	Realização de campanhas educativas sobre o uso de substâncias entorpecentes, contra a violência e de prevenção a AIDS durante a realização de shows e eventos aglomeração de grande público e dá outras providências.	Visualizar
126-1987	10/11/1987	Vigente	Denomina de rua projetada no loteamento Timbí, para a rua Paulo Bezerra de Sousa, situada em Timbí, neste município.	Visualizar
126-2002	03/07/2002	Vigente	Dispõe sobre a criação do programa municipal de saúde vocal do professor da rede municipal de ensino e dá outras providências.	Visualizar
127-2002	22/07/2002	Vigente	Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Camaragibe para o exercício de 2003 e dá outras providências.	Visualizar
128-2002	23/07/2002	Vigente	Denomina de Rua José Rufino, a atual rua conhecida como Açude Timbí I.	Visualizar
129-2002	23/07/2002	Vigente	Dispõe sobre a proibição de afixação de impressos em bens públicos e dá outras providências.	Visualizar
130-2002	23/07/2002	Vigente	Autoriza o município de Camaragibe a celebrar convênio com os empresas administradoras de cartões de crédito, a fim de que o município possa efetuar o recolhimento dos tributos município por meio de cartões de crédito e dá outras providências.	Visualizar
131-2002	16/08/2002	Vigente	Altera a Lei nº 004-97 e Lei nº 078/99 e dá outras providências.	Visualizar
132-1987	16/12/1987	Vigente	Denomina de rua José Teixeira a segunda rua da vila são sebastião.	Visualizar
133-2002	16/08/2002	Vigente	Altera a estrutura organizacional do município de Camaragibe, fixa atribuições para a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, designa a Coordenadoria de Trânsito e Transportes para exercer as funções previstas no Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.	Visualizar
134-2002	16/08/2002	Vigente	Dispõe sobre a criação das juntas administrativas de recursos de infrações de trânsito de Camaragibe - JARI's/Cg, e dá outras providências.	Visualizar
135-2002	16/08/2002	Vigente	Dispõe sobre a criação e estruturação do conselho municipal de trânsito e transportes - CMTT/Cg, e dá outras providências.	Visualizar
136-2002	30/08/2002	Vigente	Dispõe sobre a falta ao trabalho de servidoras públicas municipais, da administração direta, indireta ou em cargos comissionados do poder executivo ou legislativo, 05 (cinco) dias por ano para a realização de exames preventivos de câncer e dá outras providências.	Visualizar
137-2002	30/08/2002	Vigente	Dispõe sobre os serviços de empresa concessionárias no município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
138-2002	30/09/2002	Vigente	Determina a inclusão de obras de arte em edificações no município de Camaragibe.	Visualizar
139-2002	30/09/2002	Vigente	Dispõe sobre a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nas vias e espaços públicos e de uso coletivo, no mobiliário urbano, nas edificações, meios de transporte e de comunicações, e dá outras providências.	Visualizar
140-2002	05/12/2002	Vigente	Disciplina a venda do pão do tipo francês ou de sal.	Visualizar
141-2002	05/12/2002	Vigente	Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral nas dependências da administração pública municipal direta e indireta por servidores públicos municipais.	Visualizar
142-1988	16/12/1993	Vigente	Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências.	Visualizar
143-2002	20/12/2002	Vigente	Dispõe sobre o Estatuto da guarda municipal de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
144-2002	20/12/2002	Vigente	Dispõe sobre diretrizes para concessão da gratificação SUS e dá outras providências.	Visualizar
145-2002	30/12/2002	Vigente	Institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública prevista no artigo 149-A da constituição Federal.	Visualizar
146-2003	10/01/2003	Vigente	Dispõe sobre estacionamento para bicicleta, em parques, praças e vias públicas e dá outras providências.	Visualizar
147-2003	10/01/2003	Vigente	Concede transporte gratuito à categoria dos Guardas Municipais e dá outras providências.	Visualizar
148-2003	10/01/2003	Vigente	Institui a senhora municipal do aleitamento e dá outras providências.	Visualizar
149-2003	10/01/2003	Vigente	Institui o fundo municipal de morada popular e conselho municipal de moradia popular e dá outras providências.	Visualizar
150-2003	10/01/2003	Vigente	Denomina a Rua Montelândia, no Bairro dos Estados a atula Rua Conhecida como 21 de abril.	Visualizar
151-2003	10/01/2003	Vigente	Dispõe sobre instalação de placas informativas nas repartições da Rede Públicas de Saúde do Município e dá outras providências.	Visualizar
152-2003	10/01/2003	Vigente	Altera a redação dos artigos da Lei nº 97/01 de 18 de Abril de 2001.	Visualizar
155-2003	12/03/2003	Vigente	Institui o programa municipal de prevenção e diabetes e anemias nos alunos da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.	Visualizar
156-2003	12/03/2003	Vigente	Torna obrigatório que a concessionário de serviço pública de telefonia fixa no município de Camaragibe, responsável pela emissão da fatura telefônica, presta informações detalhadas referentes aos pulsos efetuados pelo consumidor e dá outras providências.	Visualizar
157-2003	25/03/2003	Vigente	Autoriza o chefe do poder executivo do município de Camaragibe a criar o projeto campos da cidade e dá outras providências.	Visualizar
158-2003	25/03/2003	Vigente	Institui no calendário oficial do município de Camaragibe a semana do teatro.	Visualizar
159-2003	22/04/2003	Vigente	Fica instituído no calendário oficial o dia 10 de junho, Dia do Padroeiro de Camaragibe, SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, feriado municipal.	Visualizar
160-2003	20/05/2003	Vigente	Dispõe sobre a criação da verba de apoio ao gabinete dos vereadores da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
161-2003	13/06/2003	Vigente	Denomina de rua Eneida Magno dos Santos, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre, em santa mônica, e dá outras providências.	Visualizar
162-2003	13/06/2003	Vigente	Denomina de rua cedro, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre em santa mônica e dá outras providências.	Visualizar
163-2003	13/06/2003	Vigente	Denomina de rua peroba, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre, em santa mônica, e dá outras providências.	Visualizar
164-2003	13/06/2003	Vigente	Denomina de rua Jacaranduba, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre em santa mônica, e dá outras providências.	Visualizar
165-2003	21/05/2003	Vigente	Denomina de rua dos sonhos, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre, em santa mônica, e dá outras providências.	Visualizar
166-2003	17/06/2003	Vigente	Reajusta os vencimentos dos cargos de provimento efetivo de Prefeitura Municipal de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
167-2003	20/06/2003	Vigente	Reajusta os vencimentos dos cargos de provimento efetivo de câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
168-2003	20/06/2003	Vigente	Denomina de rua do Eucalipto, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre, em santa mônica, e dá outras providências.	Visualizar
169-2003	20/06/2003	Vigente	Denomina de rua Pau Brasil, atual rua sem nome, localizada no loteamento campestre, em santa mônica, e dá outras providências.	Visualizar
170-2003	20/06/2003	Vigente	Denomina de rua Esperança, a atual rua sem nome, localizada no loteamento campestre em santa mônica, e dá outras providências.	Visualizar
171-2003	03/06/2003	Vigente	Dispõe sobre a outorga de denominação de ruas, avenidas, praças, logradouros, estabelecimentos públicos e monumentos, sobre o processo de mudança da sua denominação, e dá outras providências.	Visualizar
172-2003	03/07/2003	Vigente	Reestrutura o sistema municipal de controle, avaliação e auditoria em saúde de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
173-2003	10/09/2003	Vigente	Autoriza a participação do município de Camaragibe em consórcio intermunicipal de desenvolvimento sustentável da região Metropolotana de recife e dá outras providências.	Visualizar
174-2003	15/09/2003	Vigente	Dispõe sobre a contratação temporária de profissionais para o programa saúde da família e dá outras providências.	Visualizar
175-2003	15/09/2003	Vigente	Institui a "Semana Municipal da Pessoa com Deficiência", a ser realizada anualmente e dá outras providências.	Visualizar
176-2003	15/09/2003	Vigente	Define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do art. 100 da constituição federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo "capt" do art. 78 do Ato das disposições constitucionais transitórias e dá outras providências.	Visualizar
177-2003	15/09/2003	Vigente	Cria a assessoria especial para trânsito e transporte e dá outras providências.	Visualizar
178-2003	23/09/2003	Vigente	Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Camaragibe para o exercício de 2004 e dá outras providências.	Visualizar
179-2003	04/11/2003	Vigente	Altera a redação dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º da lei de nº 051/98 de 30 de dezembro de 1998.	Visualizar
180-2003	04/11/2003	Vigente	Cria o conselho municipal de cultura de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
181-2003	13/11/2003	Vigente	Dispõe sobre a taxa e as despesas proveniente da remoção de veículo por descumprimento das normas do código de trânsito Brasileiro - CTB.	Visualizar
182-2003	13/11/2003	Vigente	Dispõe sobre os transporte remunerado de passageiros não autorizado pelo município de Camaragibe/PE, revogação da Lei nº 074 de 09 de novembro de 1999 e dá outras providências.	Visualizar
183-2003	13/11/2003	Vigente	Institui o programa caminho da escola e dá outras providências.	Visualizar
184-2003	02/12/2003	Vigente	Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2004.	Visualizar
185-2003	23/12/2003	Vigente	Torna obrigatório a colocação de placa de interdição com proibição de uso, nas áreas consideradas de risco.	Visualizar
001-1986	05/08/1986	Vigente	Concede placa de táxi aos taxistas que fazem praça neste município, e dá outras providências.	Visualizar
187-2003	23/12/2003	Vigente	Dispõe sobre concessão de empréstimo consignado aos servidores municipais e dá outras providências.	Visualizar
001-1988	28/06/1988	Vigente	Torna sem efeito a Lei nº 24/83 e dá outras providências.	Visualizar
189-2003	30/12/2003	Vigente	Altera a lei complementar nº 01, de 26 de dezembro de 1994, e dá outras providências.	Visualizar
190-2004	15/03/2004	Vigente	Cria o conselho municipal da mulher.	Visualizar
001-1991	30/09/1991	Vigente	Cria o conselho municipal de saúde e dá outras providências.	Visualizar
192-2004	20/05/2004	Vigente	Dispõe sobre a incorporação de gratificações que menciona e dá outras providências.	Visualizar
193-2004	27/05/2004	Vigente	Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores efetivos e contratados do poder executivo do município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
195-2004	15/06/2004	Vigente	Proíbe o excesso de peso de material escolar em mochilas, pastas e similares a ser transportado por alunos da rede pública e particular de 1º grau no município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
001-1997	29/01/1997	Vigente	Fica o chefe do poder executivo autorizado a criar a fundação de cultura turismo e esportes de Camaragibe, com personalidade jurídica própria, sede e foro neste Município de Camaragibe.	Visualizar
001-1998	29/12/1998	Vigente	Dispõe sobre a verba de apoio ao gabinete do vereador e dá outras providências.	Visualizar
199-2004	16/06/2004	Vigente	Dispõe sobre o incentivo à educação no trânsito e ao respeito à legislação pertinente no município de Camaragibe, e dá outras providências.	Visualizar
200-2004	16/06/2004	Vigente	Dispõe sobre a identificação de passageiros nos táxis do município de Camaragibe.	Visualizar
201-2004	16/06/2004	Vigente	Autoriza o poder executivo instituir os " Jogos Municipais da Terceira Idade" e dá outras providências.	Visualizar
202-2004	16/06/2004	Vigente	Dispõe sobre o combate ao tabagismo no município de Camaragibe, e dá outras providências.	Visualizar
203-2004	16/06/2004	Vigente	Institui no âmbito do município de Camaragibe, a semana municipal de conscientização sobre o planejamento familiar, e dá outras providências.	Visualizar
204-2004	16/06/2004	Vigente	Cria o conselho municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do município de Camaragibe.	Visualizar
