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Acervo de Leis

Última atualização realizada em: 20/01/2022 às 13:24

Nº	Data	Situação	Assunto	Anexo(s)
680/2017	21/02/2017	Vigente	LEI Nª 680/2017	Visualizar
688/2017	22/03/2017	Vigente	LEI Nª 688/2017	Visualizar
687/2017	23/03/2017	Vigente	LEI Nª 687/2017	Visualizar
689/2017	04/04/2017	Vigente	LEI Nª 689/2017	Visualizar
692/2017	11/04/2017	Vigente	LEI Nª 692/2017	Visualizar
001-1983	27/07/1983	Vigente	Institui a Estruturação Administrativa da Câmara Municipal de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
006-1993	14/04/1993	Vigente	Cria o Jornal Oficial do Município e dá outras providências.	Visualizar
006-1983	18/05/1983	Vigente	Denomina de Rua JOSÉ DA PAIXÃO/ BARBOSA a atual 1º Travessa da Rua São João, situada no loteamento no distrito de Alberto Maia, nesta Cidade.	Visualizar
007-1983	18/05/1983	Vigente	Denomina de Rua JUDITE ETELVINA/ PEREIRA a atual Rua do Rio em Aldeia de Baixo.	Visualizar
008-1983	18/05/1983	Vigente	Fica denominada de Rua MANOEL SALUDE SOUZA, a atual Rua Ceará, situada no bairro de Alberto Maia.	Visualizar
009-1983	18/05/1983	Vigente	Fica denominada de Rua JUVENAL GOMES DE MELO, a atual 1º Travessa da Rua Eliana Cabral de Souza, no Bairro Novo dos Carmelos.	Visualizar
010-1993	14/04/1993	Vigente	Modifica o Art. 50, 13º, Art, 21 da Lei de nº 103/91, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente.	Visualizar
010-1983	10/08/1983	Vigente	Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.	Visualizar
011-1993	14/04/1993	Vigente	Estabelece na forma do disposto n § 6 do Artigo 150 da Lei Orgânica do Município e no § 9 do Artigo 165 da Constituição Federal as diretrizes Orçamentárias do Município de Camaragibe para exercício de 1994 e dá outras providências.	Visualizar
012-1983	01/09/1983	Vigente	Fica denominada de Rua JORNALISTA ALFREDO DE M., a atual / baixinho no Bairro de Aldeia de cima.	Visualizar
013-1983	23/08/1983	Vigente	Cria cargos ao quadro permanente do pessoal do Poder Executivo, dispõe/ sobre servidores municipais e dá / outras providências.	Visualizar
014-1983	23/08/1983	Vigente	Aprova modificações no demonstrativo de plano de aplicação do FPM.	Visualizar
015-1983	26/08/1983	Vigente	Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o Município de São Lourenço da Mata, objetivando assumir o ônus com os pagamentos dos CVN-0072/83 e CVN-R-0059/82, do Banco Nacional da Habitação e dá outras providências.	Visualizar
016-1993	14/04/1993	Vigente	Os vencimentos e salários dos servidores da administração municipal de Camaragibe, passam a vigorar de acordo com os valores constantes na tabela inserta no anexo único desta lei.	Visualizar
018-1983	13/10/1983	Vigente	Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.	Visualizar
019-1983	13/10/1983	Vigente	Denomina de Rua Manoel Dionísio dos Santos e atual Rua dos coqueiros situada na 2º etapa do loteamento estação nova no Timbí.	Visualizar
020-1983	13/10/1983	Vigente	Denomina de Av. ERSINA LAPENDA, a atual Rua São Rua Mateus do Sul, em Timbí Cidade.	Visualizar
021-1983	13/10/1983	Vigente	Denomina de Av. JARBAS AMORIM, a atual Rua Santana, localizada no loteamento santana em Alberto Maia, neste Município.	Visualizar
022-1993	06/12/1993	Vigente	A presente Lei estima areceita e fixa a despesa do Município de Camaragibe para o exercício de 1994.	Visualizar
022-1983	31/10/1983	Vigente	Cria o conselho municipal de defesa do Meio Ambiente - CONDEMA.	Visualizar
023-1983	31/10/1983	Vigente	Fixa a contribuição de Município de Camaragibe para o programa de formação do patrimônio do servidor público e dá outras providências.	Visualizar
024-1983	01/12/1983	Vigente	Aprova o Orçamento Programa do Município de Camaragibe para exercício financeiro de 1984, e dá outras providências.	Visualizar
024-1983-B	01/08/1983	Vigente	Dispõe sobre a regulamentação da localização de panificadoras no Município de Camaragibe, e dá outras providências.	Visualizar
025-1983	07/12/1983	Vigente	Oficializa o dia 8 de dezembro como feriado Municipal, dedicado a Nossa Senhora Conceição.	Visualizar
026-1997	16/12/1997	Vigente	O artigo 5º da Lei Municipal nº 124/92 passa ter a seguinte redação: O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente será regulamentado por Decreto na forma estabelecida pelo artigo 122, I, "a" da Lei Orgânica Municipal.	Visualizar
027-1983	28/10/1983	Vigente	Fica proibido o funcionamento do comércio em geral, exceto farmácias, barbearias, açougues e o Mercado público deste Município nos domingos e feriados.	Visualizar
027-1983-B	16/12/1983	Vigente	Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.	Visualizar
028-1983	18/12/1983	Vigente	Fica denominado de CENTRO DE SAÚDE PROF. NELSON CHAVES o posto médico da Municipalidade, situado na Av. Belmino corrêia em frente ao loteamento denominado "Privê Vermont".	Visualizar
029-1983	16/12/1983	Vigente	Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.	Visualizar
030-1983	18/12/1983	Vigente	Denomina de Rua Senador Teotônio Vilela a atual rua S. Roberto no bairro novo do carmelo.	Visualizar
031-1983	18/12/1983	Vigente	Denomina de Rua José Olímpio da Rocha situada no KM 14,5, da PE-27, neste Município.	Visualizar
032-1983	18/12/1983	Vigente	Denomina de rua Severino Claudino Francisco, a atual rua do Sol.	Visualizar
033-1983	18/12/1983	Vigente	Institui o 13º salário para os servidores e funcionários municipais.	Visualizar
034-1983	30/12/1983	Vigente	Autoriza o chefe do poder executivo a abrir crédito suplementar na forma que especifica.	Visualizar
035-1984	09/02/1984	Vigente	Denomina de "Escola Jefferson Amorim" a atual Escola Novo Santana, e dá outras providências.	Visualizar
036-1984	16/02/1984	Vigente	Denomina de Rua Clotildo Cysneiros a estrada - entrada- que liga a PE-27, no KM 13, à Granja J Corações, situada em Aldeia, neste Município, e dá outras providências.	Visualizar
037-1984	15/03/1984	Vigente	Denomina de Rua Paulo Caetano de Albuquerque, a atual 1º Travessa da Rua Eliza Cabral da Souza, situada entre a padaria São Pedro e Armazém da construção, no Bairro Novo do Carmelo, neste cidade.	Visualizar
038-1984	22/03/1984	Vigente	Denomina de Rua Manoel Alves de Souza a atual Rua Monte Alegre, neste Município.	Visualizar
039-1984	22/03/1984	Vigente	Denomina de Rua Etiene Soares de Barros, a atual Rua Quatro Barras, neste Município, e dá outras providências.	Visualizar
040-1984	03/03/1984	Vigente	Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências,	Visualizar
041-1984	03/03/1984	Vigente	Reajusta os vencimentos do pessoal do poder executivo e dá outras providências.	Visualizar
042-1984	22/06/1984	Vigente	Denomina de Rua Elizio Anselmo da Costa a atual rua Dom Bosco, situada na zona urbana do Bairro Novo do Carmelo nesta cidade, e dá outras providências.	Visualizar
043-1984	22/06/1984	Vigente	Denomina de Rua Fernando Corrêa de Araújo, a atual Rua Americana, situada no Loteamento Sta. Mônica, bairro Alberto Maia, neste Município.	Visualizar
044-1984	22/06/1984	Vigente	Denomina de Rua Severino Ribeiro de Vasconcelos a atual 2º Travessa da Rua das Acácias, Bairro Novo Do Carmelo, neste Município, e dá outras providências.	Visualizar
045-1984	12/07/1984	Vigente	Denomina de Rua Manoel de Barros da Silva a atual Rua da Bahia, situada no Alto da Boa Vista, neste Município.	Visualizar
046-1984	12/07/1984	Vigente	Denomina de Rua Antônia Tereza da Silva, a atual Rua Itapiranga no Alto da Boa Vista, neste Município.	Visualizar
047-1984	12/07/1984	Vigente	Fica denominada de Rua Júlio Araújo Cavalcanti, a atual Rua Itaquatiara, no Alto da Boa Vista, neste Município.	Visualizar
048-1984	12/07/1984	Vigente	Denomina de Rua Josias Barnabé da Silva, a atual 2º Travessa da Rua PIO XII no bairro novo do carmelo, neste município.	Visualizar
050-1984	08/08/1984	Vigente	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito suplementar.	Visualizar
052-1984	23/08/1984	Vigente	Denomina de RUA JOSÉ ANTÔNIO DE LUNA a atual R. Cantora Elis Regina, antiga 5º Trav. da Rua Elisa Cabral de Souza, no Bairro Novo do Carmelo.	Visualizar
053-1984	27/09/1984	Vigente	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com o Governo do Estado de Pernambuco, na forma que especifica.	Visualizar
054-1984	27/09/1984	Vigente	Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências.	Visualizar
055-1994	29/09/1994	Vigente	Torna obrigatório o uso de táximetros pelos táxis cadastrados no Município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
055-1984	10/10/1984	Vigente	Autoriza o chefe do poder executivo a abrir crédito suplementar e dá outras providências.	Visualizar
057-1984	17/10/1984	Vigente	Reajusta os vencimentos do pessoal do poder executivo e dá outras providências.	Visualizar
058-1990	24/10/1994	Vigente	Fica o poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares no valor de até Cr$ 49.710.000,00.	Visualizar
059-1984	19/08/1993	Vigente	Denomina de Rua Manoel Soares da oliveira a atual rua: 5º travessa pio XII localizada no bairro novo do carmelo, neste Município.	Visualizar
060-1984	19/08/1993	Vigente	Denomina de Rua Ana Maria da Silva a atual R. das Sete Morais, no Alto da Boa Vista.	Visualizar
061-1984	19/08/1993	Vigente	Denomina de Rua Daniel Freire Basto, a atual Rua do meio, situada no alto da Boa Vista, neste município.	Visualizar
062-1984	26/11/1984	Vigente	Aprova o orçamento programa do município de Camaragibe, para o exercício financeiro de 1985 e dá outras providências.	Visualizar
063-1984	29/11/1984	Vigente	Autoriza o chefe do poder executivo a abrir créditos suplementares, e dá outras providências.	Visualizar
064-1984	29/11/1984	Vigente	Autoriza o chefe do poder executivo a abrir crédito suplemento e dá outras providências.	Visualizar
065-1984	07/12/1984	Vigente	Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.	Visualizar
066-1984	12/12/1984	Vigente	Cria gratificação natalina aos titulares dos cargos comissionados do poder executivo.	Visualizar
067-1984	17/12/1984	Vigente	Denomina de Rua Vicente Alves do Nascimento a atual Rua Juvenal Gomes de Melo, situado no Bairro novo do carmelo, neste município.	Visualizar
068-2006	19/07/2006	Vigente	Cria Grupo de Trabalho para Coordenação, Organização e Disciplinamento das eleições para escolha dos representantes dos servidores do quadro efetivo para o Conselho Deliberativo e fiscal do FUNPRECAM, fundo de previdência de Camaragibe, de que trata a Lei nº 257/2005.	Visualizar
069-1984	12/12/1984	Vigente	Denomina de Rua José Batista Ferreira a la Trav. da Rua Maria Adélia Colier, situada no Bairro Novo do Carmelo.	Visualizar
070-1984	12/12/1984	Vigente	Denomina de Rua Antônio Carlos de Menezes a atual Rua Vila Nova, situada no Bairro Novo do Carmelo.	Visualizar
071-1984	12/12/1984	Vigente	Denomina de Rua José do Nascimento (GEU) A atual Rua Alto da Boa Vista, situada ao lado esquerdo do prédio onde funciona, no presente, a Câmara Municipal nessa cidade.	Visualizar
072-1984	12/12/1984	Vigente	Denomina de Rua Luís Lucio da Silva a atual Rua Vera Cruz situada no loteamento S. José - Alberto Maia.	Visualizar
073-1984	13/12/1984	Vigente	A Comissão de Justiça e Redação de Leis acatando a emenda, apresentada pelo vereador Edmilson Silva, OPINA que o projeto de nº028/84, de autoria do Sr. Prefeito, está em condições de ser aprovado nos termos do seguinte substitutivos, - EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI - Nº028/84, ORIUNDO DO CHEFE DO EXECUTIVO.	Visualizar
075-1985	14/02/1985	Vigente	Denomina de Rua Ana Vieira Cavalcanti a atual 2º travessa Alvorada situada em Tabatinga desta cidade.	Visualizar
076-1985	20/02/1985	Vigente	Reajusta os salários e vencimentos dos servidores e funcionários de Camaragibe.	Visualizar
077-1985	07/03/1985	Vigente	Denomina de Rua Otaciana do Carmo Silva, a atual Rua 3º Trav. Damião Pedro da Cruz, situada em Timbí, nesta cidade.	Visualizar
078-1985	15/04/1985	Vigente	Denomina de Rua Oscar André de Albuquerque a atual Rua conhecida por "Rua da Assembléia", situada no bairro do Timbí, neste município.	Visualizar
079-2000	13/01/2000	Vigente	Dispõe sobre subsídios do Prefeito, Vice-Prefeita, Secretários Municipais, Adjuntos Municipais e Vereadores, com base no Constituição Federal e Lei Orgânica e dá outras providências.	Visualizar
080-1985	27/05/1985	Vigente	Oficializa os dias considerados feriados municípais; o Santo Padroeiro do Município; e dá outras providências.	Visualizar
082-1991	22/05/1991	Vigente	Fica denominada de Rua Natalício Nery da Cunha, a atual Rua conceição do Canindé, localizada na 3º paralela que integra o Loteamento Jardim Eldorado, neste Município.	Visualizar
083-2000	13/07/2000	Vigente	Dispõe sobre a extinção e criação dos órgãos e cargos de provimento em comissão que especifica e dá outras providências.	Visualizar
084-2000	13/07/2000	Vigente	Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural e Natural do Município de Camaragibe, consoante o art. 216 da Constituição Federal e dá outras providências.	Visualizar
085-1985	15/08/1985	Vigente	Denomina de rua Lázaro Amorim, a atual 1º travessa da Rua Cuanabara, situada no loteamento São Franscisco em Timbí.	Visualizar
086-1985	15/09/1985	Vigente	Denomina de Rua Antônio Pereira da Silva, a atual Rua São Luiz, situada no Bairro Novo do Carmelo neste Município.	Visualizar
087-1985	19/09/1985	Vigente	Denomina de RUA vereador Francisco Honorato da Costa, a atual Rua Mariana, situada no Loteamento das Pedreiras, nesta cidade.	Visualizar
088-1985	31/10/1985	Vigente	Autoriza o chefe do poder executivo a abrir créditos suplementares e dá outras providências.	Visualizar
089-1985	02/12/1985	Vigente	Aprova o Orçamento Programa de Camaragibe, para o exercício Financeiro de 1986 e dá outras providências.	Visualizar
090-1985	13/12/1985	Vigente	Concede reajuste de vencimentos aos funcionários Municípios, autoriza a abertura de crédito suplementares e dá outras providências.	Visualizar
091-1996	11/07/1996	Vigente	Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Camaragibe para exercício de 1997 e dá outras providências.	Visualizar
092-2000	29/12/2000	Vigente	Cria o Conselho Municipal de Educação de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
093-2000	29/12/2000	Vigente	Dispõe sobre o Plano de Regularização de Área Denominada Pólo da Micro Empresa, situada Área Verde resultante do remembramento de Áreas Verdes Loteamento Açude Timbi e Celeiro das Alegrias Futuras.	Visualizar
094-2000	29/12/2000	Vigente	Altera a Lei Complementar nº 01, de 26 de Dezembro de 1994, e dá outras providências.	Visualizar
095-2000	29/12/2000	Vigente	Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeita, Secretários, Adjuntos e dá outras providências.	Visualizar
096-2000	03/04/2001	Vigente	Altera a Lei Municipal nº 078/99, para os serviços que alenca e dá outras providências.	Visualizar
097-2001	18/04/2001	Vigente	Dispõe sobre criação de verba de apoio ao Gabinete dos Vereadores da Câmara Municipal de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
098-2001	30/04/2001	Vigente	Denomina de Rua das Fronteiras, no Loteamento Nossa Senhora Aparecida (Oitenta), a atual Rua conhecida como Rua São Marcos.	Visualizar
099-1986	20/10/1986	Vigente	Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.	Visualizar
100-2001	17/05/2001	Vigente	Denomina de Rua Severina Maria da Conceição, a atual Rua Projetada, situada no Loteamento João Paulo II - Alberto Maia e dá outras providências.	Visualizar
101-2001	06/07/2001	Vigente	Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do quadro efetivo do município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
102-2001	06/07/2001	Vigente	Denomina de Rua HILTON MENDES BARBOSA, a atual rua projetada Vila Tabatinga I, situada no bairro de Tabatinga, neste município.	Visualizar