205-2004	16/06/2004	Vigente	Ficam obrigadas as escolas do ensino fundamental da rede pública municipal, ou particulares estabelecidas no município de Camaragibe, ao ensino do Hino Nacional Brasileiro, a todos os alunos matriculados.	Visualizar
206-2004	16/06/2004	Vigente	Dispõe sobre a realização de concurso público para a escolha do Hino da Cidade de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
207-2004	16/06/2004	Vigente	Institui a Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele.	Visualizar
208-2004	16/06/2004	Vigente	Institui a Semana Municipal de Prevenção e Informação Sobre Doenças Cardiovasculares.	Visualizar
209-2004	16/06/2004	Vigente	Institui programa interdisciplinar e de prevenção comunitária para prevenção à violência nas escolas da rede pública de ensino do município e dá outras providências.	Visualizar
210-2004	16/06/2004	Vigente	Autoriza o poder executivo a conceder vales cestas aos serviços municipais e dá outras providências.	Visualizar
211-2004	16/06/2004	Vigente	Institui a semana de orientação e prevenção da gravidez na adolescência, no âmbito do município de Camaragibe, e dá outras providências.	Visualizar
212-2004	16/06/2004	Vigente	Autoriza a criação do programa de aproveitamento de alimentos não consumidos.	Visualizar
213-2004	16/06/2004	Vigente	Fica autorizado o poder público a instituir o programa de saúde ocular para alunos da rede municipal de ensino.	Visualizar
214-2004	16/06/2004	Vigente	Estabelece identificação raça/cor nos dados cadastrais da administração municipal.	Visualizar
215-2004	16/06/2004	Vigente	Denomina de rua "Beco Maria do Socorro Brasileiro de Miranda, a atual rua projetada , paralela à rua Eduardo de Barros - Aldaia".	Visualizar
218-2004	17/06/2004	Vigente	Dispõe sobre autorização para a contratação da colaboração financeira não reembolsável com BNDES.	Visualizar
219-2004	12/07/2004	Vigente	Cria nas escolas da rede pública de ensino fundamental II o "Programa de Educação para a Vida".	Visualizar
220-2004	12/07/2004	Vigente	Autoriza o poder executivo do Município de Camaragibe, a instituir a obrigatoriedade da realização do teste sorológico anti-HIV às gestantes, por ocasião do acompanhamento pré-natal.	Visualizar
221-2004	12/07/2004	Vigente	Estabelece obrigatoriedade de proteção Contra Incêndio, nas creches e escolas públicas do município.	Visualizar
222-2004	12/07/2004	Vigente	Torna obrigatório o treinamento em higiene de alimentos e dá outras providências.	Visualizar
223-2004	12/07/2004	Vigente	Autoriza o poder executivo a instituir o programa "Esportes no Bairro".	Visualizar
224-2004	12/07/2004	Vigente	Institui o Dia Municipal de Diagnostico e prevenção da Osteoporose.	Visualizar
225-2004	12/07/2004	Vigente	Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos dos município de Camaragibe em que ocorram adulterações de combustíveis.	Visualizar
226-2004	12/07/2004	Vigente	Dispõe sobre a contratação de seguro por estabelecimento comercias que ofereçam estacionamento, e dá outras providências.	Visualizar
227-2004	12/07/2004	Vigente	Autoriza o chefe do poder executivo a instituir incentivo anual para montagens de espetáculos de teatro e de dança.	Visualizar
228-2004	12/07/2004	Vigente	Estabelece diretrizes para a política municipal do meio ambiente de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
229-2004	09/09/2004	Vigente	Cria o conselho municipal de delegados da administração participativa.	Visualizar
231-2004	09/09/2004	Vigente	Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.	Visualizar
232-2004	09/09/2004	Vigente	Altera dispositivo da Lei 182 de 13 de novembro de 2003 e dá outras providências.	Visualizar
233-2004	09/09/2004	Vigente	Fixa o subsídios do prefeito e do Vice-Prefeito do município de Camaragibe para o mandato 2005/2008 e dá outras providências.	Visualizar
234-2004	09/09/2004	Vigente	Fixa o subsídio dos vereadores para a legislatura 2005/2008 e dá outras providências.	Visualizar
235-2004	09/09/2004	Vigente	Fixa o subsídio dos secretários municipais do município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
236-2004	15/09/2004	Vigente	Estabelece as diretrizes orçamentárias do município de Camaragibe para o exercício de 2005 e dá outras providências.	Visualizar
237-2004	30/11/2004	Vigente	Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2005.	Visualizar
239-2005	14/04/2005	Vigente	Sistematiza a prestação de serviço públicos não exclusivos que podem ser executados pelas sociedades Civis de interesse público, e dá outras providências.	Visualizar
240-2005	14/04/2005	Vigente	Disciplina a concessão de suprimento de individual de fundos (regime de adiantamento) no âmbito do município de Camaragibe, de que trata o art. 68 da Lei nº 4.320/64.	Visualizar
241-2005	14/04/2005	Vigente	Sistematiza a antecipação de pagamento de pessoal contratado para realizar serviços no programas que utilizam recurso federais transferidos voluntariamente, nas hipóteses de atraso no repasse de verbas pelo Governo Federal.	Visualizar
242-2005	14/04/2005	Vigente	Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.	Visualizar
243-2005	14/04/2005	Vigente	Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais e a realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000.	Visualizar
244-2005	14/04/2005	Vigente	Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção e a realizar repasse financeiro à entidade que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000.	Visualizar
246-2005	21/05/2005	Vigente	Reajusta os vencimentos dos funcionários de provimento efetivo da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
247-2005	04/06/2005	Vigente	Reajusta os vencimentos dos servidores efetivos da prefeitura municipal de Camaragibe.	Visualizar
248-2005	04/06/2005	Vigente	Dispõe sobre denominação.	Visualizar
249-2005	04/06/2005	Vigente	Denomina de rua Manoel Queiroz Filho, a atual rua conhecida como Euclides da Rocha.	Visualizar
251-2005	16/06/2005	Vigente	Denomina de praça Severino Ramos Barbosa Camelo, o conhecido Vera Cruz.	Visualizar
252-2005	16/06/2005	Vigente	Denomina de Rua Professor Fábio de Souza Silva, a atual Rua Petrópolis, situada no bairro do Timbi, neste município.	Visualizar
253-2005	16/06/2005	Vigente	Assegura direito à preferência de atendimento em hospitais e postos de saúde.	Visualizar
254-2005	22/06/2005	Vigente	Altera a estrutura administrativa da Prefeitura de Camaragibe, cria a Coordenadoria Geral de Tributos e Rendas Municipais e dá outras providências.	Visualizar
255-2005	22/06/2005	Vigente	Autoriza a constituição de Comissão provisória de Administração da cruzada de ação comunitária de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
256-2005	22/06/2005	Vigente	Altera o art. 219 do código tributário de Camaragibe, Lei Complementar 01/1994, estabelecendo critérios para a concessão de parcelamento de débito decorrente do impagamento de tributos e dá outras providências.	Visualizar
257-2005	29/07/2005	Vigente	Revoga a lei nº 116 de 26 de dezembro de 2001 e reestrutura o regime de previdência social do município de Camaragibe, do Estado de Pernambuco de conformidade com a Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003 e dá outras providências.	Visualizar
258-2005	24/06/2005	Vigente	Dispõe sobre o incentivo à doação de órgãos e de sangue no município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
259-2005	12/07/2005	Vigente	Assegura o ingresso de cães guia para deficiente visuais em locais de uso público ou privado.	Visualizar
262-2005	26/09/2005	Vigente	Altera o Art. 1º, da Lei nº 243/2005.	Visualizar
263-A-2005	17/10/2005	Vigente	Dispõe sobre o fornecimento gratuito de material escolar para alunos do ensino fundamental de rede municipal e dá outras providências.	Visualizar
263-2005	27/09/2005	Vigente	Declara de utilidade pública a academia Camaragibense de Letras.	Visualizar
264-2005	07/12/2005	Vigente	Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2006.	Visualizar
265-2005	07/12/2005	Vigente	Cria o conselho municipal de Meio Ambiente de Camaragibe - COMMAC e revoga a Lei nº 022/89 de 31 de outubro de 1983.	Visualizar
267-2005	20/12/2005	Vigente	Institui funções gratificadas na estrutura administrativa da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
268-2005	10/01/2006	Vigente	Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia contida nos tanques destinada ao lazer e recreação infantil existente em áreas pública e privada no Município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
269-2005	09/01/2006	Vigente	Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de instalações sanitárias nas dependências dos estabelecimentos bancários para uso de gestante e idosos.	Visualizar
270-2006	09/01/2006	Vigente	Institui no calendário oficial do município de Camaragibe o dia municipal de luta contra violência a mulher.	Visualizar
271-2006	09/01/2006	Vigente	Dispõe sobre o incentivo à manutenção e redistribuição de arvoredo nativo nos imóveis de nossa cidade, e dá outras providências.	Visualizar
272-2006	09/01/2006	Vigente	Dispõe sobre a instalação de rampas de acesso para pessoas portadoras de necessidades especiais (cadeirantes) nos caixas eletrônicos, e dá outras providências.	Visualizar
273-2006	19/01/2006	Vigente	Altera a lei 160/2003, de 20 de maio de 2003, que dispõe sobre a verba de apoio para o exercício parlamentar e dá outras providências.	Visualizar
275-2006	31/01/2006	Vigente	Autoriza o poder executivo abrir no orçamento municipal crédito adicional especial e dá outras providências.	Visualizar
276-2006	31/01/2006	Vigente	Institui normas de funcionamento do conselho municipal de direitos humanos cidadania e defesa social.	Visualizar
277-2006	17/03/2006	Vigente	Autoriza o município a intermediar operações de empréstimos mediante consignação em pagamento por contratos celebrados entre bancos e outros estabelecimento de crédito conveniados e servidores municipais.	Visualizar
278-2006	17/03/2006	Vigente	Institui a gratificação aos guardas municipais lotados na CTTRANS e que exercem a função de agente de trânsito e transporte e dá outras providências.	Visualizar
279-2006	12/07/2006	Vigente	Dispõe sobre o funcionamento das rádios e tvs comunitárias, no âmbito do município de Camaragibe (Radio Difusão Comunitária).	Visualizar
280-2006	04/03/2006	Vigente	Dispõe sobre a estrututura do conselho municipal de trânsito e transporte de Camaragibe CMTT/GG, e dá outras providências.	Visualizar
281-2006	04/04/2006	Vigente	Autoriza o poder executivo a reestruturar o conselho municipal da melher.	Visualizar
282-2006	11/04/2006	Vigente	Cria o pólo comercial do bairro novo, regulamenta o uso e ocupação do solo público e o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e a prestação de serviços no município e dispõe sobre o procedimento de apuração de seus ilícitos administrativos.	Visualizar
283-2006	28/04/2006	Vigente	Altera os dispositivos da lei nº 182/03 e dá outras providências.	Visualizar
284-2006	28/04/2006	Vigente	Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26 da Lei complementar nº 101/2000.	Visualizar
285-2006	28/04/2006	Vigente	Reajusta os salários dos servidores da prefeitura de Camaragibe.	Visualizar
286-2006	28/04/2006	Vigente	Reajusta os salários dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
002-1988	14/09/1988	Vigente	Fica criado 1 cargo de radialista- jornalista;	Visualizar
288-2006	13/06/2006	Vigente	Autoriza doação de área pública para fins e uso de interesse social.	Visualizar
002-1990	20/12/1990	Vigente	Orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1991.	Visualizar
291-2006	07/07/2006	Vigente	Denomina de rua professor Gerson Rômulo Domingues, a rua existente entre a estação da celpe e a casa das irmãs da sagrada família, no bairro da vila da fábrica.	Visualizar
292-2006	13/07/2006	Vigente	Cria abono pecuniário, como incentivo cultural aos professores do ensino fundamental da rede municipal.	Visualizar
293-2006	25/07/2006	Vigente	Denomina de "Parque municipal Maria Anita Amazonas Macdowell o parque existente na entrada do município edificado em terras do engenho Camaragibe".	Visualizar
294-2006	14/09/2006	Vigente	Dispõe nos termos do inciso IV, DO § 1º do artigo 124, da constituição federal, sobre a revisão do plano plurianual para o quadriênio 2006/2009, e dá outras providências.	Visualizar
295-2006	18/09/2006	Vigente	Revoga os Arts. da Lei nº 257 de 29/07/05 que especifica.	Visualizar
296-2006	27/08/2006	Vigente	Estabelece as diretrizes orçamentárias do município de Camaragibe para o exercício de 2007 e dá outras providências.	Visualizar
002-1997	29/01/1997	Vigente	O artigo 55 da lei complementar nº 01, de 26 de dezembro de 1994, passa a vigorar.	Visualizar
298-2005	29/09/2005	Vigente	Altera a estrutura administrativa da prefeitura de Camaragibe com a extinção da secretaria de desenvolvimento social e econômico, cria a secretaria de assistência social e a secretaria de desenvolvimento econômico, emprego e cidadania e dá outras providências.	Visualizar
300-2006	01/11/2006	Vigente	Institui a gratificação de emergência aos servidores da secretaria municipal de saúde e estabelece critérios para percepção da mesma.	Visualizar
301-2006	01/11/2006	Vigente	Dispõe sobre a numeração de imóveis no município de Camaragibe.	Visualizar
302-2006	01/11/2006	Vigente	Reajusta o salário base dos agentes comunitários de saúde e de agente de saúde ambiental e combate às endemias do município.	Visualizar
303-2006	01/11/2006	Vigente	Denomina de rua atlântica a antiga rua do tiro no bairro expansão céu azul neste município.	Visualizar
304-2006	01/11/2006	Vigente	Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara municipal de Camaragibe, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.	Visualizar
305-2006	01/11/2006	Vigente	Cria abono pecuniário, como incentivo cultural aos professores da rede município.	Visualizar
306-2006	29/11/2006	Vigente	Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2007.	Visualizar
309-2006	13/12/2006	Vigente	Cria funções gratificadas - FG - de nível elementar na administração direta do município.	Visualizar
310-2006	26/12/2006	Vigente	Denomina de rua Judite Cavalcanti de Santana, o atual conjunto residencial Judite Cavalcanti de Santana.	Visualizar
311-2006	26/12/2006	Vigente	Denomina de rua Nicodemos Cavalcanti de Santana, a 1º travessa do conjunto residencial Judite Cavalcanti de Santana.	Visualizar
312-2006	28/12/2006	Vigente	Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do Art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000.	Visualizar
313-2006	28/12/2006	Vigente	Dispõe sobre a composição da junta administrativa de recursos de infrações de trânsito - JARIjCg, e dá outras providências.	Visualizar
314-2006	28/12/2006	Vigente	Autoriza o executivo a programação do plano plurianual 2006/2009 - PPA à lei orçamentária anual - LOA/2007 e à estrutura administrativa.	Visualizar
315-2006	28/12/2006	Vigente	Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento fiscal do exercício de 2006.	Visualizar
316-2006	28/12/2006	Vigente	Altera dispositivos da Lei 304, de 01 de novembro de 2006.	Visualizar
317-2006	28/12/2006	Vigente	Altera e acrescenta dispositivos à Lei 266 de 16 de dezembro de 2005 e dá outras providências.	Visualizar
318-2007	24/01/2007	Vigente	Altera o artigo 1.0 da lei nº 273/2006, de 19 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a verba de apoio para o exercício parlamentar e dá outras providências.	Visualizar
319-2007	12/02/2007	Vigente	Altera o anexo II da Lei 030/2006, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara municipal de Camaragibe, e dá outras providências.	Visualizar
320-2007	13/04/2007	Vigente	Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 12/97 de 08/08/1997.	Visualizar
321-2007	19/04/2007	Vigente	Altera a estrutura administrativa da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
322-2007	19/04/2007	Vigente	Altera denominação de elemento orçamentário da Lei orçamentária da Lei orçamentária de 2007.	Visualizar
323-2007	25/04/2007	Vigente	Estabelece o pagamento do salário mínimo nacional para os servidores públicos do município de Camaragibe.	Visualizar
324-2007	10/05/2007	Vigente	Autoriza o Prefeito a ceder ao Estado de Pernambuco o direito de uso pelo prazo de dez anos a área que especifica e dá outras providências.	Visualizar
325-2007	17/05/2007	Vigente	Dispõe sobre a proibição de despejo de materiais de construção lixo especial ou eventual e demais tipos de resíduo não domiciliar em vias e logradouros públicos e estabelece penalidade pecuniária para os infratores.	Visualizar
326-2007	17/05/2007	Vigente	Reajusta o vencimento dos servidores efetivos do município Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
327-2007	17/05/2007	Vigente	Reajusta o vencimento dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
329-2007	11/06/2007	Vigente	Cria o fundo municipal do meio ambiente e dá outras providências.	Visualizar
330-2007	13/06/2007	Vigente	Declara de utilidade pública a entidade filantrópica associação dos portadores de deficiência de Camaragibe, (APDC) e dá outras providências.	Visualizar
331-2007	14/06/2007	Vigente	Institui o dia 18 de maio como o dia municipal de combate ao abuso e à exploração sexual de criança e adolescentes.	Visualizar
332-2007	14/06/2006	Vigente	Institui o regime de plantão como jornada de trabalho no âmbito do poder executivo da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
333-2007	14/06/2007	Vigente	Dispõe sobre o valor da gratificação de regime de plantão dos odontólogos e enfermeiros.	Visualizar
334-2007	06/08/2007	Vigente	Torna obrigatória a inserção nas placas de inauguração de obras e ações da prefeitura municipal de Camaragibe, nome dos vereadores que compõem este poder legislativo.	Visualizar
335-2007	06/08/2007	Vigente	Denomina de parque Professor Fábio de Souza Silva, o parque que está sendo construído na localidade denominada "Açude Timbí" e dá outras providências.	Visualizar
336-2007	22/08/2007	Vigente	Dispõe sobre a obrigatoriedade de licença para instalação de equipamentos medidores de consumo de energia elétrica nos imóveis município e equipamentos urbanos diversos e dá outras providências.	Visualizar
337-2007	23/08/2007	Vigente	Cria abono pecuniário, como incentivo cultural aos professores da rede municipal.	Visualizar
338-2007	23/08/2007	Vigente	Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com a caixa econômica federal e disponibilizar recursos orçamentários como contra partida para implementação do programa carta de crédito - recursos do FGTS para produção de unidades habitacionais, conforme resolução 291/98 do conselho curador do FGTS, suas alterações posteriores, e instruções normativas do ministério das cidades e dá outras providências.	Visualizar
340-2007	23/08/2007	Vigente	Altera dispositivos da Lei nº 328/2007.	Visualizar
342-2007	04/09/2007	Vigente	Dispõe sobre excepcional progressão vertical salarial dos professores da rede municipal e dá outras providências.	Visualizar
344-2007	18/09/2007	Vigente	Dispõe sobre a revisão da parcela anual, exercício de 2008, do plano plurianual - 2006/2009 e dá outras providências.	Visualizar
345-2007	16/10/2007	Vigente	Autoriza o prefeito a doar bancas e cadeiras escolares a escolas conveniadas do município e dá outras providências.	Visualizar
347-2007	07/11/2007	Vigente	Introduz modificações na Lei nº 321 de 19 de abril de 2007, que altera a estrutura administrativa da prefeitura de Camaragibe.	Visualizar
348-2007	11/11/2007	Vigente	Dispõe sobre alterações na Lei nº 266, de 16 de dezembro de 2005, código tributário do município.	Visualizar
349-2007	11/11/2007	Vigente	Denominação de rua.	Visualizar
350-2007	03/12/2007	Vigente	Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de caderneta de vacinação para matrícula anual na rede municipal e privada de ensino do município de Camaragibe.	Visualizar
353-2007	03/12/2007	Vigente	Cria cargos de agente comunitário de saúde e de agente de saúde ambiental e combate às endemias e dispõe sobre a forma de seu provimento nos termos do artigo 2º, da emenda constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006.	Visualizar
354-2007	03/12/2007	Vigente	Autoriza o poder executivo a instalar brinquedos adaptados para as crianças portadoras de deficiências nos parques e área de lazer do município de Camaragibe.	Visualizar
356-2007	11/12/2007	Vigente	Denominação de rua.	Visualizar
357-2007	13/12/2007	Vigente	Altera os valores pagos à título de gratificação de plantão estabelecidos no anexo único da Lei 332/2007.	Visualizar
358-2007	13/12/2007	Vigente	Altera o artigo 5º da Lei nº 300/2006 e dá outras providências.	Visualizar
359-2007	13/12/2007	Vigente	Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26 da lei complementar nº 101/2000.	Visualizar
360-2008	29/01/2008	Vigente	Autoriza ao poder executivo a promover o pagamento de abono pecuniário aos professores da rede municipal e dá outras providências.	Visualizar
361-2008	29/01/2008	Vigente	Dá nova redação ao Art. 1º da Lei 357/2007.	Visualizar
362-2008	29/01/2008	Vigente	Altera dispositivos da Lei nº 050/98 que criou o conselho tutelar do município de Camaragibe - PE.	Visualizar
363-2008	29/01/2008	Vigente	Cria cargos de provimento efetivo na estrutura da prefeitura municipal de Camaragibe, convalida cargos de provimento em comissão criados por leis anteriores extingue diversos cargos comissionados e dá outras providências.	Visualizar
364-2008	31/01/2008	Vigente	Dispõe sobre a estrutura organizacional e o plano de cargos , carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara municipal de Camaragibe, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.	Visualizar
365-2008	25/03/2008	Vigente	Denominação de rua.	Visualizar
366-2008	25/03/2008	Vigente	Institui a semana municipal de combate e prevenção a obesidade infantil.	Visualizar
367-2008	26/03/2008	Vigente	Dispõe sobre a jornada complementar para a guarda municipal e dá outras providências.	Visualizar
368-2008	03/04/2008	Vigente	Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
369-2008	03/04/2008	Vigente	Adequa a remuneração dos servidores do município ao dispositivo constitucional de cumprimento do salário mínimo nacional e dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos funcionários efetivos e comissionados do Município.	Visualizar
370-2008	03/04/2008	Vigente	Autoriza o poder executivo a celebrar convênio de cooperação para a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário com o estado de Pernambuco e a companhia Pernambuco de saneamento - Compesa.	Visualizar
371-2008	03/04/2008	Vigente	Autoriza o poder executivo a conceder a subvenção e a realizar repasse financeiro á entidade que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26, da Lei complementar nº 101/2000.	Visualizar
372-2008	12/05/2008	Vigente	Autoriza a criação de função administrativa de direção escolar e dá outras providências.	Visualizar
373-2008	12/05/2008	Vigente	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento do fundo de assistência social.	Visualizar
374-2008	12/05/2008	Vigente	Denomina de rua Severino Mota Pereira , o prolongamento da rua Cassimiro de Abreu, que corta o sítio Sapucaia, loteamento Jardim Primavera, neste município, até o limite com a cidade do Recife.	Visualizar
375-2008	12/05/2008	Vigente	Dispõe sobre edificações utilizando-se a técnica de Alvenaria resistente ou portante e Estrutural.	Visualizar
376-2008	12/05/2008	Vigente	Denomina de Rua 25 de Dezembro, a atual 1º travessa Rua Xepa, situada na Vila Vera Cruz, bairro Alberto Maia, neste município.	Visualizar
377-2008	12/05/2008	Vigente	Denomina de Rua 06 de março, a atual Travessa das Pedreiras de Biá, situada na Vila Vera Cruz, bairro de Alberto Maia, neste município.	Visualizar
378-2008	12/05/2008	Vigente	Denomina de Rua 1º de maio, a atual 2º Travessa da Rua Lamparina, situada na Vila de Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município.	Visualizar
379-2008	12/05/2008	Vigente	Denomina de Rua 7 de setembro, a atual Rua Xepa, situada na Vila Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município.	Visualizar
380-2008	12/05/2008	Vigente	Denomina de Rua 15 de novembro, a atual Rua Lamparina , situada na Vila de Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município.	Visualizar
381-2008	12/05/2008	Vigente	Denomina de Rua 08 de março, a atual 2º Travessa da Rua Xepa, situada na Vila de Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município.	Visualizar
382-2008	12/05/2008	Vigente	Denomina de Rua 21 de abril, a atual Rua projetada , situada na Vila de Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município.	Visualizar