103-2001	06/07/2001	Vigente	Denomina de Rua ARY DE OLIVEIRA PETER, a atual Rua Severino Lotero do Nascimento, situada no bairro Alto da Boa Vista, neste município.	Visualizar
105-1987	10/02/1987	Vigente	Autoriza a abertura do crédito suplementar e dá outras providências.	Visualizar
106-2001	04/10/2001	Vigente	Dispõe isenção de tributos para o programa de arrecadamento residencial - PAR da Caixa econômica Federal e dá outras providências.	Visualizar
107-2001	04/10/2001	Vigente	Institui no calendário oficial do município de Camaragibe o "DIA Mundial da Paz"	Visualizar
109-2001	18/12/2001	Vigente	Denomina de Rua Manoel Carvalho de Souza, atual B, Jardim Tabatinga I, no Bairro de Tabatinga.	Visualizar
110-2001	18/12/2001	Vigente	Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências.	Visualizar
111-2001	18/12/2001	Vigente	Institui no calendário oficial do município de Camaragibe o dia municipal do evangélico.	Visualizar
112-2001	18/12/2001	Vigente	Dispõe sobre atendimento de cliente em estabelecimentos bancários no Município.	Visualizar
113-2001	18/12/2001	Vigente	Institui o programa de prevenção e assistência integral à pessoas portadoras do traço falciforme e anemia falciforme no município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
114-2001	18/12/2001	Vigente	Regulamenta o fornecimento gratuito de medicamentos básicos essências e de uso continuo da população de Camaragibe.	Visualizar
115-2001	27/12/2001	Vigente	Cria vagas para o cargo de professor e dá outras providências.	Visualizar
116-2001	28/12/2001	Vigente	Dispõe sobre o regime próprio de previdência município de Camaragibe, do Estado de Pernambuco. e adota outras providências.	Visualizar
117-1992	09/03/1992	Vigente	Fica o prefeito do município autorizado a doar uma área de terreno, de propriedade do município, situado no loteamento Cristo Rei, em Camaragibe, ao LAR FRATERNAL UNIDOS NO AMOR, inscrito no C.G.C. nº 12.860.656/0001-63	Visualizar
118-2002	09/01/2002	Vigente	Dispõe sobre prescrição de medicamentos genéricos nas receitas fornecidas nas unidades do sistema público de saúde do município de camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
119-2002	18/04/2002	Vigente	Dispõe sobre a adoção de praças e parques por pessoas jurídicas de direitos privados, inclusive instituições com fins lucrativos.	Visualizar
120-2002	18/04/2002	Vigente	Denomina de 'Palácio dos Câmaras", o prédio da prefeitura municipal de Camaragibe.	Visualizar
121-1987	11/09/1987	Vigente	Denomina de R. ALEXANDRINA MARIA SALES a atual R. ASSEMBLÉIA, situada no bairro do Timbí.	Visualizar
122-2002	18/04/2002	Vigente	Torna obrigatório afixar e, em local visível, o nome dos médicos, odontólogos e do atendimento ambulatorial, bem como as suas especialidades nas unidades de saúde do município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
123-1987	22/10/1987	Vigente	Denomina de Rua do Rio, para Rua Ismael Francisco, situada na baixinha em aldeia de cima, neste município.	Visualizar
124-2002	20/05/2002	Vigente	Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores municipais de Camaragibe.	Visualizar
125-2002	03/07/2002	Vigente	Realização de campanhas educativas sobre o uso de substâncias entorpecentes, contra a violência e de prevenção a AIDS durante a realização de shows e eventos aglomeração de grande público e dá outras providências.	Visualizar
126-1987	10/11/1987	Vigente	Denomina de rua projetada no loteamento Timbí, para a rua Paulo Bezerra de Sousa, situada em Timbí, neste município.	Visualizar
126-2002	03/07/2002	Vigente	Dispõe sobre a criação do programa municipal de saúde vocal do professor da rede municipal de ensino e dá outras providências.	Visualizar
127-2002	22/07/2002	Vigente	Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Camaragibe para o exercício de 2003 e dá outras providências.	Visualizar
128-2002	23/07/2002	Vigente	Denomina de Rua José Rufino, a atual rua conhecida como Açude Timbí I.	Visualizar
129-2002	23/07/2002	Vigente	Dispõe sobre a proibição de afixação de impressos em bens públicos e dá outras providências.	Visualizar
130-2002	23/07/2002	Vigente	Autoriza o município de Camaragibe a celebrar convênio com os empresas administradoras de cartões de crédito, a fim de que o município possa efetuar o recolhimento dos tributos município por meio de cartões de crédito e dá outras providências.	Visualizar
131-2002	16/08/2002	Vigente	Altera a Lei nº 004-97 e Lei nº 078/99 e dá outras providências.	Visualizar
132-1987	16/12/1987	Vigente	Denomina de rua José Teixeira a segunda rua da vila são sebastião.	Visualizar
133-2002	16/08/2002	Vigente	Altera a estrutura organizacional do município de Camaragibe, fixa atribuições para a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, designa a Coordenadoria de Trânsito e Transportes para exercer as funções previstas no Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.	Visualizar
134-2002	16/08/2002	Vigente	Dispõe sobre a criação das juntas administrativas de recursos de infrações de trânsito de Camaragibe - JARI's/Cg, e dá outras providências.	Visualizar
135-2002	16/08/2002	Vigente	Dispõe sobre a criação e estruturação do conselho municipal de trânsito e transportes - CMTT/Cg, e dá outras providências.	Visualizar
136-2002	30/08/2002	Vigente	Dispõe sobre a falta ao trabalho de servidoras públicas municipais, da administração direta, indireta ou em cargos comissionados do poder executivo ou legislativo, 05 (cinco) dias por ano para a realização de exames preventivos de câncer e dá outras providências.	Visualizar
137-2002	30/08/2002	Vigente	Dispõe sobre os serviços de empresa concessionárias no município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
138-2002	30/09/2002	Vigente	Determina a inclusão de obras de arte em edificações no município de Camaragibe.	Visualizar
139-2002	30/09/2002	Vigente	Dispõe sobre a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nas vias e espaços públicos e de uso coletivo, no mobiliário urbano, nas edificações, meios de transporte e de comunicações, e dá outras providências.	Visualizar
140-2002	05/12/2002	Vigente	Disciplina a venda do pão do tipo francês ou de sal.	Visualizar
141-2002	05/12/2002	Vigente	Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral nas dependências da administração pública municipal direta e indireta por servidores públicos municipais.	Visualizar
142-1988	16/12/1993	Vigente	Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências.	Visualizar
143-2002	20/12/2002	Vigente	Dispõe sobre o Estatuto da guarda municipal de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
144-2002	20/12/2002	Vigente	Dispõe sobre diretrizes para concessão da gratificação SUS e dá outras providências.	Visualizar
145-2002	30/12/2002	Vigente	Institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública prevista no artigo 149-A da constituição Federal.	Visualizar
146-2003	10/01/2003	Vigente	Dispõe sobre estacionamento para bicicleta, em parques, praças e vias públicas e dá outras providências.	Visualizar
147-2003	10/01/2003	Vigente	Concede transporte gratuito à categoria dos Guardas Municipais e dá outras providências.	Visualizar
148-2003	10/01/2003	Vigente	Institui a senhora municipal do aleitamento e dá outras providências.	Visualizar
149-2003	10/01/2003	Vigente	Institui o fundo municipal de morada popular e conselho municipal de moradia popular e dá outras providências.	Visualizar
150-2003	10/01/2003	Vigente	Denomina a Rua Montelândia, no Bairro dos Estados a atula Rua Conhecida como 21 de abril.	Visualizar
151-2003	10/01/2003	Vigente	Dispõe sobre instalação de placas informativas nas repartições da Rede Públicas de Saúde do Município e dá outras providências.	Visualizar
152-2003	10/01/2003	Vigente	Altera a redação dos artigos da Lei nº 97/01 de 18 de Abril de 2001.	Visualizar
155-2003	12/03/2003	Vigente	Institui o programa municipal de prevenção e diabetes e anemias nos alunos da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.	Visualizar
156-2003	12/03/2003	Vigente	Torna obrigatório que a concessionário de serviço pública de telefonia fixa no município de Camaragibe, responsável pela emissão da fatura telefônica, presta informações detalhadas referentes aos pulsos efetuados pelo consumidor e dá outras providências.	Visualizar
157-2003	25/03/2003	Vigente	Autoriza o chefe do poder executivo do município de Camaragibe a criar o projeto campos da cidade e dá outras providências.	Visualizar
158-2003	25/03/2003	Vigente	Institui no calendário oficial do município de Camaragibe a semana do teatro.	Visualizar
159-2003	22/04/2003	Vigente	Fica instituído no calendário oficial o dia 10 de junho, Dia do Padroeiro de Camaragibe, SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, feriado municipal.	Visualizar
160-2003	20/05/2003	Vigente	Dispõe sobre a criação da verba de apoio ao gabinete dos vereadores da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
161-2003	13/06/2003	Vigente	Denomina de rua Eneida Magno dos Santos, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre, em santa mônica, e dá outras providências.	Visualizar
162-2003	13/06/2003	Vigente	Denomina de rua cedro, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre em santa mônica e dá outras providências.	Visualizar
163-2003	13/06/2003	Vigente	Denomina de rua peroba, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre, em santa mônica, e dá outras providências.	Visualizar
164-2003	13/06/2003	Vigente	Denomina de rua Jacaranduba, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre em santa mônica, e dá outras providências.	Visualizar
165-2003	21/05/2003	Vigente	Denomina de rua dos sonhos, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre, em santa mônica, e dá outras providências.	Visualizar
166-2003	17/06/2003	Vigente	Reajusta os vencimentos dos cargos de provimento efetivo de Prefeitura Municipal de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
167-2003	20/06/2003	Vigente	Reajusta os vencimentos dos cargos de provimento efetivo de câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
168-2003	20/06/2003	Vigente	Denomina de rua do Eucalipto, a atual rua sem nome localizada no loteamento campestre, em santa mônica, e dá outras providências.	Visualizar
169-2003	20/06/2003	Vigente	Denomina de rua Pau Brasil, atual rua sem nome, localizada no loteamento campestre, em santa mônica, e dá outras providências.	Visualizar
170-2003	20/06/2003	Vigente	Denomina de rua Esperança, a atual rua sem nome, localizada no loteamento campestre em santa mônica, e dá outras providências.	Visualizar
171-2003	03/06/2003	Vigente	Dispõe sobre a outorga de denominação de ruas, avenidas, praças, logradouros, estabelecimentos públicos e monumentos, sobre o processo de mudança da sua denominação, e dá outras providências.	Visualizar
172-2003	03/07/2003	Vigente	Reestrutura o sistema municipal de controle, avaliação e auditoria em saúde de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
173-2003	10/09/2003	Vigente	Autoriza a participação do município de Camaragibe em consórcio intermunicipal de desenvolvimento sustentável da região Metropolotana de recife e dá outras providências.	Visualizar
174-2003	15/09/2003	Vigente	Dispõe sobre a contratação temporária de profissionais para o programa saúde da família e dá outras providências.	Visualizar
175-2003	15/09/2003	Vigente	Institui a "Semana Municipal da Pessoa com Deficiência", a ser realizada anualmente e dá outras providências.	Visualizar
176-2003	15/09/2003	Vigente	Define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do art. 100 da constituição federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo "capt" do art. 78 do Ato das disposições constitucionais transitórias e dá outras providências.	Visualizar
177-2003	15/09/2003	Vigente	Cria a assessoria especial para trânsito e transporte e dá outras providências.	Visualizar
178-2003	23/09/2003	Vigente	Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Camaragibe para o exercício de 2004 e dá outras providências.	Visualizar
179-2003	04/11/2003	Vigente	Altera a redação dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º da lei de nº 051/98 de 30 de dezembro de 1998.	Visualizar
180-2003	04/11/2003	Vigente	Cria o conselho municipal de cultura de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
181-2003	13/11/2003	Vigente	Dispõe sobre a taxa e as despesas proveniente da remoção de veículo por descumprimento das normas do código de trânsito Brasileiro - CTB.	Visualizar
182-2003	13/11/2003	Vigente	Dispõe sobre os transporte remunerado de passageiros não autorizado pelo município de Camaragibe/PE, revogação da Lei nº 074 de 09 de novembro de 1999 e dá outras providências.	Visualizar
183-2003	13/11/2003	Vigente	Institui o programa caminho da escola e dá outras providências.	Visualizar
184-2003	02/12/2003	Vigente	Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2004.	Visualizar
185-2003	23/12/2003	Vigente	Torna obrigatório a colocação de placa de interdição com proibição de uso, nas áreas consideradas de risco.	Visualizar
001-1986	05/08/1986	Vigente	Concede placa de táxi aos taxistas que fazem praça neste município, e dá outras providências.	Visualizar
187-2003	23/12/2003	Vigente	Dispõe sobre concessão de empréstimo consignado aos servidores municipais e dá outras providências.	Visualizar
001-1988	28/06/1988	Vigente	Torna sem efeito a Lei nº 24/83 e dá outras providências.	Visualizar
189-2003	30/12/2003	Vigente	Altera a lei complementar nº 01, de 26 de dezembro de 1994, e dá outras providências.	Visualizar
190-2004	15/03/2004	Vigente	Cria o conselho municipal da mulher.	Visualizar
001-1991	30/09/1991	Vigente	Cria o conselho municipal de saúde e dá outras providências.	Visualizar
192-2004	20/05/2004	Vigente	Dispõe sobre a incorporação de gratificações que menciona e dá outras providências.	Visualizar
193-2004	27/05/2004	Vigente	Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores efetivos e contratados do poder executivo do município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
195-2004	15/06/2004	Vigente	Proíbe o excesso de peso de material escolar em mochilas, pastas e similares a ser transportado por alunos da rede pública e particular de 1º grau no município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
001-1997	29/01/1997	Vigente	Fica o chefe do poder executivo autorizado a criar a fundação de cultura turismo e esportes de Camaragibe, com personalidade jurídica própria, sede e foro neste Município de Camaragibe.	Visualizar
001-1998	29/12/1998	Vigente	Dispõe sobre a verba de apoio ao gabinete do vereador e dá outras providências.	Visualizar
199-2004	16/06/2004	Vigente	Dispõe sobre o incentivo à educação no trânsito e ao respeito à legislação pertinente no município de Camaragibe, e dá outras providências.	Visualizar
200-2004	16/06/2004	Vigente	Dispõe sobre a identificação de passageiros nos táxis do município de Camaragibe.	Visualizar
201-2004	16/06/2004	Vigente	Autoriza o poder executivo instituir os " Jogos Municipais da Terceira Idade" e dá outras providências.	Visualizar
202-2004	16/06/2004	Vigente	Dispõe sobre o combate ao tabagismo no município de Camaragibe, e dá outras providências.	Visualizar
203-2004	16/06/2004	Vigente	Institui no âmbito do município de Camaragibe, a semana municipal de conscientização sobre o planejamento familiar, e dá outras providências.	Visualizar
204-2004	16/06/2004	Vigente	Cria o conselho municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do município de Camaragibe.	Visualizar
205-2004	16/06/2004	Vigente	Ficam obrigadas as escolas do ensino fundamental da rede pública municipal, ou particulares estabelecidas no município de Camaragibe, ao ensino do Hino Nacional Brasileiro, a todos os alunos matriculados.	Visualizar
206-2004	16/06/2004	Vigente	Dispõe sobre a realização de concurso público para a escolha do Hino da Cidade de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
207-2004	16/06/2004	Vigente	Institui a Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele.	Visualizar
208-2004	16/06/2004	Vigente	Institui a Semana Municipal de Prevenção e Informação Sobre Doenças Cardiovasculares.	Visualizar
209-2004	16/06/2004	Vigente	Institui programa interdisciplinar e de prevenção comunitária para prevenção à violência nas escolas da rede pública de ensino do município e dá outras providências.	Visualizar
210-2004	16/06/2004	Vigente	Autoriza o poder executivo a conceder vales cestas aos serviços municipais e dá outras providências.	Visualizar
211-2004	16/06/2004	Vigente	Institui a semana de orientação e prevenção da gravidez na adolescência, no âmbito do município de Camaragibe, e dá outras providências.	Visualizar
212-2004	16/06/2004	Vigente	Autoriza a criação do programa de aproveitamento de alimentos não consumidos.	Visualizar
213-2004	16/06/2004	Vigente	Fica autorizado o poder público a instituir o programa de saúde ocular para alunos da rede municipal de ensino.	Visualizar
214-2004	16/06/2004	Vigente	Estabelece identificação raça/cor nos dados cadastrais da administração municipal.	Visualizar
215-2004	16/06/2004	Vigente	Denomina de rua "Beco Maria do Socorro Brasileiro de Miranda, a atual rua projetada , paralela à rua Eduardo de Barros - Aldaia".	Visualizar
218-2004	17/06/2004	Vigente	Dispõe sobre autorização para a contratação da colaboração financeira não reembolsável com BNDES.	Visualizar
219-2004	12/07/2004	Vigente	Cria nas escolas da rede pública de ensino fundamental II o "Programa de Educação para a Vida".	Visualizar
220-2004	12/07/2004	Vigente	Autoriza o poder executivo do Município de Camaragibe, a instituir a obrigatoriedade da realização do teste sorológico anti-HIV às gestantes, por ocasião do acompanhamento pré-natal.	Visualizar
221-2004	12/07/2004	Vigente	Estabelece obrigatoriedade de proteção Contra Incêndio, nas creches e escolas públicas do município.	Visualizar
222-2004	12/07/2004	Vigente	Torna obrigatório o treinamento em higiene de alimentos e dá outras providências.	Visualizar
223-2004	12/07/2004	Vigente	Autoriza o poder executivo a instituir o programa "Esportes no Bairro".	Visualizar
224-2004	12/07/2004	Vigente	Institui o Dia Municipal de Diagnostico e prevenção da Osteoporose.	Visualizar
225-2004	12/07/2004	Vigente	Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos dos município de Camaragibe em que ocorram adulterações de combustíveis.	Visualizar
226-2004	12/07/2004	Vigente	Dispõe sobre a contratação de seguro por estabelecimento comercias que ofereçam estacionamento, e dá outras providências.	Visualizar
227-2004	12/07/2004	Vigente	Autoriza o chefe do poder executivo a instituir incentivo anual para montagens de espetáculos de teatro e de dança.	Visualizar
228-2004	12/07/2004	Vigente	Estabelece diretrizes para a política municipal do meio ambiente de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
229-2004	09/09/2004	Vigente	Cria o conselho municipal de delegados da administração participativa.	Visualizar
231-2004	09/09/2004	Vigente	Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.	Visualizar
232-2004	09/09/2004	Vigente	Altera dispositivo da Lei 182 de 13 de novembro de 2003 e dá outras providências.	Visualizar
233-2004	09/09/2004	Vigente	Fixa o subsídios do prefeito e do Vice-Prefeito do município de Camaragibe para o mandato 2005/2008 e dá outras providências.	Visualizar
234-2004	09/09/2004	Vigente	Fixa o subsídio dos vereadores para a legislatura 2005/2008 e dá outras providências.	Visualizar
235-2004	09/09/2004	Vigente	Fixa o subsídio dos secretários municipais do município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
236-2004	15/09/2004	Vigente	Estabelece as diretrizes orçamentárias do município de Camaragibe para o exercício de 2005 e dá outras providências.	Visualizar
237-2004	30/11/2004	Vigente	Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2005.	Visualizar
239-2005	14/04/2005	Vigente	Sistematiza a prestação de serviço públicos não exclusivos que podem ser executados pelas sociedades Civis de interesse público, e dá outras providências.	Visualizar
240-2005	14/04/2005	Vigente	Disciplina a concessão de suprimento de individual de fundos (regime de adiantamento) no âmbito do município de Camaragibe, de que trata o art. 68 da Lei nº 4.320/64.	Visualizar
241-2005	14/04/2005	Vigente	Sistematiza a antecipação de pagamento de pessoal contratado para realizar serviços no programas que utilizam recurso federais transferidos voluntariamente, nas hipóteses de atraso no repasse de verbas pelo Governo Federal.	Visualizar
242-2005	14/04/2005	Vigente	Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.	Visualizar
243-2005	14/04/2005	Vigente	Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais e a realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000.	Visualizar
244-2005	14/04/2005	Vigente	Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção e a realizar repasse financeiro à entidade que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000.	Visualizar
246-2005	21/05/2005	Vigente	Reajusta os vencimentos dos funcionários de provimento efetivo da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
247-2005	04/06/2005	Vigente	Reajusta os vencimentos dos servidores efetivos da prefeitura municipal de Camaragibe.	Visualizar
248-2005	04/06/2005	Vigente	Dispõe sobre denominação.	Visualizar
249-2005	04/06/2005	Vigente	Denomina de rua Manoel Queiroz Filho, a atual rua conhecida como Euclides da Rocha.	Visualizar
251-2005	16/06/2005	Vigente	Denomina de praça Severino Ramos Barbosa Camelo, o conhecido Vera Cruz.	Visualizar
252-2005	16/06/2005	Vigente	Denomina de Rua Professor Fábio de Souza Silva, a atual Rua Petrópolis, situada no bairro do Timbi, neste município.	Visualizar
253-2005	16/06/2005	Vigente	Assegura direito à preferência de atendimento em hospitais e postos de saúde.	Visualizar
254-2005	22/06/2005	Vigente	Altera a estrutura administrativa da Prefeitura de Camaragibe, cria a Coordenadoria Geral de Tributos e Rendas Municipais e dá outras providências.	Visualizar
255-2005	22/06/2005	Vigente	Autoriza a constituição de Comissão provisória de Administração da cruzada de ação comunitária de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
256-2005	22/06/2005	Vigente	Altera o art. 219 do código tributário de Camaragibe, Lei Complementar 01/1994, estabelecendo critérios para a concessão de parcelamento de débito decorrente do impagamento de tributos e dá outras providências.	Visualizar
257-2005	29/07/2005	Vigente	Revoga a lei nº 116 de 26 de dezembro de 2001 e reestrutura o regime de previdência social do município de Camaragibe, do Estado de Pernambuco de conformidade com a Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003 e dá outras providências.	Visualizar
258-2005	24/06/2005	Vigente	Dispõe sobre o incentivo à doação de órgãos e de sangue no município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
259-2005	12/07/2005	Vigente	Assegura o ingresso de cães guia para deficiente visuais em locais de uso público ou privado.	Visualizar
262-2005	26/09/2005	Vigente	Altera o Art. 1º, da Lei nº 243/2005.	Visualizar
263-A-2005	17/10/2005	Vigente	Dispõe sobre o fornecimento gratuito de material escolar para alunos do ensino fundamental de rede municipal e dá outras providências.	Visualizar
263-2005	27/09/2005	Vigente	Declara de utilidade pública a academia Camaragibense de Letras.	Visualizar
264-2005	07/12/2005	Vigente	Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2006.	Visualizar
265-2005	07/12/2005	Vigente	Cria o conselho municipal de Meio Ambiente de Camaragibe - COMMAC e revoga a Lei nº 022/89 de 31 de outubro de 1983.	Visualizar
267-2005	20/12/2005	Vigente	Institui funções gratificadas na estrutura administrativa da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
268-2005	10/01/2006	Vigente	Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia contida nos tanques destinada ao lazer e recreação infantil existente em áreas pública e privada no Município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
269-2005	09/01/2006	Vigente	Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de instalações sanitárias nas dependências dos estabelecimentos bancários para uso de gestante e idosos.	Visualizar
270-2006	09/01/2006	Vigente	Institui no calendário oficial do município de Camaragibe o dia municipal de luta contra violência a mulher.	Visualizar
271-2006	09/01/2006	Vigente	Dispõe sobre o incentivo à manutenção e redistribuição de arvoredo nativo nos imóveis de nossa cidade, e dá outras providências.	Visualizar
272-2006	09/01/2006	Vigente	Dispõe sobre a instalação de rampas de acesso para pessoas portadoras de necessidades especiais (cadeirantes) nos caixas eletrônicos, e dá outras providências.	Visualizar
273-2006	19/01/2006	Vigente	Altera a lei 160/2003, de 20 de maio de 2003, que dispõe sobre a verba de apoio para o exercício parlamentar e dá outras providências.	Visualizar
275-2006	31/01/2006	Vigente	Autoriza o poder executivo abrir no orçamento municipal crédito adicional especial e dá outras providências.	Visualizar
276-2006	31/01/2006	Vigente	Institui normas de funcionamento do conselho municipal de direitos humanos cidadania e defesa social.	Visualizar
277-2006	17/03/2006	Vigente	Autoriza o município a intermediar operações de empréstimos mediante consignação em pagamento por contratos celebrados entre bancos e outros estabelecimento de crédito conveniados e servidores municipais.	Visualizar
278-2006	17/03/2006	Vigente	Institui a gratificação aos guardas municipais lotados na CTTRANS e que exercem a função de agente de trânsito e transporte e dá outras providências.	Visualizar
279-2006	12/07/2006	Vigente	Dispõe sobre o funcionamento das rádios e tvs comunitárias, no âmbito do município de Camaragibe (Radio Difusão Comunitária).	Visualizar
280-2006	04/03/2006	Vigente	Dispõe sobre a estrututura do conselho municipal de trânsito e transporte de Camaragibe CMTT/GG, e dá outras providências.	Visualizar
281-2006	04/04/2006	Vigente	Autoriza o poder executivo a reestruturar o conselho municipal da melher.	Visualizar
282-2006	11/04/2006	Vigente	Cria o pólo comercial do bairro novo, regulamenta o uso e ocupação do solo público e o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e a prestação de serviços no município e dispõe sobre o procedimento de apuração de seus ilícitos administrativos.	Visualizar
283-2006	28/04/2006	Vigente	Altera os dispositivos da lei nº 182/03 e dá outras providências.	Visualizar
284-2006	28/04/2006	Vigente	Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26 da Lei complementar nº 101/2000.	Visualizar
285-2006	28/04/2006	Vigente	Reajusta os salários dos servidores da prefeitura de Camaragibe.	Visualizar
286-2006	28/04/2006	Vigente	Reajusta os salários dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
002-1988	14/09/1988	Vigente	Fica criado 1 cargo de radialista- jornalista;	Visualizar
288-2006	13/06/2006	Vigente	Autoriza doação de área pública para fins e uso de interesse social.	Visualizar
002-1990	20/12/1990	Vigente	Orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1991.	Visualizar
291-2006	07/07/2006	Vigente	Denomina de rua professor Gerson Rômulo Domingues, a rua existente entre a estação da celpe e a casa das irmãs da sagrada família, no bairro da vila da fábrica.	Visualizar
292-2006	13/07/2006	Vigente	Cria abono pecuniário, como incentivo cultural aos professores do ensino fundamental da rede municipal.	Visualizar
293-2006	25/07/2006	Vigente	Denomina de "Parque municipal Maria Anita Amazonas Macdowell o parque existente na entrada do município edificado em terras do engenho Camaragibe".	Visualizar
294-2006	14/09/2006	Vigente	Dispõe nos termos do inciso IV, DO § 1º do artigo 124, da constituição federal, sobre a revisão do plano plurianual para o quadriênio 2006/2009, e dá outras providências.	Visualizar
295-2006	18/09/2006	Vigente	Revoga os Arts. da Lei nº 257 de 29/07/05 que especifica.	Visualizar
296-2006	27/08/2006	Vigente	Estabelece as diretrizes orçamentárias do município de Camaragibe para o exercício de 2007 e dá outras providências.	Visualizar
002-1997	29/01/1997	Vigente	O artigo 55 da lei complementar nº 01, de 26 de dezembro de 1994, passa a vigorar.	Visualizar
298-2005	29/09/2005	Vigente	Altera a estrutura administrativa da prefeitura de Camaragibe com a extinção da secretaria de desenvolvimento social e econômico, cria a secretaria de assistência social e a secretaria de desenvolvimento econômico, emprego e cidadania e dá outras providências.	Visualizar
300-2006	01/11/2006	Vigente	Institui a gratificação de emergência aos servidores da secretaria municipal de saúde e estabelece critérios para percepção da mesma.	Visualizar
301-2006	01/11/2006	Vigente	Dispõe sobre a numeração de imóveis no município de Camaragibe.	Visualizar
302-2006	01/11/2006	Vigente	Reajusta o salário base dos agentes comunitários de saúde e de agente de saúde ambiental e combate às endemias do município.	Visualizar
303-2006	01/11/2006	Vigente	Denomina de rua atlântica a antiga rua do tiro no bairro expansão céu azul neste município.	Visualizar
304-2006	01/11/2006	Vigente	Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara municipal de Camaragibe, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.	Visualizar
305-2006	01/11/2006	Vigente	Cria abono pecuniário, como incentivo cultural aos professores da rede município.	Visualizar
306-2006	29/11/2006	Vigente	Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2007.	Visualizar
309-2006	13/12/2006	Vigente	Cria funções gratificadas - FG - de nível elementar na administração direta do município.	Visualizar
310-2006	26/12/2006	Vigente	Denomina de rua Judite Cavalcanti de Santana, o atual conjunto residencial Judite Cavalcanti de Santana.	Visualizar
311-2006	26/12/2006	Vigente	Denomina de rua Nicodemos Cavalcanti de Santana, a 1º travessa do conjunto residencial Judite Cavalcanti de Santana.	Visualizar
312-2006	28/12/2006	Vigente	Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do Art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000.	Visualizar
313-2006	28/12/2006	Vigente	Dispõe sobre a composição da junta administrativa de recursos de infrações de trânsito - JARIjCg, e dá outras providências.	Visualizar
314-2006	28/12/2006	Vigente	Autoriza o executivo a programação do plano plurianual 2006/2009 - PPA à lei orçamentária anual - LOA/2007 e à estrutura administrativa.	Visualizar
315-2006	28/12/2006	Vigente	Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento fiscal do exercício de 2006.	Visualizar
316-2006	28/12/2006	Vigente	Altera dispositivos da Lei 304, de 01 de novembro de 2006.	Visualizar
317-2006	28/12/2006	Vigente	Altera e acrescenta dispositivos à Lei 266 de 16 de dezembro de 2005 e dá outras providências.	Visualizar
318-2007	24/01/2007	Vigente	Altera o artigo 1.0 da lei nº 273/2006, de 19 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a verba de apoio para o exercício parlamentar e dá outras providências.	Visualizar
319-2007	12/02/2007	Vigente	Altera o anexo II da Lei 030/2006, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara municipal de Camaragibe, e dá outras providências.	Visualizar
320-2007	13/04/2007	Vigente	Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 12/97 de 08/08/1997.	Visualizar
321-2007	19/04/2007	Vigente	Altera a estrutura administrativa da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