383-2008	12/05/2008	Vigente	Denomina de Rua 13 de maio, a atual Rua projetada, situada na Vila de Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município.	Visualizar
384-2008	16/05/2008	Vigente	Altera dispositivos da Lei 363/2008 e dá outras providências.	Visualizar
385-2008	18/06/2008	Vigente	Dispõe sobre o processo de efetivação dos cargos de agentes comunitários de saúde e de agente de saúde ambiental e combate ás endemias conforme previsto na lei nº 353/07 de 03 de dezembro de 2007.	Visualizar
386-2008	18/06/2008	Vigente	Dispõe sobre as regras para o pagamento parcelado do débito do Município para com o fundo de previdência dos servidores de Camaragibe - Funprecam, autoriza o poder executivo a celebrar com o Funprecam acordo para revisão dos parcelamentos relativos aos débitos pertinentes aos exercícios de 2004 e anteriores e dá outras providências.	Visualizar
387-2008	03/07/2008	Vigente	Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26, da lei complementar nº 101/2000.	Visualizar
003-1988	19/10/1988	Vigente	Cria cargo de motorista e dá outras providências.	Visualizar
003-1990	20/12/1990	Vigente	Dispõe sobre o orçamento plurianual de investimentos, relativos ao triênio 1991/1993.	Visualizar
391-2008	17/07/2008	Vigente	Denominação de rua.	Visualizar
392-2008	17/07/2008	Vigente	Denominação de rua.	Visualizar
003-1993	07/06/1993	Vigente	Os vencimentos e salários municipais da prefeitura municipal de Camaragibe passam a vigorar de acordo com a tabela constante no anexo único desta lei, a partir do mês de maio em curso.	Visualizar
394-2008	03/07/2008	Vigente	Denominação e rua.	Visualizar
395-2008	17/07/2008	Vigente	Denominação de rua.	Visualizar
396-2008	17/07/2008	Vigente	Denominação de rua.	Visualizar
003-1997	29/01/1997	Vigente	O poder executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado diretamente pelo Vice-Prefeito, Secretários, Secretários adjuntos, Diretores e demais órgãos de direção, coordenação e assessoramento, respeitadas ás disposições desta lei.	Visualizar
003-1998	15/04/1998	Vigente	Altera redação do artigo 1º da lei Municipal nº 021/97 e dá outras providências.	Visualizar
399-2008	17/07/2008	Vigente	Denominação de rua.	Visualizar
400-2008	17/07/2008	Vigente	Denominação de rua.	Visualizar
401-2008	17/07/2008	Vigente	Autorizo ao poder executivo a conceder a subvenção social de repasse financeiro ao Centro de apoio e estudos ao desenvolvimento de comunidades - CEDECON e dá outras providências.	Visualizar
403-2008	17/09/2008	Vigente	Cria o conselho municipal de esportes e lazer de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
404-2008	17/09/2008	Vigente	Fixa o subsídio dos vereadores deste município para o exercícios de 2009 até 2012 da próxima legislatura e dá outras providências.	Visualizar
405-2008	17/09/2008	Vigente	Dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários municipais da prefeitura municipal de Camaragibe-PE, para os exercícios de 2009/2012 da próxima legislatura.	Visualizar
406-2008	05/11/2008	Vigente	Institui a semana municipal da bíblia e dia municipal da bíblia.	Visualizar
407-2008	05/11/2008	Vigente	Dispõe sobre a revisão da parcela anual, do exercício de 2099, do plano plurianual- 2006/2009 e dá outras providências.	Visualizar
408-2008	17/11/2008	Vigente	Cria o abono pecuniário como incentivo cultural aos professores da rede municipal e dá outras providências.	Visualizar
409-2008	18/12/2008	Vigente	Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do Art. 26, da lei complementar nº 101/2000.	Visualizar
409-A-2008	20/11/2008	Vigente	Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para exercício de 2009.	Visualizar
410-2008	23/12/2008	Vigente	Altera dispositivo do Art. 24 da lei nº 266, de 16 de outubro de 2005.	Visualizar
411-2009	12/02/2009	Vigente	Adequa a remuneração dos servidores do Município ao dispositivo constitucional de cumprimento do salário mínimo nacional.	Visualizar
143-2009	13/05/2009	Vigente	Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências.	Visualizar
415-2009	14/05/2009	Vigente	Cria o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais de educação - conselho do FUNDEB.	Visualizar
417-2009	17/07/2009	Vigente	Dispõe sobre a desafetação de área de terras de propriedade do município, a área verde no loteamento cristo rei matas de pau ferro e a implantação do centro de zoonoses - CCS, na área em questão e dá outras providências.	Visualizar
418-2009	17/07/2009	Vigente	Institui a gratificação - GRDP - aos servidores lotados nos serviços municipais de saúde, com atendimento vinte e quatro horas (Urgência e emergência)	Visualizar
419-2009	17/07/2009	Vigente	Fixa o valor da remuneração mensal dos médicos do programa saúde da família e institui a gratificação de desempenho médico no mesmo programa (GRDM/PSF)	Visualizar
420-2009	17/07/2009	Vigente	Altera lei nº 299, de 11 de outubro de 2006, que dispõe sobre a criação das regiões político- administrativas e dos bairros do município de Camaragibe.	Visualizar
421-2009	21/07/2009	Vigente	dispõe sobre a instituição do sistema de controle interno - SCI, cria o seu órgão central e dá outras providências.	Visualizar
429-2009	21/07/2009	Vigente	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Camaragibe para o exercício de 2010 e dá outras providências.	Visualizar
425-2009	15/09/2009	Vigente	Autorizo o município a indenizar benfeitorias relativas a construções edificadas em imóvel objeto de doação ao município pelo Estado de Pernambuco, mediante abertura de crédito e dá outras providências.	Visualizar
426-2009	16/10/2009	Vigente	Cria abono pecuniário, como incentivo cultural aos professores da rede municipal e dá outras providências.	Visualizar
427-2009	13/10/2009	Vigente	Altera a a tabela do anexo único da lei nº 423, de 27 de julho de 2009.	Visualizar
428-2009	19/11/2009	Vigente	Autoriza a desafetação da classe de uso comum do povo da área que especifica e dá outras providências.	Visualizar
429-2009	10/12/2009	Vigente	Dispõe sobre o plano plurianual - PPA para o quadriênio 2010-2013 e dá outras providências.	Visualizar
410-2009	10/12/2009	Vigente	Estima a receita e ixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2010.	Visualizar
431-2009	21/12/2009	Vigente	Acrescenta ao Art. 1º da Lei da Lei nº 413/2009 de 13 de maio de 2009, o parágrafo 3º o qual versa sobre piso salarial dos professores professores aulistas e dá outras providências.	Visualizar
432-2009	21/12/2009	Vigente	Autoriza o poder executivo a doar imóvel ao SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC sob as condições que especifica e dá outras providências.	Visualizar
433-2009	21/12/2009	Vigente	Dá nova redação ao artigo 98 da Lei nº 112/1992.	Visualizar
434-2010	27/01/2010	Vigente	Fixa o valor do piso salarial profissional do Magistério Público Municipal e dá outras providências.	Visualizar
435-2010	27/01/2010	Vigente	Reajusta o vencimento dos funcionários do Município e dá outras providências.	Visualizar
436-2010	23/03/2010	Vigente	Dispõe sobre a criação da carteira de saúde bucal na rede de ensino municipal.	Visualizar
437-2010	29/03/2010	Vigente	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências.	Visualizar
438-2010	31/03/2010	Vigente	Dispõe sobre a estrutura organizacional administrativa da Prefeitura de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
439-2010	15/04/2010	Vigente	Autoriza a concessão de benefício especial de auxílio-renda destinado a subsistência do catador do Lixão do Município de Camaragibe contendo outras providências.	Visualizar
440-2010	15/04/2010	Vigente	Dispõe sobre a alteração na Lei nº 328/2007.	Visualizar
441-2010	15/04/2010	Vigente	Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.	Visualizar
442-2010	15/04/2010	Vigente	Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.	Visualizar
443-2010	23/04/2010	Vigente	Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.	Visualizar
444-2010	13/05/2010	Vigente	Dá denominação de Dr. Miguel Arraes de Alencar à 37º delegacia de polícia circuscrição/Camaragibe.	Visualizar
445-2010	27/05/2010	Vigente	Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências.	Visualizar
446-2011	18/04/2011	Vigente	Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
446-2010	04/06/2010	Vigente	Autoriza o poder executivo a ceder o uso de imóvel a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE PERNAMBUCO sob as condições que especifica e dá outras providências.	Visualizar
447-2010	08/06/2010	Vigente	Define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da constituição federal e os precatórios judiciais excepcionados pelo "caput" do artigo 78 do ato das disposição constitucionais transitórias e dá outras providências.	Visualizar
448-2010	18/06/2010	Vigente	Reajusta o vencimento básico dos funcionários do município e dá outras providências.	Visualizar
449-2010	18/06/2010	Vigente	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse pública, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal, e dá outras providências.	Visualizar
450-2010	18/06/2010	Vigente	Cria o conselho gestor do telecentro comunitários do município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
451-2010	22/06/2010	Vigente	Altera o artigo 1º da lei nº 318, de 24 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a verba de apoio para exercício parlamentar e dá outras providências.	Visualizar
452-2010	01/09/2010	Vigente	Dispõe sobre alteração na lei municipal nº 438/2010 que estabelece a estrutura organizacional administrativa da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
453-2010	16/09/2010	Vigente	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Camaragibe para o exercício de 2011 e dá outras providências.	Visualizar
454-2010	16/09/2010	Vigente	Autoriza o poder executivo a contratar finamento junto ao banco nacional de desenvolvimento econômico e social - BNDES e oferecer garantias.	Visualizar
455-2010	19/10/2010	Vigente	Dispõe sobre o estatuto do magistério público municipal de Camaragibe, estrutura e organiza as relações jurídicas e funcionais do pessoal do magistério.	Visualizar
456-2010	21/10/2010	Vigente	Institui o Dia do Fisco Municipal	Visualizar
457-2010	26/10/2010	Vigente	Dispõe sobre a alteração do art. 22 da lei 364/2008, que define a estrutura organizacional e o plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara municipal da Camaragibe-Pernambuco.	Visualizar
458-2010	29/11/2010	Vigente	Institui no calendário oficial de eventos do município de Camaragibe o dia municipal de ação de graças.	Visualizar
459-2010	30/11/2010	Vigente	Institui a lei geral municipal da microempresa empresa de pequeno porte e empreendedor individual.	Visualizar
460-2010	10/12/2010	Vigente	Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional administrativa da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
461-2010	17/12/2010	Vigente	Dispõe sobre a coleta especial, disposição, transporte e destinação dos resíduos sólidos resultantes desta coleta.	Visualizar
462-2010	17/12/2010	Vigente	Dispõe sobre a revisão da parcela anual, exercício de 2011, do Plano Plurianual - 2010-2013 e dá outras providências.	Visualizar
463-2010	22/12/2010	Vigente	Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2011.	Visualizar
465-2011	16/02/2011	Vigente	Dispõe sobre a estrutura organizacional e o plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da Câmara municipal de Camaragibe, estado de pernambuco, e dá outras providências.	Visualizar
466-2011	24/02/2011	Vigente	Reajusta o vencimento dos funcionários do município e dá outras providências.	Visualizar
467-2011	29/04/2011	Vigente	Dispõe sobre a criação de cargos de professor no quadro de profissionais da secretaria de educação.	Visualizar
468-2011	29/04/2011	Vigente	Altera o artigo 26 da lei nº 455/2010 - estatuto do magistério, que trata da concessão da gratificação de difícil acesso aos professores da rede municipal de ensino.	Visualizar
469-2011	26/05/2011	Vigente	Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências.	Visualizar
470-2011	24/05/2011	Vigente	Autoriza o município a indenizar benfeitorias relativas aos imóveis irregularmente edificados na área do açude Timbi, mediante abertura de crédito especial e dá outras providências.	Visualizar
471-2011	13/06/2011	Vigente	Altera a lei nº 419/2009, de 17 de julho de 2009.	Visualizar
472-2011	13/06/2011	Vigente	Altera a lei nº 418/2009, de 17 de julho de 2009.	Visualizar
473-2011	13/06/2011	Vigente	Institui a gratificação de Desempenho médico em ambulatório - GRDMA - aos médicos lotados nos serviços ambulatoriais de saúde municipal.	Visualizar
474-2011	13/06/2011	Vigente	Autoriza o poder executivo a celebrar convênio de cooperação com o estado de pernambuco, para gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, delegando as competências de organização, fiscalização e regulação, inclusive tarifária dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e a celebrar contrato de programa com a companhia pernambucana de saneamento - COMPESA, para execução dos referidos serviços e dá outras providências.	Visualizar
475-2011	22/06/2011	Vigente	Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências.	Visualizar
476-2011	30/06/2011	Vigente	Denominação de rua.	Visualizar
477-2011	30/06/2011	Vigente	Autoriza a prorrogação da concessão de benefício especial de auxilio-renda destinado a subsistência do catador do lixão do município de Camaragibe de que trata a lei nº 439/2010 e dá outras providências.	Visualizar
478-2011	30/06/2011	Vigente	Denominação de praça.	Visualizar
480-2011	01/09/2011	Vigente	Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional administrativa da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
481-2011	01/09/2011	Vigente	Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional administrativa da prefeitura de Camaragibe, e dá outras providências.	Visualizar
482-2011	01/09/2011	Vigente	Cria cargos de provimento efetivo na FUNDAÇÃO DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE.	Visualizar
483-2011	01/09/2011	Vigente	Autoriza o poder executivo a contratar financiamento com a caixa econômica federal, a oferecer garantias e dá outras providências.	Visualizar
484-2011	01/09/2011	Vigente	Institui abono de natureza indenizatória, destinado a apoiar o uso de novas tecnologias de comunicação e informação nos processos educacionais no município.	Visualizar
486-2011	17/06/2011	Vigente	Autoriza a criação do conselho municipal de direitos do idosos, do fundo municipal de direitos do idoso e dá outras providências.	Visualizar
488-2011	22/11/2011	Vigente	Altera dispositivos da lei nº 454/2010 de 16 de setembro de 2010 para autorizar o poder executivo a contratar e garantir o financiamento nela tratado, junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A ou a outras instituições bancárias oficiais.	Visualizar
489-2011	16/12/2011	Vigente	Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2012.	Visualizar
491-2012	16/01/2012	Vigente	Institui o dia mundial de atenção à pessoa idosa e dá outras providências.	Visualizar
492-2012	16/01/2012	Vigente	Autoriza o poder executivo a fornecer o "kit material de trabalho" de apoio aos agentes de saúde e endemias do município de Camaragibe.	Visualizar
004-1993	07/06/1993	Vigente	Fica o chefe do poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de C$ 20.000.000.000,00 para reforço das dotações orçamentárias dos poderes legislativo e executivo para despesas de pessoal, que tornarem insuficientes respectivamente no valor de C$ 6.000.000.000,00 e C$ 14.000.000.000,00.	Visualizar
495-2012	16/01/2012	Vigente	Institui a semana municipal da juventude e dá outras providências.	Visualizar
496-2012	16/01/2012	Vigente	Denomina de Rua Marieta Lima Moreira, a Rua do Loteamento Pau-Ferro, em Aldeia neste Município e dá outras providências.	Visualizar
004-1997	26/03/1997	Vigente	A contratação de pessoal por prazo determinado, para atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público , pela administração direta, indireta e fundacional.	Visualizar
498-2012	10/02/2012	Vigente	Reajusta o vencimento funcionários do município e dá outras providências.	Visualizar
499-2012	10/02/2012	Vigente	Altera o anexo I, da lei nº 482/2011, que criou cargos de provimento efetivo na fundação de cultura do município de Camaragibe.	Visualizar
501-2012	17/02/2012	Vigente	Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências.	Visualizar
502-2012	15/03/2012	Vigente	Altera a estrutura organizacional e o plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara municipal de Camaragibe, Estado de Pernambuco e dá outras providências.	Visualizar
503-2012	21/03/2012	Vigente	Altera a estrutura organização e o plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara municipal de Camaragibe, Estado de Pernambuco e dá outras providências.	Visualizar
505-2012	04/04/2012	Vigente	Dispõe sobre a instituição do plano de cargos, carreiras e vencimentos - PCCV do quadro efetivo de pessoal do município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
506-2012	10/04/2012	Vigente	Dispõe sobre a gratificação de produtividade fiscal e sobre a gratificação de desempenho tributário para servidores do grupo ocupacional tributário, instituídas pela lei nº 504/2012.	Visualizar
507-2012	10/04/2012	Vigente	Reajusta o vencimento básico dos funcionários do município.	Visualizar
509-2012	10/04/2012	Vigente	Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
510-2012	10/04/2012	Vigente	Cria cargos de provimento efetivo na estrutura da prefeitura municipal de Camaragibe.	Visualizar
512-2012	10/04/2012	Vigente	Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação básica e de valorização dos profissionais da educação - Conselho do FUNDEB.	Visualizar
513-2012	15/06/2012	Vigente	Autoriza o podre executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências.	Visualizar
514-2012	12/07/2012	Vigente	Concede reajustamento dos proventos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos municipais que não são beneficiados pelo direito à paridade de revisão de proventos.	Visualizar
515-2012	02/08/2012	Vigente	Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos secretários municipais da prefeitura municipal de Camaragibe-PE, para os exercícios de 2013 a 2016.	Visualizar
516-2012	02/08/2012	Vigente	Fixa a verba de representação do presidente do poder legislativo para legislativa 2013 a 2016 e dá outras providências.	Visualizar
517-2012	02/08/2012	Vigente	fixa os subsídios dos vereadores do município de Camaragibe para a legislatura 2013 a 2016 e dá outras providências.	Visualizar
518-2012	21/05/2012	Vigente	Denomina de parque Santa Rita de Cássia, o parque denominado Professor Fábio de Souza , situado na localidade denominada "Açude Timbí" e dá outras providências.	Visualizar
519-A-2012	20/12/2012	Vigente	Dispõe sobre a revisão da parcela anual, exercício de 2013, do plano plurianual -2010/2013 e dá outras providências.	Visualizar
519-2012	11/05/2012	Vigente	Declara de utilidade pública o conselho de moradores dos loteamentos São Pedro e São Paulo - Camaragibe-PE.	Visualizar
520-A-2012	20/12/2012	Vigente	Fixa a despesa e estima a receita do município de Camaragibe para o exercício de 2013.	Visualizar
520-2012	11/05/2012	Vigente	Institui o dia municipal da família na cidade de Camaragibe.	Visualizar
521-A-2012	31/12/2012	Vigente	Altera a estrutura organizacional e o plano de cargos carreiras e vencimentos (PCCV) da Câmara Municipal de Camaragibe, Estado de Pernambuco e dá outras providências.	Visualizar
521-2012	11/05/2012	Vigente	Estabelece no município de Camaragibe a divulgação, em local visível, do cardápio semanal da merenda escolar.	Visualizar
522-A-2012	31/12/2012	Vigente	Autoriza a desafetação e alienação de bem público e dá outras providências.	Visualizar
522-2012	11/05/2012	Vigente	Institui programa "Paz na Escola", para prevenção e controle da violência nas escolas da rede municipal de ensino no Município de Camaragibe, como especifica.	Visualizar
523-A-2012	31/12/2012	Vigente	Dispõe sobre a instalação e operação do sistema de videomonitoramento nas vias públicas e o tratamento das imagens, das informações e dos dados produzidos e dá outras providências.	Visualizar
523-2012	20/04/2012	Vigente	Regulamenta a declaração de utilidade pública para entidades no município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
524-A-2012	20/04/2012	Vigente	Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilidade de aparelho esfigmomanômetro de fácil manuseio (medidor de pressão) em espaços reservados às atividades esportivas, no âmbito do Município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
524-2012	31/12/2012	Vigente	Autoriza a prorrogação do prazo das permissões para prestação de serviço público de transporte coletivo passageiro na modalidade complementar e dá outras providências.	Visualizar
525-2012	20/04/2012	Vigente	Estabelece eleições diretas e secretas para dirigentes das escolas da rede Municipal de Ensino de Camaragibe.	Visualizar
526-2013	20/02/2013	Vigente	Reajusta o vencimento dos funcionários do município e dá outras providências.	Visualizar
527-2013	20/02/2013	Vigente	Concede reajustamento dos proventos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos municipais que não são beneficiados pelo direito à paridade de revisão de proventos.	Visualizar
528-2013	03/04/2013	Vigente	Institui o fundo municipal de apoio ao desenvolvimento - FMAD.	Visualizar
529-2013	23/04/2013	Vigente	Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
530-2013	10/05/2013	Vigente	Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências.	Visualizar
531-2013	10/05/2013	Vigente	Adota o diário oficial dos municípios dos Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela associação municipalista de Pernambuco (AMUPE), como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do município de Camaragibe.	Visualizar
532-2013	17/05/2013	Vigente	Autoriza o poder Executivo a contratar financeiramente e oferecer garantia junto ao BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A no âmbito do programa BNDES/Finame PROVIAS e dá outras providências.	Visualizar
535-2013	14/06/2013	Vigente	Dispõe sobre a estruturação do sistema de controle interno municipal e da controladoria geral do município - CGM, e dá outras providências.	Visualizar
536-2013	26/06/2013	Vigente	Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.	Visualizar
537-2013	26/06/2013	Vigente	Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.	Visualizar
538-2013	01/07/2013	Vigente	Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.	Visualizar
539-2013	01/07/2013	Vigente	Dispõe sobre o cancelamento de muitas e juros de mora incidentes sobre o IPTU dos desapropriados em Camaragibe, pelo Governo do Estado, confere nova redação ao artigo 148 da lei nº 266, de 16 de dezembro de 2005, código tributário municipal, e dá outras providências.	Visualizar
540-2013	21/08/2013	Vigente	Dispõe sobre a concessão de autorização para que o poder executivo municipal credencie, descredencie, conceda subvenção social e realiza repasses financeiros a entidades sem fins lucrativos que provocam a educação infantil no âmbito do município de Camaragibe.	Visualizar
541-2013	21/08/2013	Vigente	Dispõe sobre a cessão de imóveis e operacionalização de serviços públicos de saúde por entidade sem fins lucrativos qualificada como organização social, e dá outras providências.	Visualizar
542-2013	22/08/2013	Vigente	Institui o dia do líder comunitário na cidade de Cmaragibe-PE.	Visualizar
543-2013	22/08/2013	Vigente	Institui a "Semana Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade na cidade de Camaragibe-PE".	Visualizar
544-2013	22/08/2013	Vigente	Institui o dia municipal de ação de graças e de oração, que será comemorando em todo segundo domingo do mês de novembro, no município de Camaragibe.	Visualizar
545-2013	22/08/2013	Vigente	Institui o programa municipal de alfabetização digital aos idosos e dá outras providências.	Visualizar
546-2013	22/08/2013	Vigente	Institui a "Semana do Evangélico" no município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
547-2013	22/08/2013	Vigente	É proibido qualquer cidadão jogar lixo nos logradouros público nos limites do município de Camaragibe.	Visualizar
548-2013	27/08/2013	Vigente	Autoriza o poder executivo municipal de Camaragibe a conceder mediante outorga onerosa, nos termos do artigo 104 da lei municipal 341/2007 - Plano diretor do município - o aumento do coeficiente de aproveitamento (art. 44) do imóvel localizado à Rua Manoel Honorato da Costa, s/nº, Vila da fábrica, Município de Camaragibe.	Visualizar