322-2007	19/04/2007	Vigente	Altera denominação de elemento orçamentário da Lei orçamentária da Lei orçamentária de 2007.	Visualizar
323-2007	25/04/2007	Vigente	Estabelece o pagamento do salário mínimo nacional para os servidores públicos do município de Camaragibe.	Visualizar
324-2007	10/05/2007	Vigente	Autoriza o Prefeito a ceder ao Estado de Pernambuco o direito de uso pelo prazo de dez anos a área que especifica e dá outras providências.	Visualizar
325-2007	17/05/2007	Vigente	Dispõe sobre a proibição de despejo de materiais de construção lixo especial ou eventual e demais tipos de resíduo não domiciliar em vias e logradouros públicos e estabelece penalidade pecuniária para os infratores.	Visualizar
326-2007	17/05/2007	Vigente	Reajusta o vencimento dos servidores efetivos do município Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
327-2007	17/05/2007	Vigente	Reajusta o vencimento dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
329-2007	11/06/2007	Vigente	Cria o fundo municipal do meio ambiente e dá outras providências.	Visualizar
330-2007	13/06/2007	Vigente	Declara de utilidade pública a entidade filantrópica associação dos portadores de deficiência de Camaragibe, (APDC) e dá outras providências.	Visualizar
331-2007	14/06/2007	Vigente	Institui o dia 18 de maio como o dia municipal de combate ao abuso e à exploração sexual de criança e adolescentes.	Visualizar
332-2007	14/06/2006	Vigente	Institui o regime de plantão como jornada de trabalho no âmbito do poder executivo da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
333-2007	14/06/2007	Vigente	Dispõe sobre o valor da gratificação de regime de plantão dos odontólogos e enfermeiros.	Visualizar
334-2007	06/08/2007	Vigente	Torna obrigatória a inserção nas placas de inauguração de obras e ações da prefeitura municipal de Camaragibe, nome dos vereadores que compõem este poder legislativo.	Visualizar
335-2007	06/08/2007	Vigente	Denomina de parque Professor Fábio de Souza Silva, o parque que está sendo construído na localidade denominada "Açude Timbí" e dá outras providências.	Visualizar
336-2007	22/08/2007	Vigente	Dispõe sobre a obrigatoriedade de licença para instalação de equipamentos medidores de consumo de energia elétrica nos imóveis município e equipamentos urbanos diversos e dá outras providências.	Visualizar
337-2007	23/08/2007	Vigente	Cria abono pecuniário, como incentivo cultural aos professores da rede municipal.	Visualizar
338-2007	23/08/2007	Vigente	Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com a caixa econômica federal e disponibilizar recursos orçamentários como contra partida para implementação do programa carta de crédito - recursos do FGTS para produção de unidades habitacionais, conforme resolução 291/98 do conselho curador do FGTS, suas alterações posteriores, e instruções normativas do ministério das cidades e dá outras providências.	Visualizar
340-2007	23/08/2007	Vigente	Altera dispositivos da Lei nº 328/2007.	Visualizar
342-2007	04/09/2007	Vigente	Dispõe sobre excepcional progressão vertical salarial dos professores da rede municipal e dá outras providências.	Visualizar
344-2007	18/09/2007	Vigente	Dispõe sobre a revisão da parcela anual, exercício de 2008, do plano plurianual - 2006/2009 e dá outras providências.	Visualizar
345-2007	16/10/2007	Vigente	Autoriza o prefeito a doar bancas e cadeiras escolares a escolas conveniadas do município e dá outras providências.	Visualizar
347-2007	07/11/2007	Vigente	Introduz modificações na Lei nº 321 de 19 de abril de 2007, que altera a estrutura administrativa da prefeitura de Camaragibe.	Visualizar
348-2007	11/11/2007	Vigente	Dispõe sobre alterações na Lei nº 266, de 16 de dezembro de 2005, código tributário do município.	Visualizar
349-2007	11/11/2007	Vigente	Denominação de rua.	Visualizar
350-2007	03/12/2007	Vigente	Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de caderneta de vacinação para matrícula anual na rede municipal e privada de ensino do município de Camaragibe.	Visualizar
353-2007	03/12/2007	Vigente	Cria cargos de agente comunitário de saúde e de agente de saúde ambiental e combate às endemias e dispõe sobre a forma de seu provimento nos termos do artigo 2º, da emenda constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006.	Visualizar
354-2007	03/12/2007	Vigente	Autoriza o poder executivo a instalar brinquedos adaptados para as crianças portadoras de deficiências nos parques e área de lazer do município de Camaragibe.	Visualizar
356-2007	11/12/2007	Vigente	Denominação de rua.	Visualizar
357-2007	13/12/2007	Vigente	Altera os valores pagos à título de gratificação de plantão estabelecidos no anexo único da Lei 332/2007.	Visualizar
358-2007	13/12/2007	Vigente	Altera o artigo 5º da Lei nº 300/2006 e dá outras providências.	Visualizar
359-2007	13/12/2007	Vigente	Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26 da lei complementar nº 101/2000.	Visualizar
360-2008	29/01/2008	Vigente	Autoriza ao poder executivo a promover o pagamento de abono pecuniário aos professores da rede municipal e dá outras providências.	Visualizar
361-2008	29/01/2008	Vigente	Dá nova redação ao Art. 1º da Lei 357/2007.	Visualizar
362-2008	29/01/2008	Vigente	Altera dispositivos da Lei nº 050/98 que criou o conselho tutelar do município de Camaragibe - PE.	Visualizar
363-2008	29/01/2008	Vigente	Cria cargos de provimento efetivo na estrutura da prefeitura municipal de Camaragibe, convalida cargos de provimento em comissão criados por leis anteriores extingue diversos cargos comissionados e dá outras providências.	Visualizar
364-2008	31/01/2008	Vigente	Dispõe sobre a estrutura organizacional e o plano de cargos , carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara municipal de Camaragibe, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.	Visualizar
365-2008	25/03/2008	Vigente	Denominação de rua.	Visualizar
366-2008	25/03/2008	Vigente	Institui a semana municipal de combate e prevenção a obesidade infantil.	Visualizar
367-2008	26/03/2008	Vigente	Dispõe sobre a jornada complementar para a guarda municipal e dá outras providências.	Visualizar
368-2008	03/04/2008	Vigente	Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
369-2008	03/04/2008	Vigente	Adequa a remuneração dos servidores do município ao dispositivo constitucional de cumprimento do salário mínimo nacional e dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos funcionários efetivos e comissionados do Município.	Visualizar
370-2008	03/04/2008	Vigente	Autoriza o poder executivo a celebrar convênio de cooperação para a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário com o estado de Pernambuco e a companhia Pernambuco de saneamento - Compesa.	Visualizar
371-2008	03/04/2008	Vigente	Autoriza o poder executivo a conceder a subvenção e a realizar repasse financeiro á entidade que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26, da Lei complementar nº 101/2000.	Visualizar
372-2008	12/05/2008	Vigente	Autoriza a criação de função administrativa de direção escolar e dá outras providências.	Visualizar
373-2008	12/05/2008	Vigente	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento do fundo de assistência social.	Visualizar
374-2008	12/05/2008	Vigente	Denomina de rua Severino Mota Pereira , o prolongamento da rua Cassimiro de Abreu, que corta o sítio Sapucaia, loteamento Jardim Primavera, neste município, até o limite com a cidade do Recife.	Visualizar
375-2008	12/05/2008	Vigente	Dispõe sobre edificações utilizando-se a técnica de Alvenaria resistente ou portante e Estrutural.	Visualizar
376-2008	12/05/2008	Vigente	Denomina de Rua 25 de Dezembro, a atual 1º travessa Rua Xepa, situada na Vila Vera Cruz, bairro Alberto Maia, neste município.	Visualizar
377-2008	12/05/2008	Vigente	Denomina de Rua 06 de março, a atual Travessa das Pedreiras de Biá, situada na Vila Vera Cruz, bairro de Alberto Maia, neste município.	Visualizar
378-2008	12/05/2008	Vigente	Denomina de Rua 1º de maio, a atual 2º Travessa da Rua Lamparina, situada na Vila de Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município.	Visualizar
379-2008	12/05/2008	Vigente	Denomina de Rua 7 de setembro, a atual Rua Xepa, situada na Vila Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município.	Visualizar
380-2008	12/05/2008	Vigente	Denomina de Rua 15 de novembro, a atual Rua Lamparina , situada na Vila de Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município.	Visualizar
381-2008	12/05/2008	Vigente	Denomina de Rua 08 de março, a atual 2º Travessa da Rua Xepa, situada na Vila de Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município.	Visualizar
382-2008	12/05/2008	Vigente	Denomina de Rua 21 de abril, a atual Rua projetada , situada na Vila de Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município.	Visualizar
383-2008	12/05/2008	Vigente	Denomina de Rua 13 de maio, a atual Rua projetada, situada na Vila de Vera Cruz, Bairro de Alberto Maia, neste município.	Visualizar
384-2008	16/05/2008	Vigente	Altera dispositivos da Lei 363/2008 e dá outras providências.	Visualizar
385-2008	18/06/2008	Vigente	Dispõe sobre o processo de efetivação dos cargos de agentes comunitários de saúde e de agente de saúde ambiental e combate ás endemias conforme previsto na lei nº 353/07 de 03 de dezembro de 2007.	Visualizar
386-2008	18/06/2008	Vigente	Dispõe sobre as regras para o pagamento parcelado do débito do Município para com o fundo de previdência dos servidores de Camaragibe - Funprecam, autoriza o poder executivo a celebrar com o Funprecam acordo para revisão dos parcelamentos relativos aos débitos pertinentes aos exercícios de 2004 e anteriores e dá outras providências.	Visualizar
387-2008	03/07/2008	Vigente	Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26, da lei complementar nº 101/2000.	Visualizar
003-1988	19/10/1988	Vigente	Cria cargo de motorista e dá outras providências.	Visualizar
003-1990	20/12/1990	Vigente	Dispõe sobre o orçamento plurianual de investimentos, relativos ao triênio 1991/1993.	Visualizar
391-2008	17/07/2008	Vigente	Denominação de rua.	Visualizar
392-2008	17/07/2008	Vigente	Denominação de rua.	Visualizar
003-1993	07/06/1993	Vigente	Os vencimentos e salários municipais da prefeitura municipal de Camaragibe passam a vigorar de acordo com a tabela constante no anexo único desta lei, a partir do mês de maio em curso.	Visualizar
394-2008	03/07/2008	Vigente	Denominação e rua.	Visualizar
395-2008	17/07/2008	Vigente	Denominação de rua.	Visualizar
396-2008	17/07/2008	Vigente	Denominação de rua.	Visualizar
003-1997	29/01/1997	Vigente	O poder executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado diretamente pelo Vice-Prefeito, Secretários, Secretários adjuntos, Diretores e demais órgãos de direção, coordenação e assessoramento, respeitadas ás disposições desta lei.	Visualizar
003-1998	15/04/1998	Vigente	Altera redação do artigo 1º da lei Municipal nº 021/97 e dá outras providências.	Visualizar
399-2008	17/07/2008	Vigente	Denominação de rua.	Visualizar
400-2008	17/07/2008	Vigente	Denominação de rua.	Visualizar
401-2008	17/07/2008	Vigente	Autorizo ao poder executivo a conceder a subvenção social de repasse financeiro ao Centro de apoio e estudos ao desenvolvimento de comunidades - CEDECON e dá outras providências.	Visualizar
403-2008	17/09/2008	Vigente	Cria o conselho municipal de esportes e lazer de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
404-2008	17/09/2008	Vigente	Fixa o subsídio dos vereadores deste município para o exercícios de 2009 até 2012 da próxima legislatura e dá outras providências.	Visualizar
405-2008	17/09/2008	Vigente	Dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários municipais da prefeitura municipal de Camaragibe-PE, para os exercícios de 2009/2012 da próxima legislatura.	Visualizar
406-2008	05/11/2008	Vigente	Institui a semana municipal da bíblia e dia municipal da bíblia.	Visualizar
407-2008	05/11/2008	Vigente	Dispõe sobre a revisão da parcela anual, do exercício de 2099, do plano plurianual- 2006/2009 e dá outras providências.	Visualizar
408-2008	17/11/2008	Vigente	Cria o abono pecuniário como incentivo cultural aos professores da rede municipal e dá outras providências.	Visualizar
409-2008	18/12/2008	Vigente	Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências, nos termos do Art. 26, da lei complementar nº 101/2000.	Visualizar
409-A-2008	20/11/2008	Vigente	Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para exercício de 2009.	Visualizar
410-2008	23/12/2008	Vigente	Altera dispositivo do Art. 24 da lei nº 266, de 16 de outubro de 2005.	Visualizar
411-2009	12/02/2009	Vigente	Adequa a remuneração dos servidores do Município ao dispositivo constitucional de cumprimento do salário mínimo nacional.	Visualizar
143-2009	13/05/2009	Vigente	Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências.	Visualizar
415-2009	14/05/2009	Vigente	Cria o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais de educação - conselho do FUNDEB.	Visualizar
417-2009	17/07/2009	Vigente	Dispõe sobre a desafetação de área de terras de propriedade do município, a área verde no loteamento cristo rei matas de pau ferro e a implantação do centro de zoonoses - CCS, na área em questão e dá outras providências.	Visualizar
418-2009	17/07/2009	Vigente	Institui a gratificação - GRDP - aos servidores lotados nos serviços municipais de saúde, com atendimento vinte e quatro horas (Urgência e emergência)	Visualizar
419-2009	17/07/2009	Vigente	Fixa o valor da remuneração mensal dos médicos do programa saúde da família e institui a gratificação de desempenho médico no mesmo programa (GRDM/PSF)	Visualizar
420-2009	17/07/2009	Vigente	Altera lei nº 299, de 11 de outubro de 2006, que dispõe sobre a criação das regiões político- administrativas e dos bairros do município de Camaragibe.	Visualizar
421-2009	21/07/2009	Vigente	dispõe sobre a instituição do sistema de controle interno - SCI, cria o seu órgão central e dá outras providências.	Visualizar
429-2009	21/07/2009	Vigente	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Camaragibe para o exercício de 2010 e dá outras providências.	Visualizar
425-2009	15/09/2009	Vigente	Autorizo o município a indenizar benfeitorias relativas a construções edificadas em imóvel objeto de doação ao município pelo Estado de Pernambuco, mediante abertura de crédito e dá outras providências.	Visualizar
426-2009	16/10/2009	Vigente	Cria abono pecuniário, como incentivo cultural aos professores da rede municipal e dá outras providências.	Visualizar
427-2009	13/10/2009	Vigente	Altera a a tabela do anexo único da lei nº 423, de 27 de julho de 2009.	Visualizar
428-2009	19/11/2009	Vigente	Autoriza a desafetação da classe de uso comum do povo da área que especifica e dá outras providências.	Visualizar
429-2009	10/12/2009	Vigente	Dispõe sobre o plano plurianual - PPA para o quadriênio 2010-2013 e dá outras providências.	Visualizar
410-2009	10/12/2009	Vigente	Estima a receita e ixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2010.	Visualizar
431-2009	21/12/2009	Vigente	Acrescenta ao Art. 1º da Lei da Lei nº 413/2009 de 13 de maio de 2009, o parágrafo 3º o qual versa sobre piso salarial dos professores professores aulistas e dá outras providências.	Visualizar
432-2009	21/12/2009	Vigente	Autoriza o poder executivo a doar imóvel ao SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC sob as condições que especifica e dá outras providências.	Visualizar
433-2009	21/12/2009	Vigente	Dá nova redação ao artigo 98 da Lei nº 112/1992.	Visualizar
434-2010	27/01/2010	Vigente	Fixa o valor do piso salarial profissional do Magistério Público Municipal e dá outras providências.	Visualizar
435-2010	27/01/2010	Vigente	Reajusta o vencimento dos funcionários do Município e dá outras providências.	Visualizar
436-2010	23/03/2010	Vigente	Dispõe sobre a criação da carteira de saúde bucal na rede de ensino municipal.	Visualizar
437-2010	29/03/2010	Vigente	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências.	Visualizar
438-2010	31/03/2010	Vigente	Dispõe sobre a estrutura organizacional administrativa da Prefeitura de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
439-2010	15/04/2010	Vigente	Autoriza a concessão de benefício especial de auxílio-renda destinado a subsistência do catador do Lixão do Município de Camaragibe contendo outras providências.	Visualizar
440-2010	15/04/2010	Vigente	Dispõe sobre a alteração na Lei nº 328/2007.	Visualizar
441-2010	15/04/2010	Vigente	Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.	Visualizar
442-2010	15/04/2010	Vigente	Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.	Visualizar
443-2010	23/04/2010	Vigente	Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.	Visualizar
444-2010	13/05/2010	Vigente	Dá denominação de Dr. Miguel Arraes de Alencar à 37º delegacia de polícia circuscrição/Camaragibe.	Visualizar
445-2010	27/05/2010	Vigente	Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências.	Visualizar
446-2011	18/04/2011	Vigente	Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
446-2010	04/06/2010	Vigente	Autoriza o poder executivo a ceder o uso de imóvel a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE PERNAMBUCO sob as condições que especifica e dá outras providências.	Visualizar
447-2010	08/06/2010	Vigente	Define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da constituição federal e os precatórios judiciais excepcionados pelo "caput" do artigo 78 do ato das disposição constitucionais transitórias e dá outras providências.	Visualizar
448-2010	18/06/2010	Vigente	Reajusta o vencimento básico dos funcionários do município e dá outras providências.	Visualizar
449-2010	18/06/2010	Vigente	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse pública, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal, e dá outras providências.	Visualizar
450-2010	18/06/2010	Vigente	Cria o conselho gestor do telecentro comunitários do município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
451-2010	22/06/2010	Vigente	Altera o artigo 1º da lei nº 318, de 24 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a verba de apoio para exercício parlamentar e dá outras providências.	Visualizar
452-2010	01/09/2010	Vigente	Dispõe sobre alteração na lei municipal nº 438/2010 que estabelece a estrutura organizacional administrativa da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
453-2010	16/09/2010	Vigente	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Camaragibe para o exercício de 2011 e dá outras providências.	Visualizar
454-2010	16/09/2010	Vigente	Autoriza o poder executivo a contratar finamento junto ao banco nacional de desenvolvimento econômico e social - BNDES e oferecer garantias.	Visualizar
455-2010	19/10/2010	Vigente	Dispõe sobre o estatuto do magistério público municipal de Camaragibe, estrutura e organiza as relações jurídicas e funcionais do pessoal do magistério.	Visualizar
456-2010	21/10/2010	Vigente	Institui o Dia do Fisco Municipal	Visualizar
457-2010	26/10/2010	Vigente	Dispõe sobre a alteração do art. 22 da lei 364/2008, que define a estrutura organizacional e o plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara municipal da Camaragibe-Pernambuco.	Visualizar
458-2010	29/11/2010	Vigente	Institui no calendário oficial de eventos do município de Camaragibe o dia municipal de ação de graças.	Visualizar
459-2010	30/11/2010	Vigente	Institui a lei geral municipal da microempresa empresa de pequeno porte e empreendedor individual.	Visualizar
460-2010	10/12/2010	Vigente	Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional administrativa da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
461-2010	17/12/2010	Vigente	Dispõe sobre a coleta especial, disposição, transporte e destinação dos resíduos sólidos resultantes desta coleta.	Visualizar
462-2010	17/12/2010	Vigente	Dispõe sobre a revisão da parcela anual, exercício de 2011, do Plano Plurianual - 2010-2013 e dá outras providências.	Visualizar
463-2010	22/12/2010	Vigente	Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2011.	Visualizar
465-2011	16/02/2011	Vigente	Dispõe sobre a estrutura organizacional e o plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da Câmara municipal de Camaragibe, estado de pernambuco, e dá outras providências.	Visualizar
466-2011	24/02/2011	Vigente	Reajusta o vencimento dos funcionários do município e dá outras providências.	Visualizar
467-2011	29/04/2011	Vigente	Dispõe sobre a criação de cargos de professor no quadro de profissionais da secretaria de educação.	Visualizar
468-2011	29/04/2011	Vigente	Altera o artigo 26 da lei nº 455/2010 - estatuto do magistério, que trata da concessão da gratificação de difícil acesso aos professores da rede municipal de ensino.	Visualizar
469-2011	26/05/2011	Vigente	Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências.	Visualizar
470-2011	24/05/2011	Vigente	Autoriza o município a indenizar benfeitorias relativas aos imóveis irregularmente edificados na área do açude Timbi, mediante abertura de crédito especial e dá outras providências.	Visualizar
471-2011	13/06/2011	Vigente	Altera a lei nº 419/2009, de 17 de julho de 2009.	Visualizar
472-2011	13/06/2011	Vigente	Altera a lei nº 418/2009, de 17 de julho de 2009.	Visualizar
473-2011	13/06/2011	Vigente	Institui a gratificação de Desempenho médico em ambulatório - GRDMA - aos médicos lotados nos serviços ambulatoriais de saúde municipal.	Visualizar
474-2011	13/06/2011	Vigente	Autoriza o poder executivo a celebrar convênio de cooperação com o estado de pernambuco, para gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, delegando as competências de organização, fiscalização e regulação, inclusive tarifária dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e a celebrar contrato de programa com a companhia pernambucana de saneamento - COMPESA, para execução dos referidos serviços e dá outras providências.	Visualizar
475-2011	22/06/2011	Vigente	Autoriza o poder executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências.	Visualizar
476-2011	30/06/2011	Vigente	Denominação de rua.	Visualizar
477-2011	30/06/2011	Vigente	Autoriza a prorrogação da concessão de benefício especial de auxilio-renda destinado a subsistência do catador do lixão do município de Camaragibe de que trata a lei nº 439/2010 e dá outras providências.	Visualizar
478-2011	30/06/2011	Vigente	Denominação de praça.	Visualizar
480-2011	01/09/2011	Vigente	Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional administrativa da prefeitura de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
481-2011	01/09/2011	Vigente	Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional administrativa da prefeitura de Camaragibe, e dá outras providências.	Visualizar
482-2011	01/09/2011	Vigente	Cria cargos de provimento efetivo na FUNDAÇÃO DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE.	Visualizar
483-2011	01/09/2011	Vigente	Autoriza o poder executivo a contratar financiamento com a caixa econômica federal, a oferecer garantias e dá outras providências.	Visualizar
484-2011	01/09/2011	Vigente	Institui abono de natureza indenizatória, destinado a apoiar o uso de novas tecnologias de comunicação e informação nos processos educacionais no município.	Visualizar
486-2011	17/06/2011	Vigente	Autoriza a criação do conselho municipal de direitos do idosos, do fundo municipal de direitos do idoso e dá outras providências.	Visualizar
488-2011	22/11/2011	Vigente	Altera dispositivos da lei nº 454/2010 de 16 de setembro de 2010 para autorizar o poder executivo a contratar e garantir o financiamento nela tratado, junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A ou a outras instituições bancárias oficiais.	Visualizar
489-2011	16/12/2011	Vigente	Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2012.	Visualizar
491-2012	16/01/2012	Vigente	Institui o dia mundial de atenção à pessoa idosa e dá outras providências.	Visualizar
492-2012	16/01/2012	Vigente	Autoriza o poder executivo a fornecer o "kit material de trabalho" de apoio aos agentes de saúde e endemias do município de Camaragibe.	Visualizar
004-1993	07/06/1993	Vigente	Fica o chefe do poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de C$ 20.000.000.000,00 para reforço das dotações orçamentárias dos poderes legislativo e executivo para despesas de pessoal, que tornarem insuficientes respectivamente no valor de C$ 6.000.000.000,00 e C$ 14.000.000.000,00.	Visualizar
495-2012	16/01/2012	Vigente	Institui a semana municipal da juventude e dá outras providências.	Visualizar
496-2012	16/01/2012	Vigente	Denomina de Rua Marieta Lima Moreira, a Rua do Loteamento Pau-Ferro, em Aldeia neste Município e dá outras providências.	Visualizar
004-1997	26/03/1997	Vigente	A contratação de pessoal por prazo determinado, para atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público , pela administração direta, indireta e fundacional.	Visualizar
498-2012	10/02/2012	Vigente	Reajusta o vencimento funcionários do município e dá outras providências.	Visualizar
499-2012	10/02/2012	Vigente	Altera o anexo I, da lei nº 482/2011, que criou cargos de provimento efetivo na fundação de cultura do município de Camaragibe.	Visualizar
501-2012	17/02/2012	Vigente	Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências.	Visualizar
502-2012	15/03/2012	Vigente	Altera a estrutura organizacional e o plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara municipal de Camaragibe, Estado de Pernambuco e dá outras providências.	Visualizar
503-2012	21/03/2012	Vigente	Altera a estrutura organização e o plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara municipal de Camaragibe, Estado de Pernambuco e dá outras providências.	Visualizar
505-2012	04/04/2012	Vigente	Dispõe sobre a instituição do plano de cargos, carreiras e vencimentos - PCCV do quadro efetivo de pessoal do município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
506-2012	10/04/2012	Vigente	Dispõe sobre a gratificação de produtividade fiscal e sobre a gratificação de desempenho tributário para servidores do grupo ocupacional tributário, instituídas pela lei nº 504/2012.	Visualizar
507-2012	10/04/2012	Vigente	Reajusta o vencimento básico dos funcionários do município.	Visualizar
509-2012	10/04/2012	Vigente	Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
510-2012	10/04/2012	Vigente	Cria cargos de provimento efetivo na estrutura da prefeitura municipal de Camaragibe.	Visualizar
512-2012	10/04/2012	Vigente	Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação básica e de valorização dos profissionais da educação - Conselho do FUNDEB.	Visualizar
513-2012	15/06/2012	Vigente	Autoriza o podre executivo a conceder subvenções sociais, credenciar, descredenciar e realizar repasses financeiros às entidades que especifica e dá outras providências.	Visualizar
514-2012	12/07/2012	Vigente	Concede reajustamento dos proventos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos municipais que não são beneficiados pelo direito à paridade de revisão de proventos.	Visualizar
515-2012	02/08/2012	Vigente	Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos secretários municipais da prefeitura municipal de Camaragibe-PE, para os exercícios de 2013 a 2016.	Visualizar
516-2012	02/08/2012	Vigente	Fixa a verba de representação do presidente do poder legislativo para legislativa 2013 a 2016 e dá outras providências.	Visualizar
517-2012	02/08/2012	Vigente	fixa os subsídios dos vereadores do município de Camaragibe para a legislatura 2013 a 2016 e dá outras providências.	Visualizar
518-2012	21/05/2012	Vigente	Denomina de parque Santa Rita de Cássia, o parque denominado Professor Fábio de Souza , situado na localidade denominada "Açude Timbí" e dá outras providências.	Visualizar
519-A-2012	20/12/2012	Vigente	Dispõe sobre a revisão da parcela anual, exercício de 2013, do plano plurianual -2010/2013 e dá outras providências.	Visualizar
519-2012	11/05/2012	Vigente	Declara de utilidade pública o conselho de moradores dos loteamentos São Pedro e São Paulo - Camaragibe-PE.	Visualizar
520-A-2012	20/12/2012	Vigente	Fixa a despesa e estima a receita do município de Camaragibe para o exercício de 2013.	Visualizar
520-2012	11/05/2012	Vigente	Institui o dia municipal da família na cidade de Camaragibe.	Visualizar
521-A-2012	31/12/2012	Vigente	Altera a estrutura organizacional e o plano de cargos carreiras e vencimentos (PCCV) da Câmara Municipal de Camaragibe, Estado de Pernambuco e dá outras providências.	Visualizar
521-2012	11/05/2012	Vigente	Estabelece no município de Camaragibe a divulgação, em local visível, do cardápio semanal da merenda escolar.	Visualizar
522-A-2012	31/12/2012	Vigente	Autoriza a desafetação e alienação de bem público e dá outras providências.	Visualizar
522-2012	11/05/2012	Vigente	Institui programa "Paz na Escola", para prevenção e controle da violência nas escolas da rede municipal de ensino no Município de Camaragibe, como especifica.	Visualizar
523-A-2012	31/12/2012	Vigente	Dispõe sobre a instalação e operação do sistema de videomonitoramento nas vias públicas e o tratamento das imagens, das informações e dos dados produzidos e dá outras providências.	Visualizar
523-2012	20/04/2012	Vigente	Regulamenta a declaração de utilidade pública para entidades no município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
524-A-2012	20/04/2012	Vigente	Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilidade de aparelho esfigmomanômetro de fácil manuseio (medidor de pressão) em espaços reservados às atividades esportivas, no âmbito do Município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
524-2012	31/12/2012	Vigente	Autoriza a prorrogação do prazo das permissões para prestação de serviço público de transporte coletivo passageiro na modalidade complementar e dá outras providências.	Visualizar
525-2012	20/04/2012	Vigente	Estabelece eleições diretas e secretas para dirigentes das escolas da rede Municipal de Ensino de Camaragibe.	Visualizar
526-2013	20/02/2013	Vigente	Reajusta o vencimento dos funcionários do município e dá outras providências.	Visualizar
527-2013	20/02/2013	Vigente	Concede reajustamento dos proventos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos municipais que não são beneficiados pelo direito à paridade de revisão de proventos.	Visualizar
528-2013	03/04/2013	Vigente	Institui o fundo municipal de apoio ao desenvolvimento - FMAD.	Visualizar
529-2013	23/04/2013	Vigente	Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
530-2013	10/05/2013	Vigente	Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências.	Visualizar
531-2013	10/05/2013	Vigente	Adota o diário oficial dos municípios dos Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela associação municipalista de Pernambuco (AMUPE), como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do município de Camaragibe.	Visualizar
532-2013	17/05/2013	Vigente	Autoriza o poder Executivo a contratar financeiramente e oferecer garantia junto ao BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A no âmbito do programa BNDES/Finame PROVIAS e dá outras providências.	Visualizar
535-2013	14/06/2013	Vigente	Dispõe sobre a estruturação do sistema de controle interno municipal e da controladoria geral do município - CGM, e dá outras providências.	Visualizar
536-2013	26/06/2013	Vigente	Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.	Visualizar
537-2013	26/06/2013	Vigente	Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.	Visualizar