559-2014	31/01/2014	Vigente	Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.	Visualizar
560-204	31/01/2014	Vigente	Reajusta o vencimento dos funcionários do município e dá outras providências.	Visualizar
561-2014	31/01/2014	Vigente	Dispõe sobre a alteração do texto do caput do artigo 47 e inclusão do parágrafo primeiro e segundo neste mesmo artigo da lei 505/2012 e dá outras providências.	Visualizar
562-2014	03/04/2014	Vigente	Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências.	Visualizar
563-2014	03/04/2014	Vigente	Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
564-2014	08/05/2014	Vigente	Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.	Visualizar
565-2014	08/05/2014	Vigente	Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.	Visualizar
566-2014	08/05/2014	Vigente	Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.	Visualizar
567-2014	08/05/2014	Vigente	Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.	Visualizar
568-2014	08/05/2014	Vigente	Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.	Visualizar
569-2014	08/05/2014	Vigente	Autoriza o poder executivo a retificar as funções e subfunções constantes na LOA e dá outras providências.	Visualizar
570-2014	08/05/2014	Vigente	Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.	Visualizar
571-2014	08/05/2014	Vigente	Institui a zona de especial interesse social - ZEIS irmã Irene e dá outras providências.	Visualizar
573-2014	30/06/2014	Vigente	Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.	Visualizar
574-A-2014	02/07/2014	Vigente	Reajusta o vencimento básico dos funcionários do município.	Visualizar
574-2014	03/07/2014	Vigente	Dispõe sobre a organização do quadro de servidores municipais vinculados à secretaria de finanças; a gratificação de produtividade fiscal e sobre a gratificação de desempenho tributário para servidores vinculados à secretaria de finanças; e institui e fixa o valor da gratificação de incentivo à produtividade para os procuradores municipais de carreira.	Visualizar
575-2014	14/07/2014	Vigente	Autoriza a desafetação a alienação por investidura de bem público e dá outras providências.	Visualizar
576-2014	12/08/2014	Vigente	Institui o vale-transporte para os servidores do município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
577-2014	12/08/2014	Vigente	Autoriza o chefe do poder executivo a transferir e a prorrogar o prazo das permissões dos permissionários dos serviços de transporte complementar municipal.	Visualizar
578-2014	10/09/2014	Vigente	Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à fazenda pública municipal, concede anistia condicionada de multas, juros de débitos e dá outras providências.	Visualizar
579-2014	10/09/2014	Vigente	Altera a lei nº 267 de 2005.	Visualizar
580-2014	16/09/2014	Vigente	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Camaragibe para o exercício de 2015 e dá outras providências.	Visualizar
581-2014	25/09/2014	Vigente	Autoriza a abertura de crédito especiais e dá outras providências.	Visualizar
582-2014	30/10/2014	Vigente	Dispõe sobre a organização do quadro de servidores municipais vinculados à procuradoria geral municipal.	Visualizar
583-2014	04/11/2014	Vigente	Institui o dia municipal do ciclismo a ser comemorado anualmente, no dia 19 de agosto, no âmbito do município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
584-2014	17/11/2014	Vigente	Denominação de rua.	Visualizar
585-2014	17/11/2014	Vigente	Denomina de "Mercado público municipal de Camaragibe de Governador Eduardo Henrique Accioly Campos" e dá outras providências.	Visualizar
591-2014	26/11/2014	Vigente	Autoriza o município a celebrar convênio com o Ministério das cidades.	Visualizar
592-2014	28/11/2014	Vigente	Institui a criação do organograma funcional administrativo da guarda municipal de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
005-1993	23/04/1993	Vigente	Modifica o art. 49 do conselho municipal de saúde.	Visualizar
596-2014	02/12/2014	Vigente	Dispõe sobre a instituição da "Semana municipal de prevenção de câncer de próstata" e dá outras providências.	Visualizar
597-2014	02/12/2014	Vigente	Dispõe sobre a instituição da "Semana municipal de prevenção ao câncer de mama" e dá outras providências.	Visualizar
598-2014	02/12/2014	Vigente	Regulamenta a gratuidade para idosos a partir dos 60 (sessenta) anos no sistema de transportes coletivos urbanos do nosso município.	Visualizar
599-2014	02/12/2014	Vigente	Autoriza o poder executivo a criar o programa de preservação, revitalização e desapropriação dos campos de futebol de várzea de Camaragibe.	Visualizar
600-2014	02/12/2014	Vigente	Altera grupo de despesa e classificação da receita da Lei 581/2014 e dá outras providências.	Visualizar
601-2014	03/12/2014	Vigente	Dispõe sobre alteração no artigo 14 da lei 328/2007, e das outras providências.	Visualizar
602-2014	03/12/2014	Vigente	Denominação de rua.	Visualizar
604-2014	03/12/2014	Vigente	Dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos das pessoas com deficiência de Camaragibe - Pernambuco - CMDPD-Cg e dá outras providências.	Visualizar
605-2014	03/12/2014	Vigente	Dispõe sobre a equiparação salarial dos Guardas de nível fundamental àqueles de nível médio; e traz a tabela de remuneração dos inspetores e subinspetores.	Visualizar
606-2014	03/12/2014	Vigente	Institui a semana municipal de incetivo à saúde mamária e dá outras providências.	Visualizar
607-2014	03/12/2014	Vigente	Declara de utilidade pública a associação de pais e amigos dos excepcionais de Camaragibe, e dá outras providências.	Visualizar
608-2014	03/12/2014	Vigente	Dispõe sobre a criação de um grupo de trabalho permanente no âmbito da secretaria de administração.	Visualizar
609-2014	15/12/2014	Vigente	Dispõe sobre a revisão da parcela anual, exercício de 2015, do plano plurianual - 2014/2017 e dá outras providências.	Visualizar
610-2014	15/12/2014	Vigente	Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2015.	Visualizar
611-2014	15/12/2014	Vigente	Dispõe sobre a concessão de reajuste anual dos inativos e pensionistas sem direito à paridade remuneratória, vinculados ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Camaragibe.	Visualizar
612-2014	15/12/2014	Vigente	Dispõe sobre a inclusão da disciplina de história de Camaragibe na grade curricular de "Rede pública de ensino do município e dá outras providências.	Visualizar
614-2014	22/12/2014	Vigente	Institui o programa de higiene bucal na rede pública municipal de ensino de Camaragibe.	Visualizar
615-2014	22/12/2014	Vigente	Dispõe sobre a regulamentação do adicional noturno em âmbito municipal.	Visualizar
616-2014	22/12/2014	Vigente	Autoriza o poder executivo a instituir no ensino fundamental, médio, educação profissional que tenham alunos com deficiência auditiva a manter tradutores de libras.	Visualizar
617-2014	22/12/2014	Vigente	Cria cargos de provimento efetivo na estrutura da prefeitura municipal de Camaragibe, e dá outras providências.	Visualizar
618-2014	22/12/2014	Vigente	Institui o programa municipal de controle e prevenção da dengue e dá outras providências.	Visualizar
619-2014	22/12/2014	Vigente	Dispõe sobre a prorrogação do benefício trazido pelo § 3º do artigo 25 da lei 266/2005 dada pela 317/2006; e revalida o decreto.	Visualizar
620-2014	22/12/2014	Vigente	Institui na câmara municipal de Camaragibe a aula da cidadania.	Visualizar
621-2015	16/01/2015	Vigente	Dispõe sobre a criação de um grupo de trabalho permanente de avaliação imobiliária.	Visualizar
622-2015	16/01/2015	Vigente	Modifica a redação da lei municipal 145/2005, que dispõe sobre a contribuição para custeio de iluminação pública prevista no art. 149-A da constituição federal e dá outras providências.	Visualizar
624-2015	01/04/2015	Vigente	Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
627-2015	08/05/2015	Vigente	Altera lei municipal nº 511/2012 - Regulamento do conselho tutelar do município de Camaragibe - e dá outras providências.	Visualizar
628-2015	08/05/2015	Vigente	Dispõe sobre reajuste dos proventos de aposentadoria e pensão por morte pagos àqueles que não possuem paridade com os servidores em atividade.	Visualizar
629-2015	08/05/2015	Vigente	Denomina de "'Mercado público municipal de Camaragibe de Governador Eduardo Henrique Accioly Campos" e dá outras providências.	Visualizar
630-2014	08/05/2015	Vigente	Autoriza o poder executivo municipal a transformar em calçadão a Rua Arapongas, situada entre a Av. Belmiro Correia e a Rua Luiza Alves e dá outras providências.	Visualizar
631-2015	08/05/2015	Vigente	Institui o dia 20 (vinte) de novembro como dia mundial da consciência negra e a semana da consciência negra, no âmbito do município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
633-2015	02/07/2015	Vigente	Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências.	Visualizar
634-2015	02/07/2015	Vigente	Dispõe sobre a criação de 100 (cem) novas permissões para o serviço de transporte individual por táxis no município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
635-2015	02/07/2015	Vigente	Dispõe sobre a atribuição para elaboração dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias anual, lei de revisão do PPA e lei de abertura de créditos adicionais e dá outras providências.	Visualizar
636-2015	02/07/2015	Vigente	Autoriza o chefe do poder executivo a adquirir equipamentos e fazer alterações necessárias na maternidade amiga da família, visando a realização do teste da orelhinha, e dá outras providências.	Visualizar
637-2015	02/07/2015	Vigente	Autoriza o chefe do poder executivo a adquirir equipamentos e fazer alterações necessárias na maternidade amiga da família, visando a realização do teste da linguinha e dá outras providências.	Visualizar
638-2015	30/06/2015	Vigente	Dispõe sobre a concessão do reajuste anual aos servidores do município de Camaragibe.	Visualizar
640-2015	02/07/2015	Vigente	Dispõe sobre a contratação administrativa, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.	Visualizar
641-2015	02/07/2015	Vigente	Denomina de Rua José Belém de Lima a 1º Travessa Telemaco Borba, localizada no bairro do Timbí.	Visualizar
642-2015	28/07/2015	Vigente	Dispõe sobre a concessão de um dia de folga ao servidor público no dia de seu aniversário no município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
644-2015	14/09/2015	Vigente	Institui no âmbito da atenção básica do Sus municipal - Camaragibe, baseado nos termos da política nacional da atenção básica.	Visualizar
647-2015	19/10/2015	Vigente	Dispõe sobre parcelamento de valores a serem pagos ao fundo de previdência municipal de Camaragibe-PE.	Visualizar
649-2015	26/10/2015	Vigente	Regulamenta e especifica os direitos garantidos pelo estatuto dos servidores públicos municipais a serem estendidos e vendados aos Agentes comunitários de saúde e Agentes de combate a endemias;	Visualizar
650-2015	16/11/2015	Vigente	Altera os dispositivos das leis nºs 423, de 27 de julho de 2009, que institui a unidade de controle interno da câmara municipal de Camaragibe - Estado de Pernambuco e dá outras providências.	Visualizar
652-2016	28/01/2016	Vigente	Institui no calendário oficial do município de Camaragibe o 'Dia Municipal da Diversidade Étnico-Racial" e dá outras providências.	Visualizar
653-2016	28/01/2016	Vigente	Dispõe sobre a proibição de receituários médicos de forma secreta ou ilegível, no âmbito do município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
654-2016	28/01/2016	Vigente	Dispõe sobre o turismo pedagógico nas escolas de rede pública municipal do município de Camaragibe.	Visualizar
655-2016	28/01/2016	Vigente	Obriga as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço por meio de rede aérea a retirar de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado, no âmbito do município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
656-2016	28/01/2016	Vigente	Dispõe sobre obrigatoriedade das empresas contratadas pela administração pública municipal que realizam os serviços de corte de grama.	Visualizar
657-2016	28/01/2016	Vigente	Cria o parlamento municipal da juventude - PMJ, no âmbito da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