538-2013	01/07/2013	Vigente	Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.	Visualizar
539-2013	01/07/2013	Vigente	Dispõe sobre o cancelamento de muitas e juros de mora incidentes sobre o IPTU dos desapropriados em Camaragibe, pelo Governo do Estado, confere nova redação ao artigo 148 da lei nº 266, de 16 de dezembro de 2005, código tributário municipal, e dá outras providências.	Visualizar
540-2013	21/08/2013	Vigente	Dispõe sobre a concessão de autorização para que o poder executivo municipal credencie, descredencie, conceda subvenção social e realiza repasses financeiros a entidades sem fins lucrativos que provocam a educação infantil no âmbito do município de Camaragibe.	Visualizar
541-2013	21/08/2013	Vigente	Dispõe sobre a cessão de imóveis e operacionalização de serviços públicos de saúde por entidade sem fins lucrativos qualificada como organização social, e dá outras providências.	Visualizar
542-2013	22/08/2013	Vigente	Institui o dia do líder comunitário na cidade de Cmaragibe-PE.	Visualizar
543-2013	22/08/2013	Vigente	Institui a "Semana Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade na cidade de Camaragibe-PE".	Visualizar
544-2013	22/08/2013	Vigente	Institui o dia municipal de ação de graças e de oração, que será comemorando em todo segundo domingo do mês de novembro, no município de Camaragibe.	Visualizar
545-2013	22/08/2013	Vigente	Institui o programa municipal de alfabetização digital aos idosos e dá outras providências.	Visualizar
546-2013	22/08/2013	Vigente	Institui a "Semana do Evangélico" no município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
547-2013	22/08/2013	Vigente	É proibido qualquer cidadão jogar lixo nos logradouros público nos limites do município de Camaragibe.	Visualizar
548-2013	27/08/2013	Vigente	Autoriza o poder executivo municipal de Camaragibe a conceder mediante outorga onerosa, nos termos do artigo 104 da lei municipal 341/2007 - Plano diretor do município - o aumento do coeficiente de aproveitamento (art. 44) do imóvel localizado à Rua Manoel Honorato da Costa, s/nº, Vila da fábrica, Município de Camaragibe.	Visualizar
559-2014	31/01/2014	Vigente	Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.	Visualizar
560-204	31/01/2014	Vigente	Reajusta o vencimento dos funcionários do município e dá outras providências.	Visualizar
561-2014	31/01/2014	Vigente	Dispõe sobre a alteração do texto do caput do artigo 47 e inclusão do parágrafo primeiro e segundo neste mesmo artigo da lei 505/2012 e dá outras providências.	Visualizar
562-2014	03/04/2014	Vigente	Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências.	Visualizar
563-2014	03/04/2014	Vigente	Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
564-2014	08/05/2014	Vigente	Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.	Visualizar
565-2014	08/05/2014	Vigente	Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.	Visualizar
566-2014	08/05/2014	Vigente	Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.	Visualizar
567-2014	08/05/2014	Vigente	Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.	Visualizar
568-2014	08/05/2014	Vigente	Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.	Visualizar
569-2014	08/05/2014	Vigente	Autoriza o poder executivo a retificar as funções e subfunções constantes na LOA e dá outras providências.	Visualizar
570-2014	08/05/2014	Vigente	Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.	Visualizar
571-2014	08/05/2014	Vigente	Institui a zona de especial interesse social - ZEIS irmã Irene e dá outras providências.	Visualizar
573-2014	30/06/2014	Vigente	Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.	Visualizar
574-A-2014	02/07/2014	Vigente	Reajusta o vencimento básico dos funcionários do município.	Visualizar
574-2014	03/07/2014	Vigente	Dispõe sobre a organização do quadro de servidores municipais vinculados à secretaria de finanças; a gratificação de produtividade fiscal e sobre a gratificação de desempenho tributário para servidores vinculados à secretaria de finanças; e institui e fixa o valor da gratificação de incentivo à produtividade para os procuradores municipais de carreira.	Visualizar
575-2014	14/07/2014	Vigente	Autoriza a desafetação a alienação por investidura de bem público e dá outras providências.	Visualizar
576-2014	12/08/2014	Vigente	Institui o vale-transporte para os servidores do município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
577-2014	12/08/2014	Vigente	Autoriza o chefe do poder executivo a transferir e a prorrogar o prazo das permissões dos permissionários dos serviços de transporte complementar municipal.	Visualizar
578-2014	10/09/2014	Vigente	Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à fazenda pública municipal, concede anistia condicionada de multas, juros de débitos e dá outras providências.	Visualizar
579-2014	10/09/2014	Vigente	Altera a lei nº 267 de 2005.	Visualizar
580-2014	16/09/2014	Vigente	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Camaragibe para o exercício de 2015 e dá outras providências.	Visualizar
581-2014	25/09/2014	Vigente	Autoriza a abertura de crédito especiais e dá outras providências.	Visualizar
582-2014	30/10/2014	Vigente	Dispõe sobre a organização do quadro de servidores municipais vinculados à procuradoria geral municipal.	Visualizar
583-2014	04/11/2014	Vigente	Institui o dia municipal do ciclismo a ser comemorado anualmente, no dia 19 de agosto, no âmbito do município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
584-2014	17/11/2014	Vigente	Denominação de rua.	Visualizar
585-2014	17/11/2014	Vigente	Denomina de "Mercado público municipal de Camaragibe de Governador Eduardo Henrique Accioly Campos" e dá outras providências.	Visualizar
591-2014	26/11/2014	Vigente	Autoriza o município a celebrar convênio com o Ministério das cidades.	Visualizar
592-2014	28/11/2014	Vigente	Institui a criação do organograma funcional administrativo da guarda municipal de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
005-1993	23/04/1993	Vigente	Modifica o art. 49 do conselho municipal de saúde.	Visualizar
596-2014	02/12/2014	Vigente	Dispõe sobre a instituição da "Semana municipal de prevenção de câncer de próstata" e dá outras providências.	Visualizar
597-2014	02/12/2014	Vigente	Dispõe sobre a instituição da "Semana municipal de prevenção ao câncer de mama" e dá outras providências.	Visualizar
598-2014	02/12/2014	Vigente	Regulamenta a gratuidade para idosos a partir dos 60 (sessenta) anos no sistema de transportes coletivos urbanos do nosso município.	Visualizar
599-2014	02/12/2014	Vigente	Autoriza o poder executivo a criar o programa de preservação, revitalização e desapropriação dos campos de futebol de várzea de Camaragibe.	Visualizar
600-2014	02/12/2014	Vigente	Altera grupo de despesa e classificação da receita da Lei 581/2014 e dá outras providências.	Visualizar
601-2014	03/12/2014	Vigente	Dispõe sobre alteração no artigo 14 da lei 328/2007, e das outras providências.	Visualizar
602-2014	03/12/2014	Vigente	Denominação de rua.	Visualizar
604-2014	03/12/2014	Vigente	Dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos das pessoas com deficiência de Camaragibe - Pernambuco - CMDPD-Cg e dá outras providências.	Visualizar
605-2014	03/12/2014	Vigente	Dispõe sobre a equiparação salarial dos Guardas de nível fundamental àqueles de nível médio; e traz a tabela de remuneração dos inspetores e subinspetores.	Visualizar
606-2014	03/12/2014	Vigente	Institui a semana municipal de incetivo à saúde mamária e dá outras providências.	Visualizar
607-2014	03/12/2014	Vigente	Declara de utilidade pública a associação de pais e amigos dos excepcionais de Camaragibe, e dá outras providências.	Visualizar
608-2014	03/12/2014	Vigente	Dispõe sobre a criação de um grupo de trabalho permanente no âmbito da secretaria de administração.	Visualizar
609-2014	15/12/2014	Vigente	Dispõe sobre a revisão da parcela anual, exercício de 2015, do plano plurianual - 2014/2017 e dá outras providências.	Visualizar
610-2014	15/12/2014	Vigente	Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2015.	Visualizar
611-2014	15/12/2014	Vigente	Dispõe sobre a concessão de reajuste anual dos inativos e pensionistas sem direito à paridade remuneratória, vinculados ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Camaragibe.	Visualizar
612-2014	15/12/2014	Vigente	Dispõe sobre a inclusão da disciplina de história de Camaragibe na grade curricular de "Rede pública de ensino do município e dá outras providências.	Visualizar
614-2014	22/12/2014	Vigente	Institui o programa de higiene bucal na rede pública municipal de ensino de Camaragibe.	Visualizar
615-2014	22/12/2014	Vigente	Dispõe sobre a regulamentação do adicional noturno em âmbito municipal.	Visualizar
616-2014	22/12/2014	Vigente	Autoriza o poder executivo a instituir no ensino fundamental, médio, educação profissional que tenham alunos com deficiência auditiva a manter tradutores de libras.	Visualizar
617-2014	22/12/2014	Vigente	Cria cargos de provimento efetivo na estrutura da prefeitura municipal de Camaragibe, e dá outras providências.	Visualizar
618-2014	22/12/2014	Vigente	Institui o programa municipal de controle e prevenção da dengue e dá outras providências.	Visualizar
619-2014	22/12/2014	Vigente	Dispõe sobre a prorrogação do benefício trazido pelo § 3º do artigo 25 da lei 266/2005 dada pela 317/2006; e revalida o decreto.	Visualizar
620-2014	22/12/2014	Vigente	Institui na câmara municipal de Camaragibe a aula da cidadania.	Visualizar
621-2015	16/01/2015	Vigente	Dispõe sobre a criação de um grupo de trabalho permanente de avaliação imobiliária.	Visualizar
622-2015	16/01/2015	Vigente	Modifica a redação da lei municipal 145/2005, que dispõe sobre a contribuição para custeio de iluminação pública prevista no art. 149-A da constituição federal e dá outras providências.	Visualizar
624-2015	01/04/2015	Vigente	Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
627-2015	08/05/2015	Vigente	Altera lei municipal nº 511/2012 - Regulamento do conselho tutelar do município de Camaragibe - e dá outras providências.	Visualizar
628-2015	08/05/2015	Vigente	Dispõe sobre reajuste dos proventos de aposentadoria e pensão por morte pagos àqueles que não possuem paridade com os servidores em atividade.	Visualizar
629-2015	08/05/2015	Vigente	Denomina de "'Mercado público municipal de Camaragibe de Governador Eduardo Henrique Accioly Campos" e dá outras providências.	Visualizar
630-2014	08/05/2015	Vigente	Autoriza o poder executivo municipal a transformar em calçadão a Rua Arapongas, situada entre a Av. Belmiro Correia e a Rua Luiza Alves e dá outras providências.	Visualizar
631-2015	08/05/2015	Vigente	Institui o dia 20 (vinte) de novembro como dia mundial da consciência negra e a semana da consciência negra, no âmbito do município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
633-2015	02/07/2015	Vigente	Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências.	Visualizar
634-2015	02/07/2015	Vigente	Dispõe sobre a criação de 100 (cem) novas permissões para o serviço de transporte individual por táxis no município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
635-2015	02/07/2015	Vigente	Dispõe sobre a atribuição para elaboração dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias anual, lei de revisão do PPA e lei de abertura de créditos adicionais e dá outras providências.	Visualizar
636-2015	02/07/2015	Vigente	Autoriza o chefe do poder executivo a adquirir equipamentos e fazer alterações necessárias na maternidade amiga da família, visando a realização do teste da orelhinha, e dá outras providências.	Visualizar
637-2015	02/07/2015	Vigente	Autoriza o chefe do poder executivo a adquirir equipamentos e fazer alterações necessárias na maternidade amiga da família, visando a realização do teste da linguinha e dá outras providências.	Visualizar
638-2015	30/06/2015	Vigente	Dispõe sobre a concessão do reajuste anual aos servidores do município de Camaragibe.	Visualizar
640-2015	02/07/2015	Vigente	Dispõe sobre a contratação administrativa, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.	Visualizar
641-2015	02/07/2015	Vigente	Denomina de Rua José Belém de Lima a 1º Travessa Telemaco Borba, localizada no bairro do Timbí.	Visualizar
642-2015	28/07/2015	Vigente	Dispõe sobre a concessão de um dia de folga ao servidor público no dia de seu aniversário no município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
644-2015	14/09/2015	Vigente	Institui no âmbito da atenção básica do Sus municipal - Camaragibe, baseado nos termos da política nacional da atenção básica.	Visualizar
647-2015	19/10/2015	Vigente	Dispõe sobre parcelamento de valores a serem pagos ao fundo de previdência municipal de Camaragibe-PE.	Visualizar
649-2015	26/10/2015	Vigente	Regulamenta e especifica os direitos garantidos pelo estatuto dos servidores públicos municipais a serem estendidos e vendados aos Agentes comunitários de saúde e Agentes de combate a endemias;	Visualizar
650-2015	16/11/2015	Vigente	Altera os dispositivos das leis nºs 423, de 27 de julho de 2009, que institui a unidade de controle interno da câmara municipal de Camaragibe - Estado de Pernambuco e dá outras providências.	Visualizar
652-2016	28/01/2016	Vigente	Institui no calendário oficial do município de Camaragibe o 'Dia Municipal da Diversidade Étnico-Racial" e dá outras providências.	Visualizar
653-2016	28/01/2016	Vigente	Dispõe sobre a proibição de receituários médicos de forma secreta ou ilegível, no âmbito do município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
654-2016	28/01/2016	Vigente	Dispõe sobre o turismo pedagógico nas escolas de rede pública municipal do município de Camaragibe.	Visualizar
655-2016	28/01/2016	Vigente	Obriga as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço por meio de rede aérea a retirar de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado, no âmbito do município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
656-2016	28/01/2016	Vigente	Dispõe sobre obrigatoriedade das empresas contratadas pela administração pública municipal que realizam os serviços de corte de grama.	Visualizar
657-2016	28/01/2016	Vigente	Cria o parlamento municipal da juventude - PMJ, no âmbito da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
658-2016	28/01/2016	Vigente	Disciplina as condições de recolhimento de veículos ou parte de componentes de estrutura de veículos (sucatas) abandonadas nas vias ou logradouros públicos do município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
659-2016	28/01/2016	Vigente	Autoriza o chefe do poder executivo municipal do município de Camaragibe a construir uma unidade básica de saúde no bairro de Vera Cruz, na forma que indica.	Visualizar
662-2016	19/04/2016	Vigente	Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
663-2016	28/04/2016	Vigente	Altera a redação do art. 73 da lei orgânica municipal de Camaragibe , para corrigir erros de redação que deixou incompleta, em seu texto original	Visualizar
664-2016	28/04/2016	Vigente	Acrescenta a seção V e o Art. 64-A à lei orgânica do município de Camaragibe, para estabelecer normas gerais referentes à procuradoria geral do município de Camaragibe a aos seus membros.	Visualizar
665-2016	24/05/2016	Vigente	Regulamenta a substituição de professores, com base no estatuto do magistério público do município de Camaragibe.	Visualizar
666-2016	24/05/2016	Vigente	Dispõe sobre a proibição do uso de cerol ou qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas, papagaios e semelhantes no município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
667-2016	24/05/2016	Vigente	Cria o fundo para reaparelhamento, aperfeiçoamento e incentivo da procuradoria - geral do município.	Visualizar
668-2016	24/05/2016	Vigente	Altera o artigo 2º, da lei municipal nº 512/2012, para dispor sobre nova constituição do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação.	Visualizar
669-2016	24/05/2016	Vigente	Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos adicionais de segurança pelas instituições bancárias e financeiras.	Visualizar
670-2016	01/06/2016	Vigente	Institui as zonas de especiais interesse social -ZEIS, celeiro das alegrias futuras e Santa Tereza, e dá outras providências.	Visualizar
671-2016	02/06/2016	Vigente	Dispõe sobre direitos dos integrantes da guarda municipal no município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
672-2016	30/06/2016	Vigente	Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências.	Visualizar
673-2016	30/06/2016	Vigente	Dispõe sobre reajuste dos proventos de aposentadoria a pensão por morte pagos àqueles que não possuem paridade com os servidores em atividade.	Visualizar
674-2016	05/07/2016	Vigente	Institui o vale - transporte para os servidores do município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
675-2016	05/07/2016	Vigente	Dispõe sobre a concessão do reajuste anual aos servidores do município de Camaragibe.	Visualizar
677-2016	08/09/2016	Vigente	Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do município de Camaragibe, o "Dia do empregado doméstico".	Visualizar
006-1983	11/05/1983	Vigente	Fica denominada de Rua poeta VINICIUS DE MORAIS a atual 6º Travessa da Rua Elisa Cabral de sousa no Bairro Novo do Carmelo.	Visualizar
690-2017	10/04/2017	Vigente	Dispõe sobre o reajuste dos proventos de aposentadoria e pensão por mortes, pagos para àqueles que não possuem paridade com os servidores em atividade.	Visualizar
691-2017	11/04/2017	Vigente	Dispõe sobre a criação de novos cargos efetivos de professor de educação básica, na estrutura da prefeitura municipal de Camaragibe.	Visualizar
692-2017	11/04/2017	Vigente	Dispõe sobre o reajustamento salarial dos servidores efetivos da câmara municipal de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
693-2017	16/05/2017	Vigente	Dispõe sobre a organização do quadro de servidores municipais vinculados à procuradoria geral municipal.	Visualizar
006-A-1993	07/06/1993	Vigente	Fica declarada de utilidade pública, no âmbito municipal a ENTIDADE FILANTRÓPICA FORÇA DO TRABALHO - ENFIFORTE.	Visualizar
006-1997	03/06/1997	Vigente	Fica concedido ao funcionalismo integrante do quadro efetivo de pessoal da prefeitura municipal de Camaragibe, um reajuste de 10% (dez por cento) calculados sobre o vencimento básico.	Visualizar
698-2017	15/06/2017	Vigente	Institui e fixa o valor da gratificação especial para os médicos ambulatoriais.	Visualizar
699-2017	15/06/2017	Vigente	Institui e fixa o valor da gratificação especial para os médicos com plantões de 24 (vinte e quatro) horas.	Visualizar
700-2017	15/06/2017	Vigente	Altera a lei municipal nº 511/2012 - regulamenta o conselho tutelar do município de Camaragibe - PE e dá outras providências.	Visualizar
701-2017	15/06/2017	Vigente	Regulamenta a substituição de professores com base no estatuto do magistério público do município de Camaragibe.	Visualizar
702-2017	20/06/2017	Vigente	Dispõe o adicional de insalubridade a ser pago aos servidores municipais do município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
705-2017	24/08/2017	Vigente	Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas do município efetuar, no início primeiro e segundo semestre do ano letivo, "Seminário Antidrogas".	Visualizar
706-2017	24/08/2017	Vigente	Dispõe sobre o uso das cores da bandeira do município.	Visualizar
708-2017	24/08/2017	Vigente	Autoriza o poder executivo a instituir o programa "Cidade Mais Limpa" e dá outras providências.	Visualizar
710-2017	21/09/2017	Vigente	Dispõe sobre o plano plurianual para o período 2018-2021.	Visualizar
712-2017	05/10/2017	Vigente	Lei meramente interpretativa ao Art. 3º e parágrafo único da lei municipal de nº 702/2017.	Visualizar
713-2017	05/10/2017	Vigente	Autoriza o poder executivo a criar a coordenadoria municipal de prevenção as drogas e dá outras providências.	Visualizar
715-2017	22/11/2017	Vigente	Altera e acrescenta dispositivos à lei 266 de 16 de dezembro de 2005 e dá outras providências.	Visualizar
716-2017	22/11/2017	Vigente	Altera e acrescenta dispositivos à lei 553 de 16 de dezembro de 2013 e dá outras providências.	Visualizar
717-2017	05/10/2017	Vigente	Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.	Visualizar
719-2017	05/10/2017	Vigente	Lei meramente interpretativa ao art. 5º parágrafo único da lei municipal de nº 697/2017.	Visualizar
720-2017	05/10/2017	Vigente	Autoriza o poder executivo municipal a celebrar permissão de uso de bem público ( Praça de Eventos Municipal) para realização de evento.	Visualizar
721-2017	05/10/2017	Vigente	Altera dispositivos do código tributário municipal - Lei nº 266/2005 e dá outras providências.	Visualizar
723-2017	24/10/2017	Vigente	Desafetação de trecho da rua Olegário M.C da Cunha.	Visualizar
724-2017	13/11/2017	Vigente	Dispõe sobre a desafetação de área pública, a título não oneroso do município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
725-2017	19/12/2017	Vigente	Institui o programa de educação integral, no âmbito do município, estabelece suas diretrizes e dá outras providências.	Visualizar
727-2017	19/10/2017	Vigente	Acrescenta paragrafo único ao Art. 1º da lei municipal nº 592/2014.	Visualizar
729-2017	19/12/2017	Vigente	Altera e acrescenta dispositivos à lei nº 266 de 16 de dezembro de 2005 e dá outras providências.	Visualizar
730-2017	19/12/2017	Vigente	Dispõe sobre a limitação da construção de muros nas margens dos kms 2 ao 14 da estrada de aldeia e dá outras providências.	Visualizar
731-2017	19/12/2017	Vigente	Autoriza o poder executivo a criar no âmbito do município de Camaragibe o domingo do ciclista e de pedestre.	Visualizar
732-2017	19/12/2017	Vigente	Dispõe sobre a gratificação de incentivo do Sistema Único de Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, no município de Camaragibe, PE, e dá outras providências.	Visualizar
734-2017	19/12/2017	Vigente	Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Camaragibe,seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.	Visualizar
735-2017	19/12/2017	Vigente	Regularização/criação dos equipamentos públicos vinculados à Fundação de Camaragibe.	Visualizar
736-2017	23/03/2018	Vigente	Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Prefeitura de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
737-2017	19/12/2017	Vigente	Concede auxílio refeição aos servidores públicos efetivos integrantes da guarda municipal de Camaragibe.	Visualizar
738-2017	19/12/2017	Vigente	Modifica o dispositivo no Art. 7º, da lei municipal nº 267/2005, e dá outras providências.	Visualizar
739-2017	19/12/2017	Vigente	Cria a corregedoria e a ouvidoria da guarda municipal de Camaragibe, e institui regulamento disciplinar e normas hierárquicas, conforme especifica.	Visualizar
740-2017	19/12/2017	Vigente	Cria o fundo municipal de segurança público (FUMSEGCg) no âmbito do município e dá outras providências.	Visualizar
741-2017	19/12/2017	Vigente	Regulamenta o curso de capacitação e uso de arma de fogo de calibre permitido pelo guarda municipal de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
742-2017	19/12/2017	Vigente	Dispõe sobre a desafetação de área público do município de Camaragibe e autorização para doação com encargos e dá outras providências.	Visualizar
743-2017	19/12/2017	Vigente	Institui o programa de IPTU VERDE no âmbito do Município de Camaragibe, que estabelece benefícios tributário aos participantes do programa e dá outras providências.	Visualizar
744-2017	19/12/2017	Vigente	"Dispõe sobre o programa adote uma lixeira", por intermédio de convênio e parcerias público-privadas e dá outras providências.	Visualizar
745-2017	19/12/2017	Vigente	Altera a denominação da Rua 15 de Novembro, localizada no Bairro do Borralho aldeia - km 07, para rua Mr. Fryer.	Visualizar
746-2017	19/12/2017	Vigente	Denomina de Rua Antônia Maria Bezerra, o logradouro público inonimado Estrada das Pedreiras, localizado no Alto das Pedreiras - Aldeia de Baixo - Camaragibe - PE.	Visualizar
749-2017	28/01/2017	Vigente	Estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura de Camaragibe, para exercício de 2018.	Visualizar
750-2017	27/12/2017	Vigente	Institui a campanha permanente de conscientização da depressão infantil e na adolescência no âmbito municipal e dá outras providências.	Visualizar
007-A-1983	11/05/1983	Vigente	Fica denominada de Rua Cantora ELIS REGINA a atual 5º travessa da Rua Elisa Cabral de Souza no Bairro Novo do Carmelo.	Visualizar
007-1993	07/06/1993	Vigente	O artigo da lei nº 103/91, passa a ter a seguinte redação: Art. 5º - O conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá autonomia política, administrativa e financeira, sendo vinculado ao gabinete do Prefeito.	Visualizar
007-1997	16/06/1997	Vigente	Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Ação Comunitária e Promoção Social e à Secretaria de Imprensa, créditos especiais nos valores respectivos de R$ 129.000,00 E R$233.400,00.	Visualizar
008-A-1983	11/05/1983	Vigente	Fica denominada Rua Mané Garrincha a 1º paralela à Rua Elisa Cabral de Souza.	Visualizar
008-1993	12/07/1993	Vigente	Fica revogado o artigo 6º da Lei 03/93 de 24 de maio de 1993, e mantidos o quantitativo de 02 cargos comissionados e de procurar Adjunto, Símbolo DS-3.	Visualizar
099-1991	01/10/1991	Vigente	Fica denominado de Rua Maria das Dores Silva, a atual Rua Santo Antônio, localizada no Bairro Novo, neste município.	Visualizar
009-1993	12/07/1993	Vigente	Para os fins do que dispõem os artigos 37 , IX da constituição da república, 97, VII da constituição e da Lei Orgânica do município ficam caracterizadas como de excepcional interesse público.	Visualizar
009-1997	11/07/1997	Vigente	Ficam estabelecidas em cumprimento ao que dispõem as constituições da república e Estado de Pernambuco e a Lei Orgânica do município, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1998.	Visualizar
010-1997	11/07/1997	Vigente	No caso de prestação de serviços originários de convênio com o SUS (Sistema Único de Saúde) de Camaragibe.	Visualizar
011-1997	11/07/1997	Vigente	O poder executivo poderá conceder ou permitir o uso do estádio Municipal de Camaragibe para atividades desportivas, culturais ou sociais, em estrita observância ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94.	Visualizar
012-1993	16/07/1993	Vigente	Ficam reajustados em 40.4595%, os vencimentos e salários dos servidores da administração direita do município de Camaragibe.	Visualizar
012-1997	08/08/1997	Vigente	Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal.	Visualizar
013-1985	12/09/1985	Vigente	Institui no município de Camaragibe, o "Dia do Bancário".	Visualizar
013-1993	16/07/1993	Vigente	Fica o chefe do Poder Executivo do município de Camaragibe autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$ 680.000.000,00, para fazer face às despesas classificadas.	Visualizar
013-1997	11/09/1997	Vigente	Amplia-se o número de cargos no quadro de servidores da Prefeitura de Camaragibe, na forma disposta no anexo único da Lei.	Visualizar
014-1993	19/07/1993	Vigente	Ficam reajustados em 40,50%, os vencimentos e salários dos servidores da câmara municipal de Camaragibe.	Visualizar
014-1997	11/09/1997	Vigente	Fica denominada a Rua José Quirino Vital, atual Rua 24 de Maio situada no bairro de Tabatinga, em Camaragibe.	Visualizar
015-1993	28/07/1993	Vigente	Fica denominado de Av. Severino Francisco de Oliveira, no Bairro dos Estados.	Visualizar
016-1997	18/09/1997	Vigente	A Gratificação de Produtividade Fiscal, instituída pela Lei nº 073/95, passará a vigorar nas condições e forma definida pela presente Lei.	Visualizar
018-1993	28/09/1993	Vigente	Os vencimentos e salários dos servidores da Prefeitura de Camaragibe ficam reajustados em 73,5814, a partir de 01 de setembro corrente.	Visualizar
018-1997	20/10/1997	Vigente	A cessão ou colocação de servidores da Prefeitura municipal de Camaragibe, à disposição de órgãos ou entidades públicas da união, Estados e municípios, deverão observar as formalidades e disposição constantes na presente Lei.	Visualizar
019-1997	28/10/1997	Vigente	Prorroga-se o prazo de concessão dos benefícios previstos na Lei Municipal número 008/97, por 30 dias a contar do dia 01 de outubro de 1997.	Visualizar
689-2017	05/04/2017	Vigente	Dispõe sobre o reajuste do piso do Magistério.	Visualizar
752-2018	16/02/2018	Vigente	Dispõe sobre a alteração dos dispositivos da Lei nº 726 de 21 de dezembro de 2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos (PCCV) da câmara Municipal de Camaragibe, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.	Visualizar
754-2018	15/03/2018	Vigente	Dispõe sobre as atribuições da comissão permanente de inquérito administrativo e dá outras providências.	Visualizar
020-1993	24/11/1993	Vigente	Os vencimentos dos salários dos servidores da administração municipal de Camaragibe, passam a vigorar de acordo com os valores constantes na tabela inserta no anexo desta Lei.	Visualizar
020-1997	12/11/1997	Vigente	Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a caixa econômica federal de até o valor da moeda corrente e legal de R$ 512.000,00.	Visualizar
021-A-1983	01/08/1983	Vigente	Denomina de Rua JOSÉ DA PAIXÃO BARBOSA a atual 1º Travessa da Rua São João.	Visualizar
021-1993	24/11/1993	Vigente	Os vencimentos e salários dos servidores da câmara municipal de Camaragibe, passam a vigorar de acordo com os valores constantes na tabela inserta no anexo único desta Lei.	Visualizar
021-1997	12/11/1997	Vigente	Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a caixa econômica federal até o valor em moeda corrente e legal de R$ 282.615,65.	Visualizar
022-A-1993	29/11/1993	Vigente	Fica desafetado da classe de Bens de Uso Comum do Povo e transferido para a Classe de Bens Patrimoniais do Município a área de terra de 1,66hn situada no Loteamento Celeiro das Alegrias.	Visualizar
024-1997	05/12/1997	Vigente	Os artigos 158, 159 e 160 da Lei Complementar Nº 01, de 26 dezembro de 1994, passam a vigorar.	Visualizar
025-1993	09/12/1993	Vigente	Para obtenção dos índices de reajustes, deverão ser consultadas instituições especializadas do país.	Visualizar
025-1997	05/12/1997	Vigente	O artigo 8º da Lei Complementar Nº 01, de 26 de Dezembro de 1994, passa a vigorar.	Visualizar
026-1993	14/12/1993	Vigente	Fica proibido a abertura de estabelecimentos comerciais e industriais do município de Camaragibe, nos Domingos, com exceção dos mercados públicos, posto de gasolina, farmácias e drogaria, restaurantes, bares, lanchonetes que não funcionem em padarias, clubes sociais e esportivos e casas de diversões.	Visualizar
027-1993	14/12/1993	Vigente	Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transferido para a classe de patrimonias do Município a área de terra de 412.43m2.	Visualizar
027-1997	16/12/1997	Vigente	Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a três meses de licença-prêmio por assiduidade com remuneração integral.	Visualizar
028-1993	14/12/1993	Vigente	As pessoas portadoras de deficiência físicas, sensorial ou mental, bem com seus acompanhantes, quando comprovadamente necessário, terão direito a passagem gratuita nos transportes coletivos nesta cidade.	Visualizar
028-1997	16/12/1997	Vigente	A presente lei estabelece o regime jurídico do sistema de transportes municipal de Camaragibe STM/Cg, preordenando-se à consecusão .	Visualizar
029-A-1983	08/08/1983	Vigente	Denomina de Rua Olindina Carmem Barbosa a atual 6º Trav. da Rua Pio XII, nesta cidade.	Visualizar