658-2016	28/01/2016	Vigente	Disciplina as condições de recolhimento de veículos ou parte de componentes de estrutura de veículos (sucatas) abandonadas nas vias ou logradouros públicos do município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
659-2016	28/01/2016	Vigente	Autoriza o chefe do poder executivo municipal do município de Camaragibe a construir uma unidade básica de saúde no bairro de Vera Cruz, na forma que indica.	Visualizar
662-2016	19/04/2016	Vigente	Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
663-2016	28/04/2016	Vigente	Altera a redação do art. 73 da lei orgânica municipal de Camaragibe , para corrigir erros de redação que deixou incompleta, em seu texto original	Visualizar
664-2016	28/04/2016	Vigente	Acrescenta a seção V e o Art. 64-A à lei orgânica do município de Camaragibe, para estabelecer normas gerais referentes à procuradoria geral do município de Camaragibe a aos seus membros.	Visualizar
665-2016	24/05/2016	Vigente	Regulamenta a substituição de professores, com base no estatuto do magistério público do município de Camaragibe.	Visualizar
666-2016	24/05/2016	Vigente	Dispõe sobre a proibição do uso de cerol ou qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas, papagaios e semelhantes no município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
667-2016	24/05/2016	Vigente	Cria o fundo para reaparelhamento, aperfeiçoamento e incentivo da procuradoria - geral do município.	Visualizar
668-2016	24/05/2016	Vigente	Altera o artigo 2º, da lei municipal nº 512/2012, para dispor sobre nova constituição do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação.	Visualizar
669-2016	24/05/2016	Vigente	Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos adicionais de segurança pelas instituições bancárias e financeiras.	Visualizar
670-2016	01/06/2016	Vigente	Institui as zonas de especiais interesse social -ZEIS, celeiro das alegrias futuras e Santa Tereza, e dá outras providências.	Visualizar
671-2016	02/06/2016	Vigente	Dispõe sobre direitos dos integrantes da guarda municipal no município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
672-2016	30/06/2016	Vigente	Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências.	Visualizar
673-2016	30/06/2016	Vigente	Dispõe sobre reajuste dos proventos de aposentadoria a pensão por morte pagos àqueles que não possuem paridade com os servidores em atividade.	Visualizar
674-2016	05/07/2016	Vigente	Institui o vale - transporte para os servidores do município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
675-2016	05/07/2016	Vigente	Dispõe sobre a concessão do reajuste anual aos servidores do município de Camaragibe.	Visualizar
677-2016	08/09/2016	Vigente	Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do município de Camaragibe, o "Dia do empregado doméstico".	Visualizar
006-1983	11/05/1983	Vigente	Fica denominada de Rua poeta VINICIUS DE MORAIS a atual 6º Travessa da Rua Elisa Cabral de sousa no Bairro Novo do Carmelo.	Visualizar
690-2017	10/04/2017	Vigente	Dispõe sobre o reajuste dos proventos de aposentadoria e pensão por mortes, pagos para àqueles que não possuem paridade com os servidores em atividade.	Visualizar
691-2017	11/04/2017	Vigente	Dispõe sobre a criação de novos cargos efetivos de professor de educação básica, na estrutura da prefeitura municipal de Camaragibe.	Visualizar
692-2017	11/04/2017	Vigente	Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
693-2017	16/05/2017	Vigente	Dispõe sobre a organização do quadro de servidores municipais vinculados à procuradoria geral municipal.	Visualizar
006-A-1993	07/06/1993	Vigente	Fica declarada de utilidade pública, no âmbito municipal a ENTIDADE FILANTRÓPICA FORÇA DO TRABALHO - ENFIFORTE.	Visualizar
006-1997	03/06/1997	Vigente	Fica concedido ao funcionalismo integrante do quadro efetivo de pessoal da prefeitura municipal de Camaragibe, um reajuste de 10% (dez por cento) calculados sobre o vencimento básico.	Visualizar
698-2017	15/06/2017	Vigente	Institui e fixa o valor da gratificação especial para os médicos ambulatoriais.	Visualizar
699-2017	15/06/2017	Vigente	Institui e fixa o valor da gratificação especial para os médicos com plantões de 24 (vinte e quatro) horas.	Visualizar
700-2017	15/06/2017	Vigente	Altera a lei municipal nº 511/2012 - regulamenta o conselho tutelar do município de Camaragibe - PE e dá outras providências.	Visualizar
701-2017	15/06/2017	Vigente	Regulamenta a substituição de professores com base no estatuto do magistério público do município de Camaragibe.	Visualizar
702-2017	20/06/2017	Vigente	Dispõe o adicional de insalubridade a ser pago aos servidores municipais do município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
705-2017	24/08/2017	Vigente	Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas do município efetuar, no início primeiro e segundo semestre do ano letivo, "Seminário Antidrogas".	Visualizar
706-2017	24/08/2017	Vigente	Dispõe sobre o uso das cores da bandeira do município.	Visualizar
708-2017	24/08/2017	Vigente	Autoriza o poder executivo a instituir o programa "Cidade Mais Limpa" e dá outras providências.	Visualizar
710-2017	21/09/2017	Vigente	Dispõe sobre o plano plurianual para o período 2018-2021.	Visualizar
712-2017	05/10/2017	Vigente	Lei meramente interpretativa ao Art. 3º e parágrafo único da lei municipal de nº 702/2017.	Visualizar
713-2017	05/10/2017	Vigente	Autoriza o poder executivo a criar a coordenadoria municipal de prevenção as drogas e dá outras providências.	Visualizar
715-2017	22/11/2017	Vigente	Altera e acrescenta dispositivos à lei 266 de 16 de dezembro de 2005 e dá outras providências.	Visualizar
716-2017	22/11/2017	Vigente	Altera e acrescenta dispositivos à lei 553 de 16 de dezembro de 2013 e dá outras providências.	Visualizar
717-2017	05/10/2017	Vigente	Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.	Visualizar
719-2017	05/10/2017	Vigente	Lei meramente interpretativa ao art. 5º parágrafo único da lei municipal de nº 697/2017.	Visualizar
720-2017	05/10/2017	Vigente	Autoriza o poder executivo municipal a celebrar permissão de uso de bem público ( Praça de Eventos Municipal) para realização de evento.	Visualizar
721-2017	05/10/2017	Vigente	Altera dispositivos do código tributário municipal - Lei nº 266/2005 e dá outras providências.	Visualizar
723-2017	24/10/2017	Vigente	Desafetação de trecho da rua Olegário M.C da Cunha.	Visualizar
724-2017	13/11/2017	Vigente	Dispõe sobre a desafetação de área pública, a título não oneroso do município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
725-2017	19/12/2017	Vigente	Institui o programa de educação integral, no âmbito do município, estabelece suas diretrizes e dá outras providências.	Visualizar
727-2017	19/10/2017	Vigente	Acrescenta paragrafo único ao Art. 1º da lei municipal nº 592/2014.	Visualizar
729-2017	19/12/2017	Vigente	Altera e acrescenta dispositivos à lei nº 266 de 16 de dezembro de 2005 e dá outras providências.	Visualizar
730-2017	19/12/2017	Vigente	Dispõe sobre a limitação da construção de muros nas margens dos kms 2 ao 14 da estrada de aldeia e dá outras providências.	Visualizar
731-2017	19/12/2017	Vigente	Autoriza o poder executivo a criar no âmbito do município de Camaragibe o domingo do ciclista e de pedestre.	Visualizar
732-2017	19/12/2017	Vigente	Dispõe sobre a gratificação de incentivo do Sistema Único de Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, no município de Camaragibe, PE, e dá outras providências.	Visualizar
734-2017	19/12/2017	Vigente	Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Camaragibe,seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.	Visualizar
735-2017	19/12/2017	Vigente	Regularização/criação dos equipamentos públicos vinculados à Fundação de Camaragibe.	Visualizar
736-2017	23/03/2018	Vigente	Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Prefeitura de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
737-2017	19/12/2017	Vigente	Concede auxílio refeição aos servidores públicos efetivos integrantes da guarda municipal de Camaragibe.	Visualizar
738-2017	19/12/2017	Vigente	Modifica o dispositivo no Art. 7º, da lei municipal nº 267/2005, e dá outras providências.	Visualizar
739-2017	19/12/2017	Vigente	Cria a corregedoria e a ouvidoria da guarda municipal de Camaragibe, e institui regulamento disciplinar e normas hierárquicas, conforme especifica.	Visualizar
740-2017	19/12/2017	Vigente	Cria o fundo municipal de segurança público (FUMSEGCg) no âmbito do município e dá outras providências.	Visualizar
741-2017	19/12/2017	Vigente	Regulamenta o curso de capacitação e uso de arma de fogo de calibre permitido pelo guarda municipal de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
742-2017	19/12/2017	Vigente	Dispõe sobre a desafetação de área público do município de Camaragibe e autorização para doação com encargos e dá outras providências.	Visualizar
743-2017	19/12/2017	Vigente	Institui o programa de IPTU VERDE no âmbito do Município de Camaragibe, que estabelece benefícios tributário aos participantes do programa e dá outras providências.	Visualizar
744-2017	19/12/2017	Vigente	"Dispõe sobre o programa adote uma lixeira", por intermédio de convênio e parcerias público-privadas e dá outras providências.	Visualizar
745-2017	19/12/2017	Vigente	Altera a denominação da Rua 15 de Novembro, localizada no Bairro do Borralho aldeia - km 07, para rua Mr. Fryer.	Visualizar
746-2017	19/12/2017	Vigente	Denomina de Rua Antônia Maria Bezerra, o logradouro público inonimado Estrada das Pedreiras, localizado no Alto das Pedreiras - Aldeia de Baixo - Camaragibe - PE.	Visualizar
749-2017	28/01/2017	Vigente	Estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura de Camaragibe, para exercício de 2018.	Visualizar
750-2017	27/12/2017	Vigente	Institui a campanha permanente de conscientização da depressão infantil e na adolescência no âmbito municipal e dá outras providências.	Visualizar
007-A-1983	11/05/1983	Vigente	Fica denominada de Rua Cantora ELIS REGINA a atual 5º travessa da Rua Elisa Cabral de Souza no Bairro Novo do Carmelo.	Visualizar
007-1993	07/06/1993	Vigente	O artigo da lei nº 103/91, passa a ter a seguinte redação: Art. 5º - O conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá autonomia política, administrativa e financeira, sendo vinculado ao gabinete do Prefeito.	Visualizar
007-1997	16/06/1997	Vigente	Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Ação Comunitária e Promoção Social e à Secretaria de Imprensa, créditos especiais nos valores respectivos de R$ 129.000,00 E R$233.400,00.	Visualizar
008-A-1983	11/05/1983	Vigente	Fica denominada Rua Mané Garrincha a 1º paralela à Rua Elisa Cabral de Souza.	Visualizar
008-1993	12/07/1993	Vigente	Fica revogado o artigo 6º da Lei 03/93 de 24 de maio de 1993, e mantidos o quantitativo de 02 cargos comissionados e de procurar Adjunto, Símbolo DS-3.	Visualizar
099-1991	01/10/1991	Vigente	Fica denominado de Rua Maria das Dores Silva, a atual Rua Santo Antônio, localizada no Bairro Novo, neste município.	Visualizar
009-1993	12/07/1993	Vigente	Para os fins do que dispõem os artigos 37 , IX da constituição da república, 97, VII da constituição e da Lei Orgânica do município ficam caracterizadas como de excepcional interesse público.	Visualizar
009-1997	11/07/1997	Vigente	Ficam estabelecidas em cumprimento ao que dispõem as constituições da república e Estado de Pernambuco e a Lei Orgânica do município, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1998.	Visualizar
010-1997	11/07/1997	Vigente	No caso de prestação de serviços originários de convênio com o SUS (Sistema Único de Saúde) de Camaragibe.	Visualizar
011-1997	11/07/1997	Vigente	O poder executivo poderá conceder ou permitir o uso do estádio Municipal de Camaragibe para atividades desportivas, culturais ou sociais, em estrita observância ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94.	Visualizar
012-1993	16/07/1993	Vigente	Ficam reajustados em 40.4595%, os vencimentos e salários dos servidores da administração direita do município de Camaragibe.	Visualizar
012-1997	08/08/1997	Vigente	Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal.	Visualizar
013-1985	12/09/1985	Vigente	Institui no município de Camaragibe, o "Dia do Bancário".	Visualizar
013-1993	16/07/1993	Vigente	Fica o chefe do Poder Executivo do município de Camaragibe autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$ 680.000.000,00, para fazer face às despesas classificadas.	Visualizar