029-1993	14/12/1993	Vigente	Fica denominada a rua Luís Francisco do Nascimento, a artéria principal da invasão Malvinas, no bairro de Aldeia de Baixo.	Visualizar
266-2005	16/12/2005	Vigente	Dispõe sobre o sistema tributário municipal (Código tributário do município de Camaragibe).	Visualizar
678-2016	09/09/2016	Vigente	Dispõe sobre o funcionamento, utilização, administração e a fiscalização do cemitério público de Camaragibe e disciplina a execução dos serviços funerários do município de Camaragibe.	Visualizar
694-2014	16/05/2017	Vigente	Cria 50 (cinquenta) cargos de técnico em enfermagem e 06 (seis) cargos de auxiliar de saúde bucal para provimento efetivo, na estrutura da Prefeitura Municipal de Camaragibe, e dá outras providências.	Visualizar
679-2016	19/10/2016	Vigente	Dispõe sobre a publicação da lista de medicamentos nas farmácias básicas do município no "site" da Prefeitura Municipal.	Visualizar
680-2017	21/02/2017	Vigente	Dispõe sobre a organização do quadro de servidores municipais vinculados à Procuradoria-Geral Municipal e sobre majoração da gratificação de incentivo à produtividade.	Visualizar
681-2016	07/12/2016	Vigente	Fixa a verba de representação do presidente do poder legislativo para a legislatura 2017 a 2020 e dá outras providências.	Visualizar
687-2017	23/03/2017	Vigente	Dispõe sobre a organização do quadro de servidores municipais vinculados à Procuradoria-Geral Municipal e sobre majoração da gratificação de incentivo à produtividade.	Visualizar
688-2017	22/03/2017	Vigente	Dispõe sobre a alteração do Grupo II do anexo II da Lei nº 613/2014.	Visualizar
032/1997	31/12/1997	Vigente	LEI DE OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE	Visualizar
768/2018	23/08/2018	Vigente	Altera a Lei nº 736/2017 que “Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Prefeitura de Camaragibe e dá outras providências”.	Visualizar
809/2019	12/12/2019	Vigente	EMENTA: INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE, A "SEMANA DO LIXO ZERO".	Visualizar
807/2019	11/12/2019	Vigente	EMENTA: ALTERA O PPA 2018-2021 EM SEU ANEXO II, NAS DESPESAS QUE ESPECIFICA.	Visualizar
806/2019	09/12/2019	Vigente	EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2020.	Visualizar
794/2019	26/06/2019	Vigente	Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2019 e altera a redação do Art. 5º, da Lei Municipal nº 787, de 29 de março de 2019, e dá outras providencias.	Visualizar
803/2019	31/10/2019	Vigente	EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES NO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
804/2019	31/10/2019	Vigente	EMENTA: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS NO ÂMBITO DA CIDADE DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
805/2019	31/10/2019	Vigente	Dispõe sobre passeios turísticos voltados á população idosa, no âmbito do Município de Camaragibe, e dá outras providências.	Visualizar
814/2020	14/01/2020	Vigente	Ementa: Altera a Lei Municipal nº 505/2012 e, dispõe sobre a matriz salarial e respectivo símbolo do cargo de motorista.	Visualizar
815/2020	14/01/2020	Vigente	Ementa: Altera a Lei Municipal nº 649/2015, dispondo sobre a adequação das classes da Tabela do Grupo Operacional ACS/ACE e criação do respectivo símbolo da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias.	Visualizar
813/2019	27/11/2019	Vigente	Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos proventos de aposentadoria e pensão por morte pagos àqueles que não possuem paridade com os servidores efetivos ativos.	Visualizar
500/2012	10/02/2012	Vigente	Ementa: Cria cargos de provimento efetivo na estrutura da prefeitura municipal de Camaragibe.	Visualizar
765/2018	17/06/2018	Vigente	Ementa: Altera os dispositivos da Lei n° 280/2006 e dá outras providências.	Visualizar
808/2019	12/12/2019	Vigente	EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE PAGOS ÁQUELES QUE NÃO POSSUEM PARIDADE COM OS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS.	Visualizar
796/2019	27/08/2019	Vigente	EMENTA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, CONCEDE ANISTIA CONDICIONADA DE MULTAS, JUROS DE DÉBITOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
820/2020	14/05/2020	Vigente	EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
817/2020	23/03/2020	Vigente	Ementa: Altera a Lei Municipal nº 640/2015, a qual dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de Camaragibe.	Visualizar
819/2020	09/04/2020	Vigente	Ementa: Dispõe sobre a criação da "Brigada Maria da Penha" no Município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
821/2020	29/05/2020	Vigente	Cria a Brigada de Ronda Operacional Municipal – ROMU e a Central de Operações da Guarda Municipal de Camaragibe, altera o Anexo Único da Lei nº 768/2018, o art. 29, da Lei nº 143/2002 e o art. 2º, da Lei nº 080/2000 e dá outras providências.	Visualizar
816/2020	23/03/2020	Vigente	Ementa: Reajuste o vencimento básico dos servidores públicos municipais efetivos do Município de Camaragibe.	Visualizar
818/2020	23/03/2020	Vigente	Ementa: Dispõe sobre o reajuste do piso salarial profissional para os profissionais do magistério público da educação básica do município de Camaragibe.	Visualizar
822/2020	19/06/2020	Vigente	Altera a redação do art. 3º, da Lei nº 702/2017 e dispõe sobre a aplicação do adicional de insalubridade no período de enfrentamento ao novo coronavírus (SARS-CoV-2).	Visualizar
802/2019	24/10/2019	Vigente	Ementa: Dispõe sobre a autorização de celebração de contrato de concessão de uso de área pública com o Governo do Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco - SDS-PE destinada para construção da sede da 3º Cia do 20º Batalhão de Polícia Militar.	Visualizar
824/2020	29/07/2020	Vigente	Veda o Executivo e o Legislativo municipal de nomear para ocupar cargo em comissão pessoa condenada, em sentença transitada em julgado, por crime previsto na Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, no âmbito do município de Camaragibe.	Visualizar
825/2020	29/07/2020	Vigente	Revoga o art. 11, da Lei nº 821/2020 e protrai a vigência dos seus artigos 8º e 9º.	Visualizar
826/2020	29/07/2020	Vigente	Dispõe sobre a suspensão de corte de água e energia durante 120 dias no Município de Camaragibe-PE.	Visualizar
823/2020	19/06/2020	Vigente	Altera o art. 15, da Lei Municipal nº 810/2019.	Visualizar
827/2020	30/07/2020	Vigente	Altera a denominação da rua Ouro Branco para Vereador João Antônio dos Santos, no bairro de Santa Terezinha, neste município.	Visualizar
812/2019	20/12/2019	Vigente	EMENTA: DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMARAGIBE - APAE, PARA CEDÊNCIA DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
811/2019	20/12/2019	Vigente	EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 649/2015, A FIM DE ADEQUAR O MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE ÀS DETERMINAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 13.708/2018, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO REAJUSTE ESCALONADO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
810/2020	19/12/2019	Vigente	EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE AUTONOMIA E FORTALECIMENTO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, VISANDO EFETUAR O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS UNIDADES EXECUTORAS DA REDE DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
828/2020	26/08/2020	Vigente	Cria o Diário Oficial Eletrônico do Município de Camaragibe.	Visualizar
829/2020	10/09/2020	Vigente	Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Camaragibe (CMDM-Cg).	Visualizar
831/2020	24/09/2020	Vigente	Dispõe sobre a revisão, para o exercício de 2021, do Plano Plurianual 2018/2021 do Município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
830/2020	24/09/2020	Vigente	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências.	Visualizar
833/2020	09/11/2020	Vigente	Dá denominação a uma praça pública localizada no bairro do Vale das Pedreiras, José Severino Joaquim (PIQUETE), NESTE.	Visualizar
834/2020	09/11/2020	Vigente	Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 829/2020.	Visualizar
835/2020	09/11/2020	Vigente	Institui a semana municipal da prevenção de acidentes com crianças no âmbito da cidade de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
832/2020	09/11/2020	Vigente	Altera dispositivos na Lei Municipal nº 328, de 04 de junho de 2007, que estrutura o regime próprio de previdência social RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos no município de Camaragibe, para adequação às exigências da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.	Visualizar
836/2020	10/11/2020	Vigente	Autoriza o Poder Executivo do Município de Camaragibe a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial no seu Orçamento Geral e da Outras Providências.	Visualizar
508/2012	10/04/2012	Vigente	Ementa: Institui o Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Camaragibe e dá outras providências.	Visualizar
840/2020	30/12/2020	Vigente	Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº005/97 de 19 de maio de 1997 que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE.	Visualizar
841/2020	30/12/2020	Vigente	Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 266 de 16 de dezembro de 2005 e dá outras providências.	Visualizar
842/2020	30/12/2020	Vigente	Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 553 de 16 de dezembro de 2013 e dá outras providências.	Visualizar
787-2019	29/03/2019	Vigente	Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura de Camaragibe, para o Exercício de 2019.	Visualizar
788-2019	29/03/2019	Vigente	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018-2021.	Visualizar
775-2018	20/10/2018	Vigente	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências.	Visualizar
651-2015	29/12/2015	Vigente	Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura de Camaragibe, para o Exercício de 2016.	Visualizar
684-2016	07/12/2016	Vigente	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Camaragibe para o exercício de 2017 e dá outras providências.	Visualizar
852/2021	31/05/2021	Vigente	DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO ZONA AZUL DE VEÍCULOS EM VIAS PÚBLICAS E OUTROS LAGRADOUROS DO MUNICÍPIO, E ZONA MARROM REFERENTE Á CARGA E DESCARGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
853/2021	11/06/2021	Vigente	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ART. 212 -A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.	Visualizar
854/2021	22/06/2021	Vigente	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE PAGO ÁQUELES QUE NÃO POSSUEM PARIDADE COM OS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS.	Visualizar
851/2021	24/05/2021	Vigente	RECONHECE A ATIVIDADE RELIGIOSA COMO SERVIÇO ESSÊNCIAL PARA A POPULAÇÃO DE CAMARAGIBE EM TEMPOS OCASIONADOS POR AGRAVOS ENDÊMICOS CONTAGIOSOS, SAÚDE OU CATÁSTROFES NATURAIS.	Visualizar
850/2021	24/05/2021	Vigente	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE PAGOS ÀQUELES QUE NÃO POSSUEM PARIDADE COM OS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS.	Visualizar
856/2021	05/07/2021	Vigente	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL DE CULTURA DE CAMARAGIBE, DESTINADO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FINANCEIRO ÀS AGREMIAÇÕES E DEMAIS ATRAÇÕES ARTÍSTICAS QUE ATUARAM NO SÃO JOÃO DE CAMARAGIBE EM 2019 E 2020 E QUE PREENCHAM OS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS JUNINOS EM 2021, POR FORÇA DA PERMANÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19.	Visualizar
857/2021	05/07/2021	Vigente	ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 829/2020.	Visualizar
858/2021	27/09/2021	Vigente	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
859/2021	27/09/2021	Vigente	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AS PESSOAS IDOSAS, NOS TERMOS DO ESTATUTO DO IDOSO ( LEI FEDERAL Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003), NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
860/2021	04/10/2021	Vigente	SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2022 - 2025.	Visualizar
862/2021	04/10/2021	Vigente	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CAMARAGIBE –REFIS/2021, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, CONCEDE ANISTIA CONDICIONADA DE MULTAS E JUROS DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
861/2021	04/10/2021	Vigente	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
862/2021	06/10/2021	Vigente	Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Camaragibe –REFIS/2021, dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à fazenda pública municipal, concede anistia condicionada de multas e juros de mora e dá outras providências.	Visualizar
863/2021	14/10/2021	Vigente	DISCIPLINA O PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ÂMBITO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, DISPONDO AINDA SOBRE O ART. 64-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
865/2021	17/11/2021	Vigente	CORRIGE A TABELA ANEXA À LEI N° 777/2018	Visualizar
867/2021	26/11/2021	Vigente	INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE/PE; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
866/2021	26/11/2021	Vigente	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE - PE, AO ORÇAMENTO GERAL 2021, PARA ULTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA LEI ALDIR BLANC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
868/2021	29/11/2021	Vigente	REGULAMENTA E NORMATIZA A OPERACIONALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE INCENTIVO POR DESEMPENHO NO SUS NO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE-PE DENTRO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE POR MEIO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PQA-VS, (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
869/2021	02/12/2021	Vigente	CRIA O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONSOLIDADAS - PREDICON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
870/2021	02/12/2021	Vigente	REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NAS UNIDADES EDUCACIONAIS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE – PE.	Visualizar
872/2021	09/12/2021	Vigente	ALTERA A LEI Nº 768/2018 DE 17 DE AGOSTO 2018 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
884/2021	28/12/2021	Vigente	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
879/2021	28/12/2021	Vigente	CRIA O FUNDO MUICIPAL DO CEMITÉRIO PÚBLICO DE CAMARAGIBE.	Visualizar
880/2021	28/12/2021	Vigente	DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
883/2021	28/12/2021	Vigente	ALTERA DENOMINAÇÃO DA RUA LARANJEIRAS, PARA RUA IRMÃ DOROTH STANG, NO BAIRRO DO TIMBI, CEP: 54759-200.	Visualizar
882/2021	28/12/2021	Vigente	ALTERA DENOMINAÇÃO DA RUA SÍTIO FONTAINHA PARA RUA DR. GENTIL BARBOSA DA VEIGA, NO BAIRRO DOS ESTADOS, CEP: 54726-827.	Visualizar
881/2021	28/12/2021	Vigente	ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 860/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
878/2021	28/12/2021	Vigente	DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DIFERENCIADO A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
877/2021	28/12/2021	Vigente	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE NA DISCIPLINA DE HISTÓRIA MINISTRADA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
874/2021	28/12/2021	Vigente	CRIA O DIA MUNICIPAL DO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
885/2022	04/01/2022	Vigente	Dispõe sobre a alteração da estrutura funcional, requalificando e extinção de cargos em comissão do Poder Legislativo.	Visualizar
873/2022	27/12/2021	Vigente	DISCIPLINA O GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar

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