013-1997	11/09/1997	Vigente	Amplia-se o número de cargos no quadro de servidores da Prefeitura de Camaragibe, na forma disposta no anexo único da Lei.	Visualizar
014-1993	19/07/1993	Vigente	Ficam reajustados em 40,50%, os vencimentos e salários dos servidores da câmara municipal de Camaragibe.	Visualizar
014-1997	11/09/1997	Vigente	Fica denominada a Rua José Quirino Vital, atual Rua 24 de Maio situada no bairro de Tabatinga, em Camaragibe.	Visualizar
015-1993	28/07/1993	Vigente	Fica denominado de Av. Severino Francisco de Oliveira, no Bairro dos Estados.	Visualizar
016-1997	18/09/1997	Vigente	A Gratificação de Produtividade Fiscal, instituída pela Lei nº 073/95, passará a vigorar nas condições e forma definida pela presente Lei.	Visualizar
018-1993	28/09/1993	Vigente	Os vencimentos e salários dos servidores da Prefeitura de Camaragibe ficam reajustados em 73,5814, a partir de 01 de setembro corrente.	Visualizar
018-1997	20/10/1997	Vigente	A cessão ou colocação de servidores da Prefeitura municipal de Camaragibe, à disposição de órgãos ou entidades públicas da união, Estados e municípios, deverão observar as formalidades e disposição constantes na presente Lei.	Visualizar
019-1997	28/10/1997	Vigente	Prorroga-se o prazo de concessão dos benefícios previstos na Lei Municipal número 008/97, por 30 dias a contar do dia 01 de outubro de 1997.	Visualizar
689-2017	05/04/2017	Vigente	Dispõe sobre o reajuste do piso do Magistério.	Visualizar
752-2018	16/02/2018	Vigente	Dispõe sobre a alteração dos dispositivos da Lei nº 726 de 21 de dezembro de 2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara Municipal de Camaragibe, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.	Visualizar
754-2018	15/03/2018	Vigente	Dispõe sobre as atribuições da comissão permanente de inquérito administrativo e dá outras providências.	Visualizar
020-1993	24/11/1993	Vigente	Os vencimentos dos salários dos servidores da administração municipal de Camaragibe, passam a vigorar de acordo com os valores constantes na tabela inserta no anexo desta Lei.	Visualizar
020-1997	12/11/1997	Vigente	Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a caixa econômica federal de até o valor da moeda corrente e legal de R$ 512.000,00.	Visualizar
021-A-1983	01/08/1983	Vigente	Denomina de Rua JOSÉ DA PAIXÃO BARBOSA a atual 1º Travessa da Rua São João.	Visualizar
021-1993	24/11/1993	Vigente	Os vencimentos e salários dos servidores da câmara municipal de Camaragibe, passam a vigorar de acordo com os valores constantes na tabela inserta no anexo único desta Lei.	Visualizar
021-1997	12/11/1997	Vigente	Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a caixa econômica federal até o valor em moeda corrente e legal de R$ 282.615,65.	Visualizar
022-A-1993	29/11/1993	Vigente	Fica desafetado da classe de Bens de Uso Comum do Povo e transferido para a Classe de Bens Patrimoniais do Município a área de terra de 1,66hn situada no Loteamento Celeiro das Alegrias.	Visualizar
024-1997	05/12/1997	Vigente	Os artigos 158, 159 e 160 da Lei Complementar Nº 01, de 26 dezembro de 1994, passam a vigorar.	Visualizar
025-1993	09/12/1993	Vigente	Para obtenção dos índices de reajustes, deverão ser consultadas instituições especializadas do país.	Visualizar
025-1997	05/12/1997	Vigente	O artigo 8º da Lei Complementar Nº 01, de 26 de Dezembro de 1994, passa a vigorar.	Visualizar
026-1993	14/12/1993	Vigente	Fica proibido a abertura de estabelecimentos comerciais e industriais do município de Camaragibe, nos Domingos, com exceção dos mercados públicos, posto de gasolina, farmácias e drogaria, restaurantes, bares, lanchonetes que não funcionem em padarias, clubes sociais e esportivos e casas de diversões.	Visualizar
027-1993	14/12/1993	Vigente	Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transferido para a classe de patrimonias do Município a área de terra de 412.43m2.	Visualizar
027-1997	16/12/1997	Vigente	Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a três meses de licença-prêmio por assiduidade com remuneração integral.	Visualizar
028-1993	14/12/1993	Vigente	As pessoas portadoras de deficiência físicas, sensorial ou mental, bem com seus acompanhantes, quando comprovadamente necessário, terão direito a passagem gratuita nos transportes coletivos nesta cidade.	Visualizar
028-1997	16/12/1997	Vigente	A presente lei estabelece o regime jurídico do sistema de transportes municipal de Camaragibe STM/Cg, preordenando-se à consecusão .	Visualizar
029-A-1983	08/08/1983	Vigente	Denomina de Rua Olindina Carmem Barbosa a atual 6º Trav. da Rua Pio XII, nesta cidade.	Visualizar
029-1993	14/12/1993	Vigente	Fica denominada a rua Luís Francisco do Nascimento, a artéria principal da invasão Malvinas, no bairro de Aldeia de Baixo.	Visualizar
266-2005	16/12/2005	Vigente	Dispõe sobre o sistema tributário municipal (Código tributário do município de Camaragibe).	Visualizar
678-2016	09/09/2016	Vigente	Dispõe sobre o funcionamento, utilização, administração e a fiscalização do cemitério público de Camaragibe e disciplina a execução dos serviços funerários do município de Camaragibe.	Visualizar
694-2014	16/05/2017	Vigente	Cria 50 (cinquenta) cargos de técnico em enfermagem e 06 (seis) cargos de auxiliar de saúde bucal para provimento efetivo, na estrutura da Prefeitura Municipal de Camaragibe, e dá outras providências.	Visualizar
679-2016	19/10/2016	Vigente	Dispõe sobre a publicação da lista de medicamentos nas farmácias básicas do município no "site" da Prefeitura Municipal.	Visualizar
680-2017	21/02/2017	Vigente	Dispõe sobre a organização do quadro de servidores municipais vinculados à Procuradoria-Geral Municipal e sobre majoração da gratificação de incentivo à produtividade.	Visualizar
681-2016	07/12/2016	Vigente	Fixa a verba de representação do presidente do poder legislativo para a legislatura 2017 a 2020 e dá outras providências.	Visualizar
687-2017	23/03/2017	Vigente	Dispõe sobre a organização do quadro de servidores municipais vinculados à Procuradoria-Geral Municipal e sobre majoração da gratificação de incentivo à produtividade.	Visualizar
688-2017	22/03/2017	Vigente	Dispõe sobre a alteração do Grupo II do anexo II da Lei nº 613/2014.	Visualizar
032/1997	31/12/1997	Vigente	LEI DE OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE	Visualizar
768/2018	23/08/2018	Vigente	Altera a Lei nº 736/2017 que “Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Prefeitura de Camaragibe e dá outras providências”.	Visualizar
809/2019	12/12/2019	Vigente	EMENTA: INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE, A "SEMANA DO LIXO ZERO".	Visualizar
807/2019	11/12/2019	Vigente	EMENTA: ALTERA O PPA 2018-2021 EM SEU ANEXO II, NAS DESPESAS QUE ESPECIFICA.	Visualizar
806/2019	09/12/2019	Vigente	EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2020.	Visualizar
794/2019	26/06/2019	Vigente	Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2019 e altera a redação do Art. 5º, da Lei Municipal nº 787, de 29 de março de 2019, e dá outras providencias.	Visualizar
803/2019	31/10/2019	Vigente	EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES NO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
804/2019	31/10/2019	Vigente	EMENTA: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS NO ÂMBITO DA CIDADE DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
805/2019	31/10/2019	Vigente	Dispõe sobre passeios turísticos voltados á população idosa, no âmbito do Município de Camaragibe, e dá outras providências.	Visualizar
814/2020	14/01/2020	Vigente	Ementa: Altera a Lei Municipal nº 505/2012 e, dispõe sobre a matriz salarial e respectivo símbolo do cargo de motorista.	Visualizar
815/2020	14/01/2020	Vigente	Ementa: Altera a Lei Municipal nº 649/2015, dispondo sobre a adequação das classes da Tabela do Grupo Operacional ACS/ACE e criação do respectivo símbolo da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias.	Visualizar
813/2019	27/11/2019	Vigente	Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos proventos de aposentadoria e pensão por morte pagos àqueles que não possuem paridade com os servidores efetivos ativos.	Visualizar
500/2012	10/02/2012	Vigente	Ementa: Cria cargos de provimento efetivo na estrutura da prefeitura municipal de Camaragibe.	Visualizar
765/2018	17/06/2018	Vigente	Ementa: Altera os dispositivos da Lei n° 280/2006 e dá outras providências.	Visualizar
808/2019	12/12/2019	Vigente	EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE PAGOS ÁQUELES QUE NÃO POSSUEM PARIDADE COM OS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS.	Visualizar
796/2019	27/08/2019	Vigente	EMENTA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, CONCEDE ANISTIA CONDICIONADA DE MULTAS, JUROS DE DÉBITOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
820/2020	14/05/2020	Vigente	EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
817/2020	23/03/2020	Vigente	Ementa: Altera a Lei Municipal nº 640/2015, a qual dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de Camaragibe.	Visualizar
819/2020	09/04/2020	Vigente	Ementa: Dispõe sobre a criação da "Brigada Maria da Penha" no Município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
821/2020	29/05/2020	Vigente	Cria a Brigada de Ronda Operacional Municipal – ROMU e a Central de Operações da Guarda Municipal de Camaragibe, altera o Anexo Único da Lei nº 768/2018, o art. 29, da Lei nº 143/2002 e o art. 2º, da Lei nº 080/2000 e dá outras providências.	Visualizar
816/2020	23/03/2020	Vigente	Ementa: Reajuste o vencimento básico dos servidores públicos municipais efetivos do Município de Camaragibe.	Visualizar
818/2020	23/03/2020	Vigente	Ementa: Dispõe sobre o reajuste do piso salarial profissional para os profissionais do magistério público da educação básica do município de Camaragibe.	Visualizar
822/2020	19/06/2020	Vigente	Altera a redação do art. 3º, da Lei nº 702/2017 e dispõe sobre a aplicação do adicional de insalubridade no período de enfrentamento ao novo coronavírus (SARS-CoV-2).	Visualizar
802/2019	24/10/2019	Vigente	Ementa: Dispõe sobre a autorização de celebração de contrato de concessão de uso de área pública com o Governo do Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco - SDS-PE destinada para construção da sede da 3º Cia do 20º Batalhão de Polícia Militar.	Visualizar
824/2020	29/07/2020	Vigente	Veda o Executivo e o Legislativo municipal de nomear para ocupar cargo em comissão pessoa condenada, em sentença transitada em julgado, por crime previsto na Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, no âmbito do município de Camaragibe.	Visualizar
825/2020	29/07/2020	Vigente	Revoga o art. 11, da Lei nº 821/2020 e protrai a vigência dos seus artigos 8º e 9º.	Visualizar
826/2020	29/07/2020	Vigente	Dispõe sobre a suspensão de corte de água e energia durante 120 dias no Município de Camaragibe-PE.	Visualizar
823/2020	19/06/2020	Vigente	Altera o art. 15, da Lei Municipal nº 810/2019.	Visualizar
827/2020	30/07/2020	Vigente	Altera a denominação da rua Ouro Branco para Vereador João Antônio dos Santos, no bairro de Santa Terezinha, neste município.	Visualizar
812/2019	20/12/2019	Vigente	EMENTA: DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMARAGIBE - APAE, PARA CEDÊNCIA DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
811/2019	20/12/2019	Vigente	EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 649/2015, A FIM DE ADEQUAR O MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE ÀS DETERMINAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 13.708/2018, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO REAJUSTE ESCALONADO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
810/2020	19/12/2019	Vigente	EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE AUTONOMIA E FORTALECIMENTO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, VISANDO EFETUAR O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS UNIDADES EXECUTORAS DA REDE DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
828/2020	26/08/2020	Vigente	Cria o Diário Oficial Eletrônico do Município de Camaragibe.	Visualizar
829/2020	10/09/2020	Vigente	Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Camaragibe (CMDM-Cg).	Visualizar

